OTIMIZADOS

CASO DO TERRENO ACADEPOL E O DIREITO

2011-11-03T11:30:00.000-03:00

O juiz da Primeira Vara da Fazenda, Marcos Coelho de Sales, deverá se pronunciar nesta quinta-feira, 3, sobre a ação popular movida pelo ex-secretário Geral do PSB, Edir Mendonça, contra a lei que autorizou a permuta dos terrenos da Academia de Polícia (Acadepol), em Mangabeira, e outro de propriedade privada, que fica localizado no Geisel. O Tribunal de Contas do Estado também volta a analisar a legalidade da operação. O relator do caso, é o conselheiro Nominando Diniz. O conselheiro Umberto Porto, já concedeu liminar suspendendo a permuta e orientando o estado a realizar uma licitação.

O TCE iria analisar o processo na última quarta-feira, mas decidiu adiar o julgamento. A justificativa para o adiamento do julgamento é que a Corte não estava completa e como a decisão é de extrema relevância, os conselheiros presentes decidiram deixar a apreciação da matéria para está quinta-feira, 3.

Já na Justiça, o processo (2002011050961-5) foi protocolado no último dia 17 na Primeira Vara da Fazenda. O autor da ação defende em sua peça a inconstitucionalidade da transação de permuta aprovada na Assembleia Legislativa sem a abertura de licitação.

O prazo para o juiz Marcos Sales emitir o seu parecer é de 10 dias a contar a partir do recebimento da peça. Procurado pela reportagem do WSCOM Online, o magistrado disse que ainda não teve tempo necessário para concluir a leitura da ação, mas comentou que deverá se pronunciar sobre o caso na próxima quinta-feira, dia 3 de novembro.

A Ação Popular, sob o processo nº 2002011050961-5, foi protocolada no último dia 17 de outubro.

Leia a Ação na íntegra:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA – PARAÍBA, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO

EDIR MARCOS MENDONÇA,brasileiro, solteiro, advogado, Título de Eleitor nº. 000493281279, Zona 01, Seção 167, residente na Rua Dr. Francisco Lianza, 262, Jardim 13 de Maio, João Pessoa-PB, na qualidade de cidadão quite com a Justiça Eleitoral (cópia anexa), vem perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, promover a presente:

AÇÃO POPULAR, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL

com apoio no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), em face dos réus a seguir nominados:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. RICARDO VIEIRA COUTINHO, que pode ser encontrado na Granja Santana, Miramar, ou no Palácio da Redenção, s/n, Praça dos Três Poderes, Centro, João Pessoa/PB;

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, representada pelo seu Presidente, que pode ser encontrado para citação no endereço da Casa Legislativa Paraibana, situada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, João Pessoa/PB;

FAIN – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, fundo especial de direito público, representado pelo seu Conselho Deliberativo, e este por seu Presidente, com endereço na Rua Feliciano Cirne, 50, Jaguaribe, João Pessoa/PB, CEP 58.015-570, e

FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.985.928/0001-23, endereço na DT BR 101 KM 04, s/n, sala 01, Distrito Industrial, João Pessoa/PB, CEP 58.088-200, por seus sócios Alberto Carlos Bezerra, José Américo Bezerra Wanderley e Vânia Roberta Campelo Daconte Wanderlei.

pelo que aduz e ao final requer o seguinte:

I - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado o projeto de Lei 277/2011, que abrigou a feérica pretensão do Governador de obter autorização para permutar terreno do Estado, onde se acha construído a Academia de Polícia Civil, com uma gleba de terra supostamente pertencente à Futura Administração de Imóveis Ltda, o qual foi convolado na Lei 9.437 após sua sanção em 06/09/2011 e publicação no DOE de 09/09/2011(vide anexos cópia do projeto de lei, sanção e publicação).

É flagrante a nulidade da autorização legislativa,de efeito concreto e imediato, como se verá em seguida e por etapas.

II – OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

II.1. Terreno do Geisel: nulidade absoluta de sua venda a Futura Administração de Imóveis – Terreno anteriormente desapropriado e em seguida alienado à Futura Administração de Imóveis - Ausência nesse caso de autorização legislativa, avaliação e concorrência pública - Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa – Finalidade pública consignada no decreto expropriatório descumprido – Decadência (caducamento) do decreto expropriatório: decorrência de mais de cinco anos da declaração de utilidade pública – Manifesto prejuízo ao erário e agressão aos princípios da legalidade e Imoralidade administrativa – Condescendência criminosa e improbidade administrativa: rejeitada a possibilidade de medida (decreto) tendente ao retorno do bem ao domínio do estado e ainda por falta de pagamento nas épocas próprias das prestações pactuadas

É inegável a nulidade da autorização legislativa não apenas porque a sua venda do terreno do Geisel à Futura Administração de Imóveis Ltda ocorreu desacautelada de concorrência pública, avaliação prévia, autorização legislativa e desvio da finalidade pública decretada, mas pela ocorrência de prejuízos ao erário, porquanto a proposição subseqüente do Governo – retrovenda por permuta do bem alienado -- se apresenta divorciada de amparo legal em razão de uma série de ilegalidades

É que sem a presença desses pressupostos, a transação por permuta fere vários dispositivos de lei, causa prejuízo ao erário, afronta o princípio da moralidade administrativa e, além disso, o conteúdo da Mensagem Governamental se vinculou aos motivos nela expostos sem que estes fossem comprovados com o envio do Projeto de Lei.

Daí porque as múltiplas irregularidades, por serem intrínsecas ou subsumidas ao projeto de lei, se ressentem da comprovação dos atos motivadores de sua expedição, o que contaminava o projeto e agora contamina a lei sancionada.

Reforça o raciocínio em cujo mastro se apoiará o pedido popular, o fato de que o controvertido ajuste imobiliário, já obstado na origem pela ausência de definição de propriedade dos bens a serem permutados, se desenrola célere sob o manto roto de visíveis imoralidades geradoras de previsíveis danos aos cofres públicos.

Confira-se.

O pretendido terreno de permuta, localizado no Geisel, está registrado no Cartório Carlos Ulysses (Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul) sob a matrícula 84382, conforme se vê da Certidão de Registro (documento anexo).

O exame dessa certidão revela que inicialmente ele foi adquirido em 27/10/2004 pela empresa São Braz S/A – Indústria e Comércio de Alimentos por compra feita ao Sr. José Carlos da Silva Júnior e sua esposa Virgília Henriques de Oliveira Carlos da Silva, pelo valor de R$ 484.000,00 (R-2- 84382).

Em 18/01/2005, a São Braz S/A transferiu a sua propriedade novamente para o Sr. José Carlos da Silva Júnior e sua mulher, pelo preço de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) - (registro: R-3-84382).

Em 13/12/2005, o Governo do Estado, pelo Decreto nº. 26.703, publicado no DOE de 14/12/2005 (cópia anexa), declarou o aludido terreno de utilidade públicapara fins de desapropriação, destinando-o à instalação de equipamento denominado "SHOW-ROOM PERMANENTE DA INDÚSTRIA PARAIBANA" - a ser instalado pela CINEP e com recursos do FAIN.

É clara a finalidade com base na qual o terreno foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação:

“que também a implantação de SHOW ROOM permanente para a Indústria Paraibana às margens da BR 230, na Capital Paraibana, atende aos pressupostos locacionais necessários à sua perfeita integração com os Distritos Industriais e a Infra-estrutura portuária e aeroportuária do Estado e da Região Nordeste” (cópia anexa).

Em 18/06/2008, foi feito o registro da escritura de desapropriação do imóvel por acordo (R-5), figurando como outorgado expropriante o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, representado pela CINEP, no valor de R$ 2.630.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta mil reais).

A partir daí foi desencadeada uma escalada de reiterados e inacreditáveis absurdos, que levantam a cada passo de mínima observação a máxima suspeita de que à época já se estavam no caminho de uma “tenebrosa negociação”.

No dia 23/07/2008, pouco mais de 30 dias do registro da escritura de desapropriação por utilidade pública, e a despeito da declaração de urgência para efeito de imissão na posse, objetivando a implantação da finalidade pública declarada no Diploma Governamental, ocorreu desvio de finalidade com a venda do terreno à Futura Administração de Imóveis Ltda pelo preço de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), agredindo-se de forma desabusada e imoral o artigo 2º, parágrafo único, letra “e”, da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Inusitado é que o FAIN constou na escritura pública de compra e venda como pretenso proprietário-alienante, pois fora apenas nomeado no decreto expropriatório como financiador do equipamento do suporte industrial a ser instalado e, na escritura de desapropriação, como agente promotor da desapropriação, não sendo, portanto, proprietário do imóvel.

Portanto, a “venda”, que antecedeu ao pedido de autorização legislativa de permuta, se deu por quem não detém a propriedade do terreno. E, mais grave, repita-se, sem autorização legislativa, sem avaliação prévia e sem observância de concorrência pública, sem a comprovação do interesse público, desafiando-se a determinação cogente inscrita no art. 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93:

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos.”

Por aí já se vê não ser possível a autorização legislativa de permuta em que o bem a ser permutado não pertence efetivamente àquele que é tido como titular do domínio.

Veja que o FAIN foi criado pela Lei 4.856, de 29.07.1986, alterada pela Lei 5.019/88, revalidada pela de número 5.380/91 e novamente alterada pelas Leis 5.562/92 e 6.000/94.

A Lei Estadual nº. 6.000/94 estabeleceu que o fundo passaria a ser administrado por CONSELHO DELIBERATIVO, presidido pelo Secretário da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia (art. 8º, § 3º).

A vetusta Lei Federal nº. 4.320/64 já disciplinara o regramento dos fundos especiais:

“Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.”

Na lição de Ricardo Lobo Torres1, professor titular de Direito Financeiro da UERJ:

"os fundos especiais em verdade representam instrumentos de descentralização da administração financeira. Constituem uma universalidade de receitas vinculadas a despesas específicas. "Os fundos especiais são entes despersonalizados, não passando de uma universalidade de recursos vinculados a determinadas despesas. São instrumentos meramente contábeis para a consecução de objetivos administrativos e políticos do Estado.Na estrutura do governo, portanto, os fundos estão atrelados aos órgãos públicos que, indicados por lei, são incumbidos de sua administração".

É estranho que o governo tenha acrescido outra finalidade ao FAIN, imputando-lhe à qualidade de transator imobiliário, ademais com o intuito de beneficiar empresas privadas, a despeito de a Lei que criou fundo (4.856/86) haver restringido, art. 4º, seu campo de atuação aos empreendimentos de interesse das indústrias com sede no Estado da Paraíba:

“Art. 4º. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba beneficiará exclusivamenteas empresas industriais com sede, foro e domicílio fiscal no Estado da Paraíba, através das seguintes modalidades:

I – aquisição e alienação de ações, e debêntures conversíveis ou não em ações;

II – concessão de empréstimos e financiamentos a médio e longo prazos;

III – prestações de garantias através do seu agente financeiro.”

E que teve sua destinação ampliada, mas apenas para locar seus incentivos aos empreendimentos turísticos (art. 2º da Lei nº 6.000/94):

“Art. 2º. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, destina-se à concessão de estímulos financeiros para a implantação, relocalização, ampliação e revitalização de empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado.”

De outra banda, consulta feita ao CNPJ da empresa Futura Administração de Imóveis Ltda (nº. 04.985.928/0001-23), evidencia que sua atividade principal é de construção civil (código CNAE 41.20-4-00-Construção de edifícios), e sua atividade secundária de construção de instalações esportivas e recreativas (código CNAE 42.99-5-01). Portanto, atividades que não são consentâneas com a definição de empreendimento industrial e/ou turístico.

Aliás, cabe examinar se houve de fato o adimplemento nas épocas próprias das prestações mensais pela suposta “compra e venda” do terreno do Geisel, sendo a primeira para 30 de julho de 2008 e, a última, para 30 de junho de 2014, em que pese ao registro imobiliário de levantamento da garantia feito pelo Cartório Imobiliário à vista de instrumento de quitação expedido pela CINEP (cópia anexa).

É que, de acordo com a escritura de compra e venda (cópia anexa), foi ajustado o pagamento do terreno do Geisel em 72 prestações mensais, consignando-se que “Ocorrendo inadimplência injustificada por mais de 90 (noventa) dias poderá o VENDEDORdar esta como desfeita, independentemente de ação administrativa ou judicial, retornando o bem acima descrito bem com as suas benfeitorias se houverem, ao patrimônio do VENDEDOR.”

Significa que pode ter havido inadimplência e o estado feito vista grossa à cláusula resolutiva, ilação que traduziria a malévola intenção de ver a propriedade do bem aperfeiçoada em nome da FUTURA, como estrado pavimentado para a “tenebrosa transação”, a despeito de poder a Administração Pública poder reaver o terreno alienado e independentemente de qualquer pagamento em face da inadimplência injustificada por mais de 90 dias.

Assim, mesmo diante da averbação de baixa da garantia do empréstimo (AV-10), motivado o Cartório Imobiliário pela alegada quitação antecipada das prestações, essa baixa, a pedido do Presidente da CINEP, data vênia, não garante tenha a adquirente adimplido efetivamente a obrigação com o recolhimento nas épocas próprias dos valores, nos moldes especificados na escritura de compra e venda, o que geraria a ocorrência de vencimento antecipado da dívida e desfazimento da compra e venda.

Inegavelmente, é nula a venda questionada, pois o FAIN, que não adquiriu o bem, de modo que não o poderia vendê-lo, sabido que estado não lhe poderia ter atribuído o respectivo crédito sem previsão orçamentária (art. 165, I, II e III, da CF), nem lhe transferir recursos providos de vinculação de receita de impostos (art. 167, IV, da CF), e ainda diante do fato de que não se tem notícia da origem dos importes financeiros para aquisição da propriedade. Enfim, sem a existência de registro imobiliário em seu nome, não há como validar aquela compra e venda.

Ademais, embora se observe que o aludido fundo possua CNPJ (nº 12.933.172/0001-05), isso, todavia, não o eleva à condição de entidade dotada de personalidade jurídica. O número cadastral se justifica na medida em que seus recursos precisam estar carreados a crédito de uma instituição bancária e registradas suas atividades operacionais e financeiras. Sendo assim, não poderia ele ser o proprietário de imóvel, exigindo-se para sua venda a presença do verdadeiro titular do domínio. Aliás, a área cuja autorização de retrovenda é requerida sequer se acha definida em nome estado da Paraíba.

De qualquer maneira, mesmo que essas irregularidades sejam superadas, repita-se, a alienação do bem não se acompanhou de autorização legislativa, avaliação, concorrência pública e comprovação do interesse público -- pressupostos inarredáveis de sua validade (art. 17, I, da Lei 8.666/93).

Deduz-se fácil que as manobras que culminaram a venda do terreno a particular, decerto teve o objetivo malsão de tentar iludir os transeuntes descuidados com um drible em “salto solto” sobre o comando da Lei 8.666/93, tentando cravar a ilusória ou imaginada crença de que a exigência de comprovação do interesse público, avaliação prévia e licitação para a venda de bens públicos ao lado da obrigatória autorização legislativa impostas aos órgãos da Administração direta e entidades autárquicas não se aplicavam ao FAIN.

Demais disso, reitere-se, a venda para a FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS realmente não poderia ter sido realizada pelo simples fato de que a desapropriação por utilidade pública guarda, por força de lei, uma finalidade somente para a qual poderá ser o bem desapropriado.

E como não houve o emprego da finalidade pública originária - "SHOW-ROOM PERMANENTE DA INDÚSTRIA PARAIBANA -- nem outra específica lhe fora dada nos cinco anos subseqüentes à publicação do Decreto de desapropriação, o tempo decorrido provocou acaducidade desse decreto, conforme previsão contida no art. 10 do DECRETO-LEI 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.

Veja-se que o bem imóvel foi desapropriado mediante declaração de utilidade pública e o respectivo Decreto, nº. 26.703, foi publicado no dia 14 de dezembro de 2005, e, portanto, há mais de cinco anos. Ora, caduco o decreto expropriatório, não poderá ser objeto de nova declaração de utilidade pública se não transcorrido mais de um ano a contar da data em que se operou a caducidade, no caso, 13 de dezembro de 2010 (art. 10, in fine, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941).

Esses argumentos já são suficientes para demonstrar a nulidade a nulidade da autorização legislativa por ofensa ao princípio da legalidade, porquanto o Poder Legislativo autorizou permuta de um bem imóvel cuja anterior desapropriação é nula de pleno direito, não sendo possível a transação de um bem resultante de venda nula, simplesmente porque realizada sem concorrência pública, sem licitação, autorização do Poder Legislativo e comprovação do interesse público. Argumente-se ainda que o dito bem – possivelmente do acervo imobiliário do estado -- foi alienado por “ente” despersonalizado, que não era seu proprietário e ainda atropelando regra que estabeleceu para a dita gleba uma finalidade pública específica.

Além da caducidade do decreto que declarou o terreno de utilidade pública, evidenciando-se a mais não poder a nulidade do negócio imobiliário, a pretendida permuta esconde propósitos suspeitíssimos, como se verá mais adiante.

No lugar de se cumprir a utilidade pública decretada, com instalação de elemento público explícito no decreto de desapropriação, o estado vendeu o terreno, que acabara de desapropriar, à Futura Administração Ltda, inclusive lançando na escritura de compra e venda a mesma finalidade pública assinalada no referido decreto:

“TERCEIRO. – que pela VENDEDORA me foi dito que o imóvel objeto da presente escritura somente poderá ser utilizado para fins de implantação de Centro Empresarial tipo ‘Out-Let-Show-Room’ para apoio a empresas paraibanas obedecendo ao que dispõe o Decreto Estadual nº. 26.703, de 13 de dezembro de 2005, ou seja, lojas de varejo que trabalham com ponta de estoque permitindo a elas venderem a preços reduzidos em ambientes especialmente preparados para sua apresentação e/ou demonstração de produtos e equipamentos a clientes, vedada a sua utilização ou destinação a outra atividade diversa aqui estipulada.”

Ora, se o próprio estado providenciou para que a finalidade pública objeto do decreto expropriatório fosse preservada na escritura de compra e venda, isso significa com maior razão que o terreno não pode ser permutado com a Futura Administração, mas somente separado à destinação expropriatória.

Por tudo isso, não há como fugir da declaração de nulidade da venda do terreno do Geisel, e, por conseguinte, não há como não declarar a nulidade da Lei que autorizou a permuta, porquanto não se permuta ou se vende aquilo que não é de sua propriedade.

II. 2. Autorização Legislativa de permuta entre o terreno de Mangabeira (público) e o Geisel (privado) – Impossibilidade – Imóvel privado objeto de aquisição anterior nula: ausência de avaliação prévia, comprovação do interesse público (instalação e localização dos equipamentos) e concorrência pública - Ausência dos motivos expostos na Mensagem governamental – Pagamento de eventual diferença em favor do estado por meio de “doação de bens, obras e serviços” inespecíficos e a serem realizados a critério do Particular e sem licitação – Direcionamento do equipamento público a Grupo Empresarial – Proximidade da campanha eleitoral de 2012 – Vinculação partidária e parceria política entre o Governador e o Prefeito da Capital – Suspeitas de formação de “caixa de campanha” – Lei equivalente a ato administrativo declaratório e de efeito concreto – Lesividade ao erário e ofensa aos princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade e interesse público - Cabimento da ação popular.

É inegável impossibilidade de recompra do terreno do Geisel sob permuta com o imóvel de Mangabeira, principalmente porque, na venda anterior não foram observadas as prescrições legais (avaliação prévia, autorização legislativa, concorrência pública e comprovação do interesse público) e porque caducou o decreto expropriatório sem que, no período decadencial, houvesse a implantação dos equipamentos objeto de sua finalidade pública.

Ora, se a compra pelo particular do terreno do Geisel é nula, seu pretenso proprietário não pode dele se valer para permutá-lo com outro imóvel pertencente ao estado. E mesmo detivesse o particular regular título de domínio, não poderia se desfazer do bem, por venda, permuta ou mesmo doação, porque, de acordo com ressalva feita no próprio e malsinado contrato de compra e venda, acha-se “vedada a sua utilização ou destinação a outra atividade diversa da estipulada”.

Acerca do desvio da finalidade pública, assim se manifestou o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles:

“A finalidade pública, consubstanciada na necessidade ou utilidade do bem para fins administrativos ou no interesse social da propriedade para ser explorada ou utilizada em prol da comunidade, é o fundamento legitimador da desapropriação. Não pode haver expropriação por interesse privado de pessoa física ou de entidade particular sem utilidade pública ou interesse social.O interesse há que ser ou do Poder Público ou da Coletividade beneficiada com o bem expropriado, pena de nulidade da desapropriação” (Direito Administrativo Brasileiro, 34ª edição, Malheiros, p. 629).

E expõe o mestre a única possibilidade de o bem público desapropriado ser empregado em outra finalidade:

“Exemplificando: um terreno desapropriado para escola pública poderá, legitimamente, ser utilizado para construção de um pronto-socorro público sem que isto importe desvio de finalidade, mas não poderá ser alienado a uma organização privada para nele edificar uma escola ou um hospital particular, porque a estes faltará a finalidade pública justificadora do ato expropriatório.” (op.cit., p. 629/630).

Já por isso, o simples deitar de vista sobre o diploma legislativo longe está de observar as exigências do interesse público, da transparência, da moralidade administrativa, da legalidade, da lisura e de comprovação dos motivos públicos declarados na respectiva Mensagem, erigindo-se a certeza de que ao “negócio” se entabulou a supremacia de interesses exclusivo de um grupo empresarial.

Nessas condições, acoimada de multifacetárias imoralidades, a Lei, de efeito concreto, não pode ser cumprida.

De acordo com a aludida Legislação, “Após avaliação dos imóveis feita pela Comissão Permanente de Avaliação do Estado, pertencente à Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado, em havendo diferença pecuniária em favor do Poder Executivo, esta deverá ser paga, acrescida do valor igual a, no mínimo, 100% (cem por cento) daquela, a título de doação, em bens, obras, serviços ou valor pecuniário, que integrarão o patrimônio estadual.”

É público e notório que o Governante pretende de toda forma concretizar uma transação altamente suspeita, porque às portas de uma eleição para prefeito da Capital, sendo público e notório que será patrocinada pelo Governador do Estado, numa reedição mal-elaborada do escândalo da compra do CUIÁ, que – em tudo parecida com a que ora se almeja -- teve a finalidade, segundo denúncias, de engordar “caixa dois” da última campanha de Governador (cópias anexas).

Relembre-se que, de acordo com “acerto” duvidoso do Prefeito da Capital com um particular, a venda da fazenda Cuiá foi realizada em duas parcelas pelo Município, logo após a publicação do decreto de desapropriação, e quitado no próprio mês anterior ao da eleição para Governador pela bagatela de 11 milhões de reais, sabido que se trata de terreno inóspito e insuscetível de desapropriação e cujo real valor foi estimado por apenas 1,5 milhão de reais.

Ou seja, tal como o caso CUIÁ, a permuta pretendida é um negócio suspeito, que, portanto, precisa ser coarctado em nome da moralidade administrativa, a final o povo paraibano tem direito de ver os negócios de estado realizados sem desvio de finalidade e lesão aos cofres públicos, dentro de padrões de moralidade - princípios que ao lado da proporcionalidade podem ser violentados com a implementação de lei em exame, que, dentre outras irregularidades, atribuiu a órgão governamental a exclusividade da avaliação dos bens submetidos à permuta.

A lei afastou a avaliação dos bens em permuta por órgão insuspeito, atribuindo-a a servidores subordinados ao governante -- integrantes de Comissão vinculada à SEPLAN --, autorizados a bem ou a mal dizer e em caráter inapelável o quanto valem os imóveis a serem permutados.

Ademais, verifica-se que do texto da Lei dimana agudas indefinições que maculam a sua validade, além de infundir a mais intensa desconfiança nos alegados propósitos do governante em confronto com os princípios da moralidade e impessoalidade.

Do texto da questionada Lei brotam flagrantes indefinições, desvios que colocam em risco princípios da Administração Pública. Segundo os estritos termos do questionado Projeto de Lei, o pagamento de casual diferença entre de valores dos bens em favor do estado será realizado “a título de doação”, e que poderá se realizar – a critério do particular --, “em bens, obras, serviços” e, só por último, em “valor pecuniário”, e “que integrarão o patrimônio estadual.”

Ainda de acordo com o multicitado Diploma Legislativo, os bens, obras, serviços ou valor pecuniário “serão revertidos em favor de ações de segurança pública e defesa social da Paraíba”. Significa que os valores imputados aos “bens”, “obras” e “serviços”, que serão aleatoriamente estimados pelo próprio estado e poderão ser apropriados em o que o governante entender por “ações de segurança pública e defesa social”, evadindo-se os valores depurados, pela sua generalidade, de critérios objetivos e da pré-determinação orçamentária de seu emprego público.

Igualmente grave é a indefinição da Lei no tocante à “qualidade” e “especificação” dos bens (se imóveis, móveis, semoventes, utensílios, ações, debêntures etc), e também quanto à “localização”, “natureza”, “qualidade” das obras e “tempo” para a sua realização, e ainda relativamente aos “tipos” de serviços que seriam prestados pelo particular “a título de doação” para cumprir a diferença de valor encontrado em favor do estado por integrantes da Comissão vinculada à SEPLAN.

Decerto que os “avaliadores” foram ameaçados pelo cutelo fixado na ponta do cetro justiceiro de quem já se definiu agente providencial e intransigente da “negociação”, porque doutra forma, segundo a propaganda governamental, “seria colocado em risco dezenas, centenas, milhares de empregos, punindo desgraçadamente o povo pobre que por isso reclamava máxima urgência na aprovação da matéria.”

Daí ser fácil deduzir que a ilustrada Comissão de Avaliação pode ter sido induzida a erro e/ou pressionada pelo generalato de gravata, dado o campo arado e tornado propício para absorção dos infalíveis “argumentos de autoridade”, sendo público o “desejo” do Governador, que já manifestou mil vezes a intenção, ardente e “republicana”, de concretizar a todo custo o “negócio”, não escondendo da mídia o afã que excede os sentimentos de equilíbrio, neutralidade e justiça, desprovidos dos quais com certeza o burgomestre paraibano não deu ouvidos a eventuais justificativas postadas em petulante testilha com o seu querer.

Já por esse ângulo, a Lei fere deveras o princípio da transparência da impessoalidade e da moralidade ao substituir a séria e imparcial avaliação por “uma” realizada por órgão do estado, afastando a pretendida lei a possibilidade de avaliação por órgão insuspeito, de sorte que, também por este aspecto, tornou-se a Lei uma “carta branca” em razão do que o governador fez impôs uma avaliação levada a efeito pelo próprio governante, porque o laudo partiu de órgão do próprio governo.

O certo é que é obrigatória a apresentação das prévias avaliações de terrenos vendidos ou permutados por órgão qualificado e insuspeito, não a substituindo a confeccionada pelo próprio órgão interessado e ainda mais quando existe divergências de valores objeto de avaliações feitas por órgãos qualificados:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVL PÚBLICA - PERMUTA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR - AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORALIDADE, PESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 24, X DA LEI 8.666/1993. Se a permuta realizada com imóvel público não observou os requisitos previstos na Lei de Regência, violando, inclusive, preceito constitucional, notadamente quanto à finalidade pública do ato pretendido, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública manejada, para declarar nulo o ato lavrado no Cartório de Registro Civil e Notas, impedindo os Requeridos de promoverem quaisquer atos inerentes à execução da legislação municipal. (TJMG, 5ª CCível, AC nº 1.0778.03.003404-6/001, Rel. Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, j. 30.06.2005).”

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMUTA DE TERRENO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA E LEI AUTORIZATIVA - ILEGALIDADE - ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 8.666/93 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. - Ao fazer estabelecer contrato de permuta com particular, envolvendo imóvel público, sem avaliação prévia e lei autorizativa, o administrador público afrontou o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666/93. - A Administração Pública deve praticar seus atos na conformidade com a lei, nos termos do artigo 37, "caput", da CR/88. - Não demonstrando o autor que a permuta constante do Termo de Acordo assinado pelo mesmo, pelo então Prefeito Municipal e por empresa interveniente, revestia-se das formalidades legais, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente a pretensão de compelir o Município réu à transferência dos imóveis permutados no Cartório de Registro de Imóveis. (TJMG, 1ª CCível, AC n° 1.0056.04.075743-9/001, Rel. Des. ARMANDO FREIRE, j. 26.02.2008).”

Registre-se que, no caso, a Lei em questão deveria se ter apoiado obrigatoriamente em estudo logístico, como figurou na Mensagem do executivo, pelo qual a Administração deveria haver demonstrado satisfatoriamente o interesse público direto, e não tendo sido esta a hipótese surgiu a necessidade de se instaurar procedimento licitatório como vem entendendo a jurisprudência:

“BEM PÚBLICO. PERMUTA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. Exsurge a necessidade do procedimento licitatório para a realização de permuta de bem imóvel público por bem imóvel particular, quando não demonstrado o interesse público justificador da transação, não bastando para tanto o parecer favorável da Procuradoria do Distrito Federal. (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC3801895, Relator VASQUEZ CRUXÊN, julgado em 16/09/1996, DJ 27/11/1996 p. 21.908).”

Decerto que o conteúdo do projeto, desservido de comprovação do interesse público, não podia ter sido acatado pelo Poder Legislativo, porquanto, neste caso, o Executivo deveria ter, no lugar do envio, desencadeado o processo de prévia concorrência pública, de conformidade com o mencionado entendimento jurisprudencial, já que não houve demonstração do interesse público.

Bem de ver também que a alegação do Governante de que a Lei vai gerar emprego e renda cai no vazio, porque os bons propósitos da legislação não podem dispensar a observância da legalidade, impessoalidade e moralidade públicas que sempre devem estar atreladas à negociação do ente público com o particular.

A pressão governamental também veio a reboque do favor não só sabe a que preço de entidades civis que, aliciadas pelo Governo para encampar o isolado argumento desenvolvimentista, levantaram a voz, mas não tocaram na ferida pustulenta da imoralidade que cerca a nebulosa transação, “esquecendo-se” de debater a questão jurídica cujo desfecho acometeria a todos de indignação e repugnância tal a gravidade do escândalo republicano.

Os desvios continuam.

De acordo com informações do Corretor de Imóveis Fábio Henriques “A área em que o governo pretende permutar com a Empresa Futura para a construção de um Shopping em Mangabeira está inserida numa Zona de Proteção Especial (ZEP 2) e não poderia estar sendo negociada (cópia anexa).

Disse o Corretor que na Prefeitura existe um “mapa” onde constam as áreas de acordo com categorias determinadas pelo direito ambiental. E nesse mapa “consta que a área de Mangabeira, no qual funciona o terreno da Acadepol, é uma ZEP 2, de modo que a prefeitura já teria se pronunciado sobre a inviabilidade da construção do shopping.”

De outra banda, sequer se sabe para que servirá o terreno de Mangabeira; sim, porque nada foi certificado na Lei quanto ao que será nele construído.

A Lei confere ao terreno de Mangabeira, como certa, uma área de 8,5 hectares, quando é possível que a gleba a ser apropriada por terceiro venha a ter uma maior extensão em metros quadrados – possibilidade, aliás, confessado pelo atual Procurador Geral do Estado e interlocutor do governante (cópia anexa).

Sob esse prisma, a nulidade da autorização legislativa também se impõe, porquanto a Lei não podia, mas absorveu uma indefinição quanto à área do terreno de Mangabeira, podendo por isso ter sido avaliado por menor valor, comprovado posteriormente que a gleba possui uma área superior, o que redundaria uma diferença de preço menor a ser paga pelo particular.

É sabido que não existe escritura registrada com definição da área do terreno de Mangabeira (cópia anexa). Apenas na Lei afirmou-se uma área de 8,5 hectares, mas o próprio Procurador Geral do Estado disse que pode ser superior, de modo que há a possibilidade de ser proposital a incerteza quanto à área, como gancho para que a subestimação do bem beneficie grupo econômico com prejuízo ao erário e afronta ao princípio da moralidade.

Aliás fora próprio representante do Cartório Carlos Ulysses que assegurou que a escritura daquele terreno nunca foi registrada. O Procurador Geral do Estado, advogado Gilberto Carneiro, retruca que as escrituras dos terrenos em permuta estão em seu poder, conforme noticiou a mídia local (Jornal da Paraíba, edição de 08 de julho de 2011- cópias anexas).

Realmente confessou o Procurador Geral que as escrituras não se fizeram acompanhar da Mensagem nem muito menos que a área a ser permutada se acha registrada no Cartório Imobiliário de sua circunscrição – fatos que também contribui para a invalidade da lei de efeito concreto por desconformidade com a realidade.

O certo é que, mesmo se tiver sido a área escriturada nas dimensões estampadas na Lei, mas não havendo o registro imobiliário do título transmissível da propriedade em nome do estado (muito menos do FAIN) afigura-se o imóvel insuscetível de alienação de qualquer natureza; e isso impede a implementação da lei, pois mais uma vez as informações nesta contidas se divorciam da realidade, trazendo de roldão a possibilidade de prejuízo ao erário pela “sabedoria” dos que constroem suas teses com fulcro na “confusão da incerteza”.

E se de fato existe escritura de maior espaço (área), onde em parte dele estaria a Acadepol, como chegou a declarar (apenas declarar) o Procurador Geral do Estado, a Lei não poderia destacar do todo do terreno uma aleatória área, sem que antes tivesse sido realizado o desmembramento para sua configuração e definição. Desmembramento que, segundo o representante do Cartório Carlos Ulisses, só pode ser autorizada depois de regularização na Prefeitura.

Assim, a Mensagem fora açodadamente remetida ao Poder Legislativo, o que reforça a idéia de que tal processo se encontra acoimado de irregularidades incompatíveis com os princípios da transparência, impessoalidade, razoabilidade e segurança jurídica, e que toda essa situação de incerteza pode ter sido concebida para beneficiar particular em detrimento do erário. Significa que as regras que decorrerem do processo legislativo, nestas adversas e nebulosas condições, indubitavelmente feririam de morte os mencionados princípios constitucionais (artigos 5º, LV, e 37, da CF). A mídia se ocupou com muita proficiência, na pena afiada de Rubens Nóbrega, sobre o assunto, demonstrando os bastidores dos “acertos” que culminam claro e indiscutível prejuízo ao erário resultante da tenebrosa transação (cópias anexas).

Tem mais.

A Lei ainda galopa contaminada por uma ilegalidade intrínseca, pois, ao se deixar a critério dos futuros donos do terreno de Mangabeira (Manaíra Shopping e Atacadão dos Eletros), a realização de “obras e serviços” no terreno do Geisel, para construção da Academia e Central de Polícias Civis, como retribuição (DOAÇÃO) por aquele terreno, aquisição de “pai para filho”, afasta naturalmente a exigência de licitação das construtoras que realização aquelas “obras” e aqueles “serviços”, pois, como está na Lei, ficaram elas a cargo do particular, futuro proprietário do terreno, imoralidade e ilegalidade que decorreram da aprovação da questionada Lei.

A Lei de Licitação exige para a alienação de imóvel da Administração Pública, mesmo na modalidade de permuta, a prévia realização de avaliação, subordinada à existência de interesse público (e não privado) devidamente justificado, compreendido aí a comprovação da necessidade de instalação e localização do bem.

De fato, a Lei 8.666/93, inciso X do art. 24, excepcionou a concorrência pública em caso de permuta, mas apenas quando o imóvel for “destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolhae desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”:

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos.

“c – permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei.”

“Art. 24. É dispensável a licitação:

X – para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”:

Traduzindo: a permuta somente seria admitida se prévia e satisfatoriamente comprovadas às necessidades de instalação e localizaçãoque condicionem a sua escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo insuspeita avaliação prévia.

Sucede que – repita-se – a lei não se fez acompanhar da avaliação prévia do imóvel segundo o valor de mercado, mas sim segundo critério da parte interessada (o governante), e nem de estudo logístico pelo qual fosse satisfatoriamente recomendada à instalaçãoe localização do imóvel a ser adquirido, circunstâncias que impedem a validade da Lei por ausência de pressupostos básicos ínsitos à legalidade.

Cabe repisar.

Na mensagem enviada à Assembléia, o governador alega que “em estudo logísticosobre equipamentos dedicados ao aparelhamento e à capacitação da segurança pública do Estado, verificou-se a necessidade de modernização da Academia de Polícia Civil do Estado e da Central de Polícia da Região Metropolitana, notadamente quanto sua localização e instalação.”

Todavia, não apresentou nesse encaminhamento o suposto estudo logístico probatório da necessidade de instalação e localização da Academia e Central de Polícias no terreno no Geisel, como pressuposto primário para o exame do pedido de autorização, aplicando-se aqui a “teoria dos motivos determinantes”, fundada na constatação de que o ato administrativo – no caso representado pela Mensagem e a própria permuta – como teve sua prática motivada, ficou vinculada ao motivo e afirmação nela declarados, ou seja, que a escolha de instalação e localização do imóvel dependeu de um prévio estudo logístico, para cumprir o que determinado em lei.

Noutras palavras, esqueceu o governante de fazer a apresentação do alegado estudo logístico, para comprovar, sob o olhar da legalidade, a supremacia da instalação e nova localização do equipamento administrativo e, ainda, comprovar a imprestabilidade de permanência de funcionamento no local de origem (mangabeira).

Quem pode em sã consciência negar que aquele estudo logístico concluíra pela necessidade de construção dos equipamentos administrativos almejados pelo governante no terreno de Mangabeira, pela excelência de sua localização, e ainda pela imprestabilidade de seu funcionamento no terreno do Geisel, e foi por isso que o não fizeram acompanhar da Mensagem que encaminhou o famigerado projeto de lei? É lembrar: a Lei 8.666/93 determina que a permuta de imóveis fique subordinada à instalação e comprovação da excelência da localização exigida para o bem permutado.

De qualquer sorte, a Lei arrostou de frente o inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666/93 e, notadamente, os preceitos contidos nos artigos 22, inciso XXVII, e 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Adicione-se ainda o raciocínio de que não é possível mais se comprovar por meio de “estudo logístico” a necessidade de instalação e localização do equipamento naquela localidade, pois isso seria acoplar à lei já votada elemento essencial sem o qual a lei não poderia ter sido aprovada. Mais uma razão que impõe a nulidade legislativa.

Não bastassem todos os evidenciados motivos que comprovam agressão ao princípio da moralidade, esta ofensa cresce em grau superlativo, quando se já sabe que a permuta irá favorecer apenas um grupo empresarial como se ele fosse o único, dentre centenas, com qualificação adequada à aquisição do imóvel, lembrando-se da necessidade de concorrência pública uma vez que não houve demonstração do interesse público.

Disse o Executivo na Mensagem que pretende melhor localizar a Academia e Central de Polícias, mas, paradoxalmente, indica como única opção a recompra do terreno do Geisel, permutando-o pelo terreno onde se encontra localizada a Academia de Polícia Civil, com área bem maior do que a pretendida.

Não há mais dúvida que a intenção é beneficiar o particular, no exercício exclusivo de uma atividade privada, e, especificamente, o Grupo Empresarial do dono do Manaíra Shopping, Sr. Roberto Santiago. Prova disso é informação contida em nota veiculada no Jornal da Paraíba expedida pelo próprio Roberto Santiago e jamais rebatida pelo governo (cópia anexa):

“Em nota, o Manaíra Shopping destacou que tem planos, em associação com a Futura Negócios Imobiliários, de construir na Zona Sul de João Pessoa um arrojado shopping com 75 mil metros quadrados de área, com 200 lojas e um investimento de R$ 200 milhões.”

Se o Governante entende que o terreno do Geisel é o ideal para a implantação da Academia e a Central de Polícias, bastaria, depois de justificá-la a teor da legislação vigente, por meio de estudo técnico, aguardar apenas o final do prazo de um ano depois do caducamento do decreto expropriatório – 13.12..2011 – e promover nova desapropriação do terreno do Geisel (art. 10, in fine, do Decreto-lei 3.365/41). E aí venderia, por dinheiro vivo, o terreno de Mangabeira, que vale milhões e com cujo importe poderia construir 5 (cinco) academias e centrais de polícias da Capital.

