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quinta-feira, 27 de março de 2008

 

Cassação do mandato de Walter Brito Neto é inconstitucional

Mesa de Redação do "Correio da Paraíba"
por: Sérgio Botêlho

Segunda, 31 de Março de 2008 - 09h00
A chance de Brito Neto

Não é possível dizer que a situação do deputado Walter Brito Neto seja boa. Ele teve o seu mandato cassado por unanimidade no TSE, e, para o bem da verdade, a pressão da imprensa sobre o Legislativo, para que este poder acate a decisão da Justiça, a partir de agora, vai ser considerável. É o primeiro deputado federal a ser cassado com base numa interpretação constitucional - que busca interromper o costumeiro, e, nada edificante, processo de transferências partidárias vigente no Brasil -, que, ainda hoje, continua não muito bem assimilada pelo Poder Legislativo. Pois é justamente esse incômodo institucional que pode acabar beneficiando o ex-militante do DEM, que já foi PFL, justamente o partido que, agora, através de iniciativa do seu presidente regional, senador Efraim Morais, reclama na Justiça o mandato do hoje filiado ao PRB, do vice-presidente José Alencar. Logo, pela poeira que a carruagem vai fazendo pelo caminho, e mesmo diante das dificuldades expostas, não vai ser tão fácil defenestrar o deputado de sua cadeira no parlamento brasileiro.
A coisa ficou entendida, assim, na Mesa Diretora da Câmara: Pelo conjunto do que está dito no caput, parágrafos e itens do Artigo 55 da Constituição, mesmo sendo cassado pela Justiça Eleitoral, o deputado somente perde o mandato por decisão da Mesa Diretora da Câmara. Seguindo a norma, o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia, tão logo receba a comunicação oficial do TSE sobre a cassação do mandato de Walter Brito Neto vai encaminhá-la ao corregedor geral da Câmara, deputado Inocêncio de Oliveira, um arraigado defensor das prerrogativas do Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Ainda por conta das determinações constitucionais, o deputado cassado terá direito a uma ampla defesa com o tempo igual a cinco sessões, que, não necessariamente, equivale a cinco dias. O conjunto dessa obra, relatório da Corregedoria e defesa do deputado, será, enfim, objeto de deliberação da Mesa Diretora da Câmara, em voto secreto. Não fica muito extemporâneo antever a possibilidade de a decisão final significar uma afirmação das prerrogativas do Parlamento sobre o mandato de seus membros. Uma deliberação, afinal, estritamente calcada na letra e no espírito da Constituição, da qual já se disse ter sido elaborada intencionalmente dedicada ao fortalecimento do Poder Legislativo. Tudo bem explicado, restaria ao Judiciário e aos que reclamam o mandato de Brito Neto a atitude de se conformarem com o ideário dos constituintes de 1988.
Assim, ainda muito jovem, e, certamente, de uma maneira que não desejava que acontecesse, Walter Brito Neto, de uma forma ou de outra, ou bem ou mal, vitorioso ou derrotado, já se encontra fazendo história. E bem no centro de um furacão que envolve, particularmente, o Legislativo e o Judiciário de nossa imensa, e, muitas vezes, infiel Nação.

Ansiedade
Para o Major Fábio, que, segundo o Correio Brasiliense, antes de se candidatar a deputado federal pela Paraíba, tentou o mesmo em Pernambuco, sem sucesso, a ansiedade é grande com relação ao desfecho do caso Walter Brito Neto.

Ansiedade II
A ansiedade de Fábio tem sua razão de ser. Afinal de contas, deixou uma carreira militar ascendente e positiva pelo mandato de deputado federal. E, sem a titularidade, qualquer retorno de Rômulo Gouveia, o atual deputado do DEM volta a ser suplente.


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14:27 | 19.03.2008

Ricardo Porto diz que TSE só pode julgar 'infidelidade' mediante lei complementar


O advogado José Ricardo Porto considerou inconstitucional a atribuição do TSE a respeito do julgamento de infidelidade partidária, alegando que a competência tem que ser dada ao poder Judiciário pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Segundo Porto, o TSE não pode decretar o artigo 2º da Resolução TSE 22.610 que disciplina o processo de perda de cargo eletivo dentro do contexto da infidelidade partidária.

Ele mostra que o artigo 121 da Carta da República deixa claro que as normas que dispõem sobre competência são estabelecidas por Lei Complementar. A doutrina mais atualizada a respeito da maneira é indiscrepante:

“268. Organização e competência dos tribunais, juízes e juntas eleitorais. Somente a lei complementar poderá dispor sobre organização e competência os tribunais, dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais”.

“Como a nova regra, da CF1988 121, é da fixação da competência dos tribunais e juízes eleitorais por lei complementar, as alterações que tiverem de ser feitas no CodEl somente poderão ser editadas por lei complementar”.

Baseados nestes dispositivos, na ótica de Ricardo Porto “é gritante a inconstitucionalidade da Resolução TSE criando competência destinada a Corte Superior e Tribunais Regionais para julgamentos de casos de infidelidade, colidindo de cheio com as prescrições do artigo 121 da Carta Política da República, que só admite fixação no tocante essa modalidade de competência através de Lei Complementar.”

Ricardo Porto diz ainda que este mesmo entendimento foi adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e ele aguarda a mesma posição da Corte eleitoral paraibana.

“O TRE/PB vai seguir a mesma orientação e não permitiria uma anomalia jurídica de tamanha dimensão. O TSE não pode substituir o Poder Legislativo”, disse. da Redação
WSCOM Online

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TSE cassa o mandato de Walter Brito Neto

Infidelidade

TSE cassa o mandato de Walter Brito Neto
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, na sessão plenária de hoje (27), o primeiro parlamentar acusado de infidelidade partidária. O deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) teve o pedido de decretação de perda de seu cargo eletivo (Pet 2756) ajuizado pelo Democratas (DEM), seu antigo partido. Por unanimidade, os ministros entenderam que não houve comprovação nos autos pelo deputado de que teria sofrido discriminação, como alegou em sua defesa. Publicado em jampanews.
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Quinta, 27 de Março de 2008 - 21h49

Brito Neto é o primeiro cassado por infidelidade

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, na sessão plenária desta quinta-feira (27), o primeiro parlamentar acusado de infidelidade partidária. O deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) teve o pedido de decretação de perda de seu cargo eletivo (Pet 2756) ajuizado pelo Democratas (DEM), seu antigo partido. Por unanimidade, os ministros entenderam que não houve comprovação nos autos pelo deputado de que teria sofrido discriminação, como alegou em sua defesa.

O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trouxe seu voto-vista na sessão desta quinta-feira. Ele afastou as preliminares e acompanhou o voto do relator, ministro José Delgado, que votou pela cassação do parlamentar.

O relator acompanhou o entendimento da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) e votou pela perda de mandato eletivo do deputado. O ministro considerou que não houve um esvaziamento com relação às pretensões políticas de Walter Brito Neto. “Não há de se confundir justa causa com divergências políticas dentro do partido”, afirmou o relator.

O ministro salientou ainda que o parlamentar não comprovou as alegações de que o presidente do partido na Paraíba, senador Efraim Morais, tenha colocado a estrutura do partido no estado em favor da candidatura de seu filho, deputado Efraim Morais Filho. Um dos exemplos dados pelo ministro é de que Walter Brito Neto não comprovou a perda de tempo de propaganda eleitoral por decisão do DEM no Estado.

No processo, a PGE havia opinado pela decretação de perda do mandato eletivo de Walter Brito Neto por infidelidade partidária. Segundo a PGE, o fato de Walter Brito ter tomado posse em 1º de novembro de 2007, em razão da renúncia do deputado Ronaldo Cunha Lima, não impedia sua cassação por infidelidade, uma vez que sua desfiliação do Democratas ocorreu em 4 de setembro de 2007.

A Procuradoria Geral Eleitoral reforçou, em seu parecer, a idéia de que o mandato pertence ao partido e que, por este motivo, “é indiferente a desfiliação do requerido ter ocorrido antes de efetivamente assumir a condição de deputado federal, pois a suplência já pertencia ao partido requerente. Ou seja, era um direito do partido requerente ocupar eventual vaga de deputado federal surgida posteriormente à desfiliação do requerido – em caso de ausência de justa causa para tanto -, pois ele somente chegou à condição de suplente por intermédio do partido requerente, pelo qual disputou o pleito eleitoral".Do Portal do TSE
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07:45 | 28.03.2008

É do partido: em decisão inédita, TSE cassa mandato de Walter Brito Neto por infidelidade


Posse de Walter Brito na Câmara: cassação abre jurisprudência O paraibano Walter Brito Neto (ex-DEM e atualmente no PRB) perdeu na noite desta quinta-feira 27 o mandato de deputado federal. Ele entra para a história política eleitoral do País como primeiro parlamentar cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por infidelidade partidária.

