quinta-feira, 18 de janeiro de 2007
"Helena Fialho escolhida relatora de ação contra Cássio
A juiza federal Helena Fialho, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), foi escolhida relatora da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) que o Ministério Público Eleitoral ajuizou contra o governador Cássio Cunha Lima (PSDB) no último dia 8.
A designação de Helena Fialho como relatora deu-se através de sorteio eletrônico realizado há dois dias, mas os autos só foram entregues ontem ao gabinete da juiza.
De agora em diante, o processo segue o rito previsto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade e prazos de cessação, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal.
Com isso, o processo deverá tramitar observando as seguintes etapas e de acordo com os prazos previstos em lei não será levado a julgamento em menos de 22 dias:
- após a notificação do governador e do vice José Lacerda (PFL), também impugnado, começa a contar o prazo de sete dias para que eles contestem a AIME, juntem documentos, indiquem rol de testemunhas ou requeiram a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça;
- decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão consumidos mais quatro dias na inquirição das testemunhas do impugnante (Ministério Público Eleitoral) e dos impugnados;
- após a ouvida de todas as testemunhas, nos cinco dias subseqüentes a relatora procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes;
- encerrado o prazo para apresentação de provas e testemunhos adicionais, as partes poderão apresentar alegações no prazo comum de cinco dias;
- encerrado o prazo para alegações, a relatora deve elaborar de imediato o seu parecer e encaminhar o processo ao pleno do TRE para julgamento.
Quem é Helena Fialho
A juíza Helena Fialho é graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com mestrado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialização em Preparação à Magistratura pela Escola Superior de Magistratura (ESMA-RS).
Na área profissional atua desde 1993 como Magistrada da Justiça Federal da Paraíba e a partir de 2005 passou a lecionar no Centro Universitário de João Pessoa (Unipê).
Em 2004 lançou o livro Poder Judiciário: Crise de existência."
A designação de Helena Fialho como relatora deu-se através de sorteio eletrônico realizado há dois dias, mas os autos só foram entregues ontem ao gabinete da juiza.
De agora em diante, o processo segue o rito previsto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade e prazos de cessação, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal.
Com isso, o processo deverá tramitar observando as seguintes etapas e de acordo com os prazos previstos em lei não será levado a julgamento em menos de 22 dias:
- após a notificação do governador e do vice José Lacerda (PFL), também impugnado, começa a contar o prazo de sete dias para que eles contestem a AIME, juntem documentos, indiquem rol de testemunhas ou requeiram a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça;
- decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão consumidos mais quatro dias na inquirição das testemunhas do impugnante (Ministério Público Eleitoral) e dos impugnados;
- após a ouvida de todas as testemunhas, nos cinco dias subseqüentes a relatora procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes;
- encerrado o prazo para apresentação de provas e testemunhos adicionais, as partes poderão apresentar alegações no prazo comum de cinco dias;
- encerrado o prazo para alegações, a relatora deve elaborar de imediato o seu parecer e encaminhar o processo ao pleno do TRE para julgamento.
Quem é Helena Fialho
A juíza Helena Fialho é graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com mestrado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialização em Preparação à Magistratura pela Escola Superior de Magistratura (ESMA-RS).
Na área profissional atua desde 1993 como Magistrada da Justiça Federal da Paraíba e a partir de 2005 passou a lecionar no Centro Universitário de João Pessoa (Unipê).
Em 2004 lançou o livro Poder Judiciário: Crise de existência."
# posted by Unknown @ quinta-feira, janeiro 18, 2007 