Mas, não!

A única solução viável encontrada por sua Excelência é a suspeitíssima permuta, com a qual terá de esperar para saber em que condições as obras e serviços de equipamento de sua preferência e o repasse de bens destinados ao pagamento da eventual diferença da estranha doação em favor do estado, transação que pelos seus contornos já se acha cercada de um nevoeiro escuro, combustível que já inflama os olhos de indignação do povo paraibano.

A Lei sancionada é de efeito concreto, meramente declaratória da vontade do governante, espelhada no Projeto de Lei e na Mensagem que o encaminha, de modo que nada mais é do que ato administrativo governamental chancelado pelo Executivo.

Pois bem. A Lei, de efeito concreto, correspondente a um negócio espúrio, imoral e lesivo ao patrimônio publico, está sujeita à anulação de seus efeitos por meio da ação popular.

III - DO CABIMENTO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Assim, diante do manifesto prejuízo que resultará aos cofres públicos com a permuta de bens, objeto da questionada Lei, sendo que o em nome do particular não lhe pertence, enfim das múltiplas ilegalidades, suspeitas de direcionamento espúrio que move a suspeitíssima transação, da agressão a princípios constitucionais, com destaque para o da moralidade, impõe-se o deferimento da presente medida antecipatória apenas para suspender os efeitos da Lei 9.437/2011, sem o que não será possível assegurar a utilidade ou o resultado útil do processo, porquanto a demora no julgamento da ação terá contribuído para a edificação de equipamentos no terreno do Geisel e demolição das construções existentes no terreno de Mangabeira, tornando difícil o retorno ao “status quo ante”.

Com efeito, disciplina o disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Carta Magna:

“Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

É bem certo que há decisão monocrática no âmbito do TCE suspendendo os efeitos da Lei sancionada (cópia anexa).

Todavia, o promovente nem é parte naquele processo nem tem legitimidade para requerer naqueles autos nem recorrer de decisões da Corte ou de seus Conselheiros.

Além disso, incide no caso a norma do inciso XXXV do artigo 5º do mesmo Código Supremo, assecuratório de que nem mesmo a ameaça a direito está indene à atuação do Poder Judiciário:

“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

O eminente Ministro Dias Toffoli, autor do voto condutor do RE 335.428/SP, colacionou importantes contribuições doutrinárias acerca da medida cautelar:

a) citou trecho de obra do agora Ministro do STF Luiz Fux (Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Editora Forense, 2009, v. II):

"A necessidade de garantir a utilidade prática das tutelas de cognição e de execução levou o legislador a conceber um tertium genus de prestação jurisdicional, consistente num provimento servil às demais manifestações judiciais, capaz de resguardar as condições de fato e de direito necessárias à prestação da justiça com efetividade. Deveras, o processo de 'amadurecimento' da decisão após a manifestação das partes impõe um lapso de tempo, por vezes prejudicial, posto que o objeto do juízo fica sujeito a mutações que podem frustrar o julgamento, quer por atos maléficos perpetrados por uma parte contra o direito da outra antes do julgamento da causa, quer em função da própria natureza das coisas, como, v.g., o perecimento de bem litigioso que tanto pode ocorrer por força de um evento fenomênico, como a chuva, como por obra de uma destruição proposital promovida pela parte adversa. Essa constatação conduziu à coação legal de medidas múltiplas capazes de evitar o malogro da tutela principal no momento de sua efetivação, sob a forma de 'medidas cautelares' ou 'medidas assecuratórias', com o escopo precípuo de 'servir' aos processos de conhecimento e de execução. Essa espécie de tutela acautelatória diz-se eminentemente processual 'porque o interesse tutelado não é atributivo de bens da vida' senão o de 'acessar-se a justiça com efetividade' que de nada adiantaria deferir-se o acesso à justiça sem a garantia respectiva de preservação das condições ideais para a prestação jurisdicional. A tutela cautelar, assim, revela-se a mais importante de todas pela sua própria antecedência lógica, toda vez que uma situação de periclitação sinaliza para a frustração da tutela principal em razão da impossibilidade de prestação da justiça imediata. Revela-se, assim, flagrante, a 'servilidade' da tutela cautelar ao processo principal, o que justifica a sua 'transitoriedade', 'não-definitividade', 'instrumentalidade', mercê de sua natural instabilidade, porquanto a sua vida tem como duração o tempo necessário à preservação a que se propõe" (p. 327).”

b) o enxerto por igual pertinente da obra do respeitável processualista brasileiro, Professor Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, 20ª ed., Saraiva, 2009, v. III, pág: 167):

"Essas medidas têm finalidade provisória e instrumental. Provisória porque devem durar até que medida definitiva as substitua ou até que uma situação superveniente as tome desnecessárias; instrumental porque elas não têm finalidade ou objetivo em si mesmas, mas existem em função de outro processo. Calamandrei chamou-as de instrumentalidade hipotética, porque, além de estar a serviço de um processo, não depende da certeza da decisão favorável naquele processo. Protege-se um bem jurídico na hipótese de, sendo a sentença favorável ao requerente, o bem precisar estai íntegro para lhe ser entregue ou ser utilizado. A medida é concedida para o caso de aquele que a pleiteia ter razão" (p. 167).

E, com amparo nesses apropositados escólios, deixou bem claro o Ministro que raciocínio se estende às medidas cautelares preparatórias da ação popular:

"(...) a própria natureza do procedimento cautelar indica se tratar de demanda intrinsecamente ligada ao processo principal, a ponto de, na norma legal com que se inaugura o capítulo pertinente em nosso código de Processo Civil (art. 796), ser referido como "sempre dependente" daquele processo. Bem por isso, a disciplina constitucional que se aplica às ações populares deve ser a mesma para eventuais medidas cautelares preparatórias que se façam necessárias dada a própria natureza instrumental e acessória de que tais medidas são dotadas, em face da ação principal".

Ora, se é perfeitamente cabível as cautelares no âmbito das ações populares, com maior razão a cautela advinda da antecipação de seus efeitos, mormente no caso em que apenas se pede a suspensão dos efeitos da Lei até o julgamento da ação popular, com apoio nos artigos 273 e 461 do CPC.

III. 1. A verossimilhança das alegações ou fumaça do bom direito

No processo civil, a verossimilhança da alegação ou mesmo a fumaça do bom direito representa o convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leve à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o alegado pela parte traduza um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente, por medidas dotadas de caráter de urgência.

Trata-se do requisito comum às medidas cautelares e as antecipações de tutela, sendo corrente que a verossimilhança se acha relacionada à plausibilidade da alegação e a "fumaça do bom direito" se encontra relacionada à mera plausibilidade. E sua presença num caso quanto no outro autoriza ao julgador a deferir medidas que visem assegurar a utilidade do processo principal.

No caso em tela, a verossimilhança repousa na prova escorada em documentação cuja validade e autenticidade são ora declarada, sob as penas da Lei, e na plausibilidade jurídica dos argumentos de direito deduzidos, no caso em especial os vinculados às seguintes constatações:

(1) é nula a Lei, porque o terreno do Geisel foi, mediante contrato de compra e venda, alienado à FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA sem a devida desafetação do patrimônio público, sem prévia autorização legislativa, sem avaliação prévia e prévia concorrência pública -- afronta ao disposto no art. 17, I, da Lei de Licitações e ao artigo 37 da CF, sendo nula de pleno direito;

(2) é também nula a Lei, porque figurou como alienante do terreno do Geisel o FAIN (fundo especial) que não se apresenta como legítimo proprietário, pois não consta registro de transmissão imobiliária do terreno para o seu nome;

(3) é ainda nula Lei porque o FAIN não poderia adquirir aquele imóvel, porque tanto sua receita quanto o emprego delas tem destinação específica, não podendo ser desviada para outras situações não previstas em lei, ou seja, o FAIN tem por finalidade conceder incentivos e estímulos financeiros a empreendimentos de natureza industrial e turística, tendo sido demonstrado que a atividade econômica da empresa FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA não se enquadra nessa exigência;

(4) é nula a Lei porque o imóvel “alienado” fora destinado à finalidade pública expressamente declarada no diploma governamental que o declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, e na escritura de compra e venda, com desvio de finalidade;

(5) é nula porque, de qualquer modo, caducou o decreto que o declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pois decorreram mais 05 anos sem que lhe fosse dada a destinação imposta no decreto expropriatório;

(6) é nula a Lei porque o terreno do Geisel não pertence à Futura Administração, e mesmo que pertencesse, a finalidade pública prevista no contrato de compra e venda só desautoriza a sua venda, ficando afastada a alienação da área a qualquer outro título, como a transferência do domínio para um grupo econômico;

(7) é nula a Lei porque não há em nome do estado registro do especificado terreno, e, mesmo cuidando-se de terreno encravado em gleba de sua efetiva propriedade, a permuta daquele não pode se realizar uma vez que não está desmembrada com a definição de área e localização;

(8) é também nula a Lei porque ela – apenas autorizativa - prevê o pagamento de eventual diferença por meio de doação em obras e serviços, sem que se tenha feito qualquer especificação, envolta portanto numa série de indefinições;

(9) também é nula a Lei, porque a lei, de efeito meramente concreto, tem apenas um objetivo: atender a conhecido grupo econômico: agressão ao princípio da moralidade administrativa;

(10)é nula porque a permuta autorizada dispensou prévia e imparcial avaliação, tendo sido realizada por órgão do próprio governo, que teria o monopólio da declaração inapelável dos valores dos imóveis, sendo possível nessa situação toda sorte de negociata em prejuízo do erário e da sociedade;

(11)é nula a Lei porque os motivos expostos expressamente na Mensagem, aos quais se vinculou o ato administrativo, estão ausentes, ou seja, não foram apresentados/comprovados com o envio do Projeto;

(12) é nula a Lei porque não houve demonstração do interesse público, com a comprovação da necessidade de localização dos equipamentos, sendo por isso nula porquanto, nesse caso, era forçosa a realização de concorrência pública. e

(13) existem suspeitas de que, embora a CINEP tenha realizado a liberação da garantia do imóvel (terreno do Geisel), não há certeza de que a empresa que pretende adquirir o imóvel tenha de fato adimplido todas as parcelas do contrato; e, se houve inadimplemento no curso do ajuste o estado tinha a obrigação de tê-lo considerado vencido antecipadamente e, por via de conseqüência, declarado o seu rompimento, sem necessidade de permuta.

A lei objetivada não tem caráter normativo. É meramente declaratória e de efeito concreto, equivalendo a mero ato administrativo de autorização.

A jurisprudência é tranqüila no sentido do cabimento da ação popular contra lei de efeito concreto, como a que se desenha em relação à Lei questionada:

“A ação popular pode impugnar ato administrativoe lei de efeito concreto. Como ação ‘erga omns’, não admite impugnação de lei em abstrato” (STJ-2ª Turma, REsp 519.356-SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 21.6.04, p. 198)

III. 2. O perigo da demora

O "perigo da demora" se justifica na medida do justo receio de dano irreparável para toda a sociedade paraibana, em especial pelo fato de estar-se na iminência de se iniciar a construção num terreno, e demolição noutro para início de nova construção.

Cabe relembrar que o terreno do Geisel pertence ao patrimônio estatal, tendo sido na época alienado sem a obrigatória avaliação prévia, concorrência pública e autorização legislativa; e o de Mangabeira sem pelo menos definição de área, todos submetidos às demais situações negativas, ilegais e imorais expostas, sendo impossível ou difícil a reparação, caso se iniciam as construções/demolições/construções.

Daí o pedido de antecipação parcial no sentido de serem suspensos os efeitos da Lei até julgamento da ação popular, pleito que não possui o menor caráter de irreversibilidade.

IV - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POPULAR EM QUE FIGURE NO PÓLO PASSIVO O GOVERNADOR DE ESTADO E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Poderia pairar dúvidas acerca da competência do juízo da fazenda pública de 1º grau para processar e julgar ação popular quando houvesse o apontamento do Governador de Estado e da Mesa da Assembléia Legislativa como integrantes do pólo passivo desta demanda.

Analisando questão semelhante, a Colenda Suprema Corte deixou assentado que a competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, de ordinário, do juízo competente de 1º grau:

“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. 2. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Resolvida a Questão de Ordem para estabelecer a competência de um dos juízes de primeiro grau da Justiça do Estado do Amapá. (STF – AO 859 QO / AP – AMAPÁ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA – Relator a: Min. ELLEN GRACIE – Tribunal Pleno: Relator p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA - Julgamento: 11/10/2001.”

No voto-condutor, o eminente Ministro Maurício Corrêa asseverou que: "Em reiteradas manifestações, esta Corte tem manifestado seu entendimento no sentido de que a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, mesmo daquelas jurisdicionadas a este tribunal, é do juízo de primeiro grau (cf. PET-AgRg 194-SP, Moreira Alves, RTJ 121/17; Celso de Mello, DJ de 02.02.99; PET-AgRg 2.018, Celso de Mello, 2ª Turma. J. 22.08.2000)".

V – OS REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO, requer que Vossa Excelência se digne de

deferir a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, "inaudita altera pars" com o fim de determinar a sustação dos efeitos da Lei 9.437 publicação no DOE de 09/09/2011, atéjulgamento da ação popular;

determinar a citação dos réus envolvidos neste processo para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de confissão e revelia;

confirmar a liminar e julgar procedente a presente demanda, para a) declarar nula e sem efeito a referida Lei e b) declarar nula e sem qualquer efeito a venda do terreno do Geisel pelo Governo à Futura Administração de Imóveis Ltda, com reversão do bem ao patrimônio público;

determinar a intimação do Ministério Público do Estado da Paraíba para figurar no presente processo como litisconsorte ativo necessário.

Protesta ainda provar o alegado por todos dos meios de prova admitidos em direito, inclusive, se necessário, perícias, juntada de novos documentos e prova testemunhal, provas que ficam de logo requeridas. Requer de logo seja determinado liminarmente que:

a) a empresa FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA apresente cópia autenticada dos comprovantes de pagamentos das parcelas a título de compra do terreno do Geisel, com a remessa de cópia dos cheques emitidos e respectivos saques por meio de extratos bancários, destacando-se os débitos da respectiva conta-corrente envolvida;

b) o FAIN, por seu órgão gestor – Conselho Deliberativo -, apresente comprovação dos créditos em sua conta-corrente referentes às parcelas envolvidas na negociação, título dominial do imóvel por ele alienado e autorização para isso do Conselho Deliberativo de órgão estatal ao qual está vinculado;

c) o Cartório Carlos Ulysses apresente cópia de eventuais escrituras públicas, certidões vintenárias dos terrenos e especificações referidos no Projeto de Lei;

d) o Município de João Pessoa remeta informação acompanhada do “mapa” onde, segundo informação de Corretor de Imóveis, constam as áreas de acordo com categorias determinadas pelo direito ambiental e que a área de Mangabeira, no qual funciona o terreno da Acadepol, é uma ZEP 2, seguida do eventual pronunciamento da Prefeitura quanto à inviabilidade da construção naquele local de um shopping ou outro equipamento.

Declarando mais uma vez a autenticidade dos documentos anexados, dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os efeitos meramente fiscais.

Juiz analisa ação sobre permuta de terreno da Acadepol

O juiz da Primeira Vara da Fazenda, Marcos Coelho de Sales, deverá se pronunciar nesta quinta-feira, 3, sobre a ação popular movida pelo ex-secretário Geral do PSB, Edir Mendonça, contra a lei que autorizou a permuta dos terrenos da Academia de Polícia (Acadepol), em Mangabeira, e outro de propriedade privada, que fica localizado no Geisel.

O processo (2002011050961-5) foi protocolado no último dia 17 na Primeira Vara da Fazenda. O autor da ação defende em sua peça a inconstitucionalidade da transação de permuta aprovada na Assembleia Legislativa sem a abertura de licitação.

O prazo para o juiz Marcos Sales emitir o seu parecer é de 10 dias a contar a partir do recebimento da peça. Procurado pela reportagem do WSCOM Online, o magistrado disse que ainda não teve tempo necessário para concluir a leitura da ação, mas comentou que deverá se pronunciar sobre o caso na próxima quinta-feira, dia 3 de novembro.

Leia a Ação na íntegra:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA – PARAÍBA, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO

EDIR MARCOS MENDONÇA,brasileiro, solteiro, advogado, Título de Eleitor nº. 000493281279, Zona 01, Seção 167, residente na Rua Dr. Francisco Lianza, 262, Jardim 13 de Maio, João Pessoa-PB, na qualidade de cidadão quite com a Justiça Eleitoral (cópia anexa), vem perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, promover a presente:

AÇÃO POPULAR, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL

com apoio no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), em face dos réus a seguir nominados:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. RICARDO VIEIRA COUTINHO, que pode ser encontrado na Granja Santana, Miramar, ou no Palácio da Redenção, s/n, Praça dos Três Poderes, Centro, João Pessoa/PB;

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, representada pelo seu Presidente, que pode ser encontrado para citação no endereço da Casa Legislativa Paraibana, situada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, João Pessoa/PB;

FAIN – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, fundo especial de direito público, representado pelo seu Conselho Deliberativo, e este por seu Presidente, com endereço na Rua Feliciano Cirne, 50, Jaguaribe, João Pessoa/PB, CEP 58.015-570, e

FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.985.928/0001-23, endereço na DT BR 101 KM 04, s/n, sala 01, Distrito Industrial, João Pessoa/PB, CEP 58.088-200, por seus sócios Alberto Carlos Bezerra, José Américo Bezerra Wanderley e Vânia Roberta Campelo Daconte Wanderlei.

pelo que aduz e ao final requer o seguinte:

I - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado o projeto de Lei 277/2011, que abrigou a feérica pretensão do Governador de obter autorização para permutar terreno do Estado, onde se acha construído a Academia de Polícia Civil, com uma gleba de terra supostamente pertencente à Futura Administração de Imóveis Ltda, o qual foi convolado na Lei 9.437 após sua sanção em 06/09/2011 e publicação no DOE de 09/09/2011(vide anexos cópia do projeto de lei, sanção e publicação).

É flagrante a nulidade da autorização legislativa,de efeito concreto e imediato, como se verá em seguida e por etapas.

II – OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

II.1. Terreno do Geisel: nulidade absoluta de sua venda a Futura Administração de Imóveis – Terreno anteriormente desapropriado e em seguida alienado à Futura Administração de Imóveis - Ausência nesse caso de autorização legislativa, avaliação e concorrência pública - Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa – Finalidade pública consignada no decreto expropriatório descumprido – Decadência (caducamento) do decreto expropriatório: decorrência de mais de cinco anos da declaração de utilidade pública – Manifesto prejuízo ao erário e agressão aos princípios da legalidade e Imoralidade administrativa – Condescendência criminosa e improbidade administrativa: rejeitada a possibilidade de medida (decreto) tendente ao retorno do bem ao domínio do estado e ainda por falta de pagamento nas épocas próprias das prestações pactuadas

É inegável a nulidade da autorização legislativa não apenas porque a sua venda do terreno do Geisel à Futura Administração de Imóveis Ltda ocorreu desacautelada de concorrência pública, avaliação prévia, autorização legislativa e desvio da finalidade pública decretada, mas pela ocorrência de prejuízos ao erário, porquanto a proposição subseqüente do Governo – retrovenda por permuta do bem alienado -- se apresenta divorciada de amparo legal em razão de uma série de ilegalidades

É que sem a presença desses pressupostos, a transação por permuta fere vários dispositivos de lei, causa prejuízo ao erário, afronta o princípio da moralidade administrativa e, além disso, o conteúdo da Mensagem Governamental se vinculou aos motivos nela expostos sem que estes fossem comprovados com o envio do Projeto de Lei.

Daí porque as múltiplas irregularidades, por serem intrínsecas ou subsumidas ao projeto de lei, se ressentem da comprovação dos atos motivadores de sua expedição, o que contaminava o projeto e agora contamina a lei sancionada.

Reforça o raciocínio em cujo mastro se apoiará o pedido popular, o fato de que o controvertido ajuste imobiliário, já obstado na origem pela ausência de definição de propriedade dos bens a serem permutados, se desenrola célere sob o manto roto de visíveis imoralidades geradoras de previsíveis danos aos cofres públicos.

Confira-se.

O pretendido terreno de permuta, localizado no Geisel, está registrado no Cartório Carlos Ulysses (Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul) sob a matrícula 84382, conforme se vê da Certidão de Registro (documento anexo).

O exame dessa certidão revela que inicialmente ele foi adquirido em 27/10/2004 pela empresa São Braz S/A – Indústria e Comércio de Alimentos por compra feita ao Sr. José Carlos da Silva Júnior e sua esposa Virgília Henriques de Oliveira Carlos da Silva, pelo valor de R$ 484.000,00 (R-2- 84382).

Em 18/01/2005, a São Braz S/A transferiu a sua propriedade novamente para o Sr. José Carlos da Silva Júnior e sua mulher, pelo preço de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) - (registro: R-3-84382).

Em 13/12/2005, o Governo do Estado, pelo Decreto nº. 26.703, publicado no DOE de 14/12/2005 (cópia anexa), declarou o aludido terreno de utilidade públicapara fins de desapropriação, destinando-o à instalação de equipamento denominado "SHOW-ROOM PERMANENTE DA INDÚSTRIA PARAIBANA" - a ser instalado pela CINEP e com recursos do FAIN.

É clara a finalidade com base na qual o terreno foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação:

“que também a implantação de SHOW ROOM permanente para a Indústria Paraibana às margens da BR 230, na Capital Paraibana, atende aos pressupostos locacionais necessários à sua perfeita integração com os Distritos Industriais e a Infra-estrutura portuária e aeroportuária do Estado e da Região Nordeste” (cópia anexa).

Em 18/06/2008, foi feito o registro da escritura de desapropriação do imóvel por acordo (R-5), figurando como outorgado expropriante o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, representado pela CINEP, no valor de R$ 2.630.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta mil reais).

A partir daí foi desencadeada uma escalada de reiterados e inacreditáveis absurdos, que levantam a cada passo de mínima observação a máxima suspeita de que à época já se estavam no caminho de uma “tenebrosa negociação”.

No dia 23/07/2008, pouco mais de 30 dias do registro da escritura de desapropriação por utilidade pública, e a despeito da declaração de urgência para efeito de imissão na posse, objetivando a implantação da finalidade pública declarada no Diploma Governamental, ocorreu desvio de finalidade com a venda do terreno à Futura Administração de Imóveis Ltda pelo preço de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), agredindo-se de forma desabusada e imoral o artigo 2º, parágrafo único, letra “e”, da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Inusitado é que o FAIN constou na escritura pública de compra e venda como pretenso proprietário-alienante, pois fora apenas nomeado no decreto expropriatório como financiador do equipamento do suporte industrial a ser instalado e, na escritura de desapropriação, como agente promotor da desapropriação, não sendo, portanto, proprietário do imóvel.

Portanto, a “venda”, que antecedeu ao pedido de autorização legislativa de permuta, se deu por quem não detém a propriedade do terreno. E, mais grave, repita-se, sem autorização legislativa, sem avaliação prévia e sem observância de concorrência pública, sem a comprovação do interesse público, desafiando-se a determinação cogente inscrita no art. 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93:

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos.”

Por aí já se vê não ser possível a autorização legislativa de permuta em que o bem a ser permutado não pertence efetivamente àquele que é tido como titular do domínio.

Veja que o FAIN foi criado pela Lei 4.856, de 29.07.1986, alterada pela Lei 5.019/88, revalidada pela de número 5.380/91 e novamente alterada pelas Leis 5.562/92 e 6.000/94.

A Lei Estadual nº. 6.000/94 estabeleceu que o fundo passaria a ser administrado por CONSELHO DELIBERATIVO, presidido pelo Secretário da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia (art. 8º, § 3º).

A vetusta Lei Federal nº. 4.320/64 já disciplinara o regramento dos fundos especiais:

“Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.”

Na lição de Ricardo Lobo Torres1, professor titular de Direito Financeiro da UERJ:

"os fundos especiais em verdade representam instrumentos de descentralização da administração financeira. Constituem uma universalidade de receitas vinculadas a despesas específicas. "Os fundos especiais são entes despersonalizados, não passando de uma universalidade de recursos vinculados a determinadas despesas. São instrumentos meramente contábeis para a consecução de objetivos administrativos e políticos do Estado.Na estrutura do governo, portanto, os fundos estão atrelados aos órgãos públicos que, indicados por lei, são incumbidos de sua administração".

É estranho que o governo tenha acrescido outra finalidade ao FAIN, imputando-lhe à qualidade de transator imobiliário, ademais com o intuito de beneficiar empresas privadas, a despeito de a Lei que criou fundo (4.856/86) haver restringido, art. 4º, seu campo de atuação aos empreendimentos de interesse das indústrias com sede no Estado da Paraíba:

“Art. 4º. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba beneficiará exclusivamenteas empresas industriais com sede, foro e domicílio fiscal no Estado da Paraíba, através das seguintes modalidades:

I – aquisição e alienação de ações, e debêntures conversíveis ou não em ações;

II – concessão de empréstimos e financiamentos a médio e longo prazos;

III – prestações de garantias através do seu agente financeiro.”

E que teve sua destinação ampliada, mas apenas para locar seus incentivos aos empreendimentos turísticos (art. 2º da Lei nº 6.000/94):

“Art. 2º. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, destina-se à concessão de estímulos financeiros para a implantação, relocalização, ampliação e revitalização de empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado.”

De outra banda, consulta feita ao CNPJ da empresa Futura Administração de Imóveis Ltda (nº. 04.985.928/0001-23), evidencia que sua atividade principal é de construção civil (código CNAE 41.20-4-00-Construção de edifícios), e sua atividade secundária de construção de instalações esportivas e recreativas (código CNAE 42.99-5-01). Portanto, atividades que não são consentâneas com a definição de empreendimento industrial e/ou turístico.

Aliás, cabe examinar se houve de fato o adimplemento nas épocas próprias das prestações mensais pela suposta “compra e venda” do terreno do Geisel, sendo a primeira para 30 de julho de 2008 e, a última, para 30 de junho de 2014, em que pese ao registro imobiliário de levantamento da garantia feito pelo Cartório Imobiliário à vista de instrumento de quitação expedido pela CINEP (cópia anexa).

É que, de acordo com a escritura de compra e venda (cópia anexa), foi ajustado o pagamento do terreno do Geisel em 72 prestações mensais, consignando-se que “Ocorrendo inadimplência injustificada por mais de 90 (noventa) dias poderá o VENDEDORdar esta como desfeita, independentemente de ação administrativa ou judicial, retornando o bem acima descrito bem com as suas benfeitorias se houverem, ao patrimônio do VENDEDOR.”

Significa que pode ter havido inadimplência e o estado feito vista grossa à cláusula resolutiva, ilação que traduziria a malévola intenção de ver a propriedade do bem aperfeiçoada em nome da FUTURA, como estrado pavimentado para a “tenebrosa transação”, a despeito de poder a Administração Pública poder reaver o terreno alienado e independentemente de qualquer pagamento em face da inadimplência injustificada por mais de 90 dias.

Assim, mesmo diante da averbação de baixa da garantia do empréstimo (AV-10), motivado o Cartório Imobiliário pela alegada quitação antecipada das prestações, essa baixa, a pedido do Presidente da CINEP, data vênia, não garante tenha a adquirente adimplido efetivamente a obrigação com o recolhimento nas épocas próprias dos valores, nos moldes especificados na escritura de compra e venda, o que geraria a ocorrência de vencimento antecipado da dívida e desfazimento da compra e venda.

Inegavelmente, é nula a venda questionada, pois o FAIN, que não adquiriu o bem, de modo que não o poderia vendê-lo, sabido que estado não lhe poderia ter atribuído o respectivo crédito sem previsão orçamentária (art. 165, I, II e III, da CF), nem lhe transferir recursos providos de vinculação de receita de impostos (art. 167, IV, da CF), e ainda diante do fato de que não se tem notícia da origem dos importes financeiros para aquisição da propriedade. Enfim, sem a existência de registro imobiliário em seu nome, não há como validar aquela compra e venda.

Ademais, embora se observe que o aludido fundo possua CNPJ (nº 12.933.172/0001-05), isso, todavia, não o eleva à condição de entidade dotada de personalidade jurídica. O número cadastral se justifica na medida em que seus recursos precisam estar carreados a crédito de uma instituição bancária e registradas suas atividades operacionais e financeiras. Sendo assim, não poderia ele ser o proprietário de imóvel, exigindo-se para sua venda a presença do verdadeiro titular do domínio. Aliás, a área cuja autorização de retrovenda é requerida sequer se acha definida em nome estado da Paraíba.

De qualquer maneira, mesmo que essas irregularidades sejam superadas, repita-se, a alienação do bem não se acompanhou de autorização legislativa, avaliação, concorrência pública e comprovação do interesse público -- pressupostos inarredáveis de sua validade (art. 17, I, da Lei 8.666/93).

Deduz-se fácil que as manobras que culminaram a venda do terreno a particular, decerto teve o objetivo malsão de tentar iludir os transeuntes descuidados com um drible em “salto solto” sobre o comando da Lei 8.666/93, tentando cravar a ilusória ou imaginada crença de que a exigência de comprovação do interesse público, avaliação prévia e licitação para a venda de bens públicos ao lado da obrigatória autorização legislativa impostas aos órgãos da Administração direta e entidades autárquicas não se aplicavam ao FAIN.

Demais disso, reitere-se, a venda para a FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS realmente não poderia ter sido realizada pelo simples fato de que a desapropriação por utilidade pública guarda, por força de lei, uma finalidade somente para a qual poderá ser o bem desapropriado.

E como não houve o emprego da finalidade pública originária - "SHOW-ROOM PERMANENTE DA INDÚSTRIA PARAIBANA -- nem outra específica lhe fora dada nos cinco anos subseqüentes à publicação do Decreto de desapropriação, o tempo decorrido provocou acaducidade desse decreto, conforme previsão contida no art. 10 do DECRETO-LEI 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.

Veja-se que o bem imóvel foi desapropriado mediante declaração de utilidade pública e o respectivo Decreto, nº. 26.703, foi publicado no dia 14 de dezembro de 2005, e, portanto, há mais de cinco anos. Ora, caduco o decreto expropriatório, não poderá ser objeto de nova declaração de utilidade pública se não transcorrido mais de um ano a contar da data em que se operou a caducidade, no caso, 13 de dezembro de 2010 (art. 10, in fine, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941).

Esses argumentos já são suficientes para demonstrar a nulidade a nulidade da autorização legislativa por ofensa ao princípio da legalidade, porquanto o Poder Legislativo autorizou permuta de um bem imóvel cuja anterior desapropriação é nula de pleno direito, não sendo possível a transação de um bem resultante de venda nula, simplesmente porque realizada sem concorrência pública, sem licitação, autorização do Poder Legislativo e comprovação do interesse público. Argumente-se ainda que o dito bem – possivelmente do acervo imobiliário do estado -- foi alienado por “ente” despersonalizado, que não era seu proprietário e ainda atropelando regra que estabeleceu para a dita gleba uma finalidade pública específica.

Além da caducidade do decreto que declarou o terreno de utilidade pública, evidenciando-se a mais não poder a nulidade do negócio imobiliário, a pretendida permuta esconde propósitos suspeitíssimos, como se verá mais adiante.

No lugar de se cumprir a utilidade pública decretada, com instalação de elemento público explícito no decreto de desapropriação, o estado vendeu o terreno, que acabara de desapropriar, à Futura Administração Ltda, inclusive lançando na escritura de compra e venda a mesma finalidade pública assinalada no referido decreto:

“TERCEIRO. – que pela VENDEDORA me foi dito que o imóvel objeto da presente escritura somente poderá ser utilizado para fins de implantação de Centro Empresarial tipo ‘Out-Let-Show-Room’ para apoio a empresas paraibanas obedecendo ao que dispõe o Decreto Estadual nº. 26.703, de 13 de dezembro de 2005, ou seja, lojas de varejo que trabalham com ponta de estoque permitindo a elas venderem a preços reduzidos em ambientes especialmente preparados para sua apresentação e/ou demonstração de produtos e equipamentos a clientes, vedada a sua utilização ou destinação a outra atividade diversa aqui estipulada.”

Ora, se o próprio estado providenciou para que a finalidade pública objeto do decreto expropriatório fosse preservada na escritura de compra e venda, isso significa com maior razão que o terreno não pode ser permutado com a Futura Administração, mas somente separado à destinação expropriatória.

Por tudo isso, não há como fugir da declaração de nulidade da venda do terreno do Geisel, e, por conseguinte, não há como não declarar a nulidade da Lei que autorizou a permuta, porquanto não se permuta ou se vende aquilo que não é de sua propriedade.

II. 2. Autorização Legislativa de permuta entre o terreno de Mangabeira (público) e o Geisel (privado) – Impossibilidade – Imóvel privado objeto de aquisição anterior nula: ausência de avaliação prévia, comprovação do interesse público (instalação e localização dos equipamentos) e concorrência pública - Ausência dos motivos expostos na Mensagem governamental – Pagamento de eventual diferença em favor do estado por meio de “doação de bens, obras e serviços” inespecíficos e a serem realizados a critério do Particular e sem licitação – Direcionamento do equipamento público a Grupo Empresarial – Proximidade da campanha eleitoral de 2012 – Vinculação partidária e parceria política entre o Governador e o Prefeito da Capital – Suspeitas de formação de “caixa de campanha” – Lei equivalente a ato administrativo declaratório e de efeito concreto – Lesividade ao erário e ofensa aos princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade e interesse público - Cabimento da ação popular.

É inegável impossibilidade de recompra do terreno do Geisel sob permuta com o imóvel de Mangabeira, principalmente porque, na venda anterior não foram observadas as prescrições legais (avaliação prévia, autorização legislativa, concorrência pública e comprovação do interesse público) e porque caducou o decreto expropriatório sem que, no período decadencial, houvesse a implantação dos equipamentos objeto de sua finalidade pública.

Ora, se a compra pelo particular do terreno do Geisel é nula, seu pretenso proprietário não pode dele se valer para permutá-lo com outro imóvel pertencente ao estado. E mesmo detivesse o particular regular título de domínio, não poderia se desfazer do bem, por venda, permuta ou mesmo doação, porque, de acordo com ressalva feita no próprio e malsinado contrato de compra e venda, acha-se “vedada a sua utilização ou destinação a outra atividade diversa da estipulada”.

Acerca do desvio da finalidade pública, assim se manifestou o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles:

“A finalidade pública, consubstanciada na necessidade ou utilidade do bem para fins administrativos ou no interesse social da propriedade para ser explorada ou utilizada em prol da comunidade, é o fundamento legitimador da desapropriação. Não pode haver expropriação por interesse privado de pessoa física ou de entidade particular sem utilidade pública ou interesse social.O interesse há que ser ou do Poder Público ou da Coletividade beneficiada com o bem expropriado, pena de nulidade da desapropriação” (Direito Administrativo Brasileiro, 34ª edição, Malheiros, p. 629).

E expõe o mestre a única possibilidade de o bem público desapropriado ser empregado em outra finalidade:

“Exemplificando: um terreno desapropriado para escola pública poderá, legitimamente, ser utilizado para construção de um pronto-socorro público sem que isto importe desvio de finalidade, mas não poderá ser alienado a uma organização privada para nele edificar uma escola ou um hospital particular, porque a estes faltará a finalidade pública justificadora do ato expropriatório.” (op.cit., p. 629/630).

Já por isso, o simples deitar de vista sobre o diploma legislativo longe está de observar as exigências do interesse público, da transparência, da moralidade administrativa, da legalidade, da lisura e de comprovação dos motivos públicos declarados na respectiva Mensagem, erigindo-se a certeza de que ao “negócio” se entabulou a supremacia de interesses exclusivo de um grupo empresarial.

Nessas condições, acoimada de multifacetárias imoralidades, a Lei, de efeito concreto, não pode ser cumprida.

De acordo com a aludida Legislação, “Após avaliação dos imóveis feita pela Comissão Permanente de Avaliação do Estado, pertencente à Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado, em havendo diferença pecuniária em favor do Poder Executivo, esta deverá ser paga, acrescida do valor igual a, no mínimo, 100% (cem por cento) daquela, a título de doação, em bens, obras, serviços ou valor pecuniário, que integrarão o patrimônio estadual.”

É público e notório que o Governante pretende de toda forma concretizar uma transação altamente suspeita, porque às portas de uma eleição para prefeito da Capital, sendo público e notório que será patrocinada pelo Governador do Estado, numa reedição mal-elaborada do escândalo da compra do CUIÁ, que – em tudo parecida com a que ora se almeja -- teve a finalidade, segundo denúncias, de engordar “caixa dois” da última campanha de Governador (cópias anexas).

Relembre-se que, de acordo com “acerto” duvidoso do Prefeito da Capital com um particular, a venda da fazenda Cuiá foi realizada em duas parcelas pelo Município, logo após a publicação do decreto de desapropriação, e quitado no próprio mês anterior ao da eleição para Governador pela bagatela de 11 milhões de reais, sabido que se trata de terreno inóspito e insuscetível de desapropriação e cujo real valor foi estimado por apenas 1,5 milhão de reais.

Ou seja, tal como o caso CUIÁ, a permuta pretendida é um negócio suspeito, que, portanto, precisa ser coarctado em nome da moralidade administrativa, a final o povo paraibano tem direito de ver os negócios de estado realizados sem desvio de finalidade e lesão aos cofres públicos, dentro de padrões de moralidade - princípios que ao lado da proporcionalidade podem ser violentados com a implementação de lei em exame, que, dentre outras irregularidades, atribuiu a órgão governamental a exclusividade da avaliação dos bens submetidos à permuta.

A lei afastou a avaliação dos bens em permuta por órgão insuspeito, atribuindo-a a servidores subordinados ao governante -- integrantes de Comissão vinculada à SEPLAN --, autorizados a bem ou a mal dizer e em caráter inapelável o quanto valem os imóveis a serem permutados.

Ademais, verifica-se que do texto da Lei dimana agudas indefinições que maculam a sua validade, além de infundir a mais intensa desconfiança nos alegados propósitos do governante em confronto com os princípios da moralidade e impessoalidade.

Do texto da questionada Lei brotam flagrantes indefinições, desvios que colocam em risco princípios da Administração Pública. Segundo os estritos termos do questionado Projeto de Lei, o pagamento de casual diferença entre de valores dos bens em favor do estado será realizado “a título de doação”, e que poderá se realizar – a critério do particular --, “em bens, obras, serviços” e, só por último, em “valor pecuniário”, e “que integrarão o patrimônio estadual.”

Ainda de acordo com o multicitado Diploma Legislativo, os bens, obras, serviços ou valor pecuniário “serão revertidos em favor de ações de segurança pública e defesa social da Paraíba”. Significa que os valores imputados aos “bens”, “obras” e “serviços”, que serão aleatoriamente estimados pelo próprio estado e poderão ser apropriados em o que o governante entender por “ações de segurança pública e defesa social”, evadindo-se os valores depurados, pela sua generalidade, de critérios objetivos e da pré-determinação orçamentária de seu emprego público.

Igualmente grave é a indefinição da Lei no tocante à “qualidade” e “especificação” dos bens (se imóveis, móveis, semoventes, utensílios, ações, debêntures etc), e também quanto à “localização”, “natureza”, “qualidade” das obras e “tempo” para a sua realização, e ainda relativamente aos “tipos” de serviços que seriam prestados pelo particular “a título de doação” para cumprir a diferença de valor encontrado em favor do estado por integrantes da Comissão vinculada à SEPLAN.

Decerto que os “avaliadores” foram ameaçados pelo cutelo fixado na ponta do cetro justiceiro de quem já se definiu agente providencial e intransigente da “negociação”, porque doutra forma, segundo a propaganda governamental, “seria colocado em risco dezenas, centenas, milhares de empregos, punindo desgraçadamente o povo pobre que por isso reclamava máxima urgência na aprovação da matéria.”