O TSE julgou procedente o pedido de decretação de perda do mandato, formulado pelo Diretório Nacional do partido Democratas. O DEM pediu o cargo na Câmara Federal com base na Resolução do TSE 22.610/2007, que fixou o entendimento de que o mandato pertence ao partido. O parlamentar deixou o DEM, partido pelo qual foi diplomado, e se filiou ao Partido Republicano Brasileiro (PRB).

A cassação foi aprovada por unanimidade, na forma do voto do relator, ministro José Delgado. O deputado pode recorrer da decisão interpondo Embargos de Declaração e recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), se houver prequestionamento de matéria constitucional.

O julgamento do pedido (Pet 2756) do Democratas começou no dia 26 de fevereiro e foi suspenso duas vezes por pedidos de vista. Na sessão plenária de 26 de fevereiro, após o voto do ministro José Delgado acolhendo o pedido de cassação do deputado, o ministro Ari Pargendler pediu vista do processo.

No dia 6 de março, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Ari Pargendler, acompanhando o relator. Depois dele, votou o ministro Caputo Bastos, também acolhendo o pedido de cassação, e a apreciação da matéria foi novamente suspensa por um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro.

Na sessão plenária desta quinta-feira, o ministro Marcelo Ribeiro votou com o relator, destacando que a circunstância de assumir o mandato como suplente não afasta os efeitos da Resolução do TSE sobre fidelidade partidária. No mérito do pedido, ele também acompanhou o entendimento do relator e dos ministros que o antecederam. Em seguida, votaram os ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto.

A trajetória de Walter Brito Neto: Na eleição de 2006, Walter Brito Neto obteve a primeira suplência do cargo de deputado federal e foi diplomado pelo DEM. Em 3 de outubro de 2007, ele comunicou o afastamento ao presidente estadual do Democratas e em 4 de outubro ao presidente do Diretório Municipal do DEM em Campina Grande (PB). Para deixar o partido, o parlamentar alegou que seus princípios pessoais não se coadunam com os rumos que o DEM vinha tomando. Em novembro do mesmo ano, o suplente de deputado se filiou ao PRB e assumiu o mandato decorrente da renúncia do deputado Ronaldo Cunha Lima, eleito pelo PSDB.

Na apreciação da matéria, os ministros que compõem o TSE analisaram ainda a que partido pertenceria o mandato, obtido, no caso, por candidato eleito suplente.

O ministro Caputo Bastos salientou que “a partir da fixação do entendimento de que a vaga é do partido, em princípio fica congelada a participação de cada partido tão logo seja fixado o coeficiente eleitoral. De maneira que, posteriormente, em havendo vaga, obedeça-se à vaga garantida ao partido”.

O ministro Ari Pargendler ponderou que a vaga é do partido, respeitados os acordos que o partido fez. “Muita gente que se elegeu pode ter sido eleito com os votos do partido coligado”, sustentou.Da redação com site TSE WSCOM Online
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Sexta, 28 de Março de 2008 - 09h54

Brito diz que DEM é um patrimônio de Efraim Morais

O deputado federal pela Paraíba, Walter Brito Neto (PRB), cassado pelo TSE nesta quinta-feira (27), por infidelidade partidária, disse não ser justo um mandato outorgado pelo povo ser usurpado em nome da fidelidade a um patrimônio da família do senador Efraim Morais na Paraíba, o DEM, partido pelo qual foi eleito. Segundo ele, os Morais se apropriara da legenda no Estado.

Em entrevista ao Portal Correio, na manhã desta sexta-feira (28), Walter revelou que os seus advogados estão elaborando dois recursos destinados a anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Um será protocolado junto ao próprio TSE e outro no Supremo Tribunal Federal.

Nesta quinta-feira (27), o TSE cassou o seu mandato do parlamentar por infidelidade partidária. Na entrevista, por telefone, Walter Brito estava assumidamente abatido pela decisão que o tornou o primeiro parlamentar brasileiro a ser cassado por infidelidade partidária.

Segundo ele, a decisão do TSE emanou de uma simples resolução que não pode se sobrepor à legislação aprovada pelo Congresso Nacional, que lhe garante o mandato na condição suplente imediato na linha sucessória do titular, Ronaldo Cunha Lima, que renunciou para não ser julgado pelo STF.

Walter Brito não precisou quando será dada entrada com os recursos nos dois tribunais, mas disse que será “o mais breve possível”. Ele acrescentou que ainda está muito confiante em que o seu mandato seja restabelecido, até porque o Tribunal Superior Eleitoral não teria competência para legislar porque, do contrário, estaria configurada usurpação de atribuições exclusivas do Congresso Nacional.

O parlamentar acrescentou que já está em entendimentos com a Mesa-Diretora da Câmara Federal para se inteirar dos meios pelos quais a própria Casa possa garantir o seu mandato. Ele acredita que o Poder Legislativo pode encaminhar o caso para a Procuradoria da Câmara que emitirá parecer a ser votado em plenário.

A decisão
O TSE julgou procedente o pedido de decretação de perda do mandato do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB), formulado pelo Diretório Nacional do partido Democratas (DEM), por infidelidade partidária. O DEM pediu o cargo na Câmara Federal com base na Resolução do TSE 22.610/2007, que fixou o entendimento de que o mandato pertence ao partido. O parlamentar deixou o DEM, partido pelo qual foi diplomado, e se filiou ao Partido Republicano Brasileiro (PRB).

A cassação foi aprovada por unanimidade, na forma do voto do relator, ministro José Delgado. O deputado pode recorrer da decisão interpondo Embargos de Declaração e recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), se houver prequestionamento de matéria constitucional.

O julgamento do pedido (Pet 2756) do Democratas começou no dia 26 de fevereiro e foi suspenso duas vezes por pedidos de vista. Na sessão plenária de 26 de fevereiro, após o voto do ministro José Delgado acolhendo o pedido de cassação do deputado, o ministro Ari Pargendler pediu vista do processo.Wellington Farias 08:41 | 28.03.2008, do Jornal Correio da Paraíba
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Mudanças: Viegas assume vaga de Rômulo com saída Walter Brito


A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o deputado federal paraibano Walter Brito Neto (PRB) por infidelidade partidária provocou uma ‘dança das cadeiras’ no Congresso Nacional. Para a vaga do deputado cassado, assume o Major Fábio que havia assumido temporariamente a vaga do deputado Rômulo Gouveia (PSDB) e para esta vaga será preenchida por João Viegas (PSDB).

Major Fábio ao assumir a vaga de Rômulo que se licenciou para assumir a Casa Civil do Estado, disse que não estava satisfeito e queria a vaga definitiva com a cassação de Brito Neto. Já João Viegas, que foi um dos fundadores do PSDB na cidade de João Pessoa, chega da Câmara Federal com apenas R$ 3.260 votos.

Walter Brito Neto ainda pode recorrer da decisão do TSE ao Superior Tribunal Federal com embargos declaratórios a decisão. Brito alegou na sua saída do DEM que o partido havia se afastado das origens e não comungava mais com os rumos que a legenda tomava. Da redação Wscom Online
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17:25 | 28.03.2008

‘Câmara tem 10 dias para me empossar na vaga de Walter Brito’, diz Major Fábio


O deputado Major Fábio (DEM) afirmou ao Portal WSCOM Online que a Câmara Federal tem 10 dias para empossá-lo na vaga do deputado Walter Brito Neto (PRB), assim que receber o comunicado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a cassação por infidelidade partidária. Enquanto isso, o democrata deve aguardar como suplente do deputado e hoje secretário da Casa Civil, Rômulo Gouveia.

“O TSE vai comunicar a mesa da Câmara e ela vai tomar as providências necessárias. No prazo de dez dias eles entregam o mandato ao partido”, acredita Fábio. Ele explica que o período de dez dias é o prazo máximo. Mas mantém a aposta de que a substituição pode ser feita até no primeiro dia do comunicado.

O deputado informou ainda que a resolução deixa claro que o recurso não tem efeito suspensivo. “Ele (Walter Brito Neto) pode entrar com embargo declaratório no STF, mas mesmo assim não suspende a decisão do TSE. Desta mesma forma aconteceu com o Tarcísio Marcelo”, lembra.

Segundo Major Fábio, o embargo serve apenas para resguardar o acusado de sofrer com alguma decisão absurda. “Não existe dúvida, o processo dele foi pedido vistas mais de uma vez. Com certeza o embargo também vai ser julgado improcedente e não deve suspender a decisão depois de julgado”, entende.

O democrata explica que a Câmara tem sido rigorosa e muito cuidadosa nas suas decisões e não vê como Walter Brito Neto venha a conseguir protelar a decisão.

A secretária Geral da Câmara Federal informou que o deputado Walter Brito Neto terá ampla defesa e só será afastado após avaliação e parecer da Mesa Diretora. O artigo 55 da Constituição Federal garante que o deputado será afastado por determinação da Justiça eleitoral após posicionamento da Mesa Diretora. A tramitação seguirá os ritos regimentais.

