A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, à apelação de Raiff Otoniel, para que a empresa RD Incorporações devolva, em dobro, o valor do resíduo inflacionário cobrado após a quitação da última parcela, no total de R$ 20 mil. A empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de R$10 mil, a título de danos morais. O relator foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

O apelante Raiff Otoniel, comprovou nos autos, que havia quitado o apartamento, mas só pôde obter a “carta de quitação” após pagar os resíduos inflacionários, que totalizava R$10 mil. O relator verificou inexistir cláusula que expressasse, de forma clara e textual, que os resíduos inflacionários seriam devidos pelo promitente comprador e cobrados ao final do contrato de compra e venda.

“Entendo que a atitude da apelada ao exigir o pagamento de resíduos inflacionários não convencionados para entregar ao apelante o termo de quitação do financiamento, não se configura erro justificável, aplicando-lhe a devolução em dobro do que foi indevidamente recebido”.

O relator explicou, ainda, durante o voto que “quanto ao dano moral pleiteado, resta indubitável a gravidade do constrangimento experimentado pelo recorrente, diante da pressão psicológica por parte do terceiro com quem negociou o imóvel como se quitado estivesse, tratando-se de verdadeira dor causada à alma, capaz de abalar o equilíbrio emocional humano e, portanto, ensejar a reparação de ordem moral com soma pecuniária”.

O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides e pelo juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, que esteve na sessão para compor quórum.

Da ascom TJPB

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Até a inauguração comprometeu-se recursos da ordem de 48.750.896,67, em nome da Via Engenharia, conforme consta no SAGRES, on line, do Tribunal de Contas do Estado, afora outra soma de despesas correntes da Prefeitura, com pessoal especializado para acompanhamento, fiscalização e medição da execução. Veículos, combustíveis e outros equipamentos utilizados nesses serviços.

PMJP é condenada a pagar R$ 2,9 milhões

PMJP é condenada a pagar R$ 2,9 milhões pela desapropriação de terrenos da Estação Ciência

A Prefeitura Municipal de João Pessoa foi condenada, nesta terça-feira (29), a pagar, a título de indenização, o valor de R$ 2,9 milhões, pela desapropriação de quatro quadradas, localizadas no Altiplano Cabo Branco, onde foi construída a Estação Ciência, Cultura e Artes. A obra, projetada por Oscar Niemeyer, foi inaugurada em junho do ano passado.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a indenização é justa e manteve, em parte, a sentença do juiz João Batista Vasconcelos, da 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, porém, majorando o valor de R$ 755.400,00 para R$ 2.912.475,00.

“A prudência do julgador, exigida na aplicação da lei, é fato relevante na apreciação do presente feito, uma vez que não poderá a Administração Pública, por valer-ser do poder expropriador, em prejuízo àqueles que a sofrem, não serem compensados de forma, ao menos justa, como prevê o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, bem como os artigos 1º e 2º do Decreto Lei n. 3.365/41”, entendeu o magistrado durante a análise do mérito da sentença.

Consta da sentença que o Município de João Pessoa desapropriou o terreno, por utilidade pública, avaliando o metro quadrado em R$ 10,00, pagando R$ 377.900,00 a título de indenização por quatro quadras. Os desapropriados remetem-se ao valor máximo sugerido por perito, de R$ 88,63. Neste caso, a indenização totalizaria R$ 3.349.327,00. O juiz de primeiro grau considerou, no entanto, o valor de R$ 20,00 o metro quadrado, totalizando em R$ 755.400,00, acrescido de correção monetária, incidente sobra a diferença detectada entre o valor depositado pelo Município de João Pessoa e o fixado na sentença.

O órgão fracionário considerou, no entanto, o Laudo Pericial Judicial, que havia estabelecido em R$ 77,07 o metro quadrado, num total de R$ 2.912.475,00. Os desapropriados Juracy Cavalcanti de Arruda e outros aduziram que a desapropriação se deu em uma área por demais valorizada no mercado imobiliário da cidade de João Pessoa.

O relator do processo, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, ressaltou, em seu voto, “que deve ser arbitrado o valor informado pela perícia oficial, que é o meio de prova indispensável”.

Acompanharam o entendimento do relator os desembargadores Júlio Paulo Neto (revisor) e Romero Marcelo da Fonsca Oliveira. A sessão foi realizada na Sala “Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega”, do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça.