Daí ser fácil deduzir que a ilustrada Comissão de Avaliação pode ter sido induzida a erro e/ou pressionada pelo generalato de gravata, dado o campo arado e tornado propício para absorção dos infalíveis “argumentos de autoridade”, sendo público o “desejo” do Governador, que já manifestou mil vezes a intenção, ardente e “republicana”, de concretizar a todo custo o “negócio”, não escondendo da mídia o afã que excede os sentimentos de equilíbrio, neutralidade e justiça, desprovidos dos quais com certeza o burgomestre paraibano não deu ouvidos a eventuais justificativas postadas em petulante testilha com o seu querer.

Já por esse ângulo, a Lei fere deveras o princípio da transparência da impessoalidade e da moralidade ao substituir a séria e imparcial avaliação por “uma” realizada por órgão do estado, afastando a pretendida lei a possibilidade de avaliação por órgão insuspeito, de sorte que, também por este aspecto, tornou-se a Lei uma “carta branca” em razão do que o governador fez impôs uma avaliação levada a efeito pelo próprio governante, porque o laudo partiu de órgão do próprio governo.

O certo é que é obrigatória a apresentação das prévias avaliações de terrenos vendidos ou permutados por órgão qualificado e insuspeito, não a substituindo a confeccionada pelo próprio órgão interessado e ainda mais quando existe divergências de valores objeto de avaliações feitas por órgãos qualificados:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVL PÚBLICA - PERMUTA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR - AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORALIDADE, PESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 24, X DA LEI 8.666/1993. Se a permuta realizada com imóvel público não observou os requisitos previstos na Lei de Regência, violando, inclusive, preceito constitucional, notadamente quanto à finalidade pública do ato pretendido, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública manejada, para declarar nulo o ato lavrado no Cartório de Registro Civil e Notas, impedindo os Requeridos de promoverem quaisquer atos inerentes à execução da legislação municipal. (TJMG, 5ª CCível, AC nº 1.0778.03.003404-6/001, Rel. Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, j. 30.06.2005).”

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMUTA DE TERRENO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA E LEI AUTORIZATIVA - ILEGALIDADE - ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 8.666/93 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. - Ao fazer estabelecer contrato de permuta com particular, envolvendo imóvel público, sem avaliação prévia e lei autorizativa, o administrador público afrontou o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666/93. - A Administração Pública deve praticar seus atos na conformidade com a lei, nos termos do artigo 37, "caput", da CR/88. - Não demonstrando o autor que a permuta constante do Termo de Acordo assinado pelo mesmo, pelo então Prefeito Municipal e por empresa interveniente, revestia-se das formalidades legais, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente a pretensão de compelir o Município réu à transferência dos imóveis permutados no Cartório de Registro de Imóveis. (TJMG, 1ª CCível, AC n° 1.0056.04.075743-9/001, Rel. Des. ARMANDO FREIRE, j. 26.02.2008).”

Registre-se que, no caso, a Lei em questão deveria se ter apoiado obrigatoriamente em estudo logístico, como figurou na Mensagem do executivo, pelo qual a Administração deveria haver demonstrado satisfatoriamente o interesse público direto, e não tendo sido esta a hipótese surgiu a necessidade de se instaurar procedimento licitatório como vem entendendo a jurisprudência:

“BEM PÚBLICO. PERMUTA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. Exsurge a necessidade do procedimento licitatório para a realização de permuta de bem imóvel público por bem imóvel particular, quando não demonstrado o interesse público justificador da transação, não bastando para tanto o parecer favorável da Procuradoria do Distrito Federal. (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC3801895, Relator VASQUEZ CRUXÊN, julgado em 16/09/1996, DJ 27/11/1996 p. 21.908).”

Decerto que o conteúdo do projeto, desservido de comprovação do interesse público, não podia ter sido acatado pelo Poder Legislativo, porquanto, neste caso, o Executivo deveria ter, no lugar do envio, desencadeado o processo de prévia concorrência pública, de conformidade com o mencionado entendimento jurisprudencial, já que não houve demonstração do interesse público.

Bem de ver também que a alegação do Governante de que a Lei vai gerar emprego e renda cai no vazio, porque os bons propósitos da legislação não podem dispensar a observância da legalidade, impessoalidade e moralidade públicas que sempre devem estar atreladas à negociação do ente público com o particular.

A pressão governamental também veio a reboque do favor não só sabe a que preço de entidades civis que, aliciadas pelo Governo para encampar o isolado argumento desenvolvimentista, levantaram a voz, mas não tocaram na ferida pustulenta da imoralidade que cerca a nebulosa transação, “esquecendo-se” de debater a questão jurídica cujo desfecho acometeria a todos de indignação e repugnância tal a gravidade do escândalo republicano.

Os desvios continuam.

De acordo com informações do Corretor de Imóveis Fábio Henriques “A área em que o governo pretende permutar com a Empresa Futura para a construção de um Shopping em Mangabeira está inserida numa Zona de Proteção Especial (ZEP 2) e não poderia estar sendo negociada (cópia anexa).

Disse o Corretor que na Prefeitura existe um “mapa” onde constam as áreas de acordo com categorias determinadas pelo direito ambiental. E nesse mapa “consta que a área de Mangabeira, no qual funciona o terreno da Acadepol, é uma ZEP 2, de modo que a prefeitura já teria se pronunciado sobre a inviabilidade da construção do shopping.”

De outra banda, sequer se sabe para que servirá o terreno de Mangabeira; sim, porque nada foi certificado na Lei quanto ao que será nele construído.

A Lei confere ao terreno de Mangabeira, como certa, uma área de 8,5 hectares, quando é possível que a gleba a ser apropriada por terceiro venha a ter uma maior extensão em metros quadrados – possibilidade, aliás, confessado pelo atual Procurador Geral do Estado e interlocutor do governante (cópia anexa).

Sob esse prisma, a nulidade da autorização legislativa também se impõe, porquanto a Lei não podia, mas absorveu uma indefinição quanto à área do terreno de Mangabeira, podendo por isso ter sido avaliado por menor valor, comprovado posteriormente que a gleba possui uma área superior, o que redundaria uma diferença de preço menor a ser paga pelo particular.

É sabido que não existe escritura registrada com definição da área do terreno de Mangabeira (cópia anexa). Apenas na Lei afirmou-se uma área de 8,5 hectares, mas o próprio Procurador Geral do Estado disse que pode ser superior, de modo que há a possibilidade de ser proposital a incerteza quanto à área, como gancho para que a subestimação do bem beneficie grupo econômico com prejuízo ao erário e afronta ao princípio da moralidade.

Aliás fora próprio representante do Cartório Carlos Ulysses que assegurou que a escritura daquele terreno nunca foi registrada. O Procurador Geral do Estado, advogado Gilberto Carneiro, retruca que as escrituras dos terrenos em permuta estão em seu poder, conforme noticiou a mídia local (Jornal da Paraíba, edição de 08 de julho de 2011- cópias anexas).

Realmente confessou o Procurador Geral que as escrituras não se fizeram acompanhar da Mensagem nem muito menos que a área a ser permutada se acha registrada no Cartório Imobiliário de sua circunscrição – fatos que também contribui para a invalidade da lei de efeito concreto por desconformidade com a realidade.

O certo é que, mesmo se tiver sido a área escriturada nas dimensões estampadas na Lei, mas não havendo o registro imobiliário do título transmissível da propriedade em nome do estado (muito menos do FAIN) afigura-se o imóvel insuscetível de alienação de qualquer natureza; e isso impede a implementação da lei, pois mais uma vez as informações nesta contidas se divorciam da realidade, trazendo de roldão a possibilidade de prejuízo ao erário pela “sabedoria” dos que constroem suas teses com fulcro na “confusão da incerteza”.

E se de fato existe escritura de maior espaço (área), onde em parte dele estaria a Acadepol, como chegou a declarar (apenas declarar) o Procurador Geral do Estado, a Lei não poderia destacar do todo do terreno uma aleatória área, sem que antes tivesse sido realizado o desmembramento para sua configuração e definição. Desmembramento que, segundo o representante do Cartório Carlos Ulisses, só pode ser autorizada depois de regularização na Prefeitura.

Assim, a Mensagem fora açodadamente remetida ao Poder Legislativo, o que reforça a idéia de que tal processo se encontra acoimado de irregularidades incompatíveis com os princípios da transparência, impessoalidade, razoabilidade e segurança jurídica, e que toda essa situação de incerteza pode ter sido concebida para beneficiar particular em detrimento do erário. Significa que as regras que decorrerem do processo legislativo, nestas adversas e nebulosas condições, indubitavelmente feririam de morte os mencionados princípios constitucionais (artigos 5º, LV, e 37, da CF). A mídia se ocupou com muita proficiência, na pena afiada de Rubens Nóbrega, sobre o assunto, demonstrando os bastidores dos “acertos” que culminam claro e indiscutível prejuízo ao erário resultante da tenebrosa transação (cópias anexas).

Tem mais.

A Lei ainda galopa contaminada por uma ilegalidade intrínseca, pois, ao se deixar a critério dos futuros donos do terreno de Mangabeira (Manaíra Shopping e Atacadão dos Eletros), a realização de “obras e serviços” no terreno do Geisel, para construção da Academia e Central de Polícias Civis, como retribuição (DOAÇÃO) por aquele terreno, aquisição de “pai para filho”, afasta naturalmente a exigência de licitação das construtoras que realização aquelas “obras” e aqueles “serviços”, pois, como está na Lei, ficaram elas a cargo do particular, futuro proprietário do terreno, imoralidade e ilegalidade que decorreram da aprovação da questionada Lei.

A Lei de Licitação exige para a alienação de imóvel da Administração Pública, mesmo na modalidade de permuta, a prévia realização de avaliação, subordinada à existência de interesse público (e não privado) devidamente justificado, compreendido aí a comprovação da necessidade de instalação e localização do bem.

De fato, a Lei 8.666/93, inciso X do art. 24, excepcionou a concorrência pública em caso de permuta, mas apenas quando o imóvel for “destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolhae desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”:

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos.

“c – permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei.”

“Art. 24. É dispensável a licitação:

X – para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”:

Traduzindo: a permuta somente seria admitida se prévia e satisfatoriamente comprovadas às necessidades de instalação e localizaçãoque condicionem a sua escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo insuspeita avaliação prévia.

Sucede que – repita-se – a lei não se fez acompanhar da avaliação prévia do imóvel segundo o valor de mercado, mas sim segundo critério da parte interessada (o governante), e nem de estudo logístico pelo qual fosse satisfatoriamente recomendada à instalaçãoe localização do imóvel a ser adquirido, circunstâncias que impedem a validade da Lei por ausência de pressupostos básicos ínsitos à legalidade.

Cabe repisar.

Na mensagem enviada à Assembléia, o governador alega que “em estudo logísticosobre equipamentos dedicados ao aparelhamento e à capacitação da segurança pública do Estado, verificou-se a necessidade de modernização da Academia de Polícia Civil do Estado e da Central de Polícia da Região Metropolitana, notadamente quanto sua localização e instalação.”

Todavia, não apresentou nesse encaminhamento o suposto estudo logístico probatório da necessidade de instalação e localização da Academia e Central de Polícias no terreno no Geisel, como pressuposto primário para o exame do pedido de autorização, aplicando-se aqui a “teoria dos motivos determinantes”, fundada na constatação de que o ato administrativo – no caso representado pela Mensagem e a própria permuta – como teve sua prática motivada, ficou vinculada ao motivo e afirmação nela declarados, ou seja, que a escolha de instalação e localização do imóvel dependeu de um prévio estudo logístico, para cumprir o que determinado em lei.

Noutras palavras, esqueceu o governante de fazer a apresentação do alegado estudo logístico, para comprovar, sob o olhar da legalidade, a supremacia da instalação e nova localização do equipamento administrativo e, ainda, comprovar a imprestabilidade de permanência de funcionamento no local de origem (mangabeira).

Quem pode em sã consciência negar que aquele estudo logístico concluíra pela necessidade de construção dos equipamentos administrativos almejados pelo governante no terreno de Mangabeira, pela excelência de sua localização, e ainda pela imprestabilidade de seu funcionamento no terreno do Geisel, e foi por isso que o não fizeram acompanhar da Mensagem que encaminhou o famigerado projeto de lei? É lembrar: a Lei 8.666/93 determina que a permuta de imóveis fique subordinada à instalação e comprovação da excelência da localização exigida para o bem permutado.

De qualquer sorte, a Lei arrostou de frente o inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666/93 e, notadamente, os preceitos contidos nos artigos 22, inciso XXVII, e 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Adicione-se ainda o raciocínio de que não é possível mais se comprovar por meio de “estudo logístico” a necessidade de instalação e localização do equipamento naquela localidade, pois isso seria acoplar à lei já votada elemento essencial sem o qual a lei não poderia ter sido aprovada. Mais uma razão que impõe a nulidade legislativa.

Não bastassem todos os evidenciados motivos que comprovam agressão ao princípio da moralidade, esta ofensa cresce em grau superlativo, quando se já sabe que a permuta irá favorecer apenas um grupo empresarial como se ele fosse o único, dentre centenas, com qualificação adequada à aquisição do imóvel, lembrando-se da necessidade de concorrência pública uma vez que não houve demonstração do interesse público.

Disse o Executivo na Mensagem que pretende melhor localizar a Academia e Central de Polícias, mas, paradoxalmente, indica como única opção a recompra do terreno do Geisel, permutando-o pelo terreno onde se encontra localizada a Academia de Polícia Civil, com área bem maior do que a pretendida.

Não há mais dúvida que a intenção é beneficiar o particular, no exercício exclusivo de uma atividade privada, e, especificamente, o Grupo Empresarial do dono do Manaíra Shopping, Sr. Roberto Santiago. Prova disso é informação contida em nota veiculada no Jornal da Paraíba expedida pelo próprio Roberto Santiago e jamais rebatida pelo governo (cópia anexa):

“Em nota, o Manaíra Shopping destacou que tem planos, em associação com a Futura Negócios Imobiliários, de construir na Zona Sul de João Pessoa um arrojado shopping com 75 mil metros quadrados de área, com 200 lojas e um investimento de R$ 200 milhões.”

Se o Governante entende que o terreno do Geisel é o ideal para a implantação da Academia e a Central de Polícias, bastaria, depois de justificá-la a teor da legislação vigente, por meio de estudo técnico, aguardar apenas o final do prazo de um ano depois do caducamento do decreto expropriatório – 13.12..2011 – e promover nova desapropriação do terreno do Geisel (art. 10, in fine, do Decreto-lei 3.365/41). E aí venderia, por dinheiro vivo, o terreno de Mangabeira, que vale milhões e com cujo importe poderia construir 5 (cinco) academias e centrais de polícias da Capital.

Mas, não!

A única solução viável encontrada por sua Excelência é a suspeitíssima permuta, com a qual terá de esperar para saber em que condições as obras e serviços de equipamento de sua preferência e o repasse de bens destinados ao pagamento da eventual diferença da estranha doação em favor do estado, transação que pelos seus contornos já se acha cercada de um nevoeiro escuro, combustível que já inflama os olhos de indignação do povo paraibano.

A Lei sancionada é de efeito concreto, meramente declaratória da vontade do governante, espelhada no Projeto de Lei e na Mensagem que o encaminha, de modo que nada mais é do que ato administrativo governamental chancelado pelo Executivo.

Pois bem. A Lei, de efeito concreto, correspondente a um negócio espúrio, imoral e lesivo ao patrimônio publico, está sujeita à anulação de seus efeitos por meio da ação popular.

III - DO CABIMENTO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Assim, diante do manifesto prejuízo que resultará aos cofres públicos com a permuta de bens, objeto da questionada Lei, sendo que o em nome do particular não lhe pertence, enfim das múltiplas ilegalidades, suspeitas de direcionamento espúrio que move a suspeitíssima transação, da agressão a princípios constitucionais, com destaque para o da moralidade, impõe-se o deferimento da presente medida antecipatória apenas para suspender os efeitos da Lei 9.437/2011, sem o que não será possível assegurar a utilidade ou o resultado útil do processo, porquanto a demora no julgamento da ação terá contribuído para a edificação de equipamentos no terreno do Geisel e demolição das construções existentes no terreno de Mangabeira, tornando difícil o retorno ao “status quo ante”.

Com efeito, disciplina o disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Carta Magna:

“Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

É bem certo que há decisão monocrática no âmbito do TCE suspendendo os efeitos da Lei sancionada (cópia anexa).

Todavia, o promovente nem é parte naquele processo nem tem legitimidade para requerer naqueles autos nem recorrer de decisões da Corte ou de seus Conselheiros.

Além disso, incide no caso a norma do inciso XXXV do artigo 5º do mesmo Código Supremo, assecuratório de que nem mesmo a ameaça a direito está indene à atuação do Poder Judiciário:

“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

O eminente Ministro Dias Toffoli, autor do voto condutor do RE 335.428/SP, colacionou importantes contribuições doutrinárias acerca da medida cautelar:

a) citou trecho de obra do agora Ministro do STF Luiz Fux (Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Editora Forense, 2009, v. II):

"A necessidade de garantir a utilidade prática das tutelas de cognição e de execução levou o legislador a conceber um tertium genus de prestação jurisdicional, consistente num provimento servil às demais manifestações judiciais, capaz de resguardar as condições de fato e de direito necessárias à prestação da justiça com efetividade. Deveras, o processo de 'amadurecimento' da decisão após a manifestação das partes impõe um lapso de tempo, por vezes prejudicial, posto que o objeto do juízo fica sujeito a mutações que podem frustrar o julgamento, quer por atos maléficos perpetrados por uma parte contra o direito da outra antes do julgamento da causa, quer em função da própria natureza das coisas, como, v.g., o perecimento de bem litigioso que tanto pode ocorrer por força de um evento fenomênico, como a chuva, como por obra de uma destruição proposital promovida pela parte adversa. Essa constatação conduziu à coação legal de medidas múltiplas capazes de evitar o malogro da tutela principal no momento de sua efetivação, sob a forma de 'medidas cautelares' ou 'medidas assecuratórias', com o escopo precípuo de 'servir' aos processos de conhecimento e de execução. Essa espécie de tutela acautelatória diz-se eminentemente processual 'porque o interesse tutelado não é atributivo de bens da vida' senão o de 'acessar-se a justiça com efetividade' que de nada adiantaria deferir-se o acesso à justiça sem a garantia respectiva de preservação das condições ideais para a prestação jurisdicional. A tutela cautelar, assim, revela-se a mais importante de todas pela sua própria antecedência lógica, toda vez que uma situação de periclitação sinaliza para a frustração da tutela principal em razão da impossibilidade de prestação da justiça imediata. Revela-se, assim, flagrante, a 'servilidade' da tutela cautelar ao processo principal, o que justifica a sua 'transitoriedade', 'não-definitividade', 'instrumentalidade', mercê de sua natural instabilidade, porquanto a sua vida tem como duração o tempo necessário à preservação a que se propõe" (p. 327).”

b) o enxerto por igual pertinente da obra do respeitável processualista brasileiro, Professor Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, 20ª ed., Saraiva, 2009, v. III, pág: 167):

"Essas medidas têm finalidade provisória e instrumental. Provisória porque devem durar até que medida definitiva as substitua ou até que uma situação superveniente as tome desnecessárias; instrumental porque elas não têm finalidade ou objetivo em si mesmas, mas existem em função de outro processo. Calamandrei chamou-as de instrumentalidade hipotética, porque, além de estar a serviço de um processo, não depende da certeza da decisão favorável naquele processo. Protege-se um bem jurídico na hipótese de, sendo a sentença favorável ao requerente, o bem precisar estai íntegro para lhe ser entregue ou ser utilizado. A medida é concedida para o caso de aquele que a pleiteia ter razão" (p. 167).

E, com amparo nesses apropositados escólios, deixou bem claro o Ministro que raciocínio se estende às medidas cautelares preparatórias da ação popular:

"(...) a própria natureza do procedimento cautelar indica se tratar de demanda intrinsecamente ligada ao processo principal, a ponto de, na norma legal com que se inaugura o capítulo pertinente em nosso código de Processo Civil (art. 796), ser referido como "sempre dependente" daquele processo. Bem por isso, a disciplina constitucional que se aplica às ações populares deve ser a mesma para eventuais medidas cautelares preparatórias que se façam necessárias dada a própria natureza instrumental e acessória de que tais medidas são dotadas, em face da ação principal".

Ora, se é perfeitamente cabível as cautelares no âmbito das ações populares, com maior razão a cautela advinda da antecipação de seus efeitos, mormente no caso em que apenas se pede a suspensão dos efeitos da Lei até o julgamento da ação popular, com apoio nos artigos 273 e 461 do CPC.

III. 1. A verossimilhança das alegações ou fumaça do bom direito

No processo civil, a verossimilhança da alegação ou mesmo a fumaça do bom direito representa o convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leve à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o alegado pela parte traduza um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente, por medidas dotadas de caráter de urgência.

Trata-se do requisito comum às medidas cautelares e as antecipações de tutela, sendo corrente que a verossimilhança se acha relacionada à plausibilidade da alegação e a "fumaça do bom direito" se encontra relacionada à mera plausibilidade. E sua presença num caso quanto no outro autoriza ao julgador a deferir medidas que visem assegurar a utilidade do processo principal.

No caso em tela, a verossimilhança repousa na prova escorada em documentação cuja validade e autenticidade são ora declarada, sob as penas da Lei, e na plausibilidade jurídica dos argumentos de direito deduzidos, no caso em especial os vinculados às seguintes constatações:

(1) é nula a Lei, porque o terreno do Geisel foi, mediante contrato de compra e venda, alienado à FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA sem a devida desafetação do patrimônio público, sem prévia autorização legislativa, sem avaliação prévia e prévia concorrência pública -- afronta ao disposto no art. 17, I, da Lei de Licitações e ao artigo 37 da CF, sendo nula de pleno direito;

(2) é também nula a Lei, porque figurou como alienante do terreno do Geisel o FAIN (fundo especial) que não se apresenta como legítimo proprietário, pois não consta registro de transmissão imobiliária do terreno para o seu nome;

(3) é ainda nula Lei porque o FAIN não poderia adquirir aquele imóvel, porque tanto sua receita quanto o emprego delas tem destinação específica, não podendo ser desviada para outras situações não previstas em lei, ou seja, o FAIN tem por finalidade conceder incentivos e estímulos financeiros a empreendimentos de natureza industrial e turística, tendo sido demonstrado que a atividade econômica da empresa FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA não se enquadra nessa exigência;

(4) é nula a Lei porque o imóvel “alienado” fora destinado à finalidade pública expressamente declarada no diploma governamental que o declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, e na escritura de compra e venda, com desvio de finalidade;

(5) é nula porque, de qualquer modo, caducou o decreto que o declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pois decorreram mais 05 anos sem que lhe fosse dada a destinação imposta no decreto expropriatório;

(6) é nula a Lei porque o terreno do Geisel não pertence à Futura Administração, e mesmo que pertencesse, a finalidade pública prevista no contrato de compra e venda só desautoriza a sua venda, ficando afastada a alienação da área a qualquer outro título, como a transferência do domínio para um grupo econômico;

(7) é nula a Lei porque não há em nome do estado registro do especificado terreno, e, mesmo cuidando-se de terreno encravado em gleba de sua efetiva propriedade, a permuta daquele não pode se realizar uma vez que não está desmembrada com a definição de área e localização;

(8) é também nula a Lei porque ela – apenas autorizativa - prevê o pagamento de eventual diferença por meio de doação em obras e serviços, sem que se tenha feito qualquer especificação, envolta portanto numa série de indefinições;

(9) também é nula a Lei, porque a lei, de efeito meramente concreto, tem apenas um objetivo: atender a conhecido grupo econômico: agressão ao princípio da moralidade administrativa;

(10)é nula porque a permuta autorizada dispensou prévia e imparcial avaliação, tendo sido realizada por órgão do próprio governo, que teria o monopólio da declaração inapelável dos valores dos imóveis, sendo possível nessa situação toda sorte de negociata em prejuízo do erário e da sociedade;

(11)é nula a Lei porque os motivos expostos expressamente na Mensagem, aos quais se vinculou o ato administrativo, estão ausentes, ou seja, não foram apresentados/comprovados com o envio do Projeto;

(12) é nula a Lei porque não houve demonstração do interesse público, com a comprovação da necessidade de localização dos equipamentos, sendo por isso nula porquanto, nesse caso, era forçosa a realização de concorrência pública. e

(13) existem suspeitas de que, embora a CINEP tenha realizado a liberação da garantia do imóvel (terreno do Geisel), não há certeza de que a empresa que pretende adquirir o imóvel tenha de fato adimplido todas as parcelas do contrato; e, se houve inadimplemento no curso do ajuste o estado tinha a obrigação de tê-lo considerado vencido antecipadamente e, por via de conseqüência, declarado o seu rompimento, sem necessidade de permuta.

A lei objetivada não tem caráter normativo. É meramente declaratória e de efeito concreto, equivalendo a mero ato administrativo de autorização.

A jurisprudência é tranqüila no sentido do cabimento da ação popular contra lei de efeito concreto, como a que se desenha em relação à Lei questionada:

“A ação popular pode impugnar ato administrativoe lei de efeito concreto. Como ação ‘erga omns’, não admite impugnação de lei em abstrato” (STJ-2ª Turma, REsp 519.356-SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 21.6.04, p. 198)

III. 2. O perigo da demora

O "perigo da demora" se justifica na medida do justo receio de dano irreparável para toda a sociedade paraibana, em especial pelo fato de estar-se na iminência de se iniciar a construção num terreno, e demolição noutro para início de nova construção.

Cabe relembrar que o terreno do Geisel pertence ao patrimônio estatal, tendo sido na época alienado sem a obrigatória avaliação prévia, concorrência pública e autorização legislativa; e o de Mangabeira sem pelo menos definição de área, todos submetidos às demais situações negativas, ilegais e imorais expostas, sendo impossível ou difícil a reparação, caso se iniciam as construções/demolições/construções.

Daí o pedido de antecipação parcial no sentido de serem suspensos os efeitos da Lei até julgamento da ação popular, pleito que não possui o menor caráter de irreversibilidade.

IV - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POPULAR EM QUE FIGURE NO PÓLO PASSIVO O GOVERNADOR DE ESTADO E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Poderia pairar dúvidas acerca da competência do juízo da fazenda pública de 1º grau para processar e julgar ação popular quando houvesse o apontamento do Governador de Estado e da Mesa da Assembléia Legislativa como integrantes do pólo passivo desta demanda.

Analisando questão semelhante, a Colenda Suprema Corte deixou assentado que a competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, de ordinário, do juízo competente de 1º grau:

“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. 2. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Resolvida a Questão de Ordem para estabelecer a competência de um dos juízes de primeiro grau da Justiça do Estado do Amapá. (STF – AO 859 QO / AP – AMAPÁ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA – Relator a: Min. ELLEN GRACIE – Tribunal Pleno: Relator p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA - Julgamento: 11/10/2001.”

No voto-condutor, o eminente Ministro Maurício Corrêa asseverou que: "Em reiteradas manifestações, esta Corte tem manifestado seu entendimento no sentido de que a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, mesmo daquelas jurisdicionadas a este tribunal, é do juízo de primeiro grau (cf. PET-AgRg 194-SP, Moreira Alves, RTJ 121/17; Celso de Mello, DJ de 02.02.99; PET-AgRg 2.018, Celso de Mello, 2ª Turma. J. 22.08.2000)".

V – OS REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO, requer que Vossa Excelência se digne de

deferir a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, "inaudita altera pars" com o fim de determinar a sustação dos efeitos da Lei 9.437 publicação no DOE de 09/09/2011, atéjulgamento da ação popular;

determinar a citação dos réus envolvidos neste processo para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de confissão e revelia;

confirmar a liminar e julgar procedente a presente demanda, para a) declarar nula e sem efeito a referida Lei e b) declarar nula e sem qualquer efeito a venda do terreno do Geisel pelo Governo à Futura Administração de Imóveis Ltda, com reversão do bem ao patrimônio público;

determinar a intimação do Ministério Público do Estado da Paraíba para figurar no presente processo como litisconsorte ativo necessário.

Protesta ainda provar o alegado por todos dos meios de prova admitidos em direito, inclusive, se necessário, perícias, juntada de novos documentos e prova testemunhal, provas que ficam de logo requeridas. Requer de logo seja determinado liminarmente que:

a) a empresa FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA apresente cópia autenticada dos comprovantes de pagamentos das parcelas a título de compra do terreno do Geisel, com a remessa de cópia dos cheques emitidos e respectivos saques por meio de extratos bancários, destacando-se os débitos da respectiva conta-corrente envolvida;

b) o FAIN, por seu órgão gestor – Conselho Deliberativo -, apresente comprovação dos créditos em sua conta-corrente referentes às parcelas envolvidas na negociação, título dominial do imóvel por ele alienado e autorização para isso do Conselho Deliberativo de órgão estatal ao qual está vinculado;

c) o Cartório Carlos Ulysses apresente cópia de eventuais escrituras públicas, certidões vintenárias dos terrenos e especificações referidos no Projeto de Lei;

d) o Município de João Pessoa remeta informação acompanhada do “mapa” onde, segundo informação de Corretor de Imóveis, constam as áreas de acordo com categorias determinadas pelo direito ambiental e que a área de Mangabeira, no qual funciona o terreno da Acadepol, é uma ZEP 2, seguida do eventual pronunciamento da Prefeitura quanto à inviabilidade da construção naquele local de um shopping ou outro equipamento.

Declarando mais uma vez a autenticidade dos documentos anexados, dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os efeitos meramente fiscais.

A Desapropriação e o Abuso do Poder Administrativo

2011-09-02T20:10:00.001-03:00

A Desapropriação e o Abuso do Poder Administrativo
- Rafael Francisco Marcondes de Moraes
Data de publicação: 09/05/2009

Como citar este artigo: MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. A Desapropriação e o Abuso do Poder Administrativo. Disponível em http://www.lfg.com.br. 09 de maio de 2009.

1. DESAPROPRIAÇÃO
A Administração Pública deve pautar toda sua atuação no sentido de atender os interesses que representa, quais sejam, os interesses da coletividade.
Os elementos que caracterizam o Poder Público - Soberania, Povo, Território e Finalidade - atribuem ao Estado um poder sobre todas as coisas que estejam em seu território denominado de domínio eminente, inerente à própria idéia de soberania.
Da conjugação dessas duas características estatais, surge a principal forma de intervenção pública na propriedade - a desapropriação - que consiste na transferência compulsória da propriedade de determinado bem para incorporar o patrimônio público, atendendo ao interesse público, finalidade precípua da atuação estatal.
Em atenção ao Princípio da Legalidade, que fundamenta e delimita a atuação do Estado, a Constituição Federal institui as hipóteses e requisitos necessários para que se realize a desapropriação.
Assim, conforme preceitua o inciso XXIV, do artigo 5º da Carta Magna, constituem requisitos para a desapropriação a necessidade ou utilidade pública, o interesse social e, em regra, a justa e prévia indenização.
A necessidade pública corresponde a uma situação emergencial ou inesperada, que torne imprescindível para sua solução a utilização plena, de determinado bem privado, pelo Poder Público.
A utilidade pública abrange a utilização de determinada propriedade por ser conveniente e vantajoso ao interesse coletivo.
Já o interesse social resulta da conveniência social na incorporação do bem particular ao domínio do Estado.
As três hipóteses elencadas estão inseridas na legislação pátria da seguinte forma:
A necessidade e a utilidade públicas são disciplinadas pelo Decreto-lei nº 3.365/1941, que confere o mesmo tratamento para ambas as hipóteses, dispondo em seu artigo 5º casos de "utilidade pública" como a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade, a exploração e a conservação dos serviços públicos, o funcionamento dos meios de transporte coletivo, entre outros.
O interesse social é tratado na própria Constituição Federal e também pela Lei Federal nº 4.132/1962, que nos incisos de seu artigo 2º traz hipóteses como a construção de casas populares, o estabelecimento de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, a utilização de áreas apropriadas ao desenvolvimento de atividade turísticas, havendo também hipóteses na Lei Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), previstas em seu artigo 18, tais como o condicionamento da terra à sua função (abordada no artigo 184 da Lei Maior), a promoção da justa e adequada distribuição da propriedade e a obrigação de exploração racional da terra.
Na Constituição Federal são apontadas três espécies de desapropriação por interesse social, também denominadas na doutrina de "desapropriação sancionatória" ou "desapropriação-sanção":
1ª) A desapropriação para fins de urbanização, atribuída ao Poder Público Municipal, com previsão no inciso III, §4º, do artigo 182 da Carta Magna, bem como na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), em seu artigo 44, no já mencionado Decreto-lei nº 3.365/1941, em seu artigo 5º, "i", e ainda na Lei Federal nº 10.257/2001, artigo 8º, que determina a cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de forma progressiva, por um período de cinco anos, quando não houver parcelamento, edificação ou utilização da propriedade privada, para que se imponha esta espécie de expropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, mediante prévia aprovação pelo Senado Federal, resgatáveis no prazo de até dez anos.
2ª) A desapropriação para fins de Reforma Agrária, com competência para promoção pela União, prenunciada no artigo 184 da Constituição, que incidirá sobre bens localizados na zona rural, e que não cumpram a sua função social, com indenização a ser realizada por meio de títulos da dívida agrária.
3ª) A expropriação de glebas de terra de cultivo de plantas psicotrópicas, utilizadas para a produção de drogas, nos precisos termos do artigo 243 da Lei Maior, regulada pela Lei Federal nº 8.257/1991, na qual o expropriado não faz jus a qualquer tipo de indenização, além de se sujeitar às sanções legais.
2. ABUSO DO PODER ADMINISTRATIVO
Para o exercício de suas atividades, são conferidas à Administração Pública prerrogativas não atribuídas aos particulares, em virtude da supremacia do interesse coletivo por ela representado.
Essas prerrogativas refletem em um poder-dever do Estado, sempre sujeito a uma finalidade específica de atender o interesse público, do qual não pode se afastar sob pena de configurar abuso de poder ou ilegalidade do ato praticado.
Entende-se por abuso do poder administrativo o vício do poder, subdividido em excesso de poder e desvio de poder.
Nessa esteira, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao tratar do abuso de poder:
"Este pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (excesso de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (desvio de poder)" (Direito Administrativo, p.229).
Insta mencionar a existência de posição doutrinária que aloca outras espécies para o gênero abuso de poder, além do excesso de poder e do desvio de finalidade já citados: o abuso por irregular execução do ato e o silêncio administrativo.
O abuso por irregular execução do ato ocorreria, por exemplo, na atuação de agente público com abuso de autoridade, acarretando a sua responsabilidade em todas as esferas (penal, administrativa e civil), mesmo que por meio de ação regressiva estatal.
Já o silêncio administrativo retrataria uma omissão indevida do Poder Público, ao violar direitos dos administrados, com possibilidade de promoção de medida judicial, para suprimir a omissão.
3. A DESAPROPRIAÇÃO E O ABUSO DO PODER ADMINISTRATIVO
No que atine à desapropriação, o abuso do poder administrativo pode ocorrer, de forma geral, de dois modos: Em virtude da desapropriação indireta ou em razão da chamada tresdestinação.
A desapropriação indireta, também denominada de apossamento administrativo, vislumbra-se quando o Poder Público se apossa de um bem ou parte de um bem particular sem observar o devido procedimento fixado em lei, consistindo em verdadeiro esbulho possessório por parte do Estado. Este procedimento é passível de impugnação por meio de ação possessória pelo proprietário lesado.
Nesta hipótese, o Estado por vezes acaba excedendo suas atribuições legais na medida em que, mesmo que o apossamento se opere por urgência ou por descuido na realização de obra, não respeita o procedimento legal ou a delimitação da declaração expropriatória, configurando excesso de poder, que é modalidade de abuso de poder administrativo, como já exposto.
Havido por excesso de poder, pode o ato ser convalidado e seus efeitos mantidos, mediante regular indenização ao particular prejudicado, incluindo os juros compensatórios, devidos a contar da ocupação do bem.
Quanto à tresdestinação, por alguns chamada de "tredestinação", consiste no desvio da destinação do bem, e restará evidenciada pelo não-uso do bem expropriado ou ainda pela destinação distinta daquela consignada no ato expropriatório.
Assim, a tresdestinação, quando sua finalidade se afastar do interesse coletivo e das hipóteses de necessidade e utilidade públicas, corresponderá a um abuso do poder administrativo na espécie desvio de finalidade, passível de anulação pelo particular proprietário originário, vez que viciado o ato pela ilegalidade.
Cumpre destacar o pertinente instituto da retrocessão, afeto à finalidade pública em sede de desapropriação, cuja previsão legal encontra-se no artigo 519 do Código Civil, e assim conceituado por Odete Medauar:
"Retrocessão significa o retorno do bem expropriado ao patrimônio do antigo dono, quando não lhe foi dado o destino previsto. A retrocessão fundamenta-se na ausência do vínculo entre o sacrifício do direito do particular e a utilização concreta do bem; as justificativas para a desapropriação não se concretizaram. Pode ser vista, assim, como sanção em garantia do direito de propriedade, pois o proprietário tem direito de não ser privado do seu bem senão para atendimento do interesse público efetivamente ocorrido" (Direito Administrativo Moderno, p. 361).
Dessa forma, o abuso por desvio de poder no âmbito expropriatório estará configurado quando a finalidade se apresentar contrária ao interesse público, como no caso de favoritismo ou perseguição a pessoas determinadas, ou ainda pela inércia do poder público quando não utilizar o bem expropriado para qualquer fim no prazo estabelecido na lei.
Esta última hipótese gera divergência na doutrina, pois a legislação pátria por vezes não estipula especificamente prazos para a utilização do bem, predominando a posição que sustenta as seguintes situações:
Para os casos de desapropriação por interesse social, o prazo para efetivação e início de aproveitamento do bem seria de dois anos, com fulcro no artigo 3º da já mencionada Lei Federal nº 4.132/1962.
Na hipótese de desapropriação para reforma agrária, o prazo para que o ente expropriante destine o bem a esse fim seria de três anos, contados do registro do título do domínio, a teor do artigo 16 da Lei Federal nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
No caso da desapropriação para fins de urbanização, entende-se que o prazo legal seria de cinco anos, contados da incorporação do bem ao patrimônio público, aplicando o artigo 52, inciso II, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que prevê a configuração de improbidade administrativa ao prefeito municipal inerte durante esse período.
Inexistindo prazo expresso estipulado legalmente, tem-se utilizado, por analogia, do prazo de cinco anos do artigo 10 do supramencionado Decreto-lei nº 3.365/1941, designado para a eficácia da declaração da utilidade pública.
Embora referida analogia não venha sendo admitida na jurisprudência, a doutrina sustenta sua aplicação como forma de controlar a atuação governamental e impedir arbitrariedades pelo Poder Público.
Daí porque leciona Odete Medauar:
"Aceitar a não utilização do bem, sem conseqüência alguma, sem que o expropriado possa agir perante o Judiciário, é o mesmo que admitir a desapropriação sem fundamento, o que seria inconstitucional. A inércia da Administração revela a desnecessidade da expropriação realizada; se não ensejar retrocessão, estimula a desapropriação por razões subjetivas, por motivos de vingança ou para beneficiar alguém. Melhor seria a consideração de prazo razoável para o aproveitamento do bem" (Direito Administrativo Moderno, p. 362).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANGERAMI, Alberto e PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Direito Administrativo Sistematizado. São Paulo: Método, 2008.
COELHO, Paulo Magalhães da Costa. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2004.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2003.
ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo - Coleção Sinopses Jurídicas. Saraiva, 2007.
SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. São Paulo: Damásio de Jesus, 2005.

OBRAS DA FALÉSIA DO CABO BRANCO

2011-07-27T09:11:00.002-03:00

27 de Julho de 2011
Ricardo pede transferência de licenciamento para obras da falésia do Cabo Branco
O governador Ricardo Coutinho foi recebido no final da manhã desta terça-feira (26) pelo vice-presidente do Ibama, Fernando Marques, e pediu a transferência de licenciamento para a Sudema, com o objetivo de agilizar o início da obra de contenção do processo de erosão da falésia do Cabo Branco, Praça de Iemanjá e Praia do Seixas.

Fernando Marques encaminhou o pedido para análise ao setor de licenciamento, que deverá emitir um laudo rapidamente. Ele destacou que é do interesse do Ibama que uma área importante como a Ponta do Seixas seja preservada. A obra está orçada em R$ 14 milhões, com recursos do Estado, da Prefeitura de João Pessoa e do Governo Federal.