Brito Neto teve o mandato cassado porque deixou o DEM depois do prazo estipulado pelo TSE para infidelidade partidária. Segundo ele, houve usurpação das prerrogativas no TSE. O deputado admitiu recorrer da decisão no próprio Tribunal, no Supremo Tribunal Federal e ainda na Câmara Federal.

Na Câmara - Major Fábio disse ainda que sua ambientação na Câmara Federal está muito boa. “Temos procurado participar das comissões. Fizemos uma audiência pública sobre o acidente da TAM, também participamos de uma visita ao ministro da Justiça”, conta.

O deputado já engatou a relatoria de alguns projetos de leis em tramitação nas comissões de relações exteriores e segurança nacional.

“Existe uma porta aberta para trabalhar pela Paraíba e principalmente pela Segurança Pública e acreditamos muito que vamos contribuir bastante. Hoje existe um clamor por segurança, na Paraíba ainda temos uma sensação de segurança, mas noutros lugares como Bahia e Rio de Janeiro, e em outros lugares, sentimos que o Brasil está vivendo uma epidemia de violência”, diz. Paulo Dantas WSCOM Online
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Ministro do TSE pressiona e pede afastamento definitivo de Walter Brito Neto

Sábado, 06 de Setembro de 2008 10h54

O destino político do deputado paraibano federal Walter Brito Neto (PRB) está agora nas mãos do presidente da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia (PT-SP). É que no final da tarde desta sexta-feira, dia 5, Chinaglia recebeu comunicado, através de fax, do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres de Britto, pedindo o afastamento definitivo do parlamentar.

O TSE cassou o mandato de Walter Brito por infidelidade partidária. Ele assumiu, como primeiro suplente da coligação, a vaga na Câmara Federal que surgiu com a renuncia do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB) em 2007. Antes, o deputado tinha deixado o PFL, hoje DEM, para ingressar no PRB, depois do prazo limite estabelecido pela Justiça Eleitoral para que os parlamentares pudessem mudar de partido sem ser penalizados com a cassação por prática de infidelidade partidária.

Advogados de Brito Neto chegaram a entrar com vários recursos, tentando derrubar a decisão, que foram apreciados e rejeitados. Nesse caso, ele não pode mais recorrer da decisão e deverá deixar o cargo assim que a Mesa Diretora da Câmara colocar a matéria para ser apreciada. A defesa dele ingressou com um último recurso no dia 19 de agosto desse ano, com a alegação de que o TSE não teria competência para criar uma resolução ou legislar sobre matérias constitucionais.

Na opinião da defesa, quem teria competência legal para legislar sobre esse tipo de matéria era a Câmara dos Deputados e o TSE só pode tratar de processos eleitorais. Os ministros não acataram o recurso e mantiveram a decisão inicial que decretou a perda do mandato de Walter Brito. A cassação do mandato aconteceu porque o parlamentar não apresentou justificativa convincente para deixar o DEM, partido pelo qual foi eleito, para se filiar ao PRB.

A Resolução do TSE 22.610/07 determina que tem que existir justa causa para que os políticos, com mandato, pudessem mudar de legenda a partir de 27 de março de 2007. Walter Brito defende, até hoje, que saiu do DEM porque sofria perseguição de alguns dirigentes, como o senador Efraim Morais, presidente estadual da legenda, e seu filho, deputado federal Efraim Filho. O TSE não acatou os argumentos. A defesa dele recorreu e ainda conseguiu mantê-lo no cargo até o último julgamento.

O deputado Walter Brito Neto foi o primeiro na história política do país e da existência do TSE a ter o mandato cassado por infidelidade partidária. Ele, que era vereador de Campina Grande, ficou como primeiro suplente pelo DEM nas eleições de 2006. Em outubro do ano passado, saiu do partido com a alegação de que não poderia aceitar os rumos políticos tomados pelo partido naquele momento.

Walter Brito se filiou em novembro de 2006 aos quadros do PRB. Ele só assumiu a cadeira na Câmara porque Ronaldo Cunha Lima renunciou o mandato para poder se defender de um processo criminal que tramita na Justiça da Paraíba. A Direção Nacional do DEM, na época, entrou com várias representações para tentar rever os mandatos dos parlamentares, incluindo o de Brito Neto, que tinham deixado a legenda fora do prazo limite, estabelecido pela Justiça Eleitoral e sem justificativa. Os Democrata defendem, com base em resolução do TSE, que, nesse caso, o mandato pertencia a legenda e não mais ao deputado que não fazia mais parte dos quadros do DEM.

A Secretaria da Mesa Diretora da Câmara informou ontem à tarde que o presidente Arlindo Chinaglia ainda não tinha analisado o comunicado. Também foi informado que ele estava viajando e só deveria se pronunciar na próxima semana.Fonte: Da Redação O Norte
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Walter Brito Neto deve encaminhar defesa à Câmara dos Deputados

Por: ALINE LINS do wscom

O deputado federal Walter Brito Neto (PRB) tem até hoje para oferecer defesa, prevista na Constituição, à Corregedoria Geral da Câmara dos Deputados. Ontem, a defesa do parlamentar, que perdeu o mandato em março deste ano por infidelidade partidária por ter se desfiliado do DEM, apresentou pedido de reconsideração ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no qual sustenta a necessidade de publicação do acórdão que rejeitou seus embargos de declaração como requisito indispensável à executoriedade da decisão e também à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido chegou na última terça-feira ao TSE, distribuído ao gabinete do presidente do Tribunal, ministro Carlos Ayres Brito.
Walter Brito é o primeiro parlamentar federal cassado por troca de partido. No início de setembro, o TSE deu um prazo de 10 dias, até a última segunda-feira, para que o suplente Major Fábio Rodrigues (DEM), tomasse posse, mas isso não aconteceu. A Câmara entendeu que o parlamentar tem amplo direito à defesa e, para garantir isso, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, informou que o processo tramita com todo o rigor necessário e respeitará o que estiver determinado pela Constituição e pelo Regimento Interno da Câmara.

sexta-feira, 14 de março de 2008

 

TJ derruba liminar e Prefeitura da Capital continuará licitação

17:47 | 19.03.2008

Coleta do Lixo: TJ derruba liminar e Prefeitura da Capital continuará licitação


Uma decisão do desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, derrubou a liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa que obrigava a Emlur a assumir a coleta de lixo da Capital em um prazo de 120 dias. Com a decisão, fica mantido o processo de licitação para garantir a limpeza urbana do município.

A liminar derrubada suspendia a licitação 002/2008 para contratação de empresas especializadas na coleta de lixo. A decisão foi proferida na terça-feira (18). “Mais uma vez o Judiciário atestou a legalidade da licitação e confirmou que não há prejuízos para o erário”, destacou.

Antônio de Pádua Lima Montenegro considerou que a terceirização de serviços pela administração pública está prevista na Constituição Federal e pode ser adotada quando implicar em economia e razoabilidade para o erário.

Em relação ao fato de a Emlur assumir a coleta, a decisão do desembargador é clara: “Admitir a obrigação de ser o serviço prestado pela própria Prefeitura altera o modus operandi da coleta de lixo, atividade que envolve um dos mais elevados graus de importância dentre os demais serviços prestados à coletividade. Sua eventual alteração ou interrupção pode gerar danos que afetam inclusive a saúde pública”.

E o desembargador vai além: “Não deve o Judiciário colocar em risco a efetividade da coleta de lixo, especialmente através de media liminar, em momento processual em que ainda não foi estabelecido o contraditório, nos autos do mandado de segurança”, diz o texto. da Redação WSCOM Online
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Sexta, 14 de Março de 2008 - 08h42

Emlur não terá como cumprir prazo dado pela Justiça

A superintendente da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), Laura Farias Barbosa, disse que a Prefeitura de João Pessoa vai contestar a decisão judicial que suspendeu a licitação para contratação de empresas especializadas na coleta de lixo na Capital. Ela disse que o órgão não tem condições de cumprir essa decisão no prazo estipulado: 120 dias.

"Não se trata apenas da coleta do lixo da cidade. Ao todo, são 20 itens que compõem os serviços realizados pela Emlur. Para se ter uma idéia, hoje são utilizados 25 carros compactadores, e destes apenas dois são da PMJP", ressaltou.

Laura Farias deu a declaração durante entrevista ao programa Correio da Manhã, da Correio Sat, na manhã desta sexta-feira (14). Na oportunidade ela disse que a PMJP pretende contestar a liminar e que acredita que a Justiça vai entender o que é mais viável para a cidade.

“Todo o aparato jurídico da Emlur e da Prefeitura está trabalhando para cassar esta liminar. A comunidade pode ficar tranqüila. Hoje nós temos um serviço que é avaliado como positivo por mais de 80% da população e o nosso compromisso é de evitar qualquer prejuízo para o bem-estar e a qualidade de vida do pessoense”, enfatizou.

Ressaltou que a forma como a Emlur trabalha, possibilitando às empresas interessadas na disputa, através de licitações minuciosas, a realização dos serviços de limpeza do município é uma prática adotada em todo o País.