TJPB

João Pessoa “sem lenço e sem documentos”
A duplicação da BR-230 tornou-se uma preocupação a mais para João Pessoa, principalmente a sua utilização para Recife e Natal. Isto porque, a não serem algumas iniciativas próprias do setor privado, são poucos os sinais de providências complementares de parte do setor público que indiquem vantagens para a nossa capital, além dos serviços específicos ofertados pela reformada via aos seus usuários.
Pouca coisa concreta se contempla em nossa cidade, dirigida para melhor aproveitamento das novas condições de acesso entre as capitais vizinhas. Não se deu importância ao fato da duplicação da BR-230 resultar no encurtamento do tempo de viagens, principalmente entre Recife, Natal e Fortaleza propiciado pela rápida fluidez de tráfego. O deslocamento de pessoas para essas capitais tornou-se mais econômico com mais conforto e segurança. É de se esperar o aumento do número de usuários entre as capitais nordestinas e com ele o incremento das transações de negócios decorrentes.
Naturalmente, as cidades que melhor se preparam para atrair a nova demanda obterão mais vantagem desse intercâmbio, que pode não nos favorecer visto já serem conhecidas as reclamações locais, do comércio, indústria e serviços sobre a fuga de nossa população nativa e visitante para Recife, Natal e Fortaleza, que deixam os nossos balcões de negócios, para lá realizarem suas compras, lazer e investimentos.
Por outro lado, João Pessoa sempre teve tudo para reverter esta situação e evitar que as expectativas de perdas de renda e de mercado se propaguem com o advento da utilização mais intensa da nova BR-230, entretanto, não há notícias de ações planejadas ou programadas pelo setor público para dissipar esta expectativa.
Seja no turismo, mesmo com a saudável conduta do “verde porque te quero verde”, que faz parte de nossa cultura, parece que ficamos prejudicados por ter nos voltado muito mais para um conservadorismo rural inconseqüente, do que para uma urbanização de resultados. O nosso “verde”, que neste aspecto poderia ser uma atração diferencial, tornou-se um fenômeno atrofiador, devido a ter sido operado sem uma visualização do desenvolvimento sustentável, se contrapondo as formas de modernização e urbanismo que o mundo todo adotou pra crescer. A capital perdeu renda e não fez investimentos e vai caminhando, pouco a pouco, para se configurar como uma espécie de zona rural do Nordeste, sem nenhum proveito dessa condição, se distanciando do dinamismo empreendedor das outras capitais da região.
Embora o elogiável mérito de sermos considerados intransigentes defensores da natureza, padecemos do pecado de exacerbada proteção do meio ambiente, apegados a rigidez de um excludente aparato legal mal interpretado, que trata o homem como algoz da natureza e não como parte dela. Um procedimento que os nossos visinhos souberam conciliar com visualização do desenvolvimento sustentável, permitindo progresso sem, entretanto ferir a legislação. À falta desta visão, preteriram-se inúmeras oportunidades de investimentos privados e públicos, como se não fossem necessários a movimentação da economia da cidade e manutenção do seu próprio setor público.
Gerou-se “ um verdadeiro paradoxo de bem estar” – temos o verde que as outras capitais não têm, mas não temos melhor qualidade de vida, por causa da estagnação do crescimento, que arrebentou o mercado de trabalho, a renda da população e o melhor aproveitamento dos recursos naturais. Por isso, percebe-se que a nossa cidade está menos preparada do que a vizinhança para melhor aproveitar os benefícios da nova rodovia e enfrentar a conhecida concorrência.
Precisamos repensar e remover os procedimentos que atrofiaram nosso desenvolvimento para a cidade poder deslanchar. Aprofundar discussão e investigações de nossas ações, a fim de obter soluções criativas a fim de reverter esta tendência administrativa atípica, que vem contagiando gerações de dirigentes e técnicos, que mesmo com toda boa intenção concorreram para o atrofiamento da cidade.
Partindo do pressuposto que temos as mesmas condições socioeconômicas e geográficas das outras capitais do Nordeste, a explicação para esta estranha ocorrência está no aumento da pobreza que se espraia pelos bairros e favelas da cidade, que podemos atribuir a ocorrências tais como: Um outrora dinâmico Distrito Industrial, com excelente infra-estrutura, hoje, esvaziado de fábricas; um porto (em Cabedelo) quase sem movimentação de navios; um aeroporto (em Bayeux), quase sem vôos; um terminal rodoviário de transporte de passageiros degradado; os principais Clubes sociais da cidade e hotel em leilão público; Um equipamento da grandiosidade do “Espaço Cultural” em ruínas; os aconchegantes e bucólicos parques públicos, como o Parque Solon de Lucena, Horto Florestal e Parque Arruda Câmara subutilizados, à falta de atividades e de promoções afins e, ainda pasmem, até estádios vazios, sem futebol, que no Brasil pode ser considerado uma indicação de grave doença sociológica. Tudo estão aí pra todo mundo ver.
Estes são alguns fatos que dificultam a obtenção de vantagem da duplicação da BR-230, já em operação. São equipamentos e atividades de apoio que não funcionam normalmente como aqueles assemelhadamente existentes nas outras capitais do Nordeste.
Ora, se o que temos para vender de imediato é o Turismo, então como vamos concorrer para atrair a nova demanda? Turismo, como todos sabem é um artigo de luxo. Vende mais quem tem melhor “vitrine”. Não se diga que isto não é importante ao desenvolvimento. Além do mais, a lógica indica que onde estes equipamentos e atividades estiverem integrados com os serviços da nova rodovia e com a vida cotidiana das cidades, dará vantagem a quem tiver melhor padrão de qualidade. E, pelo o visto, nós não temos. Deixaram-nos “de calças curtas”, sem “lenço e sem documentos”. Wilson Terroso de Sousa – Economista.
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Edição de terça-feira, 8 de setembro de 2009