O governador esteve acompanhado da superintendente da Sudema, Tatiana Domiciano, e da secretária de Meio Ambiente de João Pessoa, Lígia Tavares, que apresentou o projeto de contenção do avanço do mar desenvolvido pela Prefeitura da Capital, além de um estudo do impacto ambiental que identificou os principais pontos de erosão da praia do Seixas ao Cabo Branco.

O governador salientou que Estado e Prefeitura estão fazendo o caminho da gestão compartilhada, solicitando ao Ibama a transferência do licenciamento para que a Sudema conduza as licenças e o processo ocorra sem transtornos. Para Ricardo, embora o impacto da obra se dê em área municipal e seja de competência local, o Estado quer conduzir o processo na base do acordo e da construção coletiva.

“Essa é uma obra importante para João Pessoa e para a Paraíba, um sonho acalentado há muito tempo. Com a transferência do licenciamento, vamos proceder com a licitação e dar início às obras, que serão executadas pela prefeitura de João Pessoa em parceria com o Governo do Estado”, disse.

Tatiana Domiciano acrescentou que espera a anuência do Ibama para que a Sudema agilize o licenciamento e que a obra seja logo iniciada. “Precisamos preservar a falésia do Cabo Branco, que é um patrimônio nacional, e proteger os principais pontos turísticos da Capital”.

Lígia Tavares lembrou que o projeto de proteção da área foi elaborado em 2005, ainda quando era Ricardo Coutinho o prefeito da Capital. À época, a Secretaria de Meio Ambiente realizou um estudo de impacto ambiental que identificou pontos de erosão e propôs soluções para evitar o avanço do mar. “O estudo levou em conta o material adequado e a tecnologia adaptada às correntes marítimas do Nordeste”, disse.

Agenda – No final da tarde desta terça, o governador Ricardo Coutinho será recebido pelo ministro de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, Fernando Pimentel. Em pauta, projetos de desenvolvimento econômico do Estado.
Secom PB
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Quinta, 1 de Setembro de 2011 - 19h39
Sudema recebe autorização para conter erosão na Ponta do Seixas

A executiva da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Tatiana Domiciano, recebeu, nesta quinta-feira (1º), do presidente do Ibama, Curt Trennepohl, um documento oficial autorizando o órgão ambiental paraibano a conduzir o processo de licenciamento das obras de redução e contenção do processo de erosão da Praia do Seixas, da falésia da Praia do Cabo Branco e da Praça de Iemanjá. A entrega foi feita durante uma reunião do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), em Brasília.

O Governo do Paraíba tenta, há dez anos, conseguir essa delegação de competência. Em 2006, a Prefeitura de João Pessoa contratou a elaboração de um novo estudo e, em junho deste ano, deu entrada ao pedido de licenciamento prévio na Sudema. Esse novo fato, segundo a superintendente, motivou uma viagem do governador Ricardo Coutinho à Brasília, com a participação da secretária de Meio Ambiente do município de JP, Ligia Tavares, e da própria Tatiana. Na ocasião, eles fizeram um apelo direto ao presidente do Ibama pela autorização do processo.

Ao entregar o documento oficial à superintendente da Sudema, Curt Trennepohl ressaltou que o parecer técnico favorável ao pleito da Paraíba teve como base a abrangência e significância do impacto, e não apenas em virtude da titularidade do bem atingido, por isso o licenciamento deve ser conduzido em nível estadual.

Tatiana Domiciano vai encaminhar o estudo à comissão de EIA-rima para os trâmites legais e a consulta pública. Depois de passar por análise, a comissão emitirá um parecer técnico e o estudo será disponibilizado para consulta pública, durante 45 dias. Depois desse período, a Sudema realizará uma audiência e encaminhará o resultado final ao Conselho de Proteção Ambiental (Copam), que vai deliberar sobre a licença, segundo o Correio da Paraiba

PMJP fará recife artificial no Cabo Branco

2011-01-16T08:37:00.002-03:00

A secretária de Meio Ambiente da prefeitura municipal de João Pessoa, geógrafa e professora da UFPB Lígia Tavares, anunciou neste sábado, que o prefeito da Capital, Luciano Agra (PSB), decidiu construir um recife artificial para proteger a barreira do Cabo Branco da erosão provocada pela imensa maresia existente no local

Barreira submersa de 440 metros (Pbagora, Giovanni Meirelles)

Lígia me disse que os estudos de viabilidade técnica e financeira, iniciados há cerca de três anos, foram finalmente concluídos pelos especialistas no assunto, optando pela solução de colocar na área marinha imediatamente em frente à falésia do Cabo Branco, uma barreira de recifes semi-submersos, num total de 440 metros de contenção natural na faixa das marés, com menor impacto na paisagem do entorno e igual efeito de diminuição da força agressiva junto às correntes marinhas que provocam as ondas altas na beira-mar.

Fechando áreas de erosão marinha

Nos trechos mais à frente da areia que forma piscinas de pedras, distantes 100 ou 200 metros de mar adentro, serão também serão colocados nas várias aberturas detectadas na faixa de arrebentação que separa o canal de navegação utilizado pelos grandes navios cargueiros para se aproximarem das operações de cabotagem na foz do rio Paraíba, em direção ao porto de Cabedelo e o mar aberto, que permite o acesso das embarcações ao oceano Atlântico, já em águas internacionais, fora do limite de 200 milhas náuticas de soberania brasileira, na chama “Amazônia Azul”, patrulhada pelas belonaves da Marinha de Guerra.

Concepção anterior foi rejeitada

O projeto aprovado por Luciano Agra é completamente diferente da maquete que chegou a ser exibida pelo ex-prefeito e atual senador Cícero Lucena (PSDB), anos atrás, durante um café-da-manhã oferecido a jornalistas, no antigo restaurante Marinas, que hoje já não existe mais, no final do Cabo Branco.

Cícero queria construir super-dique

O então secretário de Planejamento da prefeitura municipal de João Pessoa, Everaldo Sarmento, defendia a idéia ousada de construir um enorme dique com pedras de brita pesando várias toneladas (cada uma), possibilitando a base de terra e concreto para pavimentação de uma pista de rolamento em asfalto, para passagem de veículos leves (exclusivamente automóveis de passeio).

Rua asfaltada no meio do mar

A nova estrada começaria desde a rotatória (giradouro) que fica antes da Praça de Iemanjá, indo até a via principal de acesso à praia da Penha, logo depois da Ponta do Seixas, criando uma rodovia com altura de cinco a seis metros de altura (em zona aterrada) no formato de “U”, que serviria também como anteparo para a força das marés, evitando – conseqüentemente – a ação do vento forte e da água salgada, no processo lento e gradual que continua erodindo a barreira do Cabo Branco.

Três anos de pesquisa cientifica

A última providência técnica que faltava, para que as obras pudessem ser iniciadas, era a elaboração final do EIA-Rima (Relatório de Impacto Ambiental), coisa que já foi concluída, no final do ano passado, com a ajuda de experts no assunto, professores da Universidade Federal da Paraíba e ecologistas engajados na luta pela preservação da natureza, aqui no Estado (sobretudo em João Pessoa).

Parque dos Corais em Picãozinho

Neste capítulo específico de modificações a serem operadas no manejo turístico da orla marítima de João Pessoa, está a criação do Parque dos Corais em Picãozinho, limitando em muito a área explorada comercialmente pelos proprietários dos barcos modelo catamarã que vendem viagens a turistas nacionais e estrangeiros, no melhor estilo “Preocupação Zero”, “Xô Estresse”, “Dormindo nas Ondas”, “Sombra & Água Fresca”, etc. Entretanto, esta medida só deverá entrar em vigor a partir de 2012.

Mergulhos serão proibidos

No local onde hoje são vistos inúmeros visitantes se aproximando de cardumes de peixinhos coloridos e pisando com tênis nas pedras e na areia branca depositada pelo movimento contínuo das ondas ou em mergulhos em águas rasas de esnorkel (na foto acima), serão instalados escudos de proteção nesses hot-points de erosão, para fechar as aberturas naturais que vão desgastando a cobertura de corais, anêmonas e outros importantes exemplares da vida marinha encontradas por botânicos, zoólogos e demais cientistas-pesquisadores, em praticamente todo o litoral paraibano.

Cícero Lucena é inocentado de mais um processo no TCU

2010-11-12T19:14:00.000-03:00

Cícero Lucena é inocentado de mais um processo no TCU

Processo e referente à tomada de contas especial sobre o convênio entre a Prefeitura de JP e o Ministério das Cidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou mais uma representação contra o senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Trata-se do processo (TC 028.109/2006-4) referente à tomada de contas especial sobre o convênio entre a Prefeitura de João Pessoa e o Ministério das Cidades, para execução de obras de urbanização em áreas de interesse turístico em João Pessoa.

Os ministros decidiram por unanimidade em sessão plenária na última quarta-feira (10), arquivar o processo por descaracterização do débito, com base no teor do art. 5º, § 1º, IV, e art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007.

-Portanto, concluo que o sobrepreço não está caracterizado com a necessária segurança metodológica requerida para apenação e condenação de ressarcimento ao erário, sustenta o ministro relator, Weder de Oliveira.

O senador Cícero Lucena recebeu a informação com tranqüilidade e, mais uma vez, reafirmou sua fé na Justiça divina e nas instituições livres e soberanas do Brasil.

Da redação com assessoria
WSCOM Online

Cícero é inocentado pelo TCU e critica acusadores por injustiça

2010-09-15T22:29:00.001-03:00

Senador tucano diz que decisão do TCU traz verdade à tona.

O senador Cícero Lucena (PSDB) comemorou a recente decisão do Tribunal de Contas da União que o inocentou das acusações de superfaturamento em obras de infraestrutura realizadas na época em que ele era prefeito de João Pessoa. E por telefone nesta quarta-feira (15) aproveitou a oportunidade para criticar seus acusadores, que segundo ele ajudaram a disseminar uma mentira.

Para o senador, a decisão do TCU confirma que ele sempre esteve certo ao dizer que era inocente e que todas as acusações eram infundadas. “Nada melhor do que a paciência e a crença em Deus para que a verdade venha a tona”, frisou.

Em seguida, ele se voltou contra seus acusadores, com destaque ao ex-prefeito pessoense Ricardo Coutinho (PSB), que enquanto deputado estadual foi um dos autores da denúncia. “Que esta decisão do TCU sirva de lição para aqueles que ajudaram a disseminar uma mentira. Que os acusadores aprendam a ser mais justos”.

Cícero Lucena era acusado de irregularidades na contratação de empresa para execução de obras que foram objeto de convênios e contratos de repasse federais. Entre 1998 e 2001, foram celebrados nove contratos de repasse e um convênio com a Embratur que juntos somaram R$ 33,6 milhões. A acusação denunciava sobrepreço nas obras, mas o TCU rejeitou esta tese. A decisão inocenta também os ex-secretários Evandro Almeida e Rúbria Beltrão e a empresa Coeng.

Senador Cícero Lucena é inocentado em processo no Tribunal de Contas da União

2010-09-15T14:53:00.000-03:00

Senador Cícero Lucena é inocentado em processo no Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) inocentou o senador Cícero Lucena (PSDB) das acusações de superfaturamento em obras de infra-estrutura no município de João Pessoa. A denúncia envolvia além de Cícero, a empresa Coeng e os ex-secretários Evandro Almeida e Rúbria Beltrão. Os recursos foram repassados pela Caixa Econômica Federal.

A origem da denúncia partiu de uma representação formulada por deputados estaduais da Paraíba acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa na contratação de empresa para execução de obras objeto de convênios e contratos de repasse federais.

Entre 1998 e 2001, foram celebrados 9 contratos de repasse e 1 convênio com a Embratur, para a transferência voluntária de recursos federais à prefeitura de João Pessoa, no montante global original de R$ 33.653.718,44, visando à realização de obras de infra-estrutura urbana.

O Contrato de Repasse nº 134274-28/2001/SEDU/CAIXA, foi celebrado em 31/12/2001 com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 408.000,00, sendo R$ 8.000,00 a título de contrapartida. A obra foi executada integralmente e a prestação de contas foi aprovada.

O processo foi arquivado pelo Tribunal de Contas da União. Segundo o entendimento da Corte, a identificação de sobrepreço em planilha orçamentária de obra pública deve estar acompanhada da devida fundamentação técnica. “O uso de inferências estatísticas nas amostras, para fins de responsabilização por débito, deve basear-se em processo metodológico intrinsecamente consistente e capaz de suportar a plena convicção sobre a regularidade/irregularidade dos preços praticados”.

LANACAPRINA

Fuba rompe com Ricardo Coutinho e anuncia apoio ao PMDB

2010-09-15T14:43:00.002-03:00

Fuba rompe com Ricardo Coutinho e anuncia apoio ao PMDB

O suplente de deputado estadual Eduardo Maroja, Fuba (PSB) entregou na manhã desta quarta-feira, (14), uma carta de desfiliação ao Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Logo após o ato de desfiliação Fuba declarou apoio à coligação Paraíba Unida, capitaneada por José Maranhão (PMDB).

O ex-parlamentar e também cantor e compositor afirma que, sua desfiliação foi motivada por perceber que na Paraíba a bandeira do Socialismo tem sido negada e a ideologia do partido está sendo negligenciada. “Não existem mais ideologias, e sim o poder, numa visão manipuladora, onde os fins justificariam os meios”.

Fuba foi vereador pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2004 e também se desfiliou do Partido, segundo ele, pelo mesmo motivo que o leva nesse instante a se desligar do PSB. “Fui obrigado a me desligar um ano depois de eleito pelo PPS como vereador. Não suporte a contradição ideológica e de incoerência que hoje vive o PSB”, declarou.

Para o ex-vereador, o PSB vem mostrando um descompasso no que se refere às posições assumidas nacionalmente pela legenda e não seguidas pela estadual. Fuba lembrou a aliança feita com o Partido dos Trabalhadores em nível nacional e, no entanto, no Estado a aliança foi rompida. “Infelizmente, na Paraíba o Partido optou pela aproximação de outras legendas não identificadas com os ideais socialistas”, disse.

“Essa atitude, como todos sabem, provocou a desfiliação de toda a bancada de deputados, tanto Estaduais como Federais, num ato talvez único no Brasil, por não aceitarem as posições sectárias e autoritárias de seus dirigentes”, enfatizou Fuba.

Ainda em um dos trechos da Carta de Desfiliação de Fuba, ele expõe sua indignação e dispara: “A história se repete deixando marcas irreparáveis e, por considerar que estamos vivendo em uma democracia, faço a minha opção pela coerência aos princípios que defendo e nos quais acredito, com a certeza de que a consciência nunca deixará perdão aqueles que traem a sua verdade”.

Em relação às instâncias partidárias, Fuba declarou que as reuniões só acontecem quando existe o interesse de alguns, centralizando e conduzindo as decisões numa demonstração equivocada e desrespeitosa com todos os seus filiados.

Mesmo fazendo parte da bancada governista e dos quadros do partido durante sua atuação como parlamentar, Fuba disse ter sido surpreendido com a falta de diálogo e o descaso com mandato dele. Ele explicou que muitos dos seus projetos, mesmo aprovados, não foram sequer implantados como é o caso da Lei que obriga a inserir Alimentação Diferenciada para Crianças com Diabetes na Rede Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Cultura.

Fuba finaliza a carta ratificando que sai do PSB para continuar livremente expressando a sua inabalável convicção em dias melhores. “São estes os princípios defendidos no programa do partido, mas que na Paraíba estão sendo desrespeitados e jogados à margem, a julgar pela nova postura assumida pelos seus dirigentes e com a qual discordo inteiramente. Saio do PSB para continuar livremente expressando a minha inabalável convicção em dias melhores”.

FECHADO PARA BALANÇO

2010-01-15T06:24:00.002-03:00

Estamos com nossas atividades suspensas por alguns dias para reformatação do OTIMIZADOS. Pedimos desculpas aos nossos leitores e apreciadores, prometendo voltar brevemente com nossa colaboração democrática, em nome da cidadania.

PMJP é condenada a pagar R$ 2,9 milhões

2009-09-30T11:50:00.000-03:00

PMJP é condenada a pagar R$ 2,9 milhões

PMJP é condenada a pagar R$ 2,9 milhões pela desapropriação de terrenos da Estação Ciência

A Prefeitura Municipal de João Pessoa foi condenada, nesta terça-feira (29), a pagar, a título de indenização, o valor de R$ 2,9 milhões, pela desapropriação de quatro quadradas, localizadas no Altiplano Cabo Branco, onde foi construída a Estação Ciência, Cultura e Artes. A obra, projetada por Oscar Niemeyer, foi inaugurada em junho do ano passado.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a indenização é justa e manteve, em parte, a sentença do juiz João Batista Vasconcelos, da 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, porém, majorando o valor de R$ 755.400,00 para R$ 2.912.475,00.

“A prudência do julgador, exigida na aplicação da lei, é fato relevante na apreciação do presente feito, uma vez que não poderá a Administração Pública, por valer-ser do poder expropriador, em prejuízo àqueles que a sofrem, não serem compensados de forma, ao menos justa, como prevê o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, bem como os artigos 1º e 2º do Decreto Lei n. 3.365/41”, entendeu o magistrado durante a análise do mérito da sentença.

Consta da sentença que o Município de João Pessoa desapropriou o terreno, por utilidade pública, avaliando o metro quadrado em R$ 10,00, pagando R$ 377.900,00 a título de indenização por quatro quadras. Os desapropriados remetem-se ao valor máximo sugerido por perito, de R$ 88,63. Neste caso, a indenização totalizaria R$ 3.349.327,00. O juiz de primeiro grau considerou, no entanto, o valor de R$ 20,00 o metro quadrado, totalizando em R$ 755.400,00, acrescido de correção monetária, incidente sobra a diferença detectada entre o valor depositado pelo Município de João Pessoa e o fixado na sentença.

O órgão fracionário considerou, no entanto, o Laudo Pericial Judicial, que havia estabelecido em R$ 77,07 o metro quadrado, num total de R$ 2.912.475,00. Os desapropriados Juracy Cavalcanti de Arruda e outros aduziram que a desapropriação se deu em uma área por demais valorizada no mercado imobiliário da cidade de João Pessoa.

O relator do processo, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, ressaltou, em seu voto, “que deve ser arbitrado o valor informado pela perícia oficial, que é o meio de prova indispensável”.

Acompanharam o entendimento do relator os desembargadores Júlio Paulo Neto (revisor) e Romero Marcelo da Fonsca Oliveira. A sessão foi realizada na Sala “Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega”, do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça.

TJPB

A duplicação da BR-230

2009-09-09T15:13:00.002-03:00

João Pessoa “sem lenço e sem documentos”
A duplicação da BR-230 tornou-se uma preocupação a mais para João Pessoa, principalmente a sua utilização para Recife e Natal. Isto porque, a não serem algumas iniciativas próprias do setor privado, são poucos os sinais de providências complementares de parte do setor público que indiquem vantagens para a nossa capital, além dos serviços específicos ofertados pela reformada via aos seus usuários.
Pouca coisa concreta se contempla em nossa cidade, dirigida para melhor aproveitamento das novas condições de acesso entre as capitais vizinhas. Não se deu importância ao fato da duplicação da BR-230 resultar no encurtamento do tempo de viagens, principalmente entre Recife, Natal e Fortaleza propiciado pela rápida fluidez de tráfego. O deslocamento de pessoas para essas capitais tornou-se mais econômico com mais conforto e segurança. É de se esperar o aumento do número de usuários entre as capitais nordestinas e com ele o incremento das transações de negócios decorrentes.
Naturalmente, as cidades que melhor se preparam para atrair a nova demanda obterão mais vantagem desse intercâmbio, que pode não nos favorecer visto já serem conhecidas as reclamações locais, do comércio, indústria e serviços sobre a fuga de nossa população nativa e visitante para Recife, Natal e Fortaleza, que deixam os nossos balcões de negócios, para lá realizarem suas compras, lazer e investimentos.
Por outro lado, João Pessoa sempre teve tudo para reverter esta situação e evitar que as expectativas de perdas de renda e de mercado se propaguem com o advento da utilização mais intensa da nova BR-230, entretanto, não há notícias de ações planejadas ou programadas pelo setor público para dissipar esta expectativa.
Seja no turismo, mesmo com a saudável conduta do “verde porque te quero verde”, que faz parte de nossa cultura, parece que ficamos prejudicados por ter nos voltado muito mais para um conservadorismo rural inconseqüente, do que para uma urbanização de resultados. O nosso “verde”, que neste aspecto poderia ser uma atração diferencial, tornou-se um fenômeno atrofiador, devido a ter sido operado sem uma visualização do desenvolvimento sustentável, se contrapondo as formas de modernização e urbanismo que o mundo todo adotou pra crescer. A capital perdeu renda e não fez investimentos e vai caminhando, pouco a pouco, para se configurar como uma espécie de zona rural do Nordeste, sem nenhum proveito dessa condição, se distanciando do dinamismo empreendedor das outras capitais da região.
Embora o elogiável mérito de sermos considerados intransigentes defensores da natureza, padecemos do pecado de exacerbada proteção do meio ambiente, apegados a rigidez de um excludente aparato legal mal interpretado, que trata o homem como algoz da natureza e não como parte dela. Um procedimento que os nossos visinhos souberam conciliar com visualização do desenvolvimento sustentável, permitindo progresso sem, entretanto ferir a legislação. À falta desta visão, preteriram-se inúmeras oportunidades de investimentos privados e públicos, como se não fossem necessários a movimentação da economia da cidade e manutenção do seu próprio setor público.
Gerou-se “ um verdadeiro paradoxo de bem estar” – temos o verde que as outras capitais não têm, mas não temos melhor qualidade de vida, por causa da estagnação do crescimento, que arrebentou o mercado de trabalho, a renda da população e o melhor aproveitamento dos recursos naturais. Por isso, percebe-se que a nossa cidade está menos preparada do que a vizinhança para melhor aproveitar os benefícios da nova rodovia e enfrentar a conhecida concorrência.
Precisamos repensar e remover os procedimentos que atrofiaram nosso desenvolvimento para a cidade poder deslanchar. Aprofundar discussão e investigações de nossas ações, a fim de obter soluções criativas a fim de reverter esta tendência administrativa atípica, que vem contagiando gerações de dirigentes e técnicos, que mesmo com toda boa intenção concorreram para o atrofiamento da cidade.
Partindo do pressuposto que temos as mesmas condições socioeconômicas e geográficas das outras capitais do Nordeste, a explicação para esta estranha ocorrência está no aumento da pobreza que se espraia pelos bairros e favelas da cidade, que podemos atribuir a ocorrências tais como: Um outrora dinâmico Distrito Industrial, com excelente infra-estrutura, hoje, esvaziado de fábricas; um porto (em Cabedelo) quase sem movimentação de navios; um aeroporto (em Bayeux), quase sem vôos; um terminal rodoviário de transporte de passageiros degradado; os principais Clubes sociais da cidade e hotel em leilão público; Um equipamento da grandiosidade do “Espaço Cultural” em ruínas; os aconchegantes e bucólicos parques públicos, como o Parque Solon de Lucena, Horto Florestal e Parque Arruda Câmara subutilizados, à falta de atividades e de promoções afins e, ainda pasmem, até estádios vazios, sem futebol, que no Brasil pode ser considerado uma indicação de grave doença sociológica. Tudo estão aí pra todo mundo ver.
Estes são alguns fatos que dificultam a obtenção de vantagem da duplicação da BR-230, já em operação. São equipamentos e atividades de apoio que não funcionam normalmente como aqueles assemelhadamente existentes nas outras capitais do Nordeste.
Ora, se o que temos para vender de imediato é o Turismo, então como vamos concorrer para atrair a nova demanda? Turismo, como todos sabem é um artigo de luxo. Vende mais quem tem melhor “vitrine”. Não se diga que isto não é importante ao desenvolvimento. Além do mais, a lógica indica que onde estes equipamentos e atividades estiverem integrados com os serviços da nova rodovia e com a vida cotidiana das cidades, dará vantagem a quem tiver melhor padrão de qualidade. E, pelo o visto, nós não temos. Deixaram-nos “de calças curtas”, sem “lenço e sem documentos”. Wilson Terroso de Sousa – Economista.
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Edição de terça-feira, 8 de setembro de 2009

Caminhos da BR-101
Expandindo horizontes - (Tatiana Nascimento do Jornal O Norte)

É inevitável. A construção ou duplicação de uma rodovia reflete diretamente no mercado imobiliário das regiões por onde ela passa. A população, não importa a classe econômica, tende a se deslocar das áreas centrais em direção a localidades mais afastadas. Em busca de paz ou de preços menores. No caso das obras do Corredor Nordeste da BR-101, a expansão de condomínios e até a proliferação de novos bairros já é percebida pelos moradores das regiões metropolitanas do Recife, João Pessoa e Natal. A mudança também acontece no Interior, com a subida dos preços de alugueis e terrenos. O crescimento imobiliário impulsionado pela obra da rodovia é o tema da terceira reportagem da série Caminhos da BR-101.

As máquinas misturam cimento de um lado, os homens colocam fiação do outro. A cerâmica já está no piso. Agora falta pouco. Dentro de algumas semanas, os primeiros moradores do Residencial Panamericano vão receber as chaves de seus apartamentos. O empreendimento fica no bairro de Nova Parnamirim, vizinho a Natal. É uma das áreas que mais se valorizam na região, colhendo frutos da duplicação da rodovia.

Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press
"Está um corre-corre nos últimos dias", diz Gisele Simplício, engenheira residente da obra. Aos 24 anos, ela comanda uma equipe de pelo menos 100 trabalhadores. "É um grande desafio", reconhece a engenheira, que também é nadadora e compete pelo Nikita/Sesi, de Pernambuco. O residencial contará com dez torres e 600 apartamentos. O projeto é da Cooperativa NorteRiograndense de Habitação, formada pelas empresas Marco, Metro Quadrado, Monte Neto, TecNart, Therra e Zeta.

Outras empresas também colocaram o pé na estrada. O grupo Capuche, um dos líderesdo mercado imobiliário potiguar e desde 2006 atuando também na Paraíba, tem projetos em Parnamirim e planeja um novo bairro no caminho de São José de Mipibu. O condomínio em Parnamirim é o Cidade Campestre, com mais de 200 hectares e um perfil popular.

O comprador pode escolher entre lotes a partir de R$ 25 mil e casas prontas, que custam a partir de R$ 68 mil. O novo bairro planejado para São José de Mipibu ainda não tem nome (mas que ninguém duvide se ele for batizado de "Nova São José"). Também terá foco nos "emergentes" da classe C.

A Moura Dubeux possui uma área de 12,5 milhões de m²

Popular é tudo o que o Condomínio Pau Brasil não é. Fica na mesma São José, a 16 quilômetros de Natal. Tem 127 lotes a partir de mil metros quadrados. Mais de 100 unidades já foram vendidas. É o primeiro do estado a ter toda a rede elétrica subterrânea. O metro quadrado custa R$ 180. O menor lote sai, portanto, por R$ 180 mil. Barato não é. A infraestrutura do condomínio foi entregue em julho e os primeiros moradores já começaram a construir suas casas.

Por um valor mensal (10% do salário mínimo), os moradores também poderão aproveitar toda a estrutura de lazer do Tropical Eco Resort, que fica ao lado e inclui duas quadras de tênis, minicampo de futebol, piscinas, tirolesa, passeio de charrete e cavalo, pedalinho e até um pesque-pague. "Tem muita gente de Natal comprando os lotes para morar aqui", conta a gerente do resort, Cesária Santana.

"O importante é que a infraestrutura chegue antes", destaca Arménio Ferreira, superintendente da Moura Dubeux Urbanismo. A construtora, com sede em Pernambuco e empreendimentos em cinco estados nordestinos, possui uma área de 12,5 milhões de metros quadrados entre as cidades pernambucanas de Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.

Marcadores: MESMO SOBRE O RIO JAGUARIBE O QUE SERÍAMOS SEM O MANAIRA SHOPPING

2009-09-04T11:54:00.001-03:00

O atraso de João Pessoa

2009-08-25T09:42:00.004-03:00

O atraso de João Pessoa
De acordo com estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Rio), o crescimento econômico do país em 2006 reduziu a desigualdade do grau de desenvolvimento entre os municípios do País. A média nacional de desenvolvimento das cidades brasileiras subiu 3,47% em 2006 comparado a 2005. Na pesquisa, João Pessoa aparece nas últimas colocações do raking. O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal - IFDM usa dados de emprego, renda, educação e saúde enviados pelos municípios ao governo federal.
O atraso de João Pessoa em relação às outras capitais do Nordeste não é nenhuma novidade e não precisa nem se recorrer aos estudos estatísticos para esta constatação. Percebe-se isso claramente a olhos nus e somente quem não quer ver nega esta realidade. Basta rememorar um passado recente para sentir o quanto perdemos em relação à Natal, Recife, Maceió, Aracaju, Salvador, Fortaleza e até Teresina. Pense o que era Natal e Maceió, há poucos anos atrás. Estavam visivelmente à “anos luz” de distância em relação ao nosso desenvolvimento urbano mas,de repente, nos ultrapassaram em infra-instrutora, emprego,renda e qualidade de vida.
O mais constrangedor, porém, para acabar nossa alta-estima é se imaginar que isso ocorreu dentro das mesmas condições socioeconômicas e geográficas da região, onde estas cidades são regulamentadas por uma legislação assemelhada, para ocupação e uso do solo,utilização dos recursos naturais e mão de obra.
Portanto,não há como se desvencilhar do julgamento de que houve muita falha humana na conduta administrativa e gerencial,postas em pratica pelos nossos dirigentes,planejadores e técnicos. O quadro a que chegamos mostra o prejuízo da radicalização de procedimentos que mantiveram inflexíveis interpretação e implementação do acervo legal,principalmente no que se refere ao direito de propriedade e de proteção ambiental. É o mesmo acervo assemelhado de leis, decretos e regulamentos, que os nossos vizinhos compulsaram, encontrando formas de direciona-los para conciliar preservação e proteção do meio ambiente com desenvolvimento sustentável.Por conseguinte, desembaraçaram pontos polêmicos da legislação sem, entretanto, ferir a legislação, estimulando o progresso.
Enquanto isso, em nossa Capital se deu o contrário, aprofundaram buscas por embaraços,pinçando disposições radicais para alimentação de polêmicas, as vezes até para aparecerem como "salvadores da pátria", mas sem soluções criativas.
Agora,as conseqüências nefastas, aí estão. Os resultados acima mostram pouco para o que todo mundo sabe e ver. São erros que explicam o atraso e a estagnação do município. Devido a isso, o pior aconteceu: O Setor empresarial ficou impedido de fazer investimento, principalmente no turismo; a classe política inibiu-se e curvou-se ao mito do tema da moda rotulado de defesa da natureza, tendo fugido do papel de criar apresentar soluções alternativas; E, para apertar mais os gargalos, os ingênuos defensores da natureza, de tantos “bons propósitos” ficaram livres sem supervisão superior. Como “em terra de cego quem tem um olho é rei, tornaram-se intocáveis semideuses sem superação de suas subjetividades, adversas e propositadas, causando irreparáveis danos ao progresso da cidade. A eles podem ser debitadas inúmeras ocorrências contra o desenvolvimento sustentável da cidade, ao longo desses anos.
Não é por menos que aí estão, por exemplo, a destruição de nossa referência Geográfica universal, - o Cabo Branco,por conta de intermináveis estudos num micro ponto de praia, devido a tibieza de decisão para cumprir exigências dessa gente. Sabe-se hoje,que chegaram à óbvia conclusão, que a solução para conter o desmoronamento era se construir um muro de proteção na encosta, uma grande novidade; Some-se a isso as humilhações e perseguições sofridas por empresários, muitas vezes tratados como algozes do meio ambiente, por simplesmente serem proprietários em área verde;
Por outro lado,outros episódios apontam o mau relacionamento contrariando empreendedores do setor privado, os agentes do desenvolvimento. Basta lembrar certos acontecimentos que refletem hostilidade aos investidores, tais como se fazer tocaia para algemar e prender empresário, por haver cortado um pé de cupiúba no sopé do morro, enquanto a própria Prefeitura devastou parte da mata Atlântica em cima do Cabo Branco, no interesse da administração. Ou se impedir a realização de shows para não incomodar a população de caranguejos da praia de Jacaré.Ou se destruir, prender e processar autor de outdoor,que homenageava o centenário do empresário avô , pelo simples fato de haver limpado local de sua propriedade para expor tal homenagem. São excessos desta natureza que fazem o marketing negativo da cidade, espantam investidores,faz mais pobre a população e faz a diferença. Levado a sério,torna-se um bom tema para uma CPI. Wilson Terroso de Sousa.

O ÚNICO PUNIDO FOI O JORNAL

2009-08-11T09:17:00.001-03:00

O único punido foi um jornal *CARLOS ALBERTO DI FRANCO

O desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proibiu o jornal "O Estado de S. Paulo" de publicar reportagens que contenham informações da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal. A medida judicial, que pôs o jornal sob censura, foi solicitada pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) - que está no epicentro da crise que fustiga o Congresso.

O desejo de Fernando Sarney foi satisfeito com a velocidade de uma corrida de Fórmula 1. O pedido entrou numa quinta-feira, no fim do dia. E na sexta-feira pela manhã a liminar havia sido concedida pelo magistrado. Ex-consultor jurídico do Senado, o desembargador Dácio Vieira, que concedeu a liminar a favor de Fernando Sarney e pôs o jornal sob censura, é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia. Sarney, o desembargador Dácio Vieira e Agaciel Maia, pivô do escândalo dos atos secretos, aparecem juntos em foto da festa do casamento de Mayanna, filha de Agaciel Maia. A fotografia foi publicada numa coluna social do "Jornal de Brasília", três dias após o casamento. Ao lado deles, compondo a foto, estava o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Eis, caros leitores, os personagens que compõem um quadro de suspeição judicial clamorosa. Ademais, a liminar foi uma agressão à liberdade de imprensa, valor expressamente garantido pelo artigo 220 Constituição. O legislador sublinhou inequivocamente que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social".

Além de inconstitucional, a censura à imprensa está na contramão do anseio de limpidez no comportamento dos homens públicos que domina a sociedade. A experiência demonstra, mais uma vez com o episódio dos atos secretos do Senado e seus escabrosos desdobramentos, que a escassez de informação tem sido uma aliada da impunidade.

Mas não é só a família Sarney que promove o cerceamento da liberdade de imprensa. O governo Lula, aliado aberto do presidente do Senado e leniente com inúmeros casos de corrupção, manifesta notável simpatia pelo governo ditatorial da Venezuela. O recente ataque à TV Globovisión e o fechamento de 34 rádios na Venezuela receberam críticas de entidades como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e a Sociedade Interamericana de Imprensa e até de governantes pró-Chávez, como o paraguaio Fernando Lugo. Já o governo Lula, por meio do assessor da Presidência Marco Aurélio Garcia, defendeu Chávez: "Se acabou (a liberdade de imprensa), deve ter sido depois que eu saí. O que ouvi em programas de TV sendo dito sobre o presidente da Venezuela não está no gibi", disse Garcia, recém-chegado da "democrática" Venezuela.

Iludem-se os que imaginam que a impunidade será protegida pelo manto do silêncio. O que a opinião pública exige não é menos jornalismo, mas mais informação. O senador Pedro Simon foi certeiro ao se referir ao melancólico comportamento do senador José Sarney: "O homem da transição democrática agora cometeu um ato de ditadura. Ele perdeu seu último argumento."

O que se pretendeu com a censura ao jornal foi algemar a verdade e amordaçar os valores éticos que estão gritando nas gargantas de milhões de brasileiros decentes. Uma onda de podridão avança sobre o Senado e envergonha o Brasil. Acende-se, mais uma vez, o forno para esquentar a pizza da iniquidade. O único punido foi um jornal.

A sociedade, ao contrário do que pensam os defensores do pragmatismo aético e da governabilidade sem princípios e sem decência, pode emergir desses escândalos num patamar superior. Graças ao papel histórico da imprensa e à legítima pressão da opinião pública, o Brasil não será o mesmo. E o efeito cascata, assim espero, será irreversível. Os brasileiros darão sua resposta nas eleições de 2010.

*CARLOS ALBERTO DI FRANCO é diretor do Master em Jornalismo do Jornal O GLOBO10 de agosto de 2009 (segunda-feira)

Pesquisadores concluem última etapa de vistoria na barreira do Cabo Branco

2009-07-21T16:36:00.003-03:00

Pesquisadores concluem última etapa de vistoria na barreira do Cabo Branco
Terça, 21 de Julho de 2009 - 15h33 - Jornal Correio da Paraíba - Cidade
Pesquisadores concluem última etapa de vistoria na barreira do Cabo Branco

Equipes da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), concluíram a última etapa das vistorias da barreira do Cabo Branco, na manhã desta terça-feira (21).

A ação faz parte do um estudo das correntes marítimas realizado por pesquisadores, ambientalistas e geólogos que prevê a criação de medidas de contenção da erosão da área, que vem se agravando por causa do período de chuva.

Três pontos críticos são apontados no relatório: Praça de Iemanjá, Falésia do Cabo Branco e Ponta dos Seixas.

Segundo o geólogo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e um dos coordenadores do projeto, Paulo Nóbrega, para cada área apontada é necessário uma intervenção diferente.

A construção de arrecifes artificiais submersos é uma alternativa eficaz para conter o avanço do mar na praia de Ponta dos Seixas, porque ele não agride o meio ambiente.

Para a falésia do Cabo Branco, a melhor opção é a construção de um muro de contenção usando a própria estrutura rochosa para evitar o avanço da erosão. Já para a Praça de Iemanjá, o estudo indicou a necessidade da construção de um muro de pedra inclinado em direção ao mar.

O geólogo Paulo Nóbrega explicou que as chuvas contribuem ainda mais para a erosão da Barreira do Cabo Branco, mas apesar da urgência em criar mecanismos de contenção, ele afirmou que essa é uma ação da própria natureza.

“A deteriorização da área é um processo de desgaste natural, mas que precisa ser contido para que a área não deixe de existir no futuro próximo”, alertou o geólogo.

O biólogo da Semam, Degner Queiroz, que acompanhou a comitiva, ressaltou a importância da conclusão do estudo para que as medidas possam ser analisadas e definidas o mais rápido possível.

“O prefeito Ricardo Coutinho nos solicitou a conclusão da etapa de estudo para que sejam feitos os encaminhamentos necessários para a criação dos projetos e a arrecadação das verbas que serão necessárias para as intervenções”, adiantou Degner.
Da Secom-PMJP
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14:50 | 19.07.2008 - De Wscom
Recifes artificiais podem ser instalados na Ponta do Cabo Branco para conter correntes marinhas.

. De acordo com os estudos, os recifes devem ficar submersos e invisíveis EXCLUSIVO – Estudos encomendados pela Prefeitura de João Pessoa têm apontado para a necessidade de instalação de recifes artificiais na Ponta do Cabo Branco, região de falésias que vem apresentando problemas de erosão.

De acordo com os estudos, conduzidos por equipe formada por biólogos, antropólogos e oceanógrafos, os recifes devem ficar submersos e invisíveis em determinadas elevações de maré – evitando, assim, prejuízos cênicos para um dos maiores cartões postais da Capital paraibana.

Os estudos ainda não estão concluídos, mas há consenso de que o avanço da erosão tem sido provocado pelo movimento das correntes marinhas durante as tábuas mais elevadas.

A erosão fez com que o Cabo Branco, antes apontado como o ponto mais oriental das Américas, perdesse o posto para a Ponta do Seixas. A informação foi veiculada na edição da ‘Revista Desafios para o Desenvolvimento’, do PNUD, em reportagem especial.