Laura acrescentou ainda que não é certo que essa decisão seja tomada agora levando a atual gestão a pagar por erros cometidos em gestões passadas.

"Tudo leva a crer que fizeram um ciclo de modo tal que ele se fechou agora", destacou, sem, no entanto, apontar quem seriam os responsáveis diretos pelo 'ciclo' por ela citado.

A superintendente da emlur disse que a decisão afeta toda a cidade. "É uma questão social, de saúde pública. Temos que encontrar uma solução viável", considerou.

A decisão a qual se refere Laura Farias diz respeito a determinação dada pela Justiça que, por força de liminar, suspende a licitação 002/2008 para contratação de empresas especializadas na coleta de lixo e ainda determina que a Emlur assuma todos os serviços de limpeza urbana em João Pessoa. A decisão dá 120 dias para que a Autarquia passe a efetuar toda a coleta. Ela foi proferida pelo juiz João Batista Vasconcelos, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no dia 6 de março.

A ação de autoria do Ministério Público Estadual pedia que a licitação 002/2008 fosse considerada nula. O curador ainda avaliou, no mesmo pedido, que a concorrência pública 002/2007, já questionada por ele em outra oportunidade, deve ser anulada como também os eventuais contratos firmados com as empresas vencedoras.
Patrícia Braz do jornal Correio da Paraíba
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17:00 | 14.03.2008

Ricardo diz que vai provar que não existe erros em licitação do ‘lixo’


O prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho (PSB), disse na tarde desta sexta-feira, 14, que vai provar através da Procuradoria do Município que não existe irregularidades nas licitações para coleta de lixo na Capital que foram suspensas pela justiça a pedido do curador do Patrimônio Público, Adrio Nobre Leite.

O prefeito rebateu o Ministério Público antes de se reunir com prefeitos que formam a base do governo federal na Paraíba no Paço Municipal. Para ele, a reunião tem o objetivo de aproximar as prefeituras do governo federal, facilitado assim a liberação de recursos.

Ricardo aproveitou ainda a oportunidade para voltar a alfinetar os senadores paraibanos Efraim Moraes e Cícero Lucena, que fazem oposição a ele, acusando-os de terem tentado dificultar a liberação de emendas para João Pessoa.Da redação
Wscom Online
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Quinta-feira, 13 de Março de 2008

Câmara rejeita voto de aplauso a curador do Patrimônio Público
17:41 | 12.03.2008

Sem palmas: Câmara rejeita voto de aplauso a curador do Patrimônio Público, proposto por Paiva

O vereador Severino “Professor” Paiva (PSDB), deixou a sessão desta quarta-feira na Câmara Municipal de João Pessoa indignado com uma situação, no mínimo, inusitada: os vereadores rejeitaram uma propositura do parlamentar, que consistia num voto de aplauso ao Curador do Patrimônio Público, Ádrio Nobre Leite.

“Eu já vi a Casa aprovar votos de aplauso para várias autoridades, inclusive delegados da Polícia Federal. Agora, que um curador mostra falhas do Executivo, eles viram as costas para o Ministério Público. É uma conduta reprovável”, arrematou Paiva.

Os vereadores que rejeitaram o voto de aplauso foram Benílton Lucena, Fabiano Vilar, Flávio “Fuba” Eduardo, Zezinho do Botafogo, Miguel Arcanjo, Watteau Rodrigues, Paula Frassinete, Tavinho Santos e João Almeida.

Se abstiveram os parlamentares Dinho e Geraldo Amorim. Os favoráveis ao voto de aplauso foram Aníbal Marcolino, Hervázio Bezerra, Potengi Lucena, Luis Flávio e o propositor, Professor Paiva.

A intenção de Paiva era aplaudir o Ministério Público pela declaração do curador, determinando que a Emlur assumisse sozinha a coleta de lixo e resíduos de João Pessoa em 120 dias. Para os oposicionistas, as declarações de Ádrio Nobre Leite insinuavam uma conotação política, razão pela qual votaram pela rejeição.

“Com esta atitude o curador mostra o seu compromisso com a coisa pública. É lamentável que os governistas só saibam reconhecer o trabalho de pessoas que elogiam a administração do prefeito. Apontar erros também é importante e eles deveriam entender isso, como representantes da população”, defendeu Paiva. Da Redação
WSCOM Online
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OTIMIZADOS: A razão da esquizita ocorrência decorre de matéria divulgada sobre uma ação civil pública, movida pelo Promotor Ádrio Nobre Leite. A referida matéria sumiu inesplicavelmente da mídia e só pode ser vista no Ministério Público). Envolve questionáveis negócios de licitação da Prefeitura de João Pessoa com as empresas Marquise, Limp Fort e Líder que atingem 139 milhões em jogo. Foi publicada no dia 08 do corrente mas logo em segujida foi deletada até dos sites de busca da Internet.
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Número de pedidos de CPIs chega a quatro e Durval pede parecer jurídico
MARCONE FERREIRA do Jornal da Paraíba em 13/03/2008

CLIMA QUENTE - Presidente Durval Ferreira diz que instalação é inevitável, mas está preocupado com desgaste
Opresidente da Câmara da capital, Durval Ferreira (PP), encaminhou ontem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa os quatro pedidos de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPIs), sob alegação de improbidade administrativa. Placar dos pedidos: três por parte dos vereadores da oposição e um dos vereadores Watteau Rodrigues (PC do B), que pertence à base aliada do prefeito Ricardo Coutinho (PSB). Elas estão batizadas de CPIs do “Lixo”, da “Bola” e duas da “Saúde”. É preciso informar que o Regimento Interno da Câmara só permite a instalação de quatro CPIs, simultaneamente.
O clima ‘quente’ entre as bancadas de situação e oposição, que começou desde a última terça-feira, ainda continua. A preocupação do presidente Durval com a ‘guerra’ de CPIs é com o desgaste do Poder Legislativo de João Pessoa. Ele vai aguardar o posicionamento da Procuradoria Jurídica da Câmara, a fim de tomar as providências. Ele encaminhou os pedido ao procurador Paulo Rolim, com a recomendação de que sejam analisados os requisitos constitucionais e regimentais. “O parecer vai ser opinativo”, orientou.
Durval disse que a instalação das CPIs é “inevitável”. “Isso é o que deseja a sociedade de João Pessoa”, declarou. Antes, porém, terá pela frente uma missão difícil: convencer os vereadores Watteau Rodrigues, Benílton Lucena (PT), Aníbal Marcolino (PDT) e Hervázio Bezerra (PSDB) a não levar a instalação adiante.
“Será que vamos ter estrutura para fazer funcionar três Comissões Parlamentares de Inquérito? Acho que vamos ter problemas, sem falar que o prejuízo maior será da instituição Câmara Municipal e é isso que estamos querendo evitar”, ponderou o presidente Durval Ferreira. Correndo por fora, o presidente do Legislativo de João Pessoa começou uma articulação com o objetivo de evitar que as propostas de instalação de CPIs avancem. “Nós queremos é votar os projetos que estão tramitando, todos de interesse da sociedade. Isso é o que nos interessa e a população”.
Para o vereador Watteau Rodrigues, a decisão “é para valer” e mostrou que não irá desistir da pretensão de investigar o sistema de saúde na gestão do ex-secretário e vereador Hervázio Bezerra. Watteau considera uma contradição no tocante à quantidade de medicamentos estragados revelados na última terça-feira pelo vereador Aníbal, líder do bloco de oposição.
“A mesma oposição afirma que está faltando remédio no Programa de Saúde da Família. Não se pode dizer que faltando medicamentos e, depois, apresentar uma lista imensa de remédios que supostamente estariam vencidos. Portanto, uma contradição muito grande nesta argumentação”, disse Watteau.
Watteau não explicou a denúncia do vereador Hervázio Bezerra sobre a contratação da empresa Menezes & Paranhos, contratada pela atual gestão da Prefeitura de João Pessoa para fazer auditoria nas contas da Secretaria Municipal de João Pessoa. A licitação, de acordo com o parlamentar tucano, tinha sido montada por três vezes.
“Eu creio que o vereador deveria ter apresentado oportunamente um pedido de CPI, já que ele acha que houve essa ilicitude e não vou estender a investigação, como pretende a oposição”, assegurou Watteau Rodrigues. O vereador comunista garante que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, que deverá investigar a gestão de 2001 a 2004 apenas, não é “eleitoreira”. Para Aníbal Marcolino, “é sim e só porque o senador Cícero Lucena teve seu nome lançado pré-candidato a prefeito. Só por isso”.
Pedro Coutinho propõe redução de 90% na TCR
O vereador Pedro Coutinho (PTB) deverá apresentar na próxima semana, no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa, um projeto de lei que propõe a redução de 90% na Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) para templos religiosos, entidades religiosas, instituição de assistência social sem fins lucrativos e instituição educacional sem fins lucrativos. No projeto é proposta uma emenda que altera o artigo 9º da Lei municipal número 045 de 2007.
Na justifica do projeto, o parlamentar alega que as instituições alcançadas por essa proposta de alteração na lei têm suas formas de ações baseada no compromisso contínuo com a qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de João Pessoa. O documento ainda acrescenta que todo incentivo que puder deve ser dado a essas instituições, uma vez que elas estão ajudando o Estado a cumprir parte de seu papel.
A alteração proposta, segundo a justificativa, vai representar para essas instituições uma melhor condição de sobrevivência e diminuição dos gastos econômicos. No projeto, o parlamentar ainda enumera uma lista com 27 instituições que seriam beneficiadas diretamente com a redução do tributo. Coloca o valor que pagam pela TCR e quanto passariam a pagar, caso o projeto seja aprovado. O Hospital Napoleão Laureano, segundo informações contidas na justificativa do projeto, paga atualmente R$ 8.685,47 em TCR, com a redução de 90% nesse valor, passaria a ser de R$ 868,54. A Aldeia SOS da Paraíba, por exemplo, paga R$ 5.284,45, e passaria a pagar R$ 528,44, caso o projeto fosse aprovado.
SESSÃO DE ONTEM
Seis projetos de lei foram aprovados em definitivo na sessão de ontem e serão encaminhados para a sanção do prefeito Ricardo Coutinho. Cinco deles tinham como objeto a criação de nomes de ruas. O sexto projeto de Lei, de autoria do vereador Fuba, reconhece a Associação Brasileira de Alzheimer da Paraíba como utilidade pública e também foi encaminhado para a apreciação do Executivo Municipal. (Beth Torres)
Para Aníbal, ‘situação’ teme comissão
Aníbal disse que a bancada do governo não pretende estender a investigação sobre o sistema de saúde com receio das inúmeras irregularidades da atual administração. “Não tem problemas, os assuntos vamos debater nas sessões da CPI. Agora, vamos trabalhar sem demonstrar nenhuma preocupação com possíveis constrangimentos”, disse. O líder da bancada quer saber que “caixa-preta” é essa que existe na Emlur, conforme o promotor José Farias e as “historinhas” da época em que o vereador Watteau foi secretário de Esporte do Município. “Por isso, estamos propondo a abertura das CPIs do ‘Lixo’ e da ‘Bola’ para esclarecer possíveis irregularidades”, ressaltou.
Sem demonstrar a ocorrência de possíveis constrangimentos, o líder da bancada de oposição disse que virá a pública a liberação, por parte da secretária Roseana Meira, “milhares de reais para tratamento a familiar de vereador do governo e, em contrapartida, pessoas pobres e humildes que deram entrada na Secretaria não obtiveram o direito de receber qualquer tipo de ajuda”.
Demonstrando tranqüilidade, o vereador Hervázio Bezerra garante que não tem nenhum receio com a instalação da CPI que poderá investigar ações de sua gestão à frente da Secretaria de Saúde. “Pelo contrário, a esta altura dos acontecimentos quem deve estar preocupado é o prefeito Ricardo Coutinho. Ele sabe que estamos com documentos”, declarou. Bezerra lembrou que a ameaça de abertura de CPI para investigar a sua gestão está há três anos nas “gavetas” do Paço Municipal. “Eu estou documentado e acredito que o mesmo não acontece com o prefeito. Vamos aguardar”. O vereador adiantou que ele e o edil Professor Paiva (PSDB) estão sendo processados pelo prefeito Ricardo Coutinho, “surpreendendo a todos com atitude de ditador”, como comparou Paiva.
O prefeito Ricardo Coutinho também foi denunciado pela pratica de nepotismo, “quando trouxe seu irmão do Ceará para ser diretor administrativo da Emlur. Então, são denúncias seríssimas, gravíssimas feitas por um promotor (José Farias), que logicamente tem fé de ofício e se falou é porque tem documentos e pode contribuir muito com a CPI do Lixo”, concluiu. (MF)
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15:11 | 13.03.2008