Caminhos da BR-101
Expandindo horizontes - (Tatiana Nascimento do Jornal O Norte)


É inevitável. A construção ou duplicação de uma rodovia reflete diretamente no mercado imobiliário das regiões por onde ela passa. A população, não importa a classe econômica, tende a se deslocar das áreas centrais em direção a localidades mais afastadas. Em busca de paz ou de preços menores. No caso das obras do Corredor Nordeste da BR-101, a expansão de condomínios e até a proliferação de novos bairros já é percebida pelos moradores das regiões metropolitanas do Recife, João Pessoa e Natal. A mudança também acontece no Interior, com a subida dos preços de alugueis e terrenos. O crescimento imobiliário impulsionado pela obra da rodovia é o tema da terceira reportagem da série Caminhos da BR-101.

As máquinas misturam cimento de um lado, os homens colocam fiação do outro. A cerâmica já está no piso. Agora falta pouco. Dentro de algumas semanas, os primeiros moradores do Residencial Panamericano vão receber as chaves de seus apartamentos. O empreendimento fica no bairro de Nova Parnamirim, vizinho a Natal. É uma das áreas que mais se valorizam na região, colhendo frutos da duplicação da rodovia.

Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press
"Está um corre-corre nos últimos dias", diz Gisele Simplício, engenheira residente da obra. Aos 24 anos, ela comanda uma equipe de pelo menos 100 trabalhadores. "É um grande desafio", reconhece a engenheira, que também é nadadora e compete pelo Nikita/Sesi, de Pernambuco. O residencial contará com dez torres e 600 apartamentos. O projeto é da Cooperativa NorteRiograndense de Habitação, formada pelas empresas Marco, Metro Quadrado, Monte Neto, TecNart, Therra e Zeta.

Outras empresas também colocaram o pé na estrada. O grupo Capuche, um dos líderesdo mercado imobiliário potiguar e desde 2006 atuando também na Paraíba, tem projetos em Parnamirim e planeja um novo bairro no caminho de São José de Mipibu. O condomínio em Parnamirim é o Cidade Campestre, com mais de 200 hectares e um perfil popular.

O comprador pode escolher entre lotes a partir de R$ 25 mil e casas prontas, que custam a partir de R$ 68 mil. O novo bairro planejado para São José de Mipibu ainda não tem nome (mas que ninguém duvide se ele for batizado de "Nova São José"). Também terá foco nos "emergentes" da classe C.

A Moura Dubeux possui uma área de 12,5 milhões de m²

Popular é tudo o que o Condomínio Pau Brasil não é. Fica na mesma São José, a 16 quilômetros de Natal. Tem 127 lotes a partir de mil metros quadrados. Mais de 100 unidades já foram vendidas. É o primeiro do estado a ter toda a rede elétrica subterrânea. O metro quadrado custa R$ 180. O menor lote sai, portanto, por R$ 180 mil. Barato não é. A infraestrutura do condomínio foi entregue em julho e os primeiros moradores já começaram a construir suas casas.

Por um valor mensal (10% do salário mínimo), os moradores também poderão aproveitar toda a estrutura de lazer do Tropical Eco Resort, que fica ao lado e inclui duas quadras de tênis, minicampo de futebol, piscinas, tirolesa, passeio de charrete e cavalo, pedalinho e até um pesque-pague. "Tem muita gente de Natal comprando os lotes para morar aqui", conta a gerente do resort, Cesária Santana.