Segundo a informação confirmada pelo especialista Fábio Oliveira Guerra, o fato que levou o Cabo Branco a perder o posto para a Ponta do Seixas, três quilômetros ao Sul, foi a erosão marinha que desgastou a área levando sedimentos para o Seixas.
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Original publicado no Jornal O Norte, de 29/01/2005
VITE E NOVE DE JANEIRO DE 2005

Prefeitura pode usar gabiões para conter erosão da barreira do Cabo Branco

Arquivo

A Prefeitura de João Pessoa poderá adotar gabiões para conter a erosão da Barreira do Cabo Branco. O assunto foi tratado durante uma reunião ocorrida nesta terça-feira, dia 22, entre várias secretarias municipais, na sede da Secretaria do Planejamento (Seplan). A reunião dá continuidade à discussão em torno de propostas urgentes para conter o processo de desmoronamento da falésia, que atendam aos quesitos básicos de custo-benefício e menor agressão ao meio ambiente.

Dentre as propostas, a Secretaria da Infra-Estrutura (Seinfra) defende a construção de um muro de gabiões sob a argumentação de ser a proposta mais viável em todos os aspectos. Segundo o secretário Fred Pitanga, da Seinfra, a economia com essa proposta pode chegar a 50%, comparada aos métodos tradicionais, levando em conta a sua durabilidade e pouca manutenção.

O projeto está orçado em torno de R$ 3 milhões. Outra vantagem é que o gabião não exige tempo de “cura”, não necessita de fundações elaboradas e pode ser executado em pouco tempo. “A opção pelos gabiões atende às necessidades para a contenção imediata da falésia do Cabo Branco. É um método rápido, eficiente e de custos baixos comparados às outras propostas, além de ser também a de menor impacto ambiental”, enfatizou.

A barreira tem aproximadamente 25 metros de altura por 1,5 quilômetros. A proposta prevê a construção de um muro de gabiões com aproximadamente 1.800 metros. São blocos de pedras agrupadas por telas de arame, revestidas de plástico PVC. As várias caixas são unidas por um fio semelhante ao da própria tela, o que possibilita a execução da obra em etapas e até intervenções no decorrer do tempo, sendo que a estrutura do gabião conserva inalterada suas características de homogeneidade e resistência.

Além do muro, a proposta prevê a colocação de um filtro geotêxtil. Esse material é colocado entre a barreira e o muro de gabião e sua função é reter a areia que se desgarra da barreira no momento do choque das ondas, evitando a erosão. Na parte superior está prevista a colocação de uma tela para estimular o crescimento da vegetação, com a função de conter o deslizamento.

A proposta que a Seinfra apresenta poderá ser vista na prática muito em breve: a erosão da ciclovia do Cabo Branco receberá o mesmo tratamento. Cerca de 80 metros da calçada ruíram com o avanço das águas do mar e, por isso, um muro de gabiões de aproximadamente 200 metros de comprimento e 1,5 metros de altura vai proteger a área.

Situação Atual
O desmoronamento da barreira do Cabo Branco se arrasta há muitas décadas, porém a situação se agravou recentemente com a queda de parte da mureta do mirante, em frente ao farol. A queda foi causada essencialmente pelo avanço do mar, porém outros efeitos naturais também contribuíram, como a ação do vento e das chuvas. A visitação ao local ainda inspira cuidados e em vários pontos foram colocadas placas e fitas de sinalização alertando os visitantes sobre os riscos de desabamento.

# posted by Terroso : Domingo, 05 Junho, 2005

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OTIMIZADOS COMENTA:
Trecho de Carta ao Prefeito Ricardo Coutinho, em 27 de junho de 2007.
Mandamos-lhe esta foto de Bora Bora Pearl Beach One – Polinésia, extraída de uma coleção denominada “As mais belas praias do mundo”, porque achamos que ela poderia inspirar uma solução mais rápida e econômica para o problema do nosso “Cabo Branco”.
Chega de perder tempo com estudos mirabolantes, que já levam décadas sem nenhuma definição, enquanto a erosão vai destruindo a nossa principal referência geográfica.
A deglutição da barreira pelo mar continua. Os danos que poderiam ser contidos no início do desmoronamento, com a colocação de uma simples proteção física, se ampliam com as ondas e o vento batendo livremente na falésia, a espera da conclusão de intermináveis estudos e projetos científicos.
Mas, pensando bem, ainda se poderia fazer alguma coisa emergencial, a exemplo do que fizeram em Bora Bora, sem prejuízo destes sofisticados estudos e ainda mais com aproveitamento do investimento para solução de outro grande problema da Capital, conforme sugerimos abaixo.
Sabe-se que o avanço do mar vem destruindo a barreira por que a natureza do seu material é inconsistente, apesar de ter resistido à erosão até pouco tempo atrás. Constata-se isso pelos resíduos remanescentes. Verifica-se que outrora, a parte mais penetrante ao mar se compunha de pedras de óxido de ferro e argila e por isso foi mais resistente ao desmoronamento. Depois dessa parte, o morro é só de argila. O trabalho do mar e do vento encontrou menor resistência e está corroendo a falésia com mais velocidade. Por isso a erosão está mais rápida e progressiva, principalmente depois de ter destruído o sopé do morro e a proteção do revestimento vegetal.
Frequentemente contorno a Ponta do Cabo, de motocicleta e acompanho esta situação. Não é preciso estudos científicos para se perceber isso, basta olhar. Não há dúvidas de que a o Cabo Branco já esteve lá dentro do oceano. Os danos que encurtaram a barreira advieram da força da própria natureza, que contou com complacência das autoridades responsáveis, com ausência de providências emergenciais, por negligência ou tibieza.
As evidências locais nos asseguram que o morro esteve lá dentro do mar, (Ponta do Cabo Branco), com volume físico muito mais robusto. Também a vida marinha, fauna e flora, pré existiram sem perturbação ambiental.
Que o fenômeno do avanço do mar requer tratamento especializado é indiscutível, no entanto a morosidade e sofisticação dos estudos são inquietantes e mais prejudiciais do que uma atitude bem pensada das autoridades. Estão se assustando para realizar uma obra, num micro-ponto do universo, configurado numa extensão de pouco mais de 500 metros, numa costa de tamanho continental e deixando destruir o destacado marco geográfico do estremo oriental do continente sul americano.
Não foram considerados o peso da importância social, política e econômica e a influência geográfica da Ponta de Seixas como referência internacionalmente conhecida. É uma cegueira crônica que esconde o foco principal no meio de coisas desprazíveis que somente os fracos se intimidam para uma tomada de decisão. É preciso sair do foco da miopia de uns poucos que se dizem ver muito mais do que os outros e não percebem o prejuízo de suas exageradas contribuições. São os chamados “donos de toda verdade”. Para eles, de outras pessoas, não valem nem as críticas, quanto mais as opiniões.
Quem refletir no exposto e ama esta cidade, não tem como se eximir de cobrar urgentes providências das autoridades. A construção de uma proteção física para o Cabo Branco é inevitável. O que está sendo sugerido é apenas se devolver a própria natureza, àquilo que a ela pertenceu, em versão melhorada que não lhe causará danos nenhum... Quanto as sugestões do que fazer no local, uma visita a Bora Bora (Dubai),pelo Google, é o bastante para enriquecer a visualização do que seja desenvolvimento sustentável.
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Para os mais intrasigetes "defensores" da natureza, veja o que declarou o ambietalista Adam Verbach,na Seção Auto-Retrato de Veja, edição 2075, em entrevista concedida aos jornalistas Lau Polinesio e Duda Teixeira.

"O ambientalismo fracassou?

Adam Verbach - É muito difícil encontrar um caso em que tenha funcionado. A falha do movimento foi ignorar a demanda por justiça social e desenvolvimento econômico. Isso não significa que o ambientalismo sumirá totalmente. Sempre haverá quem acredite que tudo a fazer é proteger o ambiente. O mundo é mais complexo do que isso. Existem centenas de milhões de pessoas subnutridas no planeta. O movimento ambientalista não olha para elas. A sustentabilidade, com a qual trabalho, sim.

Aos 23 anos, o americano Adam Werbach foi o mais jovem presidente do Sierra Club, a maior organização ambientalista dos Estados Unidos, em 1996. Há dez anos, desiludido com os resultados de sua militância, fundou uma empresa de consultoria, a Act Now, para ajudar as companhias a se tornar sustentáveis".
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MARCO LYRA COMENTA PARA OTIMIZADOS:
From: marcolyra lyra souza
Sent: Sunday, July 20, 2008 10:07 PM
To: wterrosocd@hotmail.com
Subject: Controle do avanço do mar em falésias

Prezado Wilson Terroso,

Foi muito gratificante ler seus comentários sobre o problema da erosão das falésias na Ponta do Seixas, parabéns pela lucidez de suas palavras, espero que elas cheguem as autoridades resposáveis pela inécia nas ações para controle da erosão marinha no local.

Em 2007, estive visitando a Secretaria de Obras do município de João Pessoa, na oportunidade apresentei aos técnicos a solução que adotamos para o DER/AL, para proteger as falésias na AL 101-NORTE, no município de Japaratinga-AL, onde há cinco anos construímos um dissipador de energia do tipo Barra mar "Bagwall", que além de conter o processo erosivo no local, promove a engorda natural do perfil de praia.

Entretanto, existe uma grande resistência de alguns técnicos dentro da Secretaria de Obras que defedem o uso de gabiões comoalternativa para contenção de avnço de mar.

Ao ler seu artigo fiquei preocupado com a solução que pretendem adotar para o Cabo Branco. A experiência mostra que nos estados do Ceará e Pernambuco a construção de quebra mares emersos ou submersos e espigões não apresentaram resultados satisfatórios.Na melhor das hipóteses, tranferem o processo erosivo para áreas adjacentes.

Toda obra dentro do mar interfere na dinâmica sedimentar na área da intervenção.

Defendemos uma proposta onshore,portanto, o dissipador não interfere na dinâmica do movimento do mar, com isso, não há necessidade de se fazer um EIA/RIMA, um simples PRAD- Plano de Recuperação de Área Degradada resolve o problema e não leva mais de 90 dias para se obter uma Licença Ambiental para obra.

Caso tenha interesse em conhecer melhor essa tecnologia você pode assessar o site www.sindimoveis-al onde escrevemos um artigo sobre as obras usando a tecnologia do "Bagwall", ou através de correspondência para o meu e mail.

Atenciosamente. Marco Lyra, Egenheiro Civil Especialista em Obras de Contenção
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Benefícios ambientais no controle de erosão marinha em Alagoas.
26 de maio de 2008 - Por Marco Lyra

Marco Lyra – Engenheiro Civil –Especialista em Obras de Contenção O acelerado processo de ocupação urbana da zona costeira mundial é um dos principais fatores do impacto ambiental na orla marítima. Esse crescimento populacional conforme o Capitulo 17 da Agenda 21(1995), indica uma tendência para o ano de 2020 de uma população superior a 8 bilhões, onde cerca de 65% das cidades com mais de 2.5 milhões de habitantes estarão situadas na zona costeira.

O litoral está sendo intensamente afetado pelas mudanças climáticas derivadas do processo do aquecimento global, especialmente porque, em todo o mundo, o litoral é a região mais povoada, merecendo uma atenção especial dos paises que definem leis e políticas especiais para o gerenciamento desse espaço.

No Brasil, o primeiro trabalho científico para identificar a situação em que se encontra o nosso litoral, foi em 2006, através do livro “ Erosão e Progradação do Litoral Brasileiro”, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente, com a participação de um grupo de cientistas brasileiros, dentre eles a Professora Rochana Santos da Universidade Federal de Alagoas, onde foi feito um diagnóstico de que aproximadamente 40% do nosso litoral encontra-se sobre forte processo erosivo.

O Estado de Alagoas possui uma fronteira com o mar que se estende por, aproximadamente, 220 km, abrangendo 15 municípios. Nesse espaço encontram-se instaladas as principais atividades de sustentação econômica do Estado sendo elas: o comércio, serviços e atividades institucionais sediadas nas cidades mais populosas; as explorações de salgema e petrolíferas; a carcinocultura; os cultivos de cana-de-açucar, côco,etc; a pesca artesanal e o turismo que se apresenta como o mais novo mercado para o desenvolvimento econômico.

Para se ter uma idéia do que isto representa, é importante apresentar algumas informações no contexto socioeconômico do Estado que traduzem a importância da Zona Costeira. Os 15 municipios abrangidos pela Zona Costeira do Estado somam uma área correspondente a 13,88% do seu território que abriga 37,50% de sua população, contribuindo com 53,60% de seu Produto Interno Bruto – PIB.

Por deter a maior parte da população concentrada na Zona Costeira, a base de sustentação econômica do Estado também se concentra nesta região. Por esse motivo, Alagoas deve ter uma preocupação especial com os problemas decorrentes das mudanças climáticas, elaborando um Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, planejando alternativas destinadas ao enfrentamento dos problemas que se anunciam.

Recentemente um grupo de italianos teve sua obra embargada pelo MPF no Litoral Norte, em virtude de do projeto de contenção não ter licença ambiental. O Nordeste hoje é considerado o grande atrativo para investimento no turismo tanto na construção de condomínios de 2ª residência, como na construção de hotéis e resorts. O Estado precisa definir suas Zonas Costeiras e estabelecer políticas públicas especiais para garantir uma gestão costeira integrada como ferramenta para garantir seu crescimento sustentável.

Durante este ano o avanço do mar tem ocupado os telejornais, artigos da imprensa escrita, dentre outros. Os atuais processos de controle de erosão costeira através de obras de contenção têm apresentado deficiências e, geralmente, não permitem o uso da praia recreativa.

O cientista australiano John Hunter após reunião do IPCC em março de 2007, sugeriu em uma entrevista a agencia de noticias Reuters que “...as cidades litorâneas devem erguer diques de proteção para conter as marés do futuro”.

Em Alagoas, foram construídos 2 dissipadores de energia de ondas do tipo barra mar “Bagwall” para conter o avanço do mar, um na orla de Ponta Verde em Maceió e outro na AL 101 Norte em Japaratinga, cujo sucesso resultou em benefícios ambientais obtidos no controle da erosão marinha. Atualmente, está sendo construído outro barra mar “bagwall” em Barra Nova, Marechal Deodoro.

O dissipador é uma obra de engenharia rígida que contém o avanço do mar na linha de costa, dissipa a energia das ondas no local da intervenção, sem transferir o processo erosivo para áreas adjacentes, não interferindo na dinâmica do movimento do mar. Observou-se em ambas as intervenções que houve a recuperação do perfil praial com a engorda natural da praia, garantindo-se o acesso da população à praia recreativa, tudo isso sem custo de manutenção há mais de 5 anos.

A experiência alagoana nesse tipo de obra é pioneira no Brasil, se constituindo numa alternativa de sucesso para resolver os problemas de erosão marinha existentes nas áreas urbanas, vez que urge solucioná-los, protegendo o patrimônio público, privado e ambiental. Marco Lyra Engenheiro Civil - Especialista em Obras de Contenção.

Sindimóveis-AL - Av. Júlio Marques Luz -1805 - 2 andar SL203 - Jatiúca.
CEP: 57035-700 - www.sindimoveis-al/

# posted by Terroso @ Sábado, Julho 19, 2008
Comments:
A experiência mostra que nos estados de Pernambuco e Ceará as construções de Quebra Mares Emersos e Submersos, e espigões não apresentaram resultados satisfatórios no controle da erosão marinha. Na melhor das hipóteses, transferiram o problema para áreas adjacentes, além dessas obras interferirem na dinâmica sedimentar nas áreas onde são construídas.
Em Alagoas existe solução eficaz para controle de erosão marinha em falésias. Trata-se do dissipador de enregia de ondas do tipo Barra Mar "Bagwall".
Tenho certeza da eficácia dessa solução para a o Cabo Branco, protegendo as falésias da Ponta do Seixas.

PREOCUPAÇÃO COLETIVA

2009-07-04T08:35:00.000-03:00

Despesas do Estado ultrapassam valor da receita disponível

Sexta, 03 de Julho de 2009 17h46

Da Redação do JORNALONORTE.COM.BR, com informações da Secom-PB

As reduções no valor das parcelas do Fundo de Participação dos Estados têm deixado a Secretaria de Finanças do Estado em alerta.

O valor previsto para a cota do Fundo referente ao mês de julho não deve ultrapassar R$ 111 milhões, ficando inferior em R$ 49 milhões à primeira estimativa fornecida por órgão do Ministério da Fazenda, que foi de R$ 160 milhões, segundo a Secretaria de Finanças estadual.

De acordo com a Secretaria de Finanças, os gastos com os compromissos fixos do estado neste mês chegam a R$ 353 milhões, enquanto que a receita prevista é de R$ 259 milhões. Com esta previsão, a administração estadual já planeja algumas medidas de adiamento de gastos para que o Governo consiga cumprir os compromissos com a folha de pagamento.

Se essa previsão para o mês de julho se configurar, nos sete primeiros meses de 2009 a Paraíba terá recebido 19% menos que o previsto originalmente, gerando uma perda real de mais de R$ 236 milhões apenas no FPE.

“Caso essa situação seja de fato configurada, algumas parcelas terão que ficar sem pagamento no período. Da mesma forma, pagamentos de obras e custeio serão os primeiros a sofrer suspensão se a prioridade for a de garantir a folha de pessoal”, declarou o secretário das Finanças, Marcos Ubiratan.

Com a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), anunciada pelo Governo Federal nesta semana, as transferências federais efetuadas aos Estados devem ser também reduzidas, visto que o IPI é uma das fontes de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Empréstimo

O Governo do Estado ainda espera o retorno das atividades da Assembléia Legislativa, para que seja aprovada a lei que autoriza o empréstimo pelo BNDES. A Paraíba poderá receber nessa transação R$ 191 milhões, que serão utilizados na conclusão de hospitais, programas de adutoras e construção de unidades habitacionais, entre outras obras no Estado.

“Parte desses 191 milhões de reais vai pagar algumas obras ora financiadas com recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do FPE e não sofrerão novos retardamentos em suas execuções”, explicou o secretário.

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2009-07-02T14:09:00.000-03:00

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Perseguição? Ricardo desapropria por decreto casa do pai do presidente do PTN de J. Pessoa

2009-06-26T22:34:00.002-03:00

Perseguição? Ricardo desapropria por decreto casa do pai do presidente do PTN de J. Pessoa

ClickPB em 26/06/2009

O prefeito de João Pessoa Ricardo Coutinho desapropriou através de “Decreto Nº 6.542 /2009 publicado no semanário oficial do município em 11 de maio de 2009, um imóvel, situado á Avenida Ministro José Américo de Almeida nº. 2000, bairro - Tambauzinho, nesta Capital, próximo á comunidade Pe. Hildon Bandeira, onde reside o pai do presidente do PTN em João Pessoa, Nilson Melo Lomonaco Filho que é 2º Vice presidente do PTN em João Pessoa.

A desapropriação a que se refere o presente Decreto assinado por Ricardo Coutinho, destinar-se-á, segundo o decreto 6.542, a criação de equipamentos públicos para implementação de atividades sociais e de lazer com adequação de elementos ambientais, dirigidos às comunidades locais.

Um dado intrigante nesta operação, é que o senhor Nilson Melo Lomonaco Filho é pai do presidente municipal do PTN em João Pessoa , que ultimamente vem denunciando através do Ministério Público Federal, supostas irregularidades praticadas por Ricardo Coutinho contra o erário público.

No dia 13 de abril de 2009, Nicola Lomonaco na qualidade de presidente do PTN municipal denunciou ao Ministério Público, TCE e TCU uma vasto material publicado na imprensa, dando conta de um suposto esquema de “mensalão” na Prefeitura Municipal de João Pessoa. Na época o presidente do PTN na Capital, Nicola Lomonaco, informou que a denúncia do esquema de mensalão instalado na Prefeitura da Capital baseava-se na concessão de benefícios (cargos e gratificações) em troca de apoios políticos é “uma prática inescrupulosa e que não pode ser permitida pelos órgãos que cuidam de fiscalizar os gestores públicos”.

No dia 21 de abril de 2009, o Partido Trabalhista Nacional (PTN) representou outra denúncia contra o prefeito de João Pessoa. Desta vez questionando junto ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, TCE e TCU uma denúncia recebida por aquela liderança, onde a acusou Ricardo Coutinho ter nomeado mais de 8.000 prestadores de serviços, até o mês de dezembro de 2008.

No dia 01 de maio, o PTN de João Pessoa recorreu ao Ministério Público Federal e Estadual, contra a prefeitura de João Pessoa, pedindo a apuração por crime de improbidade administrativa sobre o desperdício de 8 toneladas de feijão estragados durante a campanha eleitoral de 2008, no caso que ficou conhecido como “Operação Feijoada”.
Nicola Lomonaco pediu do Ministério Público, a apuração de responsabilidade do prefeito Ricardo Coutinho diante do desperdício de 8 toneladas jogadas no aterro sanitário de João Pessoa.

O escândalo do feijão como ficou conhecido à época, ganhou notoriedade na imprensa, que a partir de denúncia anônima, a prefeitura faria a distribuição do feijão por bairros da cidade durante a noite e resolveram montar vigilância, seguindo os caminhões da Emlur. A denúncia foi formulada à Polícia Federal. Na ocasião o delegado da PF, Derly Brasileiro, disse que não tinha estrutura nem viatura para checar o caso na madrugada. Fiscais da Propaganda da Justiça Eleitoral informaram que o caso não configuraria crime eleitoral e não foram ao local.

No dia 13 maio de 2009 Nicola Lomonaco entregou na sede da Procuradoria da República, em João Pessoa, documentos que darão suporte ao procedimento investigatório que tramita no Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de saber se o prefeito Ricardo Coutinho (PSB) teria praticado irregularidades na contratação de oito mil funcionários sem concurso público, supostamente usando verbas federais.

Este documento foi juntado as Peças de Informação (PI) nº 1.24.000.000730/2099-60, no qual conta a denúncia de suposta contratação de servidores pela Prefeitura de João Pessoa sem a devida aprovação em concurso público. O PI já está no gabinete do procurador da República, Roberto Moreira de Almeida para análise.

Em 14 de maio, outra vez o PTN representou o prefeito Ricardo Coutinho com mais uma representação no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas da União por supostamente ter aplicado verbas exclusivas do ensino fundamental na construção da Estação Ciência, inclusive recursos oriundos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

No documento entregue ao MP, o PTN sustenta que a Prefeitura utilizou verbas do Fundeb na construção da Estação Ciência, Cultura e Artes - obra do arquiteto Oscar Niemayer –, que em menos de 9 meses de inaugurada apresentava alguns defeitos.

Os recursos do Fundeb, regulamentado pela Medida Provisória nº 339 destinam-se a financiar a educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) e foi Instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.

De acordo com o presidente do PTN de João Pessoa, Nicola Lomonaco, “ao desviar as verbas do Fundeb, o prefeito Ricardo Coutinho fere a Lei nº 11.494/07, que regulamente a manutenção do fundo”.

O presidente municipal do PTN lembou na época que o prefeito Ricardo Coutinho anulou, por decreto, uma dotação orçamentária de R$ 6,6 milhões que seria aplicado em recuperação de prédios e melhoria em infra-estrutura das escolas, para aplicar todo o dinheiro na construção da Estação Ciência. "O dinheiro poderia, inclusive, ser utilizado na melhoria da qualidade de ensino e em uma melhor remuneração para os trabalhadores da educação”, revelou o presidente municipal do PTN.

DECRETO Nº 6.542 /2009 João Pessoa 11 de maio de 2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, § 8o, inciso II, da Constituição do Estado, combinado com o art. 60, incisos III e V, art. 76, inciso I, alínea “d” da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e em conformidade com o disposto no art. 5o, alínea “i” e art. 6o, do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei Federal no 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica declarado de utilidade pública, para o fim de desapropriação, na forma da legislação vigente, um imóvel, situado á Avenida Ministro José Américo de Almeida nº. 2000, bairro Tambauzinho, nesta Capital, próximo á comunidade Pe. Hildon Bandeira, totalizando 880,00m2, forma geométrica irregular, medindo 14,00m de frente para a via de sua situação; uma extensão em torno de 54,00m do lado direito limitando-se com terreno de terceiros; uma linha quebrada com três segmentos medindo no sentido frente/fundos 21,00m, 18,00m e 25,00m pelo lado esquerdo, com 19,00m nos fundos, limitando-se essas faces com um imóvel da mesma quadra cadastrado como lote 0162; sendo
identificado no cadastro imobiliário do município mediante a localização cartográfica atual 11.085.0176.0000.000. Área de terreno situada conforme definido no mapa em anexo.

Art. 2o A desapropriação a que se refere o presente Decreto, destinar-se-á a criação de equipamentos públicos para implementação de atividades sociais e de lazer com adequação dArt. 3o Para fins de imissão de posse provisória de que trata o art. 15, do Decreto-Lei no 3.365/41 é declarada de caráter urgente a presente desapropriação.

Art. 4o Fica a Comissão Permanente de Avaliação e Desapropriação da Secretaria Municipal do Planejamento, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a adotarem as providências necessárias a desapropriação amigável ou judicial do imóvel ora declarado de utilidade pública.

Art. 5o Os recursos destinados à aquisição deste imóvel, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Planejamento, na classificação funcional 08.101.04.122.5370-2728 – aquisição e desapropriação de imóveis, na rubrica orçamentária 4.5.90.61 - aquisição de imóveis.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, aos 11 dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. 423o da fundação da Paraíba.
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Nicola diz que decreto de desapropriação é pessoal e acusa RC de praticar atos secretos

O prefeito quer desapropriar uma área de aproximadamente 880m² tendo encravado uma residência particular, sendo um bem único de moradia, por questões meramente pessoal, já que a área total do imovel é de 12000m², devidamente escriturada e registrada.

Para Nicola, o prefeito da capital, senhor Ricardo Coutinho, está agindo com ambição e práticas inescrúpulosas, fazendo a antiga política de perseguição, esquecendo de administrar a capital e fazendo pré campanha para o governo do Estado.

Segundo Nicola Lomonaco, este ato do prefeito da capital é a justa prova de sua inabilidade com o trato público e a certeza de que o mesmo não consegue defender-se das denúncias formuladas pelo PTN da capital aos orgãos fiscalizadores, como MPE, MPF, PRT, TCE e TCU, fazendo assim uma verdadeira perseguição pessoal contra um bem familiar.

"Não iremos silênciar diante ao golpe baixo praticado pelo prefeito, este é um ato típico de um ditador inescrúpuloso", disse Nicola.

"Nossas denúncias são todas fundamentadas em fatos concretos e com documentos, como não tem nada que desabone a minha conduta política e particular, ao contrario do prefeito, ele pratica esses atos mesquinhos. Não iremos nos abater e continuaremos a fazer nosso papel de oposição responsável para defender os direitos e o bem estar do cidadão pessoense", afirmou Nicola.

Nicola acusa o prefeito de praticar atos secretos na administração municipal e desafia o prefeito a renunciar o cargo caso forem comprovadas as denúncias. Pediremos uma coletiva com a imprensa e vamos cobrar uma resposta do Senhor Prefeito, os pessoenses merecem uma justificativa do gestor municipal.

O Presidente do PTN acusa ainda o Prefeito de dar gratificações a funcionários que não existem no cargo da administraçao e de empregar e pagar pessoas sem a devida matrícula e em alguns casos, sem o respectivo cargo, sendo alguns deles beneficiados através de bilhete por um vereador atualmente eleito e umbilicalmente ligado ao prefeito da capital.

Esperamos que o prefeito use do bom censo e não pratique a mesma injustiça utilizada na desapropriação do imóvel onde hoje encontra a estação ciência, cultura e arte, área tão valorizada e que não obteve a avaliação correta tampouco a equiparação de valores imobiliarios cobrados por esta edilidade tratando-se do ITBI (imposto de transmição de bens imóveis), finalizou Nicola.

ascom PTN

ESTAÇÃO CABO BRANCO AMEAÇADA

2009-05-29T22:45:00.003-03:00

Sexta, 29 de Maio de 2009 - 21h03
Barreira do Cabo Branco pode deixar de existir

Um estudo das correntes marítimas, realizado por pesquisadores, ambientalistas e geólogos apontou a construção de arrecifes artificiais submersos, espigões pedra e um muro de contenção como alternativas para evitar o avanço da erosão Barreira do Cabo Branco.

Segundo o geólogo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e um dos coordenadores do projeto, Paulo Nóbrega Coutinho, caso não haja nenhuma intervenção no local, a barreira poderá deixar de existir nos próximos 20 anos. “Eu posso afirmar, que se algo não for feito em breve, até mesmo o Farol do Cabo Branco poderá ser destruído”, disse Paulo.
Leia a matéria completa na edição do sábado (30) no Jornal CORREIO da Paraíba
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OTIMIZADOS COMENTA:
Deu o que se esperava,também, há mais de vinte anos. Os estudos mirabolantes chegaram a conclusões óbvias: A proteção da barreira do Cabo Branco vai exigir o lançamento de material sólido ao mar. "Arrecifes artificiais submersos, espigões pedra e um muro de contenção", como anunciou um dos coordenadores das pesquisas, Paulo Nóbrega Coutinho.Por ventura isto não era o óbvio ululante, cantado por todo mundo e por todos os meios de comunicações. Os estudos tiveram elevados custos e, acima de tudo, os prejuízos maiores foram causados pelo retardamento das conclusões. De tanto atraso,quase patrocinaram a ruína total do histórico monumento. Agora, quem vai avaliar e cobrar esses prejuízos. E de quem? Com a palavra a Câmara de Vereadores, a Assembléia Legislativa e o Ministério Público estadual e federal. O descaso com o Cabo Branco foi criminoso e cabe uma CPI. *******************
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A ESTAÇÃO CABO BRANCO, inaugurada ha pouco mais de seis meses está ruindo com fissuras expostas vistas a olhos nus, documentadas na imprensa. Infelizmente foi um acontecimento anunciado e esperado. As contestações que precederam a escolha do local para a construção do monumental investimento, de mais de 38 milhões de reais, não foram ouvidas. Toda Paraíba sabe que há muito tempo, as ondas vem avançando e destruindo o Cabo Branco, que adentrava ao mar, enquanto era mais resistente, composto de pedras de óxido de ferro agregadas a argila. Mas, sem nenhuma proteção deixaram as intempéries da natureza corroer-lhe os materiais de sustentação natural, permitindo que as ondas tivessem livre acesso as areias inconsistentes do morro. O pior é que esta verdade tão proclamada era do conhecimento e domínio da Prefeitura, que tem um verdadeiro arsenal de estudos e documentos sobre os fatos e nada fez, até hoje. O Prefeito Ricardo Coutinho não somente manteve a mesma postura de descaso do problema, como precipitou a irracional decisão de executar, em cima do platô do cabo uma obra de carregamento insuportável. Ora, sem contenção do lado do mar, um morro de areia de cerca de 40 metros de altura, com a retirada da cobertura vegetal e, ainda mais comprimido com o peso das edificações de prédios, jardins, estradas de acesso e outros equipamentos, sobre a areia agora mais permeável e umedecida, não poderia resultar em outra coisa, senão em expulsão do material para o lado mais vulnerável. Some-se a isto a vibração produzida por pequenas e grandes viaturas que acorrem ao local. Vamos apelar agora para a estrutura de concreto suportar as oscilações de desníveis do solo não previstas e não se romper.
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTÁ APURANDO

DEU NO "CORREIO DA PARAÍBA":
Segunda, 20 de Abril de 2009 - 19h25
MPF apura rachaduras na Estação Cabo Branco

O Ministério Público Federal na Paraíba anunciou no final da tarde desta segunda-feira (20), que vai apurar possível ocorrência de irregularidades na execução do projeto da Estação Cabo Branco, em virtude do surgimento de rachaduras no prédio. A matéria, divulgada no sítio do próprio MPF, é a seguinte:

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF), através do procurador da República, Rodolfo Alves Silva, determinou, em despacho, diligências para apurar possível ocorrência de irregularidades na execução do projeto da Estação Ciência, Cultura e Artes Cabo Branco, na Capital.

Segundo o despacho, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) será notificada para que preste informações quanto às providências adotadas em razão da ocorrência de rachaduras na estrutura física da Estação Ciência. A PMJP também deverá informar ao MPF quais os responsáveis pela fiscalização da execução da obra, por parte da PMJP, e o responsável técnico da empresa executora do projeto.

O MPF também requisitou da prefeitura cópias do convênio firmado com a União, bem como todos os aditivos, por meio do qual foi transferida verba para a construção da Estação Ciência, do contrato firmado com a empresa vencedora da licitação e aditivos ao mesmo.

Em relação à obra, o MPF requisitou cópias do Diário de Obra, Controle de Concreto, Projeto Estrutural e Especificações Técnicas.

O despacho também requisitou ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Paraíba (CREA/PB) que informe se foi feita alguma visita técnica ou fiscalização na obra em virtude dos fatos relacionados à existência de rachaduras na estrutura física.

Também será notificado o professor da Universidade Federal da Paraíba, Normando Perazzo Barbosa, para prestar informações sobre os fatos apurados no Procedimento Administrativo (PA), instaurado pelo MPF.

Rodolfo Alves Silva fixou o prazo de cinco dias para que a PMJP envie os documentos requisitados pelo MPF. O procurador também fixou praxo de 90 dias, prorrogáveis, para conclusão do PA.

O Procedimento Administrativo foi instaurado, de ofício, pelo procurador-chefe da Procuradoria da República na Paraíba, Yordan Moreira Delgado que considerou reportagens publicadas na imprensa local sobre a ocorrência de rachaduras na estrutura física da Estação Ciência, Cultura e Artes Cabo Branco.
Do sítio do MPF
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Problema Técnicos impedem que MPF divulgue relatório sobre Estação Ciência

Problemas técnicos impediram que o Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) concluísse o relatório sobre as denúncias de fissuras na estrutura da Estação Ciência, Cultura e Artes.

De acordo com a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República, em João Pessoa, o computador do engenheiro – que é de Brasília - responsável pela confecção do documento sofreu uma pane e alguns dados foram perdidos, mas que novo relatório já está sendo elaborado.

O documento que deveria ter ficado pronto desde a semana passada consiste na análise técnica do laudo investigatório para esclarecer se houve comprometimento da estrutura da Estação Ciência. Em relatório preliminar o MPF já havia constatado que, em princípio não existiam danos na obra.

À época, o trabalho de vistoria técnica foi feito procurador da República Rodolfo Alves Silva que, juntamente com o diretor administrativo da Estação Ciência, engenheiros do MPF e da Via Engenharia, empresa responsável pela construção da obra, afastou possibilidade de problemas na estrutura de concreto.

Em entrevista ao ClickPB, no dia 29 de abril, Rodolfo Alves disse que preferia aguardar a elaboração do parecer técnico por parte do engenheiro do MPF, para verificar se existiam outras providências a serem adotadas.

O caso

O Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000641/2009-13 foi instaurado em 16 de abril de 2009, de ofício, pelo procurador-chefe da Procuradoria da República na Paraíba, Yordan Moreira Delgado, com base em reportagens publicadas na imprensa paraibana sobre a ocorrência de rachaduras na estrutura física da Estação Ciência, Cultura e Artes Cabo Branco.

Fernando Rodriguies
ClickPB, EM 05/06/2009
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Diante das considerações sobre o tipo de terreno e trânsito do morro do Cabo Branco, por que então o Farol do Cabo Branco nunca (acho que nunca) apresentou rachaduras?

# posted by Anonymous Anônimo : Quinta-feira, 14 Maio, 2009
RESPOSTA:
Porque, principalmente para os profissionais de engenharia civil, que se aprofundam no conhecimento da lei da física, existe, em resistência de solos um ponto denominado de rompimento. Certamente o morro tinha resistência para suportar, com alguma folga a carga exercida pela edificação do Farol (que é um simples obelisco), sem apresentar sinais de rompimento. Este ponto de rompimento tornou-se mais vulnerável com a execução das edificações do complexo de obras da Estação Cabo Branco, representado pelos prédios, vias de acessos, calçadas, estacionamentos e viaturas de médio e grande porte, paradas e em movimentos,fazendo papel de vibrador, em cima do morro mais permeável e, portanto mais úmido, devido a supressão das amarras das raízes das árvores que lhes davam maior sustentabilidade. O projeto inicial foi para 8.500 metros quadrados, num fosso de 36 mil metros de terreno arenoso, devastado. Afora isso, considere-se ainda, a área de mais um acesso, atualmente em construção, que parece não está contabilizada neste tamanho. No entanto, pior do que tudo isso é, embora previamente alertada e sob as vistas de todos, a Prefeitura, não haver dado prioridade a contenção do mar, que continua livremente arrebentando o sopé do morro.
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MATÉRIAS PRECEDENTES

Abaixo estou enviando algumas matérias precedentes (uma tomada de informações antes da obra), de interesse público, que por certo servirão de subsídios a quem pretenda fazer valor de juízo e aprofundar as investigações.

A primeira vista, foi uma construção em alicerce de areia altamente condenável.Uma desobediência a cuidados elementares, recomendado desde antiguidade bíblica. Quem pagará o prejuizo? Todos, venham de onde vierem os recursos para a solução.
Wilson Terroso

OTIMIZADOS

Seleção, pesquisa e republicação de matérias da midia, lançadas para o domínio público, colaborando com nossa opinião e crítica.

Domingo, Junho 05, 2005
Cabo Branco - Restauração Indefinida

Obras no Cabo Branco só ocorrerão com base em estudo científico
Marly Lúcio do Jornal Correio da Paraiba
Nenhum tipo de obra será realizada na falésia do Cabo Branco antes de serem feitos estudos científicos na área. O anuncio foi dado pelo secretário do Meio Ambiente de João Pessoa, Antônio Augusto de Almeida, na manhã de ontem, durante a VII Jornada de Estudo e Debates sobre a Mata Atlântica do Nordeste, que aconteceu no auditório do Jardim Botânico Benjamim Maranhão, na Capital.
Ele disse ainda que a Secretaria de Planejamento está realizando estudos para fazer a mudança no trânsito e a implantação de um Parque Ecológico entre o Cabo Branco e o Altiplano, para preservar o entorno da falésia. Outra medida que foi citada pelo secretário seria a retirada de uma pista de motocross, que também fica localizada entre os dois bairros.
O evento foi promovido pela Sociedade Nordestina de Ecologia (SNE), em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente. A temática principal ficou em torno das possíveis soluções para conter a erosão marinha que vem atingindo a falésia. Antônio Almeida disse que é preciso realizar estudos científicos no oceano e também na área que fica próxima a falésia, para só assim, se chegar a um resultado preciso sobre o que deve ser feito para contornar o problema.
Para a professora Rosa Leonel, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), as obras que devem ser feitas no local têm que ser elaboradas com muito cuidado, respeitando a diversidade de espécies marinhas que há no lugar. "Temos que encontrar uma maneira realista para conter a erosão da falésia, mesmo que esta não seja imediata", declarou.
As discussões contaram ainda com a presença da bióloga e ambientalista Paula Frassinete, representando a Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (Apan). Ela explicou que a proposta mais viável para o lugar seria a colocação de pedras sobre as franjas dos arrecifes que ficam no oceano. Segundo a ambientalista essa medida iria minimizar a intensidade das ondas na costa, diminuindo a erosão da falésia. [«

# posted by Terroso @ 9:19 AM

Comments:

"Para a professora Rosa Leonel, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), as obras que devem ser feitas no local têm que ser elaboradas com muito cuidado, respeitando a diversidade de espécies marinhas que há no lugar. "Temos que encontrar uma maneira realista para conter a erosão da falésia, mesmo que esta não seja imediata", declarou."
COMENTÁRIO:
É preocupante saber que esses estudos já levam mais de uma década ainda sem uma conclusão definitiva.O trecho considerado tem menos de 300 metros de costa. A idéia que se infere do que exprimem os estudiosos é que se procura uma solução para um problema oceânico, quando se sabe que a falésia já esteve dentro do mar.Assim,de relance, a lógica indica, que devolve-la ao seu ponto geográfico original não causará danos à Natureza.Ao contrário, as preocupações alegadas deverão desaparecer com a sua volta. Percebe-se que a população está cobrando a contenção do mar para evitar mais desmoronamentos que já atingiu importantes equipamentos urbanos do platô.
Achamos que já é chegada a hora de, independentemente, de quaisquer estudos (se o são do tamanho das alegações),a Pefeitura ou o Estado improvisarem uma medida de contenção do mar naquele local,com o aproveitamento dos materiais remanescentes espalhados ou com outros materiais físicos de outras origens. Transportá-los ou juntá-los não é obra cara.Até a população e as empresas, se convocados, ajudariam a fazer um mutirão. Mesmo se esta não fosse a solução definitiva, não haveria prejuizo algum, pois não há como se pensar numa solução de projeto técnico para o local, que não consuma sólidos como materia prima.Assim sendo, a estocagem serveria para as primeiras providências e, até para melhorar os ânimos da população, alimentando-lhe as esperanças.