MP suspende licitação para coleta de lixo e Emlur tem 120 dias para assumir serviço
codata

codata Curador Ádrio Nobre Leite, do Patrimônio Público O Ministério Público, através do curador do patrimônio Público, Ádrio Nobre Leite, conseguiu na Justiça uma liminar que suspende a licitação 002/2008 para contratação de empresas especializada na coleta de lixo e ainda determina que a Emlur assuma todos os serviços de limpeza urbana em João Pessoa em 120 dias.

A decisão foi proferida pelo juiz João Batista Vasconcelos, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no dia 6 de março.

A ação de autoria do Ministério Público Estadual pedia que a licitação 002/2008 fosse considerada nula. O curador ainda avaliou, no mesmo pedido, que a concorrência pública 002/2007, já questionada por ele em outra oportunidade, deve ser anulada como também os eventuais contratos firmados com as empresas vencedoras.

A superintendente da Emlur, Laura Farias Gualberto, disse que a Prefeitura de João Pessoa já está recorrendo da decisão, pois em nenhum lugar do Brasil uma prefeitura de médio porte tem condição de assumir sozinha toda a coleta de lixo, como quer o curador. “Todo o aparato jurídico da Emlur e da Prefeitura está trabalhando para cassar esta liminar. A comunidade pode ficar tranqüila. Hoje nós temos um serviço que é avaliado como positivo por mais de 80% da população e o nosso compromisso é de evitar qualquer prejuízo para o bem-estar e a qualidade de vida do pessoense”, enfatizou.

Ela explica que a licitação em questão é no valor de R$ 139.300.168,20 devido aos reajustes, aumento da população em João Pessoa e o conseqüente da produção de resíduos. “Além disso, tivemos a ampliação dos serviços oferecidos (varrição mecanizada, cobertura das áreas de difícil acesso, instalações de pontos de entrega voluntárias, cobertura da orla e limpeza na areia de praia)”, reforçou.
Laura Farias lembrou que o próprio Tribunal de Contas do Estado, analisando o mesmo processo de licitação, considerou que não há qualquer irregularidade que comprometa o objeto da licitação e a lisura do processo. “O próprio presidente do órgão, o conselheiro Nominando Diniz, fez elogios à lisura do processo e manteve a data e horário do certame”, completou. Da redação com Secom-JP
WSCOM Online
OTIMIZADOS: Na matéria do dia 08 de março constava que a gravidade do problema era a Emlur ter habilitado as mesmas firmas Limp Fort, Lider e Marquise, com base na licitação 001/2007, cancelada pela justiça, que teve procedimentos questionáveis na gestão anterior. A Limp Fort tinha exclusividade. Mas quando o Prefeito Ricardo Coutinho assumiu forçou ela ceder 30% do contrato à Lider. O contrato foi cancelada e fez uma segunda, tendo ao mesmo tempo contratado a Marquise, com dispensa de licitação e com igual procedimento recontratou a Lider e a Limp Fort. Elas têm respectivate: 5,4%; 3,6; e 4,7%, do total de 13,9 milhões de reais, do contrato total. # posted by Terroso @ Quinta-feira, Março 13, 2008 0 comments links to this post
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Juiz concede liminar e suspende licitação do lixo em João Pessoa


ALINE LINS do Jornal da Paraíba
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, João Batista Vasconcelos, que deferiu liminar determinando que a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) passe a executar toda a coleta de resíduos sólidos da capital em um prazo de até 120 dias. A ação civil pública, pedindo a anulação de processo administrativo da Emlur, bem como da concorrência pública nº. 002/2007, realizada pela autarquia, partiu do curador do Patrimônio Público de João Pessoa, Ádrio Nobre Leite. Na ação, impetrada em 4 de março, o promotor pede que a Emlur assuma os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na capital, atualmente executada por três empresas habilitadas em concorrência pública, Líder, Limp Fort e Marquise. A Prefeitura da capital vai recorrer da decisão.
O procurador-geral do município, Gilberto Carneiro, disse ontem dentro de 10 dias entrará com recurso contra a decisão liminar, deferida pelo juiz no dia 6 deste mês. “Estamos confiantes de que o serviço não será interrompido, que a Justiça vai rever a decisão, porque não há fundamentação legal para ela. A Emlur não tem capacidade operacional para absorver o serviço e isso inviabilizaria a coleta de resíduos na capital”, disse Carneiro.
Para o curador do Patrimônio Público, a Emlur tem pessoal contratado suficiente para assumir completamente o serviço de limpeza urbana, mas apesar disso a autarquia seria responsável por apenas 10% das atividades de coleta de resíduos sólidos no município de João Pessoa, embora a Emlur possua em torno de dois mil servidores no quadro. Ele argumenta que “a autarquia deveria executar diretamente e de forma preponderante os serviços de limpeza urbana”, de forma a justificar a sua criação. “Este é o sentido da criação desta nova pessoa jurídica: o exercício específico de determinado serviço público que justifique ou motive a sua existência, a partir da realização preponderante das atividades a ela inerentes”, argumentou o curador.
Gilberto Carneiro disse ontem que “não há nenhum fundamento que discipline isso”, que a autarquia deva se responsabilizar pela limpeza urbana. “Não é possível a Emlur absorver a execução dos serviços de coleta, transporte e tratamento dos resíduos, porque, apesar de dispor de pessoal, não tem estrutura suficiente”, explicou Gilberto Carneiro, mencionando a necessidade de licitar a compra de equipamentos, se fosse o caso.
CONCURSO
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para obrigar a Emlur a realizar concurso público para contratação de agentes de limpeza e outras funções de seu quadro de pessoal, bem como a declarar nulos todos os atos de admissão dos servidores admitidos sem concurso após a Constituição de 1988, com o imediato afastamento dos contratados irregularmente. A empresa, segundo o MPT, foi transformada em autarquia desde 1991 e nunca fez concurso público para preenchimento do seu quadro de pessoal.
Segundo procedimento investigatório do MPT, os servidores da Emlur, em maior número os agentes de limpeza, são admitidos, inicialmente, mediante celebração de contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público, mas permanecem indevidamente por tempo indeterminado na função.
Gilberto Carneiro considerou uma ‘contradição’ a ação movida pelo curador Ádrio Nobre, uma vez que existe outro procedimento no Ministério Público em que é justamente questionada a contratação sem concurso público dos servidores da Emlur, ao longo de pelo menos 15 anos, “em gestões passadas”. “Há uma recomendação para demitir os servidores, porque foram contratados sem concurso ao longo de várias gestões passadas. Mas isso vai gerar um problema com a demissão de cerca de dois mil servidores que não têm qualificação para se inserir no mercado de trabalho”, revelou Carneiro.