"O importante é que a infraestrutura chegue antes", destaca Arménio Ferreira, superintendente da Moura Dubeux Urbanismo. A construtora, com sede em Pernambuco e empreendimentos em cinco estados nordestinos, possui uma área de 12,5 milhões de metros quadrados entre as cidades pernambucanas de Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.

Marcadores: MESMO SOBRE O RIO JAGUARIBE O QUE SERÍAMOS SEM O MANAIRA SHOPPING

O atraso de João Pessoa
De acordo com estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Rio), o crescimento econômico do país em 2006 reduziu a desigualdade do grau de desenvolvimento entre os municípios do País. A média nacional de desenvolvimento das cidades brasileiras subiu 3,47% em 2006 comparado a 2005. Na pesquisa, João Pessoa aparece nas últimas colocações do raking. O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal - IFDM usa dados de emprego, renda, educação e saúde enviados pelos municípios ao governo federal.
O atraso de João Pessoa em relação às outras capitais do Nordeste não é nenhuma novidade e não precisa nem se recorrer aos estudos estatísticos para esta constatação. Percebe-se isso claramente a olhos nus e somente quem não quer ver nega esta realidade. Basta rememorar um passado recente para sentir o quanto perdemos em relação à Natal, Recife, Maceió, Aracaju, Salvador, Fortaleza e até Teresina. Pense o que era Natal e Maceió, há poucos anos atrás. Estavam visivelmente à “anos luz” de distância em relação ao nosso desenvolvimento urbano mas,de repente, nos ultrapassaram em infra-instrutora, emprego,renda e qualidade de vida.
O mais constrangedor, porém, para acabar nossa alta-estima é se imaginar que isso ocorreu dentro das mesmas condições socioeconômicas e geográficas da região, onde estas cidades são regulamentadas por uma legislação assemelhada, para ocupação e uso do solo,utilização dos recursos naturais e mão de obra.
Portanto,não há como se desvencilhar do julgamento de que houve muita falha humana na conduta administrativa e gerencial,postas em pratica pelos nossos dirigentes,planejadores e técnicos. O quadro a que chegamos mostra o prejuízo da radicalização de procedimentos que mantiveram inflexíveis interpretação e implementação do acervo legal,principalmente no que se refere ao direito de propriedade e de proteção ambiental. É o mesmo acervo assemelhado de leis, decretos e regulamentos, que os nossos vizinhos compulsaram, encontrando formas de direciona-los para conciliar preservação e proteção do meio ambiente com desenvolvimento sustentável.Por conseguinte, desembaraçaram pontos polêmicos da legislação sem, entretanto, ferir a legislação, estimulando o progresso.
Enquanto isso, em nossa Capital se deu o contrário, aprofundaram buscas por embaraços,pinçando disposições radicais para alimentação de polêmicas, as vezes até para aparecerem como "salvadores da pátria", mas sem soluções criativas.
Agora,as conseqüências nefastas, aí estão. Os resultados acima mostram pouco para o que todo mundo sabe e ver. São erros que explicam o atraso e a estagnação do município. Devido a isso, o pior aconteceu: O Setor empresarial ficou impedido de fazer investimento, principalmente no turismo; a classe política inibiu-se e curvou-se ao mito do tema da moda rotulado de defesa da natureza, tendo fugido do papel de criar apresentar soluções alternativas; E, para apertar mais os gargalos, os ingênuos defensores da natureza, de tantos “bons propósitos” ficaram livres sem supervisão superior. Como “em terra de cego quem tem um olho é rei, tornaram-se intocáveis semideuses sem superação de suas subjetividades, adversas e propositadas, causando irreparáveis danos ao progresso da cidade. A eles podem ser debitadas inúmeras ocorrências contra o desenvolvimento sustentável da cidade, ao longo desses anos.
Não é por menos que aí estão, por exemplo, a destruição de nossa referência Geográfica universal, - o Cabo Branco,por conta de intermináveis estudos num micro ponto de praia, devido a tibieza de decisão para cumprir exigências dessa gente. Sabe-se hoje,que chegaram à óbvia conclusão, que a solução para conter o desmoronamento era se construir um muro de proteção na encosta, uma grande novidade; Some-se a isso as humilhações e perseguições sofridas por empresários, muitas vezes tratados como algozes do meio ambiente, por simplesmente serem proprietários em área verde;
Por outro lado,outros episódios apontam o mau relacionamento contrariando empreendedores do setor privado, os agentes do desenvolvimento. Basta lembrar certos acontecimentos que refletem hostilidade aos investidores, tais como se fazer tocaia para algemar e prender empresário, por haver cortado um pé de cupiúba no sopé do morro, enquanto a própria Prefeitura devastou parte da mata Atlântica em cima do Cabo Branco, no interesse da administração. Ou se impedir a realização de shows para não incomodar a população de caranguejos da praia de Jacaré.Ou se destruir, prender e processar autor de outdoor,que homenageava o centenário do empresário avô , pelo simples fato de haver limpado local de sua propriedade para expor tal homenagem. São excessos desta natureza que fazem o marketing negativo da cidade, espantam investidores,faz mais pobre a população e faz a diferença. Levado a sério,torna-se um bom tema para uma CPI. Wilson Terroso de Sousa.