# posted by Terroso : Domingo, 05 Junho, 2005

Original da Publicação no jornal O NORTE de 19/01/2005

Comissão estuda medidas emergenciais para a Barreira do Cabo Branco

Da Redação

O diagnóstico preliminar feito recentemente por uma comissão de engenheiros da Secretaria da Infra-Estrutura (Seinfra) do Município de João Pessoa sobre a Barreira do Cabo Branco é alarmante. Os dados da análise apontam para uma situação de gravidade que poderia ter sido evitada ou amenizada por ações anteriores. “Ficamos estarrecidos pelo descaso total em relação à situação da Barreira do Cabo Branco”, avalia o engenheiro Alessandro de Paula Marques, da comissão.

Os membros da comissão chegaram à conclusão de que o problema da falésia não necessita de soluções pontuais e sim de uma macro-intervenção, envolvendo especialistas como geólogos, biólogos, engenheiros de pesca, arquitetos, agrônomos, entre outros especialistas. Sem, no entanto, ser necessário um projeto faraônico, como o que foi já chegou a ser apresentado.

A comissão tomou conhecimento, através da Secretaria do Planejamento do Município, dos projetos já existentes para aquela área, porém, sem o caráter urgente-urgentíssimo que o problema requer, já que o desabamento da barreira sofre constante agravamento devido à ação da água do mar, das chuvas, da erosão eólica, queimadas, desmatamentos e a falta de umidade no solo, além do trânsito no local. Os engenheiros da Seinfra estão analisando os projetos existentes e estudando outras possibilidades a serem aplicadas em curto prazo no local.

O engenheiro Hermes Felinto de Brito adverte que, neste período do ano, os cuidados com a segurança de visitantes na área devem ser redobrados para evitar acidentes graves. A Secretaria está providenciando placas de sinalização para reforçar os avisos de segurança no local para os visitantes, bem como placas de sinalização para disciplinar o fluxo de veículos, através da STTrans.

# posted by Terroso : Domingo, 05 Junho, 2005

Original publicado no Jornal O Norte, de 29/01/2005

Prefeitura pode usar gabiões para conter erosão da barreira do Cabo Branco

Arquivo

A Prefeitura de João Pessoa poderá adotar gabiões para conter a erosão da Barreira do Cabo Branco. O assunto foi tratado durante uma reunião ocorrida nesta terça-feira, dia 22, entre várias secretarias municipais, na sede da Secretaria do Planejamento (Seplan). A reunião dá continuidade à discussão em torno de propostas urgentes para conter o processo de desmoronamento da falésia, que atendam aos quesitos básicos de custo-benefício e menor agressão ao meio ambiente.

Dentre as propostas, a Secretaria da Infra-Estrutura (Seinfra) defende a construção de um muro de gabiões sob a argumentação de ser a proposta mais viável em todos os aspectos. Segundo o secretário Fred Pitanga, da Seinfra, a economia com essa proposta pode chegar a 50%, comparada aos métodos tradicionais, levando em conta a sua durabilidade e pouca manutenção.

O projeto está orçado em torno de R$ 3 milhões. Outra vantagem é que o gabião não exige tempo de “cura”, não necessita de fundações elaboradas e pode ser executado em pouco tempo. “A opção pelos gabiões atende às necessidades para a contenção imediata da falésia do Cabo Branco. É um método rápido, eficiente e de custos baixos comparados às outras propostas, além de ser também a de menor impacto ambiental”, enfatizou.

A barreira tem aproximadamente 25 metros de altura por 1,5 quilômetros. A proposta prevê a construção de um muro de gabiões com aproximadamente 1.800 metros. São blocos de pedras agrupadas por telas de arame, revestidas de plástico PVC. As várias caixas são unidas por um fio semelhante ao da própria tela, o que possibilita a execução da obra em etapas e até intervenções no decorrer do tempo, sendo que a estrutura do gabião conserva inalterada suas características de homogeneidade e resistência.

Além do muro, a proposta prevê a colocação de um filtro geotêxtil. Esse material é colocado entre a barreira e o muro de gabião e sua função é reter a areia que se desgarra da barreira no momento do choque das ondas, evitando a erosão. Na parte superior está prevista a colocação de uma tela para estimular o crescimento da vegetação, com a função de conter o deslizamento.

A proposta que a Seinfra apresenta poderá ser vista na prática muito em breve: a erosão da ciclovia do Cabo Branco receberá o mesmo tratamento. Cerca de 80 metros da calçada ruíram com o avanço das águas do mar e, por isso, um muro de gabiões de aproximadamente 200 metros de comprimento e 1,5 metros de altura vai proteger a área.

Situação Atual
O desmoronamento da barreira do Cabo Branco se arrasta há muitas décadas, porém a situação se agravou recentemente com a queda de parte da mureta do mirante, em frente ao farol. A queda foi causada essencialmente pelo avanço do mar, porém outros efeitos naturais também contribuíram, como a ação do vento e das chuvas. A visitação ao local ainda inspira cuidados e em vários pontos foram colocadas placas e fitas de sinalização alertando os visitantes sobre os riscos de desabamento.

# posted by Terroso : Domingo, 05 Junho, 2005
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PROPOSTA PARA PROTEÇÃO DA FALÉSIA DO CABO BRANCO

A imprensa Paraibana de modo geral, vem noticiando, que a Prefeitura Municipal de João Pessoa, através da Seman (Secretaria do Meio Ambiente), estar fazendo estudo de um Projeto de Engenharia Oceânica, aonde irão estudarem a deriva das correntes marítimas, estudo batimetrico oceânico deste especifico ponto, entre outros estudos da Engenharia oceânica, para que se viabilizem construções de arrecifes artificiais Para proteção da falésia do Cabo Branco( o ponto mais oriental das Américas) Do desgaste de abrasão, que o ponto dos Seixas, vem sofrendo, ao longo dos tempos.

Segundo especulação jornalística, este mencionado estudo, balizará o projeto adequado, ou melhor, a construções de arrecifes, que impeçam o avanço das correntes marítimas das marés altas...Impedindo desta forma, o deslizamento secular, permanente e constante da barreira do farol do Cabo Branco...Que se continuar no ritmo que vai, em poucos anos ou décadas, o Cabo Branco da Ponta do Seixas, se tornará, simplesmente, num Cabedelo afogado pelas ondas do mar.

Agora, entretanto, este referido “Estudo”, entre inúmeros outros, ao meu vê, não encontrarão respaldo cientifico, dentro da Engenharia hidráulica marítima, que se coadune com os parâmetros da engenharia de obras marítimas para conter o avanço do mar...Sem “Efeito Colateral”...

Pois, este suposto “Arrecife”, será mais um “Corpo Estranho”, construído em cima de uma barragem submersa, suporte rochoso, que outrora, a ponta do Cabo Branco, se sustentava em cima dela... Antes, da erosão desta falésia do Cabo Branco, aonde outrora era mais avançada.

Certamente, o estudo batimetrico, identificará esta barragem submersa, que nas “Grandes Marés”(Fev/Mar e Ago/Set), influenciam as “Ressacas” nas praias do Cabo Branco E da praia do Seixas...

Obviamente, com a construção deste propalado “Arrecife”potencializará mais ainda, as ressacas das marés altas, nestes citadas praias e meses...Além do mais, se vendo, pelo lado Político, será uma “obra Afogada”. Não trazendo dividendo Político. Para quem o construir.

Diante disto, em suma, que invés de se construir um “Arrecife”... Se devia construir um “ Muro de Contenção”

Da Barreira da Falésia do Cabo Branco, recompondo sua parte já perdida, com material(solo) idêntico ou similar, isto é, com índices físicos(granulométrica e plasticidade), que se assemelham com o já existente, com seu devido reflorestamento.

Por outro lado, este suposto “Muro de Contenção”, ou seja, na sua parte frontal, se abriria, um grande “Painel Artístico”, que possibilitasse os “Artista Plásticos”, Paraibanos e Brasileiros, a desenvolverem os seus trabalhos artísticos...Vocacionando, o Cabo Branco, de fato, com gloria e honra, “ O Ponto mais Oriental das Américas”. “ Aonde o Sol nasce Primeiro”.

Postado por PEDRO SEVERINO DE SOUSA em 24 abril 2009 às 22:04
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ESTAÇÃO CIÊNCIA CABO BRANCO ESTÁ COM RACHADURAS
OPINIÃO DE: PEDRO SEVERINO DE SOUSA em 24 abril 2009

Não precisa ser um especialista (Engenheiro Civil e/ou Geológico)...Para ser entender, que as rachaduras ora apresentadas na Estação Ciência Cabo Branco...Ao meu vê, são mais de ordem geológico, do que mal dimensiomento de cálculos estruturais... A boca maldita, especulam que, houve até mesmo, superfaturamento desta “Obra de Arte”(Estação Ciência Cabo Branco)...

Agora, entretanto, estudando o comportamento “Geofísico” das “Falésias Costeiras”...Principalmente, as falésias de formação geológicas com solos lateríticos... E não de formação geológica cristalinas, ou seja, de formações rochosas... São susceptíveis, a permanentes impercebíveis abalos sísmicos... Impercebíveis a olho nu... Entretanto visíveis, através de sismógrafos... Partindo desses pressupostos, imagino, que a Falésia do Cabo Branco, sofre com as “Intempéries”...Desses supostos abalos sísmicos...

Para se melhor, compreender isto...Vamos voltar no Túnel do Tempo...
Provavelmente, a milhares ou milhões de anos atrás...A falésia do Cabo Branco...Tinha um topografia mais Oriental do que a de hoje...Ou seja, tinha uma maior porção de terra...Que avançava ao oceano atlântico...Entretanto, as intempéries da natureza...Ao logo desses milhares ou milhões de anos atrás...Degradou a tal ponto...A falésia do Cabo Branco...Ao ponto que se encontra hoje...Entretanto, isto que dizer que, com o recuo da barreira do Cabo Branco...A crosta ou plataforma, que a parte erodida da falésia do Cabo Branco que supostamente, estava sobreposta...Naturalmente, perdeu seu equilíbrio hidrostático...Ficando a Barreira do Cabo Branco atual...A mercê do “Vai e Vem” das marés “Alta Baixa” do mar...Que por via de conseqüência...Ocasionando a porção de terra da atual Falésia do Cabo Branco... A repetitivos movimentos hidrodinâmicos e hidrostáticos, da descarga e sobrecarga das marés oceânicas...

Que conseqüentemente, suscitando a Falésia do Cabo Branco... Diariamente, a sucessivos impercebíveis (pequeníssimos) abalos sísmicos... Em suma, é providencial em caráter de urgência urgentíssima... Se devia construir um “ Muro de Contenção” Da Barreira da Falésia do Cabo Branco, recompondo sua parte já perdida, com material(solo) idêntico ou similar, isto é, com índices físicos(granulométrica e plasticidade), que se assemelham com o já existente, com seu devido reflorestamento.

Por outro lado, este suposto “Muro de Contenção”, ou seja, na sua parte frontal, se abriria, um grande “Painel Artístico”, que possibilitasse os “Artista Plásticos”, Paraibanos e Brasileiros, a desenvolverem os seus trabalhos artísticos...Vocacionando, o Cabo Branco, de fato, com gloria e honra, “ O Ponto mais Oriental das Américas”. “ Aonde o Sol nasce Primeiro”.

DO ESCRITOR DO LIVRO
ÁGUA: A ESSÊNCIA DA VIDA
PEDRO SEVERINO DE SOUSA
JOÃO PESSOA (PB), 12.04.2009
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Carta enviada ao Prefeito Ricardo Coutinho e Câmara Municipal, em 27 de junho de 2007, pelo OTIMIZADOS.

À Câmara Municipal de João Pessoa, para conhecimento:
Carta ao Prefeito Ricardo Coutinho,
Mandamos-lhe esta foto de Bora Bora Pearl Beach One – Polinésia, extraída de uma coleção denominada “As mais belas praias do mundo”, porque achamos que ela poderia inspirar uma solução mais rápida e econômica para o problema do nosso “Cabo Branco”.
Chega de perder tempo com estudos mirabolantes, que já levam décadas sem nenhuma definição, enquanto a erosão vai destruindo a nossa principal referência geográfica.
A deglutição da barreira pelo mar continua. Os danos que poderiam ser contidos no início do desmoronamento, com a colocação de uma simples proteção física, se ampliam com as ondas e o vento batendo livremente na falésia, a espera da conclusão de intermináveis estudos e projetos científicos.
Mas, pensando bem, ainda se poderia fazer alguma coisa emergencial, a exemplo do que fizeram em Bora Bora, sem prejuízo destes sofisticados estudos e ainda mais com aproveitamento do investimento para solução de outro grande problema da Capital, conforme sugerimos abaixo.
Sabe-se que o avanço do mar vem destruindo a barreira por que a natureza do seu material é inconsistente, apesar de ter resistido à erosão até pouco tempo atrás. Constata-se isso pelos resíduos remanescentes. Verifica-se que outrora, a parte mais penetrante ao mar se compunha de pedras de óxido de ferro e argila e por isso foi mais resistente ao desmoronamento. Depois dessa parte, o morro é só de argila. O trabalho do mar e do vento encontraram menor resistência e estão corroendo a falésia com mais velocidade. Por isso a erosão está mais rápida e progressiva, principalmente depois de ter destruído o sopé do morro e a proteção do revestimento vegetal.
Frequentemente contorno a Ponta de Seixas de motocicleta e acompanho esta situação. Não é preciso estudos científicos para se perceber isso, basta olhar. Não há dúvidas de que a ponta do Cabo Branco já esteve lá dentro do oceano. Os danos causados ao meio ambiente, paradoxalmente, advieram da própria natureza, mas com a complacência das autoridades, que por negligência ou tibieza, tem relaxado providências.
Se as evidências nos assegura que o morro esteve lá dentro do mar, (Ponta de Seixas), com volume físico muito mais considerável, também é verdade que a vida marinha, flora e fauna existentes, à época, no mar, pré existiram sem perturbação ambiental.Que o fenômeno do avanço do mar requer tratamento especializado é indiscutível, mas a sofisticação dos estudos é inquietante e mais prejudicial do que uma providência bem pensada. Não podemos nos assustar para realizar uma obra configurada num raio de pouco mais de 500 metros, numa costa de tamanho continental e perdermos o destacado marco geográfico do estremo oriental latino americano.
Não vamos discorrer aqui sobre a importância social, política e econômica ou sobre as implicações da urbanização local. Principalmente pela importância geográfica da Ponta de Seixas e sua referência internacionalmente conhecida. Estamos sugerindo a implantação de uma obra de inexpressível tamanho para influenciar o oceano e, dada a relevância do assunto, somente os fracos se intimidam para uma tomada de decisão. É preciso sair do foco da miopia de uns poucos, que se dizem ver muito mais do que os outros, mas não percebem o prejuízo de suas exageradas contribiuições. São os chamados “donos de toda verdade”. Para eles, de outros não valem nem as críticas, quanto mais as opiniões.
Quem refletir no exposto e ama esta cidade, não tem como se eximir de cobrar urgentes providências das autoridades. A construção de uma proteção física para o Cabo Branco é inevitável. O que está sendo sugerido é apenas se devolver a própria natureza, àquilo que a ela pertenceu, em versão melhorada que não lhe causará danos nenhum.
Além do mais, a curto prazo, a construção da “Estação Ciência”, que será também uma espécie de sentinela natural da Ponta de Seixas, marco geográfico internacional, foi aprovada com aplausos de todos paraibanos e suas obras requerem, também, antecipação de providências de proteção da falésia, visto ter que se considerar que houve devastação da área com a retirada da flora natural, que ampliou a exposição do solo permeável, permitindo maior filtração das águas pluviais. Avalie-se, também, a pressão da nova carga adicional de peso sobre a duna, devido a construção de edificações e de outros equipamentos de apoio. Preveja-se ainda o agravante com aumento do volume do tráfego e de estacionamentos de veículos, leves e pesados, vibrando em cima do solo arenoso.
De relance, sente-se que houve a permuta das garras das raízes da Mata Atlântica pelas toneladas de materiais sólidos, lançadas sobre areia e, mesmo admitindo-se toda competência das obras de engenharia, arquitetura e paisagismo, todo mundo sabe, que a tendência será a expulsão do material mais vulnerável. Por isso, se não deve deixar a base como está, sendo deglutida pelo mar, para não comprometer a segurança do empreendimento.
É interessante lembrar que a própria Prefeitura reconheceu esta vulnerabilidade local, quando há pouco tempo atrás isolou a área para proibir a circulação de veículos na área, sob estas alegações.
Portanto, não é exagero afirmar que a antecipação da proteção do Cabo Branco é tão importante que servirá até como alicerce da construção das obras da "Estação Ciência" e, pelo visto, vale citar a conhecida recomendação Bíblica, muito antiga e oportuna: "ninguém deve construir castelo em cima de areia".

Como funcionará o projeto
A exemplo da foto anexa, será adaptado um projeto de construção de tantos quiosques quanto sejam necessários para relocalização dos existentes, hoje, nas calçadas das praias que vão do Cabo Branco ao Bessa, os quais estão obstruindo as calçadas e ofuscando a paisagem. Assim sendo, ao mesmo tempo em que se protege a barreira com as estacas de apoio, para suportar os acessos; as passarelas; e as palafitas, a Ponta de Seixas ressurgirá em versão urbanizada, se transformando no mais avançado “Point Turístico” das Américas.
O mecanismo de proteção
As estacas serão lançadas superpostas, como se fossem uma após outras, formando um gabião, mas engenhosamente distribuídas por toda área, de forma a impedirem a livre fluência das correntes marinhas e do vento, evitando assim que continuem a impulsionar o mar e promover o trabalho de erosão.
João Pessoa 27 de junho de 2007.
Respeitáveis saudações: Wilson Terroso de Sousa

PS: Não foi possível enviar a foto. Favor dar busca no http://ranger.uta.edu/~gdas/websitepages/photos_personal/bora_bora.JPG
Bora Bora Pearl Beach One Polynesia ou praias mais lindas do mundo do www.goolgle.com
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OTIMIZADOS é uma publicação de:

Nome: Wilson Terroso

Local: João Pessoa, Nordeste, BR

Executivo com experiência no Setor Público e Privado, formado em economia(UFPB)e administração(SENAM/IBAM/CENDEC), com pós graduação na Universidade de Miami e Fundação Getúlio Vargas.Atividades exercidas: Secretário Chefe da Casa Civil do Prefeito e Secretário de Turismo da Prefeitura de João Pessoa, Diretor de Transporte do DER-PB, Conselheiro Presidente da CINEP, Membro do Conselho do CETRAN-PB, Chefe da Assessoria de Modernização Administrativa do DER, Gerente Administrativo do Jornal A UNIÃO, onde também desempenhou atividades jornalísticas por seis anos. Fundador e Editor do Jornal "O Timoneiro", do Iate Clube. Fundador e Conselheiro do Clube dos Economistas da Paraíba.Consultor do projeto de reforma tributária e implantação do I Cadastro Imobiliário da PMJP (Boletim Fiscal Imobiliário).Projeto de Cadastro Patrimonial da PMJP. Projeto de Reforma Administrativa do Jornal A União, com orientação do SEBRAE-PB e Coordenador do PDTCRI -(Plano Diretor de Transporte Coletivo Intermunicipal)do DER.
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CONTROLE DO AVANÇO DO MAR EM FALÉSIAS

De:
marcolyra lyra souza (marcolyra2@yahoo.com.br)

Risco médioVocê pode não conhecer este remetente.Marcar como confiável|Marcar como lixo

Enviada:

segunda-feira, 21 de julho de 2008 1:07:19

Para:

wterrosocd@hotmail.com

Prezado Wilson Terroso,

Foi muito gratificante ler seus comentários sobre o problema da erosão das falésias na Ponta do Seixas, parabéns pela lucidez de suas palavras, espero que elas cheguem as autoridades resposáveis pela inécia nas ações para controle da erosão marinha no local.

Em 2007, estive visitando a Secretaria de Obras do município de João Pessoa, na oportunidade apresentei aos técnicos a solução que adotamos para o DER/AL, para proteger as falésias na AL 101-NORTE, no município de Japaratinga-AL, onde há cinco anos construímos um dissipador de energia do tipo Barra mar "Bagwall", que além de conter o processo erosivo no local, promove a engorda natural do perfil de praia.

Entretanto, existe uma grande resistência de alguns técnicos dentro da Secretaria de Obras que defedem o uso de gabiões comoalternativa para contenção de avnço de mar.

Ao ler seu artigo fiquei preocupado com a solução que pretendem adotar para o Cabo Branco. A experiência mostra que nos estados do Ceará e Pernambuco a construção de quebra mares emersos ou submersos e espigões não apresentaram resultados satisfatórios.Na melhor das hipóteses, tranferem o processo erosivo para áreas adjacentes.

Toda obra dentro do mar interfere na dinâmica sedimentar na área da intervenção.

Defendemos uma proposta onshore,portanto, o dissipador não interfere na dinâmica do movimento do mar, com isso, não há necessidade de se fazer um EIA/RIMA, um simples PRAD- Plano de Recuperação de Área Degradada resolve o problema e não leva mais de 90 dias para se obter uma Licença Ambiental para obra.

Caso tenha interesse em conhecer melhor essa tecnologia você pode assessar o site www.sindimoveis-al onde escrevemos um artigo sobre as obras usando a tecnologia do "Bagwall", ou através de correspondência para o meu e mail.

Atenciosamente.

Marco Lyra - Engenheiro Civil Especialista em Obras de Contenção

Secretário do PSB confirma falsificação de ata na justiça

2009-05-19T12:02:00.006-03:00

08h05 Terça-Feira, 19 de Maio de 2009 - dos Blogs Clik PB;PB Agora e Jornal Correio da Paraíba

Secretário do PSB confirma falsificação de ata na justiçaClique na imagem para

O secretário do Diretório Regional do PSB na Paraíba, Edir Mendonça, confirmou em juízo que a segunda ata apresentada à imprensa pela a Executiva do partido foi mesmo falsificada.

Edir Mendonça disse que como militante e advogado jamais mentiria para a Justiça. Macedo confirmou a existência de uma única ata e disse que um segundo documento configura falsificação."Não temo retaliação", dispara.

O secretário geral do PSB confirmou que na reunião da executiva do dia 26 de novembro do ano passado não discutido nada sobre a participação do partido, à época, em suposto governo de José Maranhão. “Não foi discutido isso” , afirma categoricamente.

Em entrevista à imprensa, Edir Mendonça disse que a decisão da executiva de não permitir a participação do deputado Guilherme Almeida na Secretaria de Interiorização foi tomada apenas para prejudicar a ex-vereador Nadja Palitot, primeira suplente de deputado estadual do PSB. “Acho que foi perseguição”, garante.

A tomada de depoimento na 64ªEleitoral foi suspensa agora há pouco pelo juiz Aluísio Bezerra. A oitiva será sequenciada na quarta-feira que vem.

Redação

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02 de Março de 2009
Documento no TRE sinaliza que Executiva Estadual do PSB falsificou ata de reunião

O PB Agora teve acesso, com exclusividade ,na secção do Judiciário do TRE da Paraíba da ata original e verdadeira da reunião da Executiva Estadual do PSB, realizada no dia 26 de novembro de 2008.

O documento em poder do Tribunal coloca em xeque as afirmações dada pelo vice-presidente Edvaldo Rosas e toda a Executiva Estadual do PSB, que vem afirmando durante toda semana tratar-se de uma decisão partidária a não participação no governo estadual, caso José Maranhão viesse a assumir o Governo.

Na reunião do dia de 26, foram debatidos exclusivamente os seguintes pontos: o Crescimento do partido no Estado, as eleições de outubro de 2008 e a conjuntura estadual. A Ata original em poder do TRE a que o PB Agora teve acesso, na tarde desta segunda-feira, destaca os pontos de debate daquela noite:

“Após amplo debate, decidiu-se pela aprovação das comissões provisórias das cidades de Mãe D’água, Pedra Branca, São João do Rio do Peixe e Patos. E decidiu também pela criação de uma comissão para avaliar os demais casos, comissão esta composta pelos seguintes membros: Deputado Leonardo Gadelha, Edvaldo Rosas, Chico Lopes, Fábio Maia e Edir Mendonça, sendo estes dois itens unanimamente aprovados [Grifo Nosso]”.

A ata é encerrada e assinada por Edvaldo Rosas e Edir Mendonça é bem diferente da Ata apresentada à imprensa pelo PSB, onde só consta a assinatura de Edvaldo Rosas.

Na ata apresentada à imprensa, a Executiva Estadual do PSB assegura que foi adotada como resolução partidária a decisão em relação ao Governo do Estado. No documento, é acrescentado um parágrafo inteiro onde supostamente havia sido tratado o tema “Participação no Governo Maranhão”. Comparado ao documento original do TRE, foi implantado o seguinte parágrafo para finalizar o documento:

“Ainda nessa reunião, foi discutido que se caso houvesse uma posição do TSE acerca do julgamento do pedido de cassação do atual governador Cássio e essa fosse mantida por aquele tribunal, que o PSB, através de seu presidente, em conjunto com essa executiva estadual iria analisar a proposta para disponibilizar alguns de seus quadros para gestão do governo Maranhão, ficando, entretanto, decidido que os parlamentares do PSB não participariam do governo, haja vista a necessidade de construção do partido. Nada havendo a tratar, o presidente dos trabalhos mandou encerrar a presente ata que vai por ele assinada e por mim, Edir Mendonça, que secretarie a sessão.”

A reportagem do PB Agora entrou em contato com o membro da executiva do PSB, Ednaldo Alves da Costa, que confirmou como sendo verdadeira, a Ata publicada pelo portal WSCOM.

O deputado Guilherme Almeida assegurou, durante toda semana ,que participou da reunião do dia 26 de novembro, mas que jamais foi debatido, nem foi incluído em pauta a não participação de parlamentares do PSB no governo Maranhão III.

DOCUMENTO APRESENTADO A IMPRENSA COMO ATA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE NOVEMBRO COM ASSINATURA DE EDVALDO ROSAS.
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CONTEÚDO DA ATA ORIGINAL QUE ENCONTRA-SE NA SECÇÃO DO JUDICIÁRIO DO TRE-PB, ASSINADO POR EDVALDO ROSAS E EDIR MEDONÇA
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PARTE IMPLANTADA NO DOCUMENTO QUE DIVERGE DO ORIGINAL EM PODER DO TRE
Clilson Júnior PB Agora

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Wilson Terroso de Sousa
wterrosocdhotmail.com
19h29

Rapaz ... Vocês não estão vendo que este Rosas não é flor que se cheire. Desde que tentou desestabilizar Maranhão, como ventríloquo de Ricardo, no processo de escolha do Vice-Prefeito, lançando declarações jocosas contra um Senador da República,assim como ameaçar de expulsão um Deputado Federal da dimensão de um Manoel Júnior e agora,se lançando como algoz contestador do Deputado estadual Guilherme Almeida, não atentou para a distância que separa ele, um neófito político sem nenhuma representação popular da legitimidade dos seus pretensos alvos. Esta prática “ricardiana”, felizmente esta sendo alcançada pela classe política que começa a dar sinais de indignação. Não tardará a “chamar o feito a ordem”. Esta atitude facciosa de produzir duas atas para uma mesma sessão é inédita e repugnável. Exaltado seja o PB Agora , pela extraordinária vigilância.
02
mar
Marcos Brito Neto
mbnmsn.com.br
19h05

AI Edvaldo Rosas. Porque você fez isso? Você quer acabar com Ricardo Coutinho? Deixa disso Edvaldo, você só faz criar problemas meu amigo. Antes era Urquiza e agora é você o elemento atrapalhador?
02
mar
José Clemente - Perito do PMDB
operitogmail.com
18h55

NOTEM QUE NATA ATA PUBLICADA PELO PSB ONDE DIZ QUE O PSB NÃO PARTICIPARIA DO GOVERNO MARANHÃO, ele termina com o seguinte texto: Nada mais havendo a tratar o Presidente dos trabalhos mandou encerrar a presente ata que vai por ele assinada e por mim, Edir Mendonça, que secretariei a sessão.. Como só existe a assinatura de Edvaldo Rosas? Cad~e a assinarura do secretrio Edir Mendonça ??? kk kk Tem boi na Linha e mentira tem pernas curtas.
02
mar
gomes
jgsadvgomesbol.com.br
18h40

E Agora, Mago,como fica o discurso da transparência,uma autêntica bandidagem,Dick Vigarista nem empata
02
mar
Diogo Silva
d_io_gopthotmail.com
17h36

Rapaz essa trupe deveria no minimo vir a´público pedir desculpas a população. A tirania justificando os meios com mentiras e falcatruas.
02
mar
Joaquim Belarmino
beloarminogmail.com
17h16

ESSE PROCEDIMENTO É PRÓRPIO DE EDVALDO ROSAS, IMAGINEMOS O QUE ESSE CIDADÃO NÃO APRONTOU NA DIREÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA UFPB????? É SIMPLESMENTE UM ROLO COMPRESSOR ESSE COLETIVO DE RICARDO COUTINHO, ELES SE ACHAM DONOS DO PSB E PRINCIPALMENTE QUEM NÃO TEM VOTOS, QUEM NÃO TEM MANDATOS.
02
mar
nilson sótero
nilsonsoterogmail.com
17h11

não me surpreendo com qualquer falcatrua que venha do PSB da Paraiba depois da farsa dos fogos, do atentado à Roseana Meira, da briga na plenaria do orçamento democratico, do premio que RC recebeu da ONU (rsrs), a passagem de Rosas pela Aduf, o contrato do lixo, da merenda com a SP, da assinatura de RC dando a vez a Avenzoar (esse documento todo petista ainda tem) e que depois disse que não assinou, o medo de pelar porco-espinho que eles tem da possibilidade de Nadja assumir um mandato (hehe)... me surprennder com o quê? esses caras não tem carater!
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Terça, 19 de Maio de 2009 - 09h17
Ata só foi mudada após convite a deputado, diz secretário do PSB

"A ata da reunião de 26 de novembro não foi formalizado nenhuma resolução proibindo alguém do partido de assumir cargo no Governo que acabava de tomar posse. Ao contrário, o que se comentava nos corredores era sobre os cargos que o partido viria a assumir. No entanto, quando foi feito o convite a Guilherme Almeida, aí a conversa mudou. Aí surgiu a modificação", disse o primeiro-secretário do Diretório Estadual do PSB na Paraíba Edir Mendonça, que confirmou na manhã desta terça-feira (19) que não existiu uma segunda ata da reunião da Executiva Estadual do partido realizada no dia 26 de novembro do ano passado.

No suposto complemento feito ao documento, ficava deliberado a proibição para que qualquer deputado estadual viesse a assumir cargos no Governo José Maranhão (PMDB).

A medida de acrescer mais um parágrafo levou ao seguinte quadro político: o PSB passou a acusar o deputado Guilherme Almeida (PSB) de infidelidade partidária, já que ele aceitou o convite feito pelo Governo Estadual para assumir a pasta da secretaria de Interiorização. Atualmente, responde pela pasta interinamente Assis Costa.

Segundo reafirmou o primeiro-secretário e não secretário-geral como foi informado ontem pelo Portal Correio, em entrevista por telefone ao programa Correio da Manhã ancorado pelos jornalistas Marcelo José e Lenilson Guedes, quem supostamente sairia beneficiada com a saída do deputado da Assembleia seria a ex-vereadora e suplente de deputado estadual Nadja Palitot que assumiria a cadeira vagada. Edir Mendonça, no entanto, não confirma se o adendo à ata teria o objetivo de impedir a ascensão de Nadja.

Edir Mendonça repetiu ao programa o que disse em depoimento ontem ao juíz Aluízio Bezerra, da 64ª Zona Eleitoral: que não assinou nenhuma ata complementar. "A que representou a reunião é a que foi apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB). A complementação feita à ata foi apresentada pelo presidente estadual do PSB, o prefeito Ricardo Coutinho havendo nela a assinatura do vice-presidente do partido Edvaldo Rosas", comentou.

E acrescentou: "A primeira ata apresentada em 26 de novembro não tinha isso. Depois inseriram. Não sei quem foi que fez essa inserção, mas que foi feito, foi".

Edir Mendonça ressaltou que todas as atas são elaboradas e escritas por ele e sempre constam da sua assinatura. A que foi modificada não tem a minha assinatura e sim a de Edvaldo Rosas. Não estou dizendo que foi ele quem fraudou, mas que foi alterada".

Durante a entrevista, Edir voltou a lembrar que é advogado há 20 anos e militante da esquerda há 30 e como dirigente partidário não poderia mentir perante o juiz. Destacou que não tem medo de ser expulso do partido por estar dizendo a verdade a Justiça.
Patrícia Braz, do Jornal Correio da Paraíba
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11:10 | 22.05.2009
Justiça valida as duas atas do PSB, com ausência de Edir e decisão que impede posse no novo governo

Edir Mendonça, secretário geral do PSB Ampliar imagem Edir Mendonça, secretário geral do PSB

EXCLUSIVO - O que era drama com muitas dúvidas está em fase de esclarecimento total. Uma alta fonte do Tribunal Regional Eleitoral explicou nesta sexta-feira ao WSCOM Online que os depoimentos produzidos em torno das atas do PSB, em questionamento pelo deputado Guilherme Almeida, revelam que não houve forjamento e sim aprovação de duas atas – numa delas, a segunda, vetando a ascensão de membros do partido em outros governos sem a presença do secretário Edir Mendonça.

O alto funcionário do TRE, que teve acesso aos documentos, informou ainda que a Justiça Eleitoral resolveu ouvir a ex-vereadora Nadja Palitot e o ex-vereador Neto Franca, contrários à orientação do presidente do PSB, Ricardo Coutinho, entretanto, nada altera a conclusão que a Justiça Eleitoral apresentará em breve.

Conforme explicou, o conjunto das testemunhas gerou entendimento majoritário de que foram aprovadas duas atas – uma para encaminhamento formal ao Tribunal Regional Eleitoral por força da lei partidária e uma outra, sem a presença do Edir Mendonça, que confessou em juízo ter se afastado da reunião algumas vezes, vetando a possibilidade de algum membro do partido ascender a cargos em outros governos.

É com base nesta segunda ata, considerada legitima por setores da Justiça, que o PSB mantém a decisão de impedir que o deputado Guilherme Almeida assuma a Secretaria de Interiorização, assim como outros integrantes do partido, a exemplo de Neto Franca na Empasa, cujo desfecho pode redundar na perda de mandato para o parlamentar se ele assumir o cargo diante desse entendimento judicial.

- Os depoimentos em juízo concluem pela existência de duas atas e nenhuma delas foi forjada, concluiu. Walter Santos WSCOM Online
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14:31 | 22.05.2009
Advogados de Almeida contestam juizo de valor sobre atas do PSB e interpelam TRE

Os advogados Genival Veloso Filho e Geraldez Tomás Filho, advogados do deputado estadual Guilherme Almeida, enviaram nota ao WSCOM Online contestando a informação reproduzida no portal, segundo a qual – com base em Alta Fonte da Justiça Eleitoral, o processo em curso sobre questionamentos acerca do posicionamento apontava para a existência de duas atas, validadas, para encaminhamento e decisão posterior do Tribunal Regional Eleitoral.

Na nota, eles disseram que encaravam a noticia estupefatos e iriam indagar ao presidente do TRE, desembargador Julio Paulo Neto, sobre o assunto. Eis, a seguir, o e-mail dos advogados:

Na qualidade de advogados do Deputado Guilherme Almeida, nós Genival Veloso de França Filho e Geraldez Tomás Filho, ficamos estupefatos com a notícia veicula no site WSCOM- Jornal Eletrônico do Nordeste, em 22.05.2009, às 11.10h, cuja manchete revela-se: “Justiça valida as duas atas do PSB, com ausência de Edir e decisão que impede posse no novo governo”.

Não podemos acreditar que uma alta fonte do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba tenha revelado impressões sobre a causa sem ter havido, ao menos, o seu conseqüente julgamento, posto que a instrução ainda está por se findar com a oitiva de testemunhas e produção de alegações finais.

Se de fato ocorreu antecipação de juízo de valor seria o próprio descredenciamento da Justiça Eleitoral na Paraíba e um afronta ao devido processo legal, assegurado a todo e qualquer cidadão que postula em juízo. O pré-julgamento de uma causa pelo judiciário, além de ser prejudicial aos interesses da justiça, revela um atentado aos mais consagrados princípios constitucionais, motivando grave suspeição da Corte.

Em face da matéria publicada no site acima mencionado, outra alternativa não teremos senão a de interpelar o Presidente da Corte, como também o Relator do Processo, a fim de que esclareçam o porquê da antecipação do julgamento, declinando o nome do alto funcionário da justiça eleitoral responsável pela veiculação da matéria ou se tudo não passou de especulação da imprensa, o que de fato seria grande irresponsabilidade.

Nota da Redação - O portal WSCOM Online exclui o presidente do Tribunal Regional Eleitoral como Fonte da informação, mas ratifica todo o conteúdo exposto em reportagem anterior gerada por alta fonte da Justiça Eleitoral.
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14:31 | 22.05.2009
Advogados de Almeida contestam juizo de valor sobre atas do PSB e interpelam TRE

Os advogados Genival Veloso Filho e Geraldez Tomás Filho, advogados do deputado estadual Guilherme Almeida, enviaram nota ao WSCOM Online contestando a informação reproduzida no portal, segundo a qual – com base em Alta Fonte da Justiça Eleitoral, o processo em curso sobre questionamentos acerca do posicionamento apontava para a existência de duas atas, validadas, para encaminhamento e decisão posterior do Tribunal Regional Eleitoral.

Na nota, eles disseram que encaravam a noticia estupefatos e iriam indagar ao presidente do TRE, desembargador Julio Paulo Neto, sobre o assunto. Eis, a seguir, o e-mail dos advogados:

Na qualidade de advogados do Deputado Guilherme Almeida, nós Genival Veloso de França Filho e Geraldez Tomás Filho, ficamos estupefatos com a notícia veicula no site WSCOM- Jornal Eletrônico do Nordeste, em 22.05.2009, às 11.10h, cuja manchete revela-se: “Justiça valida as duas atas do PSB, com ausência de Edir e decisão que impede posse no novo governo”.

Não podemos acreditar que uma alta fonte do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba tenha revelado impressões sobre a causa sem ter havido, ao menos, o seu conseqüente julgamento, posto que a instrução ainda está por se findar com a oitiva de testemunhas e produção de alegações finais.

Se de fato ocorreu antecipação de juízo de valor seria o próprio descredenciamento da Justiça Eleitoral na Paraíba e um afronta ao devido processo legal, assegurado a todo e qualquer cidadão que postula em juízo. O pré-julgamento de uma causa pelo judiciário, além de ser prejudicial aos interesses da justiça, revela um atentado aos mais consagrados princípios constitucionais, motivando grave suspeição da Corte.

Em face da matéria publicada no site acima mencionado, outra alternativa não teremos senão a de interpelar o Presidente da Corte, como também o Relator do Processo, a fim de que esclareçam o porquê da antecipação do julgamento, declinando o nome do alto funcionário da justiça eleitoral responsável pela veiculação da matéria ou se tudo não passou de especulação da imprensa, o que de fato seria grande irresponsabilidade.

Nota da Redação - O portal WSCOM Online exclui o presidente do Tribunal Regional Eleitoral como Fonte da informação, mas ratifica todo o conteúdo exposto em reportagem anterior gerada por alta fonte da Justiça Eleitoral.
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09:35 | 24.05.2009
Caso das atas: PSB manifesta solidariedade ao TRE ante posição de Guilherme

O Partido Socialista Brasileira na Paraiba resolveu elaborar e difundir na mídia estadual documento tirada pela assessoria jurídica em solidariedade ao Tribunal Regional Eleitoral diante de posicionamento adotado por advogados do deputado estadual Guilherme Almeida, a partir de noticia veiculada no WSCOM Online sobre o caso das atas que impediram o parlamentar de assumir cargo no Governo do Estado.