segunda-feira, 10 de março de 2008

 

Professor americano traz projeto da Florida Christian University

Professor americano traz projeto
para criar Centro de Estudos
15h31 10/03/2008 - Portal da Prefeitura

O prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho (PSB), recebeu nesta segunda-feira (10) a visita do professor norte-americano, Anthony Portigliatti. No encontrou foi apresentada a proposta para criação de um Centro de Estudos, que tem por objetivo profissionalizar os estudantes e promover um intercâmbio internacional entre os alunos e professores. A reunião aconteceu no gabinete do prefeito, no Centro Administrativo Municipal (CAM).

Anthony Portigliatti explicou ao prefeito como seria a instituição, oferecendo especializações e MBAs. "Hoje em dia é muito importante internacionalizar as profissões. Os alunos do Brasil poderiam aprimorar seus estudos em outro país da mesma forma os estudantes norte-americanos viriam até aqui para viabilizar uma troca de experiências", afirmou.

O prefeito elogiou a iniciativa, disse estar muito contente com a possibilidade de implantar a instituição de ensino em João Pessoa e sinalizou que Prefeitura de João Pessoa estará aberta para futuras parcerias.

Estiveram presentes no encontro o secretário de Planejamento, Luciano Agra; a secretária de Educação, Ariane Sá; o pastor Estevam Fernandes; Gustavo Garcia presidente do Convention Bureau; Leonardo Santana, presidente da União Brasileira de Municípios (Ubam); Fernando Souza, diretor geral do Hotel Tambaú e André Luiz Felizberto, professor de Marketing. (Site da Prefeitura)
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>Vice-governador recebe chanceler da Florida Christian University
Site do Governo do Estado)

Lacerda discute internacionalização do ensino da PB com chanceler da Universidade da Flórida.


O vice-governador José Lacerda Neto recebeu nesta terça-feira à tarde (11) a visita do chanceler da Florida Christian University (Universidade Cristã (evangélica) da Flórida), professor Anthony B. Portigliatti. O objetivo da visita foi discutir parcerias para a internacionalização da educação dos estudantes paraibanos, através da instituição de ensino americana. O chanceler esteve acompanhado do Pastor Estevam Fernandes, da 1ª Igreja Batista, de Geruza Pereira de Andrade, gerente de Gestão Escolar da Secretaria de Educação do Estado.

“É uma visita de cortesia. Estamos aqui para que o Estado entenda o que pode representar a internacionalização da carreira dos estudantes paraibanos. Além da formação acadêmica, hoje, a globalização te exige que você raciocine como um todo. O feudo educacional acabou. É preciso raciocinar de forma diferente. Os limites acabaram”, explicou o professor Anthony B. Portigliatti.

José Lacerda Neto se colocou de imediato à disposição do chanceler. “O nosso Estado se sente honrado por a universidade estar querendo investir aqui. O projeto é muito bom e eu tenho certeza de que o governador Cássio Cunha Lima, com toda a sua sensibilidade, dará o apoio necessário”, afirmou o vice-governador.

O vice-governador se propôs também a marcar uma reunião entre o governador e o chanceler, além do Pastor Estevam, para uma discussão mais aprofundada do projeto. “O governador é sensível a essas questões ligadas à educação, eu o considero um intelectual jovem. Posso funcionar com um articulador”, ressaltou José Lacerda.

E disse mais: “sei da importância do que vocês estão querendo trazer para o nosso Estado, vamos nos encontrar outras vezes e, em bem pouco tempo, estaremos nos reunindo com o governador para saber o que é necessário para consolidarmos essa parceria e que tipo de apoio e compromisso será firmado”.

A Universidade Cristã da Flórida tem um projeto para montar o que chama de escritório representativo da instituição, na Paraíba. Atualmente, a Universidade da Flórida tem ‘braços’ em 54 países, atendendo a mais de 1,6 mil estudantes de fora. Como não foi possível a instalação, ainda, segundo deixou claro o chanceler, devido a Lei do Solo, editada pela Prefeitura de João Pessoa, a Universidade já firmou parceria ontem com uma instituição de ensino privada. A área onde a Universidade pretendia se instalar é uma área considerada verde.

“Nós entendemos a questão da lei e estamos em busca de outros espaços. Mas, o sonho ainda permanece e continuaremos insistindo”, deixou claro o professor e chanceler Anthony B. Portigliatti. Na última segunda-feira, o professor proferiu palestra na capital, articulada por um dos diretores do Conselho Regional de Administração, André Luiz.

“Não adianta você ter dinheiro, se você não tem bons projetos. Bons projetos são essenciais”, fez questão de afirmar o vice-governador José Lacerda Neto, ao elogiar o empreendimento apresentado pela instituição. O chanceler concordou com o vice-governador e afirmou que esse é o pensamento da instituição de ensino e dos Estados Unidos. “Nós estamos plantando um marco. Não é uma coisa partidária, mas apenas de apoio ao Estado. Esta reunião, digamos, é como se estivéssemos plantando uma semente”.

“Nós gostaríamos de agradecer a sua cortesia de ter nos recebido. O chanceler não iria embora sem antes visitar o governador, aqui representado pelo senhor. Em breve, teremos um Centro de Apoio para internacionalizar o diploma dos estudantes paraibanos. A razão da nossa visita é divulgar o trabalho da Universidade da Flórida. Por isso, estamos aqui para pedir a benção do Estado nesse projeto”, afirmou o Pastor Estevam Fernandes, que articulou a visita com o vice-governador.

“Acho que a Paraíba estaria passando um atestado de incapacidade se não absorvesse essas idéias, esses projetos que vocês têm para o nosso Estado. Pode contar com o governo”, ressaltou o vice-governador José Lacerda Neto, ao agradecer a visita do chanceler.

“É inestimável o valor deste projeto para a Paraíba. Eu creio que dependendo das negociações, tudo pode dar certo e nós iremos colaborar para que isso aconteça, dentro do possível”, afirmou Geruza Pereira de Andrade, gerente de Gestão Escolar da Secretaria de Educação do Estado, e que participou do encontro.
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Adequação da lei permite obras em áreas de proteção