O único punido foi um jornal *CARLOS ALBERTO DI FRANCO

O desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proibiu o jornal "O Estado de S. Paulo" de publicar reportagens que contenham informações da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal. A medida judicial, que pôs o jornal sob censura, foi solicitada pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) - que está no epicentro da crise que fustiga o Congresso.



O desejo de Fernando Sarney foi satisfeito com a velocidade de uma corrida de Fórmula 1. O pedido entrou numa quinta-feira, no fim do dia. E na sexta-feira pela manhã a liminar havia sido concedida pelo magistrado. Ex-consultor jurídico do Senado, o desembargador Dácio Vieira, que concedeu a liminar a favor de Fernando Sarney e pôs o jornal sob censura, é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia. Sarney, o desembargador Dácio Vieira e Agaciel Maia, pivô do escândalo dos atos secretos, aparecem juntos em foto da festa do casamento de Mayanna, filha de Agaciel Maia. A fotografia foi publicada numa coluna social do "Jornal de Brasília", três dias após o casamento. Ao lado deles, compondo a foto, estava o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).



Eis, caros leitores, os personagens que compõem um quadro de suspeição judicial clamorosa. Ademais, a liminar foi uma agressão à liberdade de imprensa, valor expressamente garantido pelo artigo 220 Constituição. O legislador sublinhou inequivocamente que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social".



Além de inconstitucional, a censura à imprensa está na contramão do anseio de limpidez no comportamento dos homens públicos que domina a sociedade. A experiência demonstra, mais uma vez com o episódio dos atos secretos do Senado e seus escabrosos desdobramentos, que a escassez de informação tem sido uma aliada da impunidade.



Mas não é só a família Sarney que promove o cerceamento da liberdade de imprensa. O governo Lula, aliado aberto do presidente do Senado e leniente com inúmeros casos de corrupção, manifesta notável simpatia pelo governo ditatorial da Venezuela. O recente ataque à TV Globovisión e o fechamento de 34 rádios na Venezuela receberam críticas de entidades como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e a Sociedade Interamericana de Imprensa e até de governantes pró-Chávez, como o paraguaio Fernando Lugo. Já o governo Lula, por meio do assessor da Presidência Marco Aurélio Garcia, defendeu Chávez: "Se acabou (a liberdade de imprensa), deve ter sido depois que eu saí. O que ouvi em programas de TV sendo dito sobre o presidente da Venezuela não está no gibi", disse Garcia, recém-chegado da "democrática" Venezuela.



Iludem-se os que imaginam que a impunidade será protegida pelo manto do silêncio. O que a opinião pública exige não é menos jornalismo, mas mais informação. O senador Pedro Simon foi certeiro ao se referir ao melancólico comportamento do senador José Sarney: "O homem da transição democrática agora cometeu um ato de ditadura. Ele perdeu seu último argumento."



O que se pretendeu com a censura ao jornal foi algemar a verdade e amordaçar os valores éticos que estão gritando nas gargantas de milhões de brasileiros decentes. Uma onda de podridão avança sobre o Senado e envergonha o Brasil. Acende-se, mais uma vez, o forno para esquentar a pizza da iniquidade. O único punido foi um jornal.



A sociedade, ao contrário do que pensam os defensores do pragmatismo aético e da governabilidade sem princípios e sem decência, pode emergir desses escândalos num patamar superior. Graças ao papel histórico da imprensa e à legítima pressão da opinião pública, o Brasil não será o mesmo. E o efeito cascata, assim espero, será irreversível. Os brasileiros darão sua resposta nas eleições de 2010.

*CARLOS ALBERTO DI FRANCO é diretor do Master em Jornalismo do Jornal O GLOBO10 de agosto de 2009 (segunda-feira)