Eis,na integra, o conteúdo da posição assumida pelo PSB

“A Assessoria Jurídica do PSB – Partido Socialista Brasileiro, representada pelos advogados Ricardo Sérvulo Fonsêca da Costa e Noaldo Belo de Meireles vem de público hipotecar irrestrita solidariedade e incondicional respeito ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, bem como manifestar total credibilidade e isenção dos julgados e decisões da referida Corte.

Tal posição, se faz necessária em virtude de matéria que fora veiculada pelo site/portal – WSCOM Online – Jornal Eletrônico do Nordeste, em data de 22.05.2009, às 11h:10m, ter sido alvo de censura com conteúdo que põe em “xeque” a seriedade do Tribunal, via manifestação veiculada em uma nota distribuída pela assessoria jurídica do deputado estadual Guilherme Almeida.

A matéria jornalística em tela dava conta de informações de que um alto servidor havia dito que as atas que são objeto de questionamento por parte do deputado estadual Guilherme Almeida são legítimas e legais.

Na mencionada nota, o deputado sob enfoque, por intermédio de seus advogados levanta a possibilidade de a Corte especializada ter realizado um pré-julgamento da causa jurídica que ora é travada entre as partes envolvidas, que é do conhecimento de toda a Paraíba. O mais grave de tudo é que segundo o contido na nota, o TRE se encontraria sob a hipótese de “suspeição”.

Como se não bastasse, no aludido instrumento se chegou ao absurdo de ser ventilada a possibilidade de serem “interpelados”, Sua Excelência o relator do processo, Des. Nilo Luís Ramalho Vieira, e o próprio presidente do TRE/PB, Sua Excelência, o Des. Júlio Paulo Neto, a respeito de um possível comprometimento dessa instância jurisdicional.

Nunca é demais ser lembrado à sociedade paraibana e brasileira, que nos últimos meses e anos o TRE da Paraíba tem dado lições de honra, firmeza, equidade e justiça, servindo de parâmetros para o poder judiciário nacional, e para as instituições republicanas como um todo.

Por outro lado, mister se faz registrar também, o irretocável quilate do caráter, da honra e da integridade de todos os integrantes da maior Corte eleitoral estadual, enquanto homens e mulheres julgadores, assim como de todos os abnegados servidores e servidoras de uma forma conjunta!

Em outra alameda, há de se rechaçar tal proceder oriundo da parte que manejou o aludido veículo, na exata medida em que é lamentável que se queira “tolher” e “cercear” a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, princípios que como a ampla defesa e o contraditório são assegurados e de forma sacrossanta, pela nossa Carta Política maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, caso contrário, seria um tipo de censura prévia.

Por fim, a Assessoria Jurídica do PSB – Partido Socialista Brasileiro da Paraíba declina e reitera publicamente, que ao contrário do que fora veiculado pelo deputado Guilherme Almeida, via assessoria jurídica, “a justiça eleitoral da valente e guerreira Paraíba tem dado verdadeira aula de retidão e legalidade constitucionais, de tal sorte a fazer história, através da solidez e cristalinidade do ofício judicante, e da prestação jurisdicional, revelando verdadeira fonte jurisprudencial que tem sido confirmada incontável e reiteradamente pela Corte Suprema respectiva, o Egrégio TSE – Tribunal Superior Eleitoral”.Da Redação WSCOM Online
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11 de Junho de 2009
SEDE DO PSB DA CAPITAL É ARROMBADA pela segunda vez e partido já suspeita de motivação política

Bem menor e bem mais modesta do que do Edifício Watergate, palco de um dos maiores escândalos do governo de Nixon, a sede do PSB paraibano, em João Pessoa, começa a dar sinais de que pode estar envolvida num processo de espionagem política, guardadas as devidas proporções, semelhante a que marcou a década de 70 nos Estados Unidos.

Em menos de quatro dias, a sede do partido foi arrombada duas vezes. O segundo arrombamento foi registrado nesta quinta-feira (11), durante a madrugada. Na primeira vez, no mesmo horário, foi levado um monitor. Desta vez, levaram a CPU (parte principal de um computador) e alguns documentos da legenda.

Os invasores entraram pela porta da frente, a única que serve de obstáculo, retirando o “miolo” da fechadura.

O advogado do PSB, Ricardo Sérvulo, um dos primeiros a chegar no local, começa a suspeitar de motivação política. “Nestes casos, nada pode ser afastado”, disse o advogado, que foi acionado durante a madrugada de hoje pela empresa que mantém alarme de segurança na sede.

Nos dois arrombamentos, que nunca haviam sido registrados desde 2003, quando o PSB se instalou numa casa no Parque Sólon de Lucena, por traz do Cassino da Lagoa, documentos foram levados, segundo informação do advogado.

Hoje, o partido perdeu a CPU do computador principal do partido, onde são registrados atas de reuniões, registro de filiados e toda a agenda política do partido.

Até então, a sede do PSB só havia registrado pequenas ocorrências, como meninos de rua, pulando o muro da casa.

O advogado levou o caso para a 2ª Delegacia Distrital, onde registrou Boletins de Ocorrência. Ele pediu também perícia do Instituto de Polícia Científica, que já fotografou e fez exame minucioso da sede a fim de detectar impressões digitais.

Ricardo Sérvulo disse que o partido tomará outras medidas de segurança e vai acompanhar de perto toda a investigação policial.

SAIBA MAIS SOBRE O CASO WATERGATE

O caso Watergate foi o escândalo político ocorrido na década de 1970 nos Estados Unidos da América que, ao vir à tona, acabou por culminar com a renúncia do presidente americano Richard Nixon eleito pelo partido republicano. "Watergate" de certo modo tornou-se um caso paradigmático de corrupção.

O caso Em 18 de Junho de 1972, o jornal Washington Post noticiava na primeira página o assalto do dia anterior à sede do Comitê Nacional Democrata, no Complexo Watergate, na capital dos Estados Unidos. Durante a campanha eleitoral cinco pessoas foram detidas quando tentavam fotografar documentos e instalar aparelhos de escuta no escritório do Partido Democrata.

Bob Woodward e Carl Bernstein, dois repórteres do Washington Post, começaram a investigar o então já chamado caso Watergate. Durante muitos meses, os dois repórteres estabeleceram as ligações entre a Casa Branca e o assalto ao edifício de Watergate. Eles foram informados por uma pessoa conhecida apenas por Garganta profunda (Deep Throat) que revelou que o presidente sabia das operações ilegais.

Richard Nixon foi eleito presidente em 1968, sucedendo a Lyndon Johnson, tornando-se o terceiro presidente dos Estados Unidos a ter de lidar com a Guerra do Vietnã. Nixon voltou a candidatar-se em 1972, tendo como opositor o senador democrata George McGovern, e obteve uma vitória esmagadora, ganhando em 48 dos 50 estados. McGovern venceu apenas em Massachusetts e em Washington.

Foi durante essa campanha de 1972 que se verificou o incidente na sede do Comitê Nacional Democrático. Durante a investigação oficial que se seguiu, foram apreendidas fitas gravadas que demonstravam que o presidente tinha conhecimento das operações ilegais contra a oposição. Em 9 de Agosto de 1974, quando várias provas já ligavam os atos de espionagem ao Partido Republicano, Nixon renunciou à presidência. Foi substituído pelo vice Gerald Ford, que assinou uma anistia, retirando-lhe as devidas responsabilidades legais perante qualquer infração que tivesse cometido.

Por muitos anos a identidade de "Garganta Profunda" foi desconhecida, até que a 31 de Maio de 2005 o ex-vice-presidente do FBI, W. Mark Felt, revelou que era o Garganta. Bob Woodward e Carl Bernstein confirmaram o fato.PB Agora

ONDE O SOL NASCE PRIMEIRO?

2009-05-14T09:49:00.004-03:00

ONDE O SOL NASCE PRIMEIRO?
ERNANI SARTORI (http://www.aondevamos.eng.br/verdade/artigos/ondeosolnasce.htm)
O primeiro dia da era 2000 fez o nascer do sol ser alvo de vibrante atenção em todo o mundo e no Brasil também e, como esperado, dúvidas se originaram a esse respeito.
Sendo assim, torna-se importante esclarecer algo a respeito dos horários de nascimento do sol neste continente. Em meados de 1999 elaboramos um sofisticado programa de computador que calcula a posição do sol de instante a instante em qualquer dia e em qualquer lugar do planeta e que produz resultados com altíssima precisão.
Pelo fato da cidade de João Pessoa (PB) estar situada no ponto mais oriental das Américas, muita gente ainda acredita que o sol sempre nasce lá por primeiro. Mas, ao contrário do que muita gente pensou, no dia 01/01/2000 o sol não nasceu primeiro em João Pessoa. Porém, tal resultado não se torna evidente pela simples verificação do mapa. Vamos aos números e às explicações, cujas informações apenas e simplesmente retratam a realidade física da nossa admirável Natureza. Assim, de acordo com os resultados do nosso programa, que tem a precisão nos segundos, em 01/01/00 o sol nasceu em João Pessoa (Ponta do Seixas) às 05:05:29, em Recife às 05:04:11, em Maceió às 05:04:48, em São José da Coroa Grande (PE) às 05:03:52, em Peroba (AL) às 05:03:51, em Vitória (ES) às 05:03:33 e no Cabo de São Tomé (RJ) às 05:03:06. O horário de verão não está sendo considerado e o sol está a 0,12 grau acima do horizonte e ao nível do mar. Logo, naquele dia, João Pessoa foi a quarta Capital do Brasil a receber os raios do sol e ficou numa colocação indeterminada entre as inúmeras localidades do litoral de Alagoas à Paraíba além daquelas dos Estados do Espírito Santo e do Rio, onde o sol nasceu antes disso acontecer em João Pessoa. Em 01/01 o sol nasce primeiro no Cabo de São Tomé mas já no dia 08/01 aquele lugar perde para São José da Coroa Grande e Peroba, entre outras.
Os correspondentes resultados para o dia 01/01/00 para João Pessoa, Recife e Rio de Janeiro, fornecidos com a precisão nos minutos pelo Observatório da Marinha dos Estados Unidos são 05:06 para João Pessoa, 05:05 para Recife e 05:11 para o Rio. Fazendo o nosso programa dar os resultados em minutos obtemos 05:06 para João Pessoa, 05:05 para Recife e 05:11 para o Rio, para o mesmo dia. Portanto, os resultados de ambos programas conferem exatamente entre si.
No verão o sol nasce primeiro no Sudeste, em Alagoas e Pernambuco, enquanto que no "inverno" o sol nasce primeiro no Rio Grande do Norte (ver tabela). Em 20/06, por exemplo, o sol nasce em Natal às 05:27:51, em João Pessoa às 05:28:34 e em Recife às 05:30:37. Devido ao fato do Cabo Branco em João Pessoa estar situado no ponto mais oriental das américas, houve a tendência de achar que aquela posição (a longitude) garantisse o nascimento do sol em primeiro lugar. Se o eixo da Terra fosse vertical, então o sol nasceria sempre primeiro em João Pessoa. Porém, a Terra tem uma inclinação de 23,5 graus e tem também o movimento de translação, que modificam a posição de qualquer cidade relativamente aos raios do sol durante o ano. A posição relativa de uma localidade no inverno é bem diferente daquela do verão sendo que no inverno do hemisfério sul o sol nasce mais ao norte enquanto que no verão deste hemisfério o sol nasce mais ao sul.
Traçando um caminho dos primeiros raios de sol na porção continental do Brasil, podemos dizer o seguinte. No começo de janeiro o sol nasce primeiro no Sudeste mas já nos primeiros dias deste mês vai para Alagoas e Pernambuco e em meados de março vai a João Pessoa; em meados de maio vai para o Rio Grande do Norte ficando lá até meados de agosto; volta para João Pessoa e sai de lá em meados de outubro, indo novamente para Pernambuco e Alagoas e no começo de dezembro vai para o Sudeste.
É importante chamar a atenção para a questão do momento em que o sol realmente nasce. Não devemos considerar a hora do seu nascimento como sendo aquela do início da claridade matinal que sempre antecede o seu verdadeiro nascimento. Tal claridade começa cerca de 20 a 35 minutos antes do sol realmente nascer e quando o astro-rei ainda se encontra abaixo do horizonte e, portanto, ainda não nasceu. Mesmo que essa claridade dê a impressão de que os primeiros raios apareçam mais cedo, essa é uma luz tangente, refletida pela atmosfera e não incidente no local considerado. O nascer do sol só acontece quando a borda superior do disco solar aparece acima do horizonte. Não se pode, assim, tomar dois horários diferentes (o início dessa claridade matinal e o do surgimento do sol acima do horizonte) para a comparação do nascimento do sol entre dois locais, pois são referenciais distintos.
Além disso, devemos fazer uma distinção entre o nascimento do sol ao nível do mar e em grandes altitudes. Uma parte da mídia brasileira divulgou o primeiro nascimento do sol de 2000 no Brasil como tendo ocorrido num lugar do Espírito Santo cuja altitude beira os mil metros. Como sabemos, quando queremos ver algo que está mais distante subimos numa elevação qualquer. O mesmo acontece para vermos o sol. Subindo numa montanha bem alta, nós veríamos o sol nascer em um lugar mais distante e o cume dela "veria" os raios quase ao mesmo tempo do que naquele lugar ao longe, mas o sol não teria chegado ou nascido na base daquela montanha, onde normalmente vivem as pessoas.
Para que a Ponta do Seixas (ou Cabo Branco) em João Pessoa, pudesse receber, de fato, os primeiros raios de sol do continente antes do Cabo de São Tomé e Natal durante o ano inteiro, a longitude daquela extremidade deveria ser menor em no mínimo 37 minutos de grau, o que corresponde a cerca de 69 km de terra a mais para dentro do mar. O Cabo Branco continuará sendo o ponto mais oriental das américas mas, como vemos, não há um único lugar no continente durante o ano todo onde o sol nasce primeiro.
DATA NATAL JPESSOA RECIFE PEROBA MACEIÓ VITÓRIA S.TOMÉ
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20/12/00 05:03:51 04:59:43 04:58:23 04:58:01 04:58:57 04:57:19 04:56:48
HORÁRIOS DO NASCER DO SOL SEM LEVAR EM CONTA O HORÁRIO DE VERÃO. OS HORÁRIOS DADOS ACIMA SÃO PARA O NÍVEL DO MAR E SEM BARREIRAS À FRENTE DO OBSERVADOR COMO NUVENS, MORROS E PRÉDIOS. NOS HORÁRIOS INDICADOS, O SOL ESTÁ A 0,12º ACIMA DO HORIZONTE.
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SOBRE O AUTOR
Ernani Sartori é editor científico de publicações internacionais
Email: solar@members.ises.org
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OTIMIZADOS COMENTA:
Muito curioso o artigo, mas, de relance, muito polêmico. O teor científico e especificidades apresentadas pelo autor, é um desafio para quem pode provar o contrário. Os números tabulados apontam para um equívoco de marketing de que a Paraíba vem usufruindo, com bons resultados. De qualquer forma, o sol pode não nascer primeiro na Ponta de Seixas, em João Pessoa, mas,mesmo com todo avanço do mar e relaxamento das instituições responsáveis, a Ponta de Seixas ainda é o único marco geográfico universal, do ponto mais oriental das Américas.Wilson Terroso.

Vejam o que está no ClickPB

2009-04-28T13:22:00.003-03:00

ClickPB, em 27/04/2009
Descubra quanto custou a Estação Ciência; total pode chegar a quase R$ 50 milhões
A História da principal obra do prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho (PSB), a Estação Ciência, Cultura e Artes, é repleta de fatos no mínimo intrigantes. Sem querer entrar no assunto das polêmicas rachaduras, exibidas até por veículos de comunicação nacionais, o primeiro ponto que chama a atenção no belo projeto do arquiteto Oscar Niemeyer é a variação de números na hora em que o governo fala sobre o preço da construção. Tal incongruência pode ser observada, através de simples consulta ao site da própria Prefeitura Municipal, onde o secretário de Planejamento e hoje vice-prefeito, Luciano Agra (PSB), disse em entrevista concedida no dia 3 de agosto de 2005 que a obra custaria em média R$ 12 milhões.

Veja o texto da época.

Já em fevereiro de 2007, o Diário Oficial publicou o resultado da concorrência 11/06, da qual a vencedora foi a Via engenharia, que ganhou o direito de construir o complexo arquitetônico por R$ 31.711.412,98.

Para quem não está ligando o nome a pessoa, a Via Engenharia é a antiga Via Dragados, empresa citada em supostas irregularidades que paralisaram as obras de duplicação da BR 230.

Em 15 de outubro de 2007, o site do governo do estado da Paraíba trata do assunto da seguinte maneira. “As obras da duplicação da BR-230 foram iniciadas na administração passada e paralisadas no mesmo Governo mediante acusação, por parte do Tribunal de Contas da União, de superfaturamento e outras irregularidades cometidas durante a execução do projeto. Depois de muito trabalho e muitas gestões feitas junto aos órgãos competentes do governo federal, o governador Cássio pôde dar a boa notícia aos paraibanos: as obras seriam reiniciadas e, melhor ainda, concluídas no menor espaço de tempo possível”. E mais: “O impedimento à retomada das obras teve fim no dia 03 de junho de 2006, quando o Diário Oficial da União publicou Decreto Legislativo suspendendo a interdição da destinação de recursos públicos para a conclusão do projeto. Antes disso, a empresa Via Engenharia S/A (antiga Via Dragados), responsável pela execução dos serviços, aceitou assinar o termo aditivo elaborado pelo DER/PB com base em acórdão de 2002 do TCU, emitido depois que uma auditoria da Secretaria de Controle Externo na Paraíba (SECEX/PB) constatou sobre-preços em vários itens de serviços da planilha do contrato original (JP-007/99) para duplicação da BR”.

O tempo passou e em uma matéria de 19 de fevereiro de 2008, o site da PMJP já previa um salto nos gastos com a Estação Ciência e o total a ser investido passava a oscilar em torno de R$ 35 milhões.
Veja:
Ou seja, em apenas dois anos, o projeto de Oscar Niemeyer pulou de R$ 12 mi para cerca de R$ 35 mi. Mais que o DOBRO e tão caro quanto outros projetos do festejado arquiteto, conforme as palavras de Agra. "Vale salientar que a estação é mais barata do que outros projetos de Niemeyer, levando em conta seu impacto urbanístico, dentro de uma cidade. O Museu de Arte Moderna de Curitiba, por exemplo, custou R$ 40 milhões", disse Agra em 2005.

Ainda de acordo com o site da prefeitura, “O vice-prefeito de João Pessoa, José Luciano Agra de Oliveira, é arquiteto, formado pela UFPE e mestrando em Engenharia Urbana/UFPB. Dentre os cargos que já ocupou destacam-se os de diretor técnico da Companhia de Pró-Desenvolvimento de Campina Grande, de secretário executivo da Comissão Estadual de Gerenciamento Costeiro e de coordenador da Câmara Especializada de Arquitetura do Crea/PB”.

Sem querer desmerecer o brilhantismo intelectual de Agra, seus cálculos passaram longe do montante investido na Estação Ciência. Entretanto, admitir que o maior conhecedor do projeto e arquiteto tão capacitado errasse tais previsões é algo inimaginável, até para os desafetos do socialista.

Com cara de dados oficiais, a Prefeitura finalmente divulgou o que seriam os números finais da obra no dia 26 de junho de 2008 afirmou que a obra tinha custado R$ 33,5 milhões.

Veja:
Até aí tudo bem, mas e edital que marcou a vitória da Empreiteira, Via Engenharia, para a execução do projeto continha outro valor.

500

Conforme foi publicado no Diário Oficial, o valor da obra deveria ser de R$ 31.711.412,98, mas o leitor atento lembrará que é comum a existência de aditivos para corrigir a necessidade de mais gastos em um projeto o como este e certamente assim foi feito, o problema é que conforme o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba o valor da Estação Ciência até dezembro do ano passado era de quase R$ 50 milhões.

A prefeitura empenhou exatamente R$ 48.750.896,67.

Assembléia da Paraíba deve Explicações

2009-04-27T09:18:00.002-03:00

Verba social da Assembleia favoreceu de empresários a times

26/04/2009 12:03:00

Beth Torres, do Jornal da Paraíba

De um lado uma verba social de R$ 11,5 milhões. Do outro, empresários, times de futebol e até produtoras de evento beneficiadas. Foi assim que a Assembleia Legislativa da Paraíba (AL-PB) distribuiu o montante acima, só em 2008, através da “Assistência Social a Pessoas e Entidades sem fins lucrativos em situação de necessidade”.

De um total de 11.503.993,62 pagos, R$ 7.084.803,53 foram destinados aos gabinetes dos 36 deputados estaduais. Segundo dados do Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), do Tribunal de Contas da Paraíba, ano passado, 1.288 pessoas e entidades foram beneficiadas com recursos públicos que, em tese, deveriam ser destinados a pessoas necessitadas.

Para 2008, o Orçamento da AL-PB destinava R$ 8,5 milhões para ajudar a um total de mil pessoas. Foram gastos R$ 3 milhões a mais e outras 288 pessoas receberam os recursos. Para este ano, a previsão de gastos, de acordo com orçamento da Casa de Epitácio Pessoa, com esse “auxílio social”, aumentou e chegou a R$ 13 milhões. Isso sem falar no Auxílio Funeral que tem previsão de recursos na ordem de R$ 30 mil para 2009.

Na relação dos beneficiados aparecem pessoas que receberam recursos mais de uma vez ou foram beneficiadas com valores muito altos, como é o caso de Eroneide Vieira, que embolsou, no dia 18 de dezembro do ano passado, R$ 240 mil (de uma única vez) em auxílio.

Hemerson Produções Artísticas, por exemplo, recebeu benefícios por quatro vezes, todos pagos no mesmo dia (11/07/2008) totalizando um valor de R$ 60 mil em auxílio social. José Leonardo Rufino recebeu benefícios por seis vezes, sendo que cinco dessas liberações ocorreram em um mesmo dia (16/07/2008). Ao todo, ele recebeu R$ 38 mil em verbas do programa.

Os valores pagos são os mais variados possíveis. O mais alto é de R$ 601.824,62 para “Leonardo De Melo Gadelha E Outros” (vale destacar que esse montante é dividido entre todos os deputados) e o mais baixo de R$ 80, que foi pago a Washington do Nascimento Bezerra.

Dentro desse valor destinado à “assistência social a pessoas e entidades sem fins lucrativos em situação de necessidade” parte vai para os gabinetes dos deputados. Todos os meses um determinado valor é destinado para os deputados. Por exemplo, em janeiro de 2008 o repasse no valor de R$ 579.058,35 estava em nome de “Nivaldo Manoel de Souza E Outros”.

Ao final do ano, do total de R$ 11.503.993,62, a maior parte do montante (R$ 7.084.803,53) ficou como verba social dos gabinetes. Esse valor foi dividido em 12 parcelas. Procurados pela reportagem, os deputados se recusaram a falar sobre essa “verba social de gabinete”.

Juristas consultados pelo JORNAL DA PARAÍBA afirmaram que não há fundamentação legal para essa verba e, muito menos, a distribuição entre os deputados. Segundo as informações, cabe ao Poder Executivo fazer assistência social e, além disso, toda ação realizada nessa área deve ter como base a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

O Legislativo pode realizar programas sociais destinados exclusivamente aos seus servidores, o que não é o caso da destinação dessa verba. A Loas diz que a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Em momento algum a Loas é citada na Lei nº 8.222 de 14 de maio de 2007, que regulamentaria as doações pelo Legislativo.

Leia a notícia completa na edição deste domingo do Jornal da Paraíba.
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Deputados silenciam após denúncias de mau uso de verbas sociais

27/04/2009 18:23:00

Phelipe Caldas

Um dia depois do Jornal da Paraíba denunciar o uso indiscriminado de verbas sociais pela Assembleia Legislativa da Paraíba, através da “Assistência Social a Pessoas e Entidades sem fins lucrativos em situação de necessidade”, a Casa de Epitácio Pessoa esteve esvaziada durante todo o dia. Se as segundas-feiras já são dia em que poucos parlamentares aparecem, neste 27 de abril a frequência foi ainda menor e pouquíssimos aceitaram falar sobre o uso da verba que, teoricamente, deveria ser usada apenas em questões sociais.

Dos 36 deputados estaduais eleitos pela Paraíba, apenas dois apareceram no legislativo estadual nesta segunda. E entre os tantos que foram contactados por telefone, apenas outros dois atenderam seus telefones, mas só um aceitou falar com a reportagem do Paraíba1. No total, apenas 8,3% dos parlamentares paraibanos aceitaram comentar as graves denúncias apresentadas na reportagem da jornalista Beth Torres.

De uma forma geral, os deputados tendem a responsabilizar a mesa diretora da Casa ou mais especificamente o presidente Arthur Cunha Lima (PSDB), mas a mesa diretora da AL, por sua vez, simplesmente se ausentou da Casa nesta segunda e não rebateu as acusações.

Após várias tentativas frustradas de contato com o deputado-presidente Arthur Cunha Lima, por exemplo, a reportagem tentou conversar com o vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB). Ele se esquivou e passou a bola para Arthur. “Eu não tenho nada a dizer sobre o problema. Neste momento só o presidente pode falar”, fugiu.

Pouco menos evasivo foi o deputado Ranieri Paulino, líder do PMDB no legislativo paraibano. Ele disse que a princípio não queria dar nenhum juízo de valor, até porque ainda não teria lido a reportagem, mas nem por isto se furtou a exigir explicações da mesa diretora da AL. “A Mesa tem que se pronunciar. Se existe algo irregular, a AL precisa prestar esclarecimentos à sociedade”, resumiu.

Um dos poucos a falar francamente sobre o assunto foi João Gonçalves (PSDB), que admitiu que usou “algumas poucas vezes” a verba social da AL, mas ponderou que tudo tinha corrido dentro dos preceitos constitucionais. “Todas as vezes que recorri a verba foi para atender demandas sociais e de saúde da população paraibana”, destacou. “Mas não posso falar dos outros deputados porque não sei quais os critérios que eles usaram”, completou.

Ele foi outro que passou a questão para ser respondida por Arthur. “Só o presidente da AL pode aprovar os projetos para as verbas sociais e só ele pode dizer se tais projetos estavam dentro da legalidade”, arrematou.

Ainda nesta segunda-feira (27), o também deputado Nivaldo Manuel (PPS) se disse indignado com a Secretaria de Finanças da AL. Isto porque “Nivaldo Manoel e outros” recebeu, segundo o Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE, o valor de R$ 579.058,35, mas ele garante que só requisitou R$ 6 mil.

“Precisei dar uma benção a um enfermo muito doente e acabei levando esta ajuda para ele. Mas vou acionar a Secretaria de Finanças da AL na justiça para que ela prove qualquer valor acima de R$ 6 mil entregue a mim”, desafiou.

Ele disse também que vai defender em plenário a abertura das contas da Assembleia Legislativa da Paraíba, “para trazer mais transparência a Casa”, e disse que está pronto para votar um projeto de lei que trate deste assunto.

Entre os deputados contactados sem sucesso pela reportagem, incluem-se alguns líderes de bancada que se furtaram a conversar com a sociedade paraibana. São eles: Gervásio Filho (líder da bancada de situação), Manuel Ludgério (líder da oposição), Jeová Campos (líder do PT) e Branco Mendes (líder do DEM). Nenhum deles atendeu seus telefones ou passaram pelo plenário da AL nesta segunda.

Entenda o caso – O Jornal da Paraíba trouxe matéria neste domingo (26) em que mostra um montante de R$ 11,5 milhões destinados a um programa de assistência social que foram usados sem critério pelo legislativo paraibano. Entre a relação dos beneficiados, estão empresários, políticos, produtoras de eventos e até clubes de futebol. Mas a maior parte da verba, ou R$ 7 milhões, foram mesmo para os deputados estaduais.

‘Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado da Paraíba’ (CDES-PB)

2009-04-05T09:26:00.000-03:00

# 1 - Após dois meses de gestão, o governador José Maranhão (PMDB) encaminhou a sua primeira mensagem à Assembleia Legislativa. Trata-se de um projeto de lei (número 1.168/09) que propõe a criação do ‘Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado da Paraíba’ (CDES-PB) e do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social da Paraíba’.
# 2 - No projeto, o governo justifica que o conselho tem a finalidade de auxiliar a gestão estadual na formulação de políticas e diretrizes públicas específicas, voltadas para o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e ainda articular as atuações do governo com representantes da sociedade civil. O objetivo seria abrir espaços para discussões e apresentações de propostas.

Maranhão III parte com 153.699.270,71, folha paga e FPE entrando e Ubiratan diz que é R$ 3 milhões e 600 mil”, de deficit

2009-02-19T15:09:00.008-03:00

14:18 | 19.02.2009
Equipe de Cássio revela: PB tem R$ 153 milhões em caixa e folha de fevereiro paga; veja extrato

A equipe econômica do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) divulgou que o governador José Maranhão assume o governo com um saldo em caixa de R$ 153.699.270,71 (cento e cinqüenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e setenta reais e setenta e um centavos).
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20:40 | 20.02.2009
Maranhão ouve relato do secretário de Finanças sobre ‘saúde’ econômica; Ubiratan aponta déficit

A reunião entre o governador José Maranhão (PMDB) e os secretários de Finanças, Administração, Infraestrutura e Saúde, terminou agora há pouco na Granja Santana e o chefe do executivo estadual deu ênfase ao relato do secretário Marcos Ubiratan (Finanças). Ubiratan rebateu informação divulgada pela equipe econômica do governo Cássio, que o estado teria um superávit de R$ 153 milhões.

De acordo com Ubiratan, o saldo deixado pela administração passada de 153.699.270,31 esta inteiramente comprometido com o pagamento de gastos da ordem de R$ 157 milhões e 299 mil já disponibilizados para os vários órgãos do Poder Executivo e dos demais Poderes constituídos do Estado.

“Com um saldo bancário de 153.699.270,31 para cobrir uma despesa de R$ 157 milhões e 299 mil com compromissos de curtíssimo prazo para os que a Secretaria já havia liberado R$ 153 milhões, o governador José Maranhão herdou, portanto, um saldo negativo de R$ 3 milhões e 600 mil”, afirma o secretário.

De acordo com a secretária de comunicação Lena Guimarães, o governador se reuniu ainda com os secretários de Saúde, Administração e Infraestrutura para ficar ciente da situação das pastas que considerou mais importante. “A preocupação com Saúde é por que estamos no inicio do carnaval e o governador queria saber a situação dos hospitais, se teria capacidade de atender a demanda que cresce neste período”, disse.

Sobre Infraestrutura e Administração, Lena disse que são pastas importantes para o início do governo. “Na Administração existem processos importantes em andamentos e na Infraestrutura é preciso saber como anda a infraestrutura do estado mesmo”, declarou.

Mais: Cássio anuncia descanso até o carnaval e retomará visitas ao Interior logo a seguir

Segundo os auxiliares de Cássio, dos R$ 153 milhões em caixa estão incluídos os duodécimos dos demais poderes.

Para o Executivo, o governador Maranhão dispõe de cerca de R$ 100 milhões, com folha de pessoal referente ao mês de fevereiro e consignações já pagas.

A equipe de Cássio informou ainda que o novo governador vai dispor das cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) dos dias 20 e 28 de fevereiro.

Segundo os assessores de Cunha Lima, os recursos em caixa darão condições financeiras para o governo que se instala cumprir as obrigações mais básicas.

Franklin Araujo, ex-secretário do Planejamento e Gestão, ressaltou que quando Cássio assumiu o governo em 2003, o saldo em caixa era de apenas R$ 2 milhões, tendo ainda a folha de dezembro de 2002 para quitar.

Araújo disse ainda que está a disposição do novo secretário de Planejamento para reportar os dados pessoalmente.

Segundo Araujo, o Estado está saneado, conforme comprovam os dados da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Quinta, 19 de Fevereiro de 2009 - 11h30
Maranhão dá posse a secretários

O governador José Maranhão deu posse no início da tarde desta quinta (19) no Espaço Cultural aos secretários que irão auxiliá-lo em sua gestão. A solenidade ocorreu no auditório do Cine Banguê.

Autoridades, políticos e correligionários estiveram no auditório para a solenidade.

A equipe de secretários que vai compor o governo Maranhão está divulgada no Diário Oficial do Estado desta quinta que traz também a exoneração da equipe que auxiliava o ex-governador Cássio Cunha Lima, cassado pelo TSE em decisão unânime na última terça (17).

Tomaram posse hoje como secretários de Estado a equipe a seguir.

Controladoria Geral do Estado - Rui Bezerra Cavalcanti Júnior (acumulando Desenvolvimento Agropecuário)

Comunicação Social - Lena Guimarães

Secretário Adjunto da Comunicação Social - Genésio Sousa Neto

Casa Civil - José Ricardo Porto

Executivo da Casa Civil - Elson Pessoa de Carvalho

Administração - Antônio Fernandes Neto (acumulando Planejamento e Gestão)

Secretário Executivo da Administração - José Job Sobrinho

Finanças - Marcus Ubiratan Guedes Pereira

Receita - José Pereira de Castro Filho

Educação - Francisco Sales Gaudêncio (acumulando Desenvolvimento Humano, antiga Secretaria de Ação Social)

Secretária Executiva da Educação - Emília Freire

Saúde - José Maria de França

Segurança Pública - Gustavo Ferraz Gominho

Executivo da Segurança Pública - Hamilton Cordeiro

Comandante Geral da Polícia Militar - Marcos Antônio Jácome Soares Cavalcanti

Sub-Comandante Geral - Wilde de Oliveira Monteiro

Delegado Geral da Polícia Civil - Canrobert Rodrigues

Defensora Pública Geral - Fátima de Lourdes Lopes Correia Lima

Sub-Defensor Público Geral - Marcos Antônio Gerbasi

Procurador Geral Adjunto - Ariano Wanderley

Acompanhamento da Ação Governamental - Iraê Lucena

Administração Penitenciária e Cidadania - Roosevelt Vita

Secretário Executivo da Administração Penitenciária - Maurício Souza de Lima

Infra-Estrutura - Francisco Jácome Sarmento (acumulando Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente)

Turismo - Edvaldo Dantas da Nóbrega (acumulando Indústria e Comércio)

Secretário Executivo de Juventude, Esporte e Lazer - Hilton Souto Maior

Secretária Particular - Liliane Targino Belmont de Araújo

Assessoria Particular - Adriana Porpino Medeiros e Idácio Alves Souto

PBPrev - João Bosco Teixeira

Diretor Administrativo Financeiro da PBPrev - José Antônio Manoel
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ARQUVAMENTO DO PEDIDO DE CAUTELA:
16:27 | 19.02.2009
Celso de Mello anuncia despacho sobre recurso da AL e indefere suspensão da posse de Maranhão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acaba de anunciar sua decisão sobre pedido de liminar com suspensão da posse do governador José Maranhão em que indefere a ação interposta no STF mandando arquivar o referido pedido.

Para o ministro, a medida se apresentou sem fundamento por afetar a súmula 634, na qual traduz que não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder a medida suspensiva, em caráter extraordinário, uma vez que não foi objeto de admissibilidade de origem, no TSE.

Com o arquivamento da ação, o governador Maranhão segue no poder sem nenhum problema.

O Secretário Chefe da Casa Civil, José Ricardo Porto, disse que a decisão era esperada.

Veja nota do STF:

Ministro arquiva ação ajuizada por Cunha Lima para permanecer à frente do Governo da Paraíba (Atualizada)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou, na tarde desta quinta-feira (19), o arquivamento da Ação Cautelar (AC 2283) ajuizada na Corte pela defesa do ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB), com o intuito de tentar suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, na terça-feira (17), cassou o mandato do tucano.

A AC tinha o objetivo de suspender a decisão da Corte Eleitoral até que o STF conclua a análise de um recurso extraordinário ajuizado na tarde de ontem no TSE. Celso de Mello explicou, contudo, que um dos requisitos necessários para a concessão de cautelar, nesses casos, é que o RE já esteja sob a jurisdição do STF. Como o recurso ainda não teve o juízo de admissibilidade analisado pelo presidente do TSE*, ainda não existe essa jurisdição do STF sobre a matéria, o que inviabiliza a apreciação do pedido de cautelar, salientou o ministro.

MB/LF

* O Recurso Extraordinário, que tem como destinatário o Supremo Tribunal Federal, é apresentado perante o tribunal cuja decisão será questionada na Suprema Corte (STJ, TSE, TST, STM, TRFs, TJs, Turmas Recursais). O presidente deste tribunal faz uma primeira análise sobre a possibilidade do recurso ser enviado ou não ao STF (juízo de admissibilidade).
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20:40 | 20.02.2009
Maranhão ouve relato do secretário de Finanças sobre ‘saúde’ econômica; Ubiratan aponta déficit

A reunião entre o governador José Maranhão (PMDB) e os secretários de Finanças, Administração, Infraestrutura e Saúde, terminou agora há pouco na Granja Santana e o chefe do executivo estadual deu ênfase ao relato do secretário Marcos Ubiratan (Finanças). Ubiratan rebateu informação divulgada pela equipe econômica do governo Cássio, que o estado teria um superávit de R$ 153 milhões.

De acordo com Ubiratan, o saldo deixado pela administração passada de 153.699.270,31 esta inteiramente comprometido com o pagamento de gastos da ordem de R$ 157 milhões e 299 mil já disponibilizados para os vários órgãos do Poder Executivo e dos demais Poderes constituídos do Estado.

“Com um saldo bancário de 153.699.270,31 para cobrir uma despesa de R$ 157 milhões e 299 mil com compromissos de curtíssimo prazo para os que a Secretaria já havia liberado R$ 153 milhões, o governador José Maranhão herdou, portanto, um saldo negativo de R$ 3 milhões e 600 mil”, afirma o secretário.

De acordo com a secretária de comunicação Lena Guimarães, o governador se reuniu ainda com os secretários de Saúde, Administração e Infraestrutura para ficar ciente da situação das pastas que considerou mais importante. “A preocupação com Saúde é por que estamos no inicio do carnaval e o governador queria saber a situação dos hospitais, se teria capacidade de atender a demanda que cresce neste período”, disse.

Sobre Infraestrutura e Administração, Lena disse que são pastas importantes para o início do governo. “Na Administração existem processos importantes em andamentos e na Infraestrutura é preciso saber como anda a infraestrutura do estado mesmo”, declarou.
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Em ligação, Ricardo chama Maranhão de autoritário e critica nomeações de Weick e Guilherme Almeida

O prefeito Ricardo Coutinho (PSB) declarou na tarde desta quarta-feira (25), em entrevista ao PB Agora, que somente se pronunciará a respeito da convocação do deputado Guilherme Almeida (PSB) para o governo Maranhão III após reunião da Executiva estadual, marcada para a noite de hoje.

Durante a entrevista, no entanto, o prefeito Ricardo Coutinho interrompeu a conversa com a reportagem do PB Agora para atender a uma ligação telefônica “urgente” de Recife. Deixou, inadvertidamente, o repórter na linha enquanto falava com o interlocutor pernambucano em outro telefone. No diálogo, Ricardo traçou o quadro da relação com José Maranhão (PMDB) e não poupou críticas. A conversa foi gravada pelo repórter.

“É um autoritário”, disparou Ricardo, se referindo ao governador José Maranhão. “Primeiro, ele [Maranhão] levou o procurador do município (Marcelo Weick) sem me dar sequer um telefonema. E o cara, sem querer, foi forçado a ir”, disse ao telefone, enquanto o repórter tudo gravava esperando o retorno da entrevista. “E agora nomeou igualmente um deputado do partido para uma secretariazinha de interior lá em Campina Grande”, disparou o prefeito, se referindo à convocação de Guilherme Almeida para a Secretaria de Interiorização do Estado da Paraíba, em Campina, permitindo a posse de Nadja Palitot (PSB), arqui-inimiga do prefeito, na Assembléia Legislativa.

Ricardo Coutinho continuou a conversar com o interlocutor de Recife por vários minutos e desligou o celular com o qual falava com o repórter. Toda a conversa foi gravada. A reportagem voltou a ligar para o prefeito por três vezes e ele recusou as chamadas.