ALINE LINS
quem pensa em construir na capital pode se surpreender com a quantidade de restrições impostas pela legislação ambiental, que protege falésias, nascentes, rios, lagos, lagoas, manguezais e outros elementos naturais e orienta as edificações na área urbana. São as chamadas Zonas Especiais de Preservação (ZEPs), onde, muitas vezes, não é permitido qualquer tipo de construção e, em algumas áreas, simplesmente não se pode fazer edificação, a exemplo de algumas regiões consideradas rurais, onde o município teria de levar a infra-estrutura que a região ainda não possui.
Isto significa que não é só a orla marítima que apresenta uma série de restrições para a construção. No mapa de restrições adicionais, estão presentes os 500 m da orla marítima de João Pessoa, o Centro Histórico, o Cone de Vôo do Aeroclube e as Zonas Especiais de Preservação (ZEPs) – áreas de vales de rios, nascentes, lagoas (ZEP2), falésias (ZEP4), um maceió no Bessa (ZEP5) –, além das Áreas de Preservação Permanente – APP – (federais), como florestas, corais, dunas e manguezais, as quais geralmente estão inseridas nas ZEPs. Edificar em locais dentro de ZEPs constitui crime ambiental previsto na Lei de Crimes Ambientais (nº. 9.605/98).
Na orla, o escalonamento vertical reza que as edificações da primeira quadra, na linha da praia, não podem ultrapassar 12,90 m, ou seja, no máximo três andares. Já na faixa dos 500 m de distância da orla, esse limite sobe para 35 m, isto é, não pode ultrapassar cerca de treze andares.
Grande parte dos problemas urbanos da cidade, como a proliferação de favelas e desenvolvimento de comunidades sem nenhum planejamento, em áreas de preservação, aconteceu devido ao desenvolvimento desordenado. Ao longo dos anos, a legislação foi se adequando à realidade urbana e a novos estudos realizados, apertando o cerco em alguns aspectos e flexibilizando em outros.
O Altiplano Cabo Branco é um exemplo emblemático dessa flexibilização. Na legislação anterior, para se construir naquela região, era preciso adquirir uma área mínima de 2.500 m² de terreno por causa das restrições de uso do solo, segundo os critérios da legislação vigente (Código de Urbanismo – Lei 2.102/75). Mas a Secretaria de Planejamento (Seplan) informou que nesse caso houve uma adaptação para que se pudesse permitir a construção em lotes com 360 m². A flexibilização ocorreu em parte, porque, antes dessa legislação de 1975, a Prefeitura havia aprovado em 1957 loteamento particular com essas dimensões de 360 m² o lote. Alguns proprietários entraram na Justiça e ganharam o direito de construir. Outro exemplo é o Bairro Portal do Sol, no loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, onde já se pode construir em uma área de 360 m².
Como não havia uma fiscalização mais eficaz, houve muitas invasões ao longo da história, principalmente, porque, nessas áreas, as terras eram mais baratas. Antes de 2005, um terreno no Altiplano custava R$ 6.000, hoje é R$ 100 mil. Para a construção civil, quanto mais restrição houver, mais barata é a terra, portanto mais em conta poderá vender as unidades habitacionais. Nas ZEPs, o terreno tem pouco valor, porque não se pode construir.
O Plano Diretor em vigor desde 1992 regulamenta essas questões, e um novo Plano foi encaminhado recentemente para a Câmara de João Pessoa para votação. Ao longo dos anos, as legislações em vigor aumentaram os critérios de preservação. A Prefeitura criou na década de 1970 (Lei 2.102/75) uma área de restrição – Setor de Amenização Ambiental (SAA), que é uma zona intermediária de transição ou amortecimento entre a área de preservação e a malha urbana, com vistas a proteger o meio ambiente. Ela não é tão restritiva quanto a ZEP e serve como atenuante contra o avanço da ocupação.
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Construtores defendem conciliação entre edificações e a preservação


ALINE LINS

NA CAPITAL - Em 2006, foram identificados 14 mil imóveis irregulares
Apesar dos interesses contrariados, alguns construtores afirmam concordar com as razões das restrições com vistas à preservação do meio ambiente. Mas outros defendem que mesmo em “áreas mais complicadas” de se construir, como em encostas e manguezais (a exemplo da área do Bairro São José), apesar de não concordarem com a proliferação de casas em áreas de invasão, seria possível, segundo eles, edificar grandes empreendimentos, pois estes teriam o saber técnico para isso.
Essa é a opinião de um proprietário de imobiliária da capital que, possuindo vários terrenos, não lhe é permitido construir. Ele preferiu não se identificar alegando que os construtores acabam sendo vistos como “vilões” quando se trata de preservação do meio ambiente. “A maioria pensa na preservação, mas não entende como será feita a obra. Pode ser conciliada uma boa obra com a preservação”, garantiu.
E de fato há atualmente em João Pessoa grandes empreendimentos estabelecidos, como shopping, hipermercado, que construíram em áreas de mangue, e com autorização para isso. “Infelizmente essas áreas foram desrespeitadas”, reconheceu o secretário Antônio Augusto de Almeida (Semam).
Um projeto de reurbanização do Vale do rio Jaguaribe, da Prefeitura de João Pessoa, vai fazer uma intervenção no bairro do São José/Chatuba, em Manaíra, tendo como objetivos assorear o rio, dar melhores condições de moradia às duas comunidades e conter a violência na área. As obras estão previstas no PAC Jaguaribe. Serão investidos no baixo e alto Jaguaribe mais de R$ 73 milhões, sendo R$ 66 milhões do Orçamento Geral da União e o restante de recursos próprios da Prefeitura, com a urbanização de comunidades carentes, relocação de famílias que vivem às margens do rio, construção de vias e ciclovias ao longo do rio. O PAC também inclui a urbanização do Vale do Sanhauá.
O vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção de João Pessoa (Sinduscon), Irenaldo Quintans, revelou que se deparar com terrenos em que há uma série de restrições para construir é uma situação comum no ramo da construção civil, mas declarou que o sindicato não critica esse esforço para a preservação. “É preciso que se eleja outros espaços para construir com infra-estrutura, que não seja restritiva. Faz parte do planejamento urbano da cidade. Ele citou o caso do Bessa, onde durante anos foi ocupado sem infra-estrutura, que só agora está chegando – esgotamento, drenagem, pavimentação. “Durante décadas, o desenvolvimento vertical da cidade concentrou-se em áreas da orla, hoje está se expandindo para outros bairros, como Bairro dos Estados, Miramar, Jardim Luna”, disse Irenaldo.
Em 2006, segundo a Seplan, foram identificados 14 mil imóveis irregulares na cidade, ou seja, sem licença para construir (Alvará, Habite-se). “Através da imagem por satélite, identificamos que havia 14 mil imóveis que não existiam pra gente, pensávamos que eram terrenos vazios, mas havia-se construído nesses terrenos. Então enviamos a cobrança de IPTU para provocar que eles viessem regularizar”, revelou Tânia Queiroga, diretora de Geoprocessamento da secretaria.
Recentemente um novo estudo detectou novos elementos que devem ser preservados, como nascentes, que não haviam sido detectados nos estudos anteriores. “A gente incluiu essas áreas como ZEPs, porque, na época em que foi feito o mapeamento, o corpo técnico não tinha os recursos que a gente dispõe hoje para identificar, como GPS, imagem de satélite, fotografias precisas”, explicou a diretora de Geoprocessamento da Seplan, Tânia Queiroga Nóbrega.
Por outro lado, uma área que já havia sido bastante degradada - ao longo do rio Jaguaribe, principalmente no alto Jaguaribe, que vai das Três Lagoas à Mata do Buraquinho - onde já existe uma ocupação consolidada foi a ZEP, que teve que recuar porque perdeu o sentido de se continuar preservando, visto que se descaracterizou por já ter calçamento, água, esgoto, toda uma estrutura urbana. Assim, muitas áreas que eram de preservação foram descaracterizadas e perderam sua função. Há dois anos, a Prefeitura vem fazendo um novo estudo, que deve ser concluído este ano, para que de acordo com os resultados sejam definidas as medidas cabíveis.



Quem vai comprar um imóvel, seja terreno, casa, edifício, tem que se cercar de todos os cuidados. Além de verificar se há documentação e se está regularizado, deve procurar saber se está, por exemplo, em uma zona de preservação, e onde está inserida para saber quais os usos permitidos. Cada vez mais, as pessoas de baixa renda estão sendo empurradas para mais distantes da região central da cidade. A expansão do mercado imobiliário e da construção civil está levando as construtoras a procurarem áreas onde ainda há grandes extensões de terras a preços acessíveis, dada a supervalorização dos imóveis na zona central e na orla da cidade, o que alguns costumam definir como especulação imobiliária.
A infra-estrutura aumenta naturalmente os preços dos terrenos, como explicou o vice-presidente do Sinduscon, Irenaldo Quintans. “É o preço que se paga pelo desenvolvimento, pela infra-estrutura. Mas não significa malefício para o consumidor”, declarou. “O Altiplano passou muitos anos engessado por regras, e a Prefeitura recentemente flexibilizou”, lembrou.
Esta semana uma cooperativa, a Cohep, que trabalha com a construção de unidades habitacionais principalmente para a população de baixa renda, procurou a Prefeitura para consultar se havia restrições para construir casas populares em uma área próxima ao bairro do Valentina, no bairro de Paratibe, às margens da avenida Jacarandá (estrada da Praia do Sol). Para a Seplan, a área é rural, portanto, não seria possível construir.
A política atual da Prefeitura é adensar cada vez mais a cidade para diminuir os custos com infra-estrutura. Esgotamento sanitário, pavimentação e transporte coletivo são fundamentais para se adensar uma área. “Toda cidade deve ser adensada nas áreas que não há restrição ambiental. Quanto mais densa a área, o custo per capita é menor. O adensamento é favorável, mas só pode ser feito quando o meio ambiente e a infra-estrutura permitem”, explicou o secretário Antônio Augusto.
Segundo explicou a diretora de Geoprocessamento Tânia Queiroga Nóbrega, urbanizar as áreas rurais gera um custo imenso para o município, para dotar de toda infra-estrutura necessária. “Houve um espraiamento indevido nos último 20 anos, com os conjuntos habitacionais e loteamentos, principalmente nos últimos dez anos”, disse.
A Cohep, portanto, teve de recuar da idéia de comprar terreno para construir casas populares na região próxima ao Valentina.
A lei estabelece todas as normas para construção, inclusive com os índices urbanísticos, como afastamentos necessários, ocupação permitida, a área mínima por lote, entre outras regras. Isso vai depender do uso a que o construtor quer destinar o lote, se para unidade habitacional, farmácia, padaria, posto de gasolina, etc. Mesmo assim, qualquer zona estabelece um limite de ocupação do terreno. Não se pode ocupar 100% do lote, apenas 50%, segundo explicou o secretário de Meio Ambiente, Antônio Augusto. Mas o que acontece, segundo os diretores da Seplan, é que às vezes a pessoa regulariza na Prefeitura dentro das normas previstas, ocupando os 50% do lote. Mas depois que recebe o Habite-se (documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela Prefeitura), começa a fazer as ampliações, sem licença. Depois de construído dessa forma irregular, a Prefeitura só regulariza mediante pagamento de sansão (multa), dependendo da área que ele construiu em desacordo. (AL)

