domingo, 2 de julho de 2006
Inconstitucional
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 40 da Constituição do Estado da Paraíba, que autoriza o Poder Executivo a encaminhar projetos de lei que restrinjam vantagens incorporadas ao pagamento do servidor público. (Jornal da PB)
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