dessas áreas de preservação. Quando há uma construção sendo erguida sem licença da Prefeitura, é lavrado um auto de infração e um termo de embargo da obra, segundo informou o diretor de Controle Urbano da Seplan, Edgar Garcia. Na maioria das vezes, são os próprios vizinhos que denunciam a construção das chamadas “puxadinhas”, que além de estarem construindo sem licença da Prefeitura, geralmente estão fora das normas estabelecidas para cada zoneamento. A sanção para quem comete esse tipo de crime vai desde multa à ação demolitória. Após a autuação, há o embargo, depois do que o proprietário tem prazo para se justificar (defesa), mas se não houver possibilidade de regularização, o processo é encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para que se proceda à ação demolitória.
“As pessoas não entendem que essas áreas das ZEPs são importantes para o conforto ambiental da cidade e querem construir de qualquer forma. Sem licença, terminam fazendo tudo errado”, disse o arquiteto e urbanista, Edgar Garcia, frisando que os agressores são tanto a comunidade, como pequenos e grandes construtores.
A comunidade do Bairro São José é um caso clássico. Constituíram o lugar como sendo um bairro, mas lá existem duas ZEPs que são um rio – o rio Jaguaribe – e uma falésia morta.
Além do mais, hoje, se ainda se fosse construir o Hotel Tambaú, não seria permitido, pois está em uma zona de praia, uma área comum do povo, sob a ingerência do Patrimônio da União. “Conseguiram construir na década de 70, porque nessa época o movimento ambientalista estava fraco e não havia interesse do poder público em preservar”, comentou a diretora de Geoprocessamento da Seplan Tânia Queiroga Nóbrega.
O principal objetivo da preservação é manter a qualidade de vida da população e evitar transtornos devido à agressão ao meio ambiente. Uma das funções de se preservar as áreas de rios, por exemplo, é encaminhar as águas pluviais. Se essa região é ocupada, diminui o espaço para as águas correrem e a água invade e alaga as ruas.
O secretário de Meio Ambiente, Antônio Augusto de Almeida, explicou que quando a calha do rio tem até 10 m de largura, a lei diz que se deve deixar sem construir 30 m em cada margem do rio. Já se a calha do rio tiver mais de 10 m de largura, essa faixa aumenta para 50 m, em cada margem, onde não é permitido se construir.
Outro exemplo de desobediência à legislação (invasão) encontramos nas margens do rio Cuiá – em Mangabeira e Valentina de Figueiredo. O fator clima é outro dos mais importantes motivos da preservação, e a manutenção do ecossistema e da biodiversidade. (AL) do Jornal da Paraíba.

terça-feira, 4 de março de 2008

 

FW: Enc: Livro Proibido - O CHEFE - DE IVO PATARRA

 


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 O livro sobre as falcatruas do Lula, que foi proibido, está disponível 
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desastroso Governo LULA, não conseguiu Editora para publicação. Todos 
se negaram a publicá-lo. Assim sendo, seu autor Ivo Patarra, resolveu 
colocá-lo na Internet à disposição para leitura on-line ou para baixar. 
 www.escandalodomensalao.com.br
 Leia e forme sua opinião, a      favor ou contra, mas leia.







 
A pergunta do dia???



'*Se nas celas não existem tomadas elétricas, quem é que recarrega **as baterias 'dos celulares dos bandidos ??? *
'* ** Se o controle fosse feito na disponibilidade de eletricidade, não 'haveria necessidade de se gastar fortunas em bloqueadores, que nunca 'funcionaram direito. *

'*Alguém poderia responder???*





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> O livro sobre as falcatruas do Lula, que foi proibido, está
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> Leia e forme sua opinião, a favor ou contra, mas
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> eletricidade, não 'haveria necessidade de se gastar fortunas em
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D. Aldo: diz que a Paraiba “está à mercê do arbítrio”

Terça, 4 de Março de 2008
D. Aldo: diz que a Paraiba “está à mercê do arbítrio”
O arcebispo de João Pessoa, Dom Aldo Pagotto, divulgou nota na qual faz severas críticas à falta de segurança, condena a escalada da violência, presta solidariedade às vitimas de seqüestros, ataca políticos “bandidos ou incompetentes” e diz que a Paraíba está á mercê do arbítrio.
Na nota, divulgada ontem, o arcebispo afirma textualmente: “Não precisamos de furações, nem terremotos: elegemos uma quantidade letal de políticos bandidos ou incompetentes. Deixamos nossas crianças crescerem analfabetas até se transformarem em latrocidas cruéis. Nós próprios nos destruímos”.
De acordo com Dom Aldo Pagotto, a sociedade está farta de presenciar adolescentes (menores de 18 anos) serem levados por bandidos para a criminalidade.
Segundo ele, se faz necessário “tomar medidas pedagógicas e profissionalizantes”, para que os menores sejam “arrancados das mãos de algozes que vitimam tanto a eles, quanto à população”.
Vulnerabilidade
“Já passamos dos limites da vulnerabilidade. Sofremos hoje as conseqüências de uma civilização cruel, organizada e sem Cristo”, diz o arcebispo.
A nota foi distribuída para a imprensa pelo arcebispo diante da onda de violência que se alastra pelo Estado da Paraíba. “Fragilizados, os cidadãos e cidadãs, confiando na força de Deus, esperam e se escudam no rigor da lei, não obstante a cooptação de corruptos cheios de dinheiro, tentando aliciar as fileiras de escol (conjunto de pessoas cultas, segundo o Dicionário Aurélio) das mais sagradas instituições que zelam pela ordem”, afirma o sacerdote católico.
Na nota, ele presta solidariedade às vítimas dos seqüestros. “A Arquidiocese, na pessoa do arcebispo, preposto à missão evangelizadora, presta a sua solidariedade às vítimas dos seqüestros recentemente inferidos contra jovens advogados e empresários no Estado”, diz Dom Aldo Pagotto.
Sacerdote vê conflitos e desassossego
Segundo Dom Aldo, tal prática (seqüestros) tornou-se comum e deixa a sociedade em desassossego, experimentando um clima de insegurança crônica. “Acompanhada ou não de requintes de covardia por parte de bandidos (cada vez mais organizados), propala a sensação real de que estamos à mercê do arbítrio. Vivemos em estado de conflito e desassossego. Conseqüentemente, experimentamos um clima de insegurança crônica, provocando reações emotivas imprevisíveis”, acrescenta a nota de Dom Aldo Pagotto.
Para o arcebispo, o clamor popular reivindica medidas preventivas e repressivas ao crime. “Interpretendo o clamor popular...aplaudimos as oportunas sugestões da OAB e criamos expectativas exitosas sobre as resoluções e encaminhamentos a serem dados em conjunto pela Defesa Civil e Cidadania, integrando suas forças através das polícias Civil e Militar, bem como de forças de segurança”, afirma. (ABS)Adelson Barbosa dos Santos do Correio da Paraíba.

segunda-feira, 3 de março de 2008

 

PT, INDO E VOLTANDO

Quem escreveu é um Gênio -LEIA !!!




      LULA ANTES DA POSSE

      Nosso partido cumpre o que promete.
      Só os tolos podem crer que
      não lutaremos contra a corrupção.
      Porque, se há algo certo para nós, é que
      a honestidade e a transparência são fundamentais.
      para alcançar nossos ideais
      Mostraremos que é grande estupidez crer que
      as máfias continuarão no governo, como sempre.
      Asseguramos sem dúvida que
      a justiça social será o alvo de nossa acção.
      Apesar disso, há idiotas que imaginam que
      se possa governar com as manchas da velha política.
      Quando assumirmos o poder, faremos tudo para que
      se termine com os marajás e as negociatas.
      Não permitiremos de nenhum modo que
      nossas crianças morram de fome.
      Cumpriremos nossos propósitos mesmo que
      os recursos económicos do país se esgotem.
      Exerceremos o poder até que
      Compreendam que
      Somos a nova política.


      DEPOIS DA POSSE:

      Basta ler o texto acima,  DE BAIXO PARA CIMA....

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