Oficialmente, até agora, apenas os diretorianos do PSB, Alexandre Urquiza e Edvaldo Rosas, revelaram insatisfação quando à convocação de Guilherme Almeida para o governo Maranhão III. A Executiva estadual do PSB se reúne hoje à noite e prevê, inclusive, punição para os infiéis.

A relação do PMDB e do PSB tem se tornado cada vez mais delicada após a posse de Maranhão no governo. Além de Marcelo Weick e Guilherme Almeida, o novo governador também retirou dos quadros da prefeitura de João Pessoa o ex-diretor da Maternidade Cândida Vargas, José Carlos Evangelista, atual diretor do Hospital de Trauma.

Cogita-se ainda que Maranhão irá levar para o governo do Estado também o secretário de Desenvolvimento Urbano do Município, Ivan Burity.Divulgação do PB Agora
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Segunda, 2 de Março de 2009 - 16h45
Maranhão empossa novos auxiliares no Cine Banguê

O governador José Maranhão empossou na manhã desta segunda-feira (2), no Cine Bangüê do Espaço Cultural, mais um grupo de auxiliares, entre os quais a secretária de Desenvolvimento Humano, Giucélia Figueiredo, que assinou o livro de posse representando os demais. Ele anunciou que até o final de semana conclui o preenchimento dos demais cargos.

Com elogios aos escolhidos, Maranhão iniciou seu discurso dizendo que nos próximo 20 meses todos deverão fazer o milagre da multiplicação dos dias e dos resultados, "pois temos que fazer quatro em dois", se referindo ao pouco tempo que tem para governar a Paraíba, e disse que espera contar com todos os paraibanos para reconstruir o Estado.

Antes de iniciar o discurso, o governador se referiu a cada membro da mesa, composta pelo vice-governador Luciano Cartaxo, senador Roberto Cavalcanti, deputados federais e estaduais e do representante da Câmara dos Vereadores, Ronivon Diniz (Mangueira).

Maranhão destacou que vem trabalhando até às 5 horas da manhã para a escolha dos auxiliares, mas fez um alerta de que aquele que não quiser trabalhar tem toda liberdade para pedir demissão e deixar o cargo para quem quer trabalhar.

Ainda durante o discurso, Maranhão disse não se preocupar com os adversários políticos, por entender que eles não são adversários da Paraíba. "Então isso não me preocupa, o que me preocupa é a união de todos em defesa de um projeto de reconstrução", comentou.

O governador se referiu, como já fez em outras ocasiões, aos trinta hospitais que estão fechados por todas as regiões do Estado "como se a Paraíba não precisasse de nenhum deles". Falou também da situação das escolas prejudicadas e da precariedade da segurança pública com os paraibanos inseguros até mesmo dentro de suas próprias casas. "Vamos investir na segurança pública", garantiu o governador, ao anunciar a aquisição de viaturas, armamentos e equipamentos de proteção, bem como melhorar os conhecimentos técnicos dos policiais com permanentes cursos de aperfeiçoamento, de treinamento.

Ao encerrar o discurso, o governador José Maranhão fez questão de citar o lema de seu novo governo, como já o fez em outras oportunidades: "Trabalhar, trabalhar e trabalhar".

Confira a relação dos nomeados:

1. Giucélia Araújo de Figueiredo - Secretária de Estado de Desenvolvimento Humano
2. Major Jarlon Cabral Faundes - Secretário Executivo ? Chefe da Casa Militar do Governador
3. Dione Vasconcelos Lima e Silva - Coordenadora Administrativa do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Estado da Paraíba (Imeq/PB)
4. Sérgio de Tarso Vieira - Coordenador Financeiro do Imeq/PB
5. João Pereira Gomes Filho - Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac)
6. Formosina Fonseca Ramalho - Vice-presidente da Fundac
7. Ioná Dantas Florentino Lima - Diretora Técnica da Fundac
8. Maria de Fátima do Rego Barros - Diretora Administrativa da Fundac
9. José de Oliveira Costa - Diretor presidente da Empresa Paraibana de Pesquisa Agropecuária (Emepa)
10. José Case Filho - Diretor técnico da Emepa
11. Francisco Marinho de Medeiros - Diretor administrativo da Emepa
12. Achilles Leal Filho - Superintendente do Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual (Ideme)
13. Eraldo Marinho Fernandes - Superintendente do Ideme
14. Coronel Américo José Estrela Uchoa - Diretor Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
15. Sudenil Soares Silveira - Diretor Administrativo do Detran
16. Álvaro Dantas Vanderley - Diretor presidente do Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba (Interpa)
17. Pompeu Emílio Maroja Pedrosa Júnior - Diretor Administrativo do Interpa
18. Antonia Lúcia Navarro Braga - Diretora presidente da Fundação de Ação Comunitária (FAC)
19. Luiz Gonzaga Pereira de Melo - Diretor de Engenharia da FAC
20. Lígia Borges de Miranda Ribeiro - Diretora de Emprego e Renda da FAC
21. Ana Cavalcanti Virgínia de Moura Bezerra Cavalcanti - Diretora de Operações da FAC
22. Renata Christine Sousa Lima Barbosa - Diretora Executiva da FAC
23. Milton Ferreira da Nóbrega - Diretor de Operações da Superintendência de Imprensa e Editora (A UNIÃO)
24. Wellington Hermes Vasconcelos de Aguiar - Diretor Técnico de A UNIÃO
25. Cristiano Lira Machado - Diretor Administrativo de A UNIÃO
26. Rosália Maria Lins Araújo - presidente da Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad)
27. Benedita Freire de Queiroz - Vice-presidente da Funad
28. Luís Gomes de Souza Costa Júnior - Diretor Executivo da Fundação Casa do Estudante da Paraíba (Fnecap)
29. Jonatha Batista Ribeiro - diretor técnico da Funecap
30. Michel François Fossy - presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq)
31. Sólon Alves Diniz - diretor superintendente do Departamento de Estradas e Rodagens (DER)
32. Ricardo Correia Lima - diretor de Planejamento do Departamento do DER
33. Armando Duarte Marinho - diretor administrativo do DER
34. Francisco Roberto Cordeiro - diretor de Manutenção do DER
35. Carlos Roberto Targino Moreira - diretor de Obras do DER
36. Rizonaldo Rodrigues da Costa - diretor de Transporte do DER
37. Antonio Carlos Fernandes Regis - diretor presidente da Junta Comercial do Estado da Paraíba (Jucep)
38. José Madruga Bezerra Cavalcanti Júnior - vice-presidente da Jucep
39. Neucy Chaves Rolim - secretária geral da Jucep
40. João Laércio Gagliardin Fernandes - diretor presidente da Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba
41. Carlos Gláucio Sabino de Farias - diretor administrativo da Cinep
42. Humberto Trocólli - diretor de Desenvolvimento Econômico da Cinep
43. Cristhiane Medeiros Loureiro Soares - sub secretaria executiva de Educação
44. Flávio Roberto Tavares de Melo - sub secretário executivo de Cultura
45. Diógenes Antonio de Aquino Paulino - Secretário Executivo da Secretaria de Estado do Acompanhamento da Ação Governamental
46. Coronel Pedro Luis do Nascimento - comandante geral do Corpo de Bombeiros
47. Coronel Denis da Silva Néri - sub comandante geral do Corpo de Bombeiros
48. Carlos Alberto Pinto Mangueira - diretor presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap)
49. Paulo Vital Franciscano do Amaral - diretor administrativo e financeiro da Cehap
50. Paulo José de Melo Barreto - superintendente da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep)
51. Iramir Barreto Paes - diretor presidente da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais
52. Hipólito Machado Raimundo de Lima - diretor presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Paraíba (Codata)
53. Antônio Alfredo de Melo Guimarães - diretor administrativo Financeiro da Codata
54. Raimundo Gilson Frade - diretor superintendente da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento da Paraíba (Suplan)
55. Francisco de Assis Costa - Secretário executivo da Secretaria de Estado da Interiorização de Ação do Governo
56. Rui Cezar de Vasconcelos Leitão - diretor superintendente de Radiodifusão da Rádio Tabajara (respondendo cumulativamente pela chefia de gabinete do Governador)
57. Damião Ramos Cavalcante - diretor executivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphaep)
58. Vera Lúcia Alencar de Lira - diretora superintendente da Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba
59. Wagner Antônio Alexandre Brenckenfeld - diretor presidente da Companhia Docas da Paraíba
60. Edézio Rezende de Pereira Filho - diretor vice-presidente da Companhia Docas da Paraíba
61. Manoel Raposa da Costa - diretor administrativo financeiro da Superintendência de Rediodifusão
62. Rodrigo Freire de Carvalho Silva - diretor presidente da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur)
63. Artur Mariano Villarim - diretor de Economia e Fomento da PBTur
64. Pedro Madruga da Silva - diretor de Marketing da PBTur
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02 de Março de 2009
Documento no TRE sinaliza que Executiva Estadual do PSB falsificou ata de reunião

O PB Agora teve acesso, com exclusividade ,na secção do Judiciário do TRE da Paraíba da ata original e verdadeira da reunião da Executiva Estadual do PSB, realizada no dia 26 de novembro de 2008.

O documento em poder do Tribunal coloca em xeque as afirmações dada pelo vice-presidente Edvaldo Rosas e toda a Executiva Estadual do PSB, que vem afirmando durante toda semana tratar-se de uma decisão partidária a não participação no governo estadual, caso José Maranhão viesse a assumir o Governo.

Na reunião do dia de 26, foram debatidos exclusivamente os seguintes pontos: o Crescimento do partido no Estado, as eleições de outubro de 2008 e a conjuntura estadual. A Ata original em poder do TRE a que o PB Agora teve acesso, na tarde desta segunda-feira, destaca os pontos de debate daquela noite:

“Após amplo debate, decidiu-se pela aprovação das comissões provisórias das cidades de Mãe D’água, Pedra Branca, São João do Rio do Peixe e Patos. E decidiu também pela criação de uma comissão para avaliar os demais casos, comissão esta composta pelos seguintes membros: Deputado Leonardo Gadelha, Edvaldo Rosas, Chico Lopes, Fábio Maia e Edir Mendonça, sendo estes dois itens unanimamente aprovados [Grifo Nosso]”.

A ata é encerrada e assinada por Edvaldo Rosas e Edir Mendonça é bem diferente da Ata apresentada à imprensa pelo PSB, onde só consta a assinatura de Edvaldo Rosas.

Na ata apresentada à imprensa, a Executiva Estadual do PSB assegura que foi adotada como resolução partidária a decisão em relação ao Governo do Estado. No documento, é acrescentado um parágrafo inteiro onde supostamente havia sido tratado o tema “Participação no Governo Maranhão”. Comparado ao documento original do TRE, foi implantado o seguinte parágrafo para finalizar o documento:

“Ainda nessa reunião, foi discutido que se caso houvesse uma posição do TSE acerca do julgamento do pedido de cassação do atual governador Cássio e essa fosse mantida por aquele tribunal, que o PSB, através de seu presidente, em conjunto com essa executiva estadual iria analisar a proposta para disponibilizar alguns de seus quadros para gestão do governo Maranhão, ficando, entretanto, decidido que os parlamentares do PSB não participariam do governo, haja vista a necessidade de construção do partido. Nada havendo a tratar, o presidente dos trabalhos mandou encerrar a presente ata que vai por ele assinada e por mim, Edir Mendonça, que secretarie a sessão.”

A reportagem do PB Agora entrou em contato com o membro da executiva do PSB, Ednaldo Alves da Costa, que confirmou como sendo verdadeira, a Ata publicada pelo portal WSCOM.

O deputado Guilherme Almeida assegurou, durante toda semana ,que participou da reunião do dia 26 de novembro, mas que jamais foi debatido, nem foi incluído em pauta a não participação de parlamentares do PSB no governo Maranhão III.

DOCUMENTO APRESENTADO A IMPRENSA COMO ATA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE NOVEMBRO COM ASSINATURA DE EDVALDO ROSAS.
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CONTEÚDO DA ATA ORIGINAL QUE ENCONTRA-SE NA SECÇÃO DO JUDICIÁRIO DO TRE-PB, ASSINADO POR EDVALDO ROSAS E EDIR MEDONÇA
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PARTE IMPLANTADA NO DOCUMENTO QUE DIVERGE DO ORIGINAL EM PODER DO TRE
Clilson Júnior PB Agora

Deixe seu comentário...

Wilson Terroso de Sousa
wterrosocdhotmail.com
19h29

Rapaz ... Vocês não estão vendo que este Rosas não é flor que se cheire. Desde que tentou desestabilizar Maranhão, como ventríloquo de Ricardo, no processo de escolha do Vice-Prefeito, lançando declarações jocosas contra um Senador da República, até ameaçar de expulsão um Deputado Federal da dimensão de um Manoel Júnior e agora, lançado como algoz contestador do Deputado estadual Guilherme Almeida, não atentou para a distância que separa ele, um neófito político sem nem uma representação popular e a legitimidade dos seus alvos. Esta prática “ricardiana”, felizmente esta sendo alcançada pela classe política que começa a dar sinais de indignação e “chamar o feito a ordem”. Esta atitude facciosa de produzir duas atas para uma mesma sessão é inédita e horripilante. Exaltado seja o PB Agora , pela extraordinária vigilância.
02
mar
Marcos Brito Neto
mbnmsn.com.br
19h05

AI Edvaldo Rosas. Porque você fez isso? Você quer acabar com Ricardo Coutinho? Deixa disso Edvaldo, você só faz criar problemas meu amigo. Antes era Urquiza e agora é você o elemento atrapalhador?
02
mar
José Clemente - Perito do PMDB
operitogmail.com
18h55

NOTEM QUE NATA ATA PUBLICADA PELO PSB ONDE DIZ QUE O PSB NÃO PARTICIPARIA DO GOVERNO MARANHÃO, ele termina com o seguinte texto: Nada mais havendo a tratar o Presidente dos trabalhos mandou encerrar a presente ata que vai por ele assinada e por mim, Edir Mendonça, que secretariei a sessão.. Como só existe a assinatura de Edvaldo Rosas? Cad~e a assinarura do secretrio Edir Mendonça ??? kk kk Tem boi na Linha e mentira tem pernas curtas.
02
mar
gomes
jgsadvgomesbol.com.br
18h40

E Agora, Mago,como fica o discurso da transparência,uma autêntica bandidagem,Dick Vigarista nem empata
02
mar
Diogo Silva
d_io_gopthotmail.com
17h36

Rapaz essa trupe deveria no minimo vir a´público pedir desculpas a população. A tirania justificando os meios com mentiras e falcatruas.
02
mar
Joaquim Belarmino
beloarminogmail.com
17h16

ESSE PROCEDIMENTO É PRÓRPIO DE EDVALDO ROSAS, IMAGINEMOS O QUE ESSE CIDADÃO NÃO APRONTOU NA DIREÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA UFPB????? É SIMPLESMENTE UM ROLO COMPRESSOR ESSE COLETIVO DE RICARDO COUTINHO, ELES SE ACHAM DONOS DO PSB E PRINCIPALMENTE QUEM NÃO TEM VOTOS, QUEM NÃO TEM MANDATOS.
02
mar
nilson sótero
nilsonsoterogmail.com
17h11

não me surpreendo com qualquer falcatrua que venha do PSB da Paraiba depois da farsa dos fogos, do atentado à Roseana Meira, da briga na plenaria do orçamento democratico, do premio que RC recebeu da ONU (rsrs), a passagem de Rosas pela Aduf, o contrato do lixo, da merenda com a SP, da assinatura de RC dando a vez a Avenzoar (esse documento todo petista ainda tem) e que depois disse que não assinou, o medo de pelar porco-espinho que eles tem da possibilidade de Nadja assumir um mandato (hehe)... me surprennder com o quê? esses caras não tem carater!
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Manoel Jr alfineta Rosas, sem vacilação

2009-02-10T08:52:00.003-03:00

16:34 | 09.02.2009
Manoel Jr alfineta Rosas: ‘Não sabia que PSB tinha advogado de Cássio’

O deputado federal Manoel Júnior (PSB) revelou que está viajando para Brasília na tarde desta segunda-feira 09 para acionar a Executiva Nacional do partido contra o vice-presidente do Diretório Estadual, Edvaldo Rosas. Semana passada, Rosas criticou o deputado por ser contra uma possível aliança entre o prefeito de João Pessoa Ricardo Coutinho (PSB) e o governador Cássio Cunha Lima (PSDB), nas eleições estaduais de 2010.

Manoel Júnior disse que também vai acionar a bancada de deputados federais pecebistas. Para ele, a reação de Edvaldo Rosas foi “absurda e extemporânea”.

“Apenas disse que estou fora desta aliança e que Ricardo, pela sua história, também não se aliaria com um governador cassado três vezes, por isso na entendi está reação intempestiva de Edvaldo Rosas. Não sabia que dentro do PSB tinha advogado do governador Cássio”, ironizou.

O deputado revelou também que já fez um relatório com todas as matérias veiculadas na imprensa contendo ataques de Edvaldo Rosas a sua pessoa para apresentar ao Conselho de Ética e aos colegas deputados.

“Amanhã vou me reunir em Brasília com os demais deputados do partido para mostrar como um membro do diretório estadual está tratando seus parlamentares”, disse.

Manoel Júnior acrescentou que o caso não ficará assim, pois rosas não mexeu com qualquer um.

“Está ofensiva não foi contra qualquer um, ele vai ter que se explicar”, destacou.

Quanto às possíveis punições para Rosas, o deputado disse que não faz parte do conselho de ética do partido, por isso não sabe qual será a pena.

“Apenas quero que ele explique a todos os membros da Executiva Nacional por que fez esta defesa tão fervorosa do governador que não faz parte do nosso partido”, afirmou.
Cristiano Teixeira WSCOM Online
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20:49 | 10.02.2009
Manoel Júnior entrega ‘dossiê’ contra Rosas a líder do PSB na Câmara e espera retratação

O deputado federal Manoel Júnior (PSB-PB) informou ao WSCOM Online na noite desta terça-feira, 10, que já entregou ao líder do PSB na Câmara Federal, deputado Rodrigo Rollemberg, uma serie de matérias jornalísticas onde o vice-presidente do partido na Paraíba, Edvaldo Rosas, faz acusações a sua conduta política. Júnior disse que espera retratação por parte de Rosas.

Júnior afirmou que entregou o “dossiê” e que o líder lhe prometeu levar o assunto a bancada para que uma atitude seja tomada. “Espero que o PSB possa refletir sobre o que foi dito e possa reparar a incoerência que foi feita com um deputado federal do partido”, disse.

O deputado disse ainda que entregou as matérias ao líder socialista na Câmara, para mostra a forma que vem sendo tratado há algum tempo pelo vice-presidente do PSB-PB. “Tem matéria onde sou acusado de ter contas rejeitadas. Desafiou ele a provar que tive alguma conta rejeitada no TCE ou TCU”, desabafou.

Ele ainda reafirmou tudo que disse e destacou que falou em nome de todos os partidos que formam a oposição no estado. “Falei em nome de todos os partido. A chapa majoritária tem que ser formada por esses partidos, PT, PMDB, PSB e outros que neste momento fazem oposição”, disse.

Junior disse também que o episódio envolvendo o vice-presidente do PSB e homem de confiança do prefeito Ricardo Coutinho, que é presidente da legenda no estado, não abala seu relacionamento com o chefe do executivo da Capital.

Porém, mesmo com o prefeito estando em Brasília, o deputado disse que não manteve contato com ele no dia de hoje e nem depois da discussão pública que travou com Rosas. “Não tive contato com o prefeito, pois estava com minhas ocupações e ele com as dele”, disse.Marcos Wéric Wscom Online
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12:46 | 11.02.2009
Edvaldo desconhece ‘dossiê’ de Manoel Jr, evita polêmica, mas não muda discurso

O vice-presidente estadual do PSB, Edvaldo Rosas, minimizou qualquer polêmica com o deputado federal Manoel Júnior, do mesmo partido, a respeito de um dossiê com matérias jornalísticas que este teria entregue ao líder do partido na Câmara Federal, Rodrigo Rollemberg.

“Não vou particularizar essa discussão com Manoel Júnior. Não conheço esse documento, não sei do que se trata. O partido também desconhece e, portanto, essa discussão só será retomada internamente, quando o teor chegar ao conhecimento do PSB”, disse Rosas.

Ele, entretanto, não muda o discurso nem sinaliza qualquer tentativa de retratar-se com o deputado pela nota emitida no último final de semana, rebatendo críticas feitas pelo parlamentar. “Defendo o projeto do partido, o candidato do partido, e não abro mão dessa defesa”, disse.

Na nota, Manoel Júnior exige retratação por parte de Edvaldo Rosas, principalmente no tocante à alegação que este teria feito, colocando o deputado como alguém que teria contas rejeitadas no TCE ou TCU.Onivaldo Júnior WSCOM Online
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Fosso
O vereador ‘Tavinho’ Santos, líder do prefeito Ricardo Coutinho na Câmara pessoense, diagnosticou ontem que “há um distanciamento político do deputado Manoel Júnior com Ricardo Coutinho e o PSB.”
“O projeto político de um não corresponde ao do outro”, adendou o líder. Arimatéia Souza do Jornal da Paraíba 12/02/2009
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Quarta, 25 de Fevereiro de 2009 - 19h07
Rosas desmente PB Agora sobre telefonema de Ricardo

O vice-presidente estadual do PSB, Edvaldo Rosas, dementiu no início da noite desta quinta (25) as informações divulgadas pelo portal PB Agora na tarde de hoje sobre uma ligação telefônica em que Ricardo criticava as nomeações feitas pelo governo Maranhão.

O vice-presidente estadual do PSB disse que as informações não eram verdadeiras, momentos antes de iniciar a reunião da Executiva Estadual que acontece na noite desta quinta, em que Ricardo estava sendo esperado. Após o primeiro contato, Rosas não mais atendeu telefonemas do Portal.

O Portal tentou entrevistar Ricardo Coutinho sobre o assunto, mas o telefone do prefeito estava na caixa de mensagem. A secretária de Comunicação, Lívia Carol, e o chefe de Gabinete da Prefeitura, Nonato Bandeira, também foram contatados, mas não quiseram se pronunciar porque ainda não tinham conversado com Ricardo sobre o assunto.

Leia matéria a seguir publicada pelo PB Agora.

Em ligação, Ricardo chama Maranhão de autoritário e critica nomeações de Weick e Guilherme Almeida

O prefeito Ricardo Coutinho (PSB) declarou na tarde desta quarta-feira (25), em entrevista ao PB Agora, que somente se pronunciará a respeito da convocação do deputado Guilherme Almeida (PSB) para o governo Maranhão III após reunião da Executiva estadual, marcada para a noite de hoje.

Durante a entrevista, no entanto, o prefeito Ricardo Coutinho interrompeu a conversa com a reportagem do PB Agora para atender a uma ligação telefônica “urgente” de Recife. Deixou, inadvertidamente, o repórter na linha enquanto falava com o interlocutor pernambucano em outro telefone. No diálogo, Ricardo traçou o quadro da relação com José Maranhão (PMDB) e não poupou críticas. A conversa foi gravada pelo repórter.

“É um autoritário”, disparou Ricardo, se referindo ao governador José Maranhão. “Primeiro, ele [Maranhão] levou o procurador do município (Marcelo Weick) sem me dar sequer um telefonema. E o cara, sem querer, foi forçado a ir”, disse ao telefone, enquanto o repórter tudo gravava esperando o retorno da entrevista.
“E agora nomeou igualmente um deputado do partido para uma secretariazinha de interior lá em Campina Grande”, disparou o prefeito, se referindo à convocação de Guilherme Almeida para a Secretaria de Interiorização do Estado da Paraíba, em Campina, permitindo a posse de Nadja Palitot (PSB), arqui-inimiga do prefeito, na Assembléia Legislativa.

Ricardo Coutinho continuou a conversar com o interlocutor de Recife por vários minutos e desligou o celular com o qual falava com o repórter. Toda a conversa foi gravada. A reportagem voltou a ligar para o prefeito por três vezes e ele recusou as chamadas.

Oficialmente, até agora, apenas os diretorianos do PSB, Alexandre Urquiza e Edvaldo Rosas, revelaram insatisfação quando à convocação de Guilherme Almeida para o governo Maranhão III. A Executiva estadual do PSB se reúne hoje à noite e prevê, inclusive, punição para os infiéis.

A relação do PMDB e do PSB tem se tornado cada vez mais delicada após a posse de Maranhão no governo. Além de Marcelo Weick e Guilherme Almeida, o novo governador também retirou dos quadros da prefeitura de João Pessoa o ex-diretor da Maternidade Cândida Vargas, José Carlos Evangelista, atual diretor do Hospital de Trauma.

Cogita-se ainda que Maranhão irá levar para o governo do Estado também o secretário de Desenvolvimento Urbano do Município, Ivan Burity.

Da Redação do Correio da Paraíba

casa de sousa

2009-01-28T09:00:00.000-03:00

VISTORIA NA "CASA DE SOUSA"

2009-01-27T20:19:00.003-03:00

João Pessoa, 23 de janeiro de 2009

Excelentíssimo senhor
Fábio Tyrone - (Aos cuidados de Luiz Antonio, novo Diretor da Casa)
Prefeito Constitucional de Sousa – PB

Na qualidade de proprietário e locador do Prédio nº 65, situado na Avenida Capitão José Pessoa, na Capital do estado, onde estão instalados e funcionando escritório e centro de apoio comunitário da chamada “Casa de Sousa”, conforme contrato assinado, cuja cópia vai anexa, e, em face de investidura de Vossa Excelência como novo Prefeito Municipal, sentimos o dever de apresentar a vossa Excelência, relatório de vistoria realizada no referido prédio, com fotos ilustrativas, enfocando as ocorrências para conhecimento e providências:
BLOCO I - CASA
1. A visualização frontal da casa já indica o que vamos encontrar lá dentro: Mato pela calçada, jardim, portão da entrada de serviços e até nas esquadrias. Calçada e grade de proteção do jardim arrebentadas; pintura sem manutenção; sujeira no revestimento de “azulejos” das paredes e piso do jardim;
2. Portões corrediços/sofonados, das duas principais entradas arrebentados e corroídos pela ferrugem, à falta de manutenção; luminárias dos terraços, frontal e lateral subtraídas e teto com infiltrações;
3. Esquadrias (janelões) do terraço frontal e janelas laterais apodrecendo, à falta de manutenção;
4. Piso do salão principal carecendo de nova vitrificação;
5. Revestimento de azulejos extra do banheiro do escritório de atendimento arrebentados, para adaptação de uma caixa de descarga popular, ao invés de reposição do reparo da caixa Montana embutida, cujas peças poderiam ser adquiridas até na loja da esquina por menor valor; porta do boxe do banheiro deslocada do trilho; torneiras das pias danificadas e com vazamentos continuado, à falta de quem substitua uma “sola” ou reparo;
6. Dormitório 01 com avarias no piso da entrada; nas portas do armário embutido; no aro da porta de acesso; nas luminárias e na pintura da esquadria.
7. Destruição da pia do lavabo e torneiras do salão verde; lâmina de mármore da divisória com a cozinha partida e falta de manutenção da esquadria.
8. Torneiras metálicas das pias da cozinha trocadas por torneiras plásticas populares, ao invés de reposição dos reparos, encontrados em qualquer casa do ramo; portas dos balcões, frontal e lateral , arrebentadas; Piso totalmente danificado;
9. Dormitório 02 com os mesmos danos do dormitório 01;
10. Bancada de mármore do banheiro social arrebentada e faltando um pedaço; bacias sanitárias, de alta qualidade, trocadas por tipo popular; revestimento de azulejos especial arrebentado para adaptação de descarga popular,ao invés de consertarem a caixa de descarga embutida (Montana). Espelhos e torneiras das pias e do banho danificadas e com vazamentos continuado;
11. Dormitório 03: Com os mesmos danos do Dormitório 01;
12. Piso avariado e falta de manutenção das grades de proteção do terraço dos fundos;
13. Paredes laterais do bloco I, corredor da entrada de serviços(muito lixo), jardim de verão e quintal, carecendo de pintura e manutenção;
BLOCO II – (anexo de dois pavimentos)
14. Pintura e manutenção de paredes laterais do pavimento térreo sem manutenção;
15. : Banheiro do 1º andar semi-destruído com danos em torneiras de pia, descarga , banho e luminárias, além de vazamentos continuado;
16. Falta de manutenção no quarto, terraço e armário embutido;
BLOCO III – bateria de quartos, cozinha, banheiros e lavanderia comunitária nos fundos do prédio
17. Falta manutenção de pintura, com torneiras e descargas vazando;
REDE ELETRICA: Aparentemente normal, mas precisando de uma revisão, para limpeza e reposição de lâmpadas dos lustres dos salões e reposição das luminárias laterais das paredes dos terraços, que foram subtraídos.
CAIXAS DE ESGOTOS
18. Caixas de esgotos sem manutenção.
19. Outras ocorrências de pequena monta.
PAGAMENTO DO ALUGUEL
20. O último depósito creditado para o locador na agência 3396-0, Conta Corrente 14.082-1, do Banco do Brasil, referente a quatro meses, foi realizado em 06/09/2008, no valor de R$ 5.000,00 e, segundo informações da Prefeitura, o aluguel ficou atualizado naquela data, entretanto há desencontro com nossos registros que estamos apurando.
Isto posto, e, para melhorar a visualização da situação encontrada pela sua gestão, documentamos a vistoria acima com as fotografias anexas.
É oportuno lembrar que o prédio em referência foi formalmente contratado vistoriado e ocupado pela Prefeitura Municipal de Sousa, para atividades de apoio a sua comunidade em trânsito na Capital, a partir de 05 de junho de 2003, com direitos e deveres entre locador e locatário, expressos nas cláusulas do contrato de locação, com pagamento do aluguel vinculado a cota do FPM mensal e depósito na conta acima citada, em nome do proprietário.
Respeitosas saudações,

Wilson Terroso de Sousa
Proprietário

PS:Esta é a terceira casa locada e arruinada pela Prefeitura de Sousa na Capital. Antes já havia ocupado uma na Rua Rodrigues de Aquino e outra na Mateus Zacara, para funcionamento da chamada "Casa de Sousa".
A TOTALIDADE DAS FOTOS FOI ENVIADA PARA O E-MAIL :
lamfontes@hotmail.com, indicado por Luís Antonio, novo Diretor da Casa de Sousa

TELEFONE: DICAS IMPORTANTES

2009-01-20T21:47:00.001-03:00

ATENÇÃO!ATENÇÃO! **Assunto: Coisas que ninguem conta pra gente! **Direitos do Consumidor
Serviço 102
Quando você precisar do serviço 102, que custa R$ 2,05.
Lembre-se que agora existe o concorrente que cobra apenas R$ 0,29 por
informação: fone
0300-789-5900.
Você sabia disso?
*Correios*
Se você tem por hábito utilizar os Correios, para enviar
correspondência, observe que se enviar algo de pessoa física para pessoa
física, num envelope leve, ou seja, que contenha duas folhas mais ou menos,
para qualquer lugar/Estado, e bem abaixo do local onde
coloca o CEP escrever a frase 'Carta Social', você pagará somente R$0,01
por ela. Isso está nas Normas afixadas nas agências dos correios, mas é
claro que não está escrito em letras graúdas e nem facilmente visível. O
preço que se paga pela mesma carta, caso não se escreva 'Carta Social',
conforme explicado acima custará em torno de R $0,27 (a grama). Agora
imaginem no Brasil inteiro, quantas pessoas desconhecem este fato e pagam
valores indevidos por uma carta pessoal diariamente? *Telefone Fixo para Celular* - A MELHOR DE TODAS!!!
Se você ligar de um telefone fixo da sua casa para um
telefone celular, será cobrada sempre uma taxa a mais do que uma ligação
normal, ou seja, de celular para celular. Mas se acrescentar um número a
mais, durante a discagem, lhe será cobrada apenas a tarifa local normal.. Resumindo: Ao ligar para um celular sempre repita o ultimo dígito do número.
Exemplos:
9XXX - 2522 + 2
9X7X - 1345 + 5
Atenção: o número a ser acrescido deverá ser sempre o último número do telefone celular chamado!
*Lista Telefônica Informações
Para informações da lista telefônica, use o nº 102030 que
é gratuito, enquanto que o 102 e 144 são pagos e caros.
Divulgue! Divulgue! Divulgue! Divulgue!

Do Mundo Virtual ao Espiritual

2009-01-12T09:04:00.000-03:00

Do Mundo Virtual ao Espiritual

Por Frei Betto

Ao viajar pelo Oriente, mantive contatos com monges do Tibete,
da Mongólia, do Japão e da China. Eram homens serenos,
comedidos, recolhidos em paz em seus mantos cor de açafrão.
Outro dia, eu observava o movimento do aeroporto de São Paulo:
a sala de espera cheia de executivos com telefones celulares,
preocupados, ansiosos, geralmente comendo mais do que deviam.
Com certeza, já haviam tomado café da manhã em casa, mas como
a companhia aérea oferecia um outro café, todos comiam
vorazmente. Aquilo me fez refletir: "Qual dos dois modelos
produz felicidade?"

Encontrei Daniela, 10 anos, no elevador, às nove da manhã, e
perguntei: "Não foi à aula?" Ela respondeu: "Não, tenho aula à
tarde". Comemorei: "Que bom, então de manhã você pode brincar,
dormir até mais tarde". "Não", retrucou ela, "tenho tanta coisa de
manhã..." "Que tanta coisa?", perguntei. "Aulas de inglês, de balé,
de pintura, piscina", e começou a elencar seu programa de garota
robotizada. Fiquei pensando: "Que pena, a Daniela não disse:
"Tenho aula de meditação!"

Estamos construindo super-homens e supermulheres, totalmente
equipados, mas emocionalmente infantilizados. Por isso as empresas
consideram agora que, mais importante que o QI, é a IE, a Inteligência
Emocional. Não adianta ser um superexecutivo se não se consegue se
relacionar com as pessoas. Ora, como seria importante os currículos
escolares incluírem aulas de meditação!

Uma progressista cidade do interior de São Paulo tinha, em
1960, seis livrarias e uma academia de ginástica; hoje, tem sessenta
academias de ginástica e três livrarias! Não tenho nada contra
malhar o corpo, mas me preocupo com a desproporção em relação à
malhação do espírito. Acho ótimo, vamos todos morrer esbeltos:
"Como estava o defunto?". "Olha, uma maravilha, não tinha
uma celulite!" Mas como fica a questão da subjetividade?
Da espiritualidade? Da ociosidade amorosa?

Outrora, falava-se em realidade: análise da realidade, inserir-
se na realidade, conhecer a realidade. Hoje, a palavra é
virtualidade. Tudo é virtual. Pode-se fazer sexo virtual pela
internet: não se pega aids, não há envolvimento emocional, controla-
se no mouse. Trancado em seu quarto, em Brasília, um homem pode
ter uma amiga íntima em Tóquio, sem nenhuma preocupação de conhecer
o seu vizinho de prédio ou de quadra! Tudo é virtual, entramos na
virtualidade de todos os valores, não há compromisso com o real! É
muito grave esse processo de abstração da linguagem, de sentimentos:
somos místicos virtuais, religiosos virtuais, cidadãos virtuais.
Enquanto isso, a realidade vai por outro lado, pois somos também
eticamente virtuais.

A cultura começa onde a natureza termina. Cultura é o
refinamento do espírito. Televisão, no Brasil - com raras e honrosas
exceções -, é um problema: a cada semana que passa, temos a sensação
de que ficamos um pouco menos cultos.

A palavra hoje é 'entretenimento'; domingo, então, é o dia
nacional da imbecilização coletiva. Imbecil o apresentador, imbecil
quem vai lá e se apresenta no palco, imbecil quem perde a tarde
diante da tela. Como a publicidade não consegue vender felicidade,
passa a ilusão de que felicidade é o resultado da soma de
prazeres: "Se tomar este refrigerante, vestir este tênis, usar esta
camisa, comprar este carro, você chega lá!" O problema é que, em
geral, não se chega! Quem cede desenvolve de tal maneira o desejo,
que acaba precisando de um analista. Ou de remédios. Quem resiste,
aumenta a neurose.

Os psicanalistas tentam descobrir o que fazer com o desejo dos
seus pacientes. Colocá-los onde? Eu, que não sou da área, posso me
dar o direito de apresentar uma sugestão. Acho que só há uma saída:
virar o desejo para dentro. Porque, para fora, ele não tem aonde ir!
O grande desafio é virar o desejo para dentro, gostar de si mesmo,
começar a ver o quanto é bom ser livre de todo esse condicionamento
globalizante, neoliberal, consumista. Assim, pode-se viver melhor.
Aliás, para uma boa saúde mental três requisitos são indispensáveis:
amizades, auto-estima, ausência de estresse.

Há uma lógica religiosa no consumismo pós-moderno. Se alguém
vai à Europa e visita uma pequena cidade onde há uma catedral, deve
procurar saber a história daquela cidade - a catedral é o sinal de
que ela tem história. Na Idade Média, as cidades adquiriam status
construindo uma catedral; hoje, no Brasil, constrói-se um shopping
center. É curioso: a maioria dos shopping centers tem linhas
arquitetônicas de catedrais estilizadas; neles não se pode ir de
qualquer maneira, é preciso vestir roupa de missa de domingos. E ali
dentro sente-se uma sensação paradisíaca: não há mendigos, crianças
de rua, sujeira pelas calçadas...

Entra-se naqueles claustros ao som do gregoriano pós-moderno,
aquela musiquinha de esperar dentista. Observam-se os vários nichos,
todas aquelas capelas com os veneráveis objetos de consumo,
acolitados por belas sacerdotisas. Quem pode comprar à vista, sente-
se no reino dos céus. Se deve passar cheque pré-datado, pagar a
crédito, entrar no cheque especial, sente-se no purgatório. Mas se
não pode comprar, certamente vai se sentir no inferno... Felizmente,
terminam todos na eucaristia pós-moderna, irmanados na mesma mesa,
com o mesmo suco e o mesmo hambúrguer do McDonald's.

Costumo advertir os balconistas que me cercam à porta das
lojas: "Estou apenas fazendo um passeio socrático." Diante de seus
olhares espantados, explico: "Sócrates, filósofo grego, também
gostava de descansar a cabeça percorrendo o centro comercial de
Atenas. Quando vendedores como vocês o assediavam, ele
respondia: "Estou apenas observando quanta coisa existe de que não
preciso para ser feliz."

Frei Betto é escritor, autor, em parceria com Luis Fernando
Veríssimo e outros, de "O desafio ético" (Garamond), entre outros
livros.

Prefeito Fábio Tyrone decreta estado de emergência em Sousa

2009-01-10T09:04:00.004-03:00

Fábio Tyrone decreta estado de emergência em Sousa

Sexta, 09 de Janeiro de 2009 18h43

Nesta quinta-feira, dia 8, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto pelo prefeito de Sousa Fábio Tyrone que coloca o município em estado de emergência por 90 dias.

De acordo com Tyrone, a medida foi inevitável diante da falta de condições para prestação de serviços essenciais como a coleta de resíduos sólidos que podem acarretar risco eminente à população.

Leia, abaixo, o decreto na íntegra:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA

Decreto n. 52, 6 de janeiro de 2009.

Decreta Situação de Emergência no âmbito do Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOUSA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Considerando que a urgência necessária à retomada da normalidade dos serviços essenciais prestados à coletividade pelo Poder local comporta a decretação, sob todos os aspectos, do presente ato;

Considerando que a não adoção de medidas capazes de evitar irreparáveis danos à saúde pública acarretará risco iminente à população;

Considerando que a suspensão dos serviços de coleta de resíduos sólidos pelo Departamento de Água, Esgotos e Saneamento Ambiental – DAESA – acarretou solução de continuidade à limpeza do perímetro urbano do Distrito Sede do Município, dos Núcleos Habitacionais I, II e III e Acampamento Federal de São Gonçalo desde a deflagração da greve realizada pelos Garis Municipais, ocorrida durante a última metade do mês de dezembro de 2008;

Considerando que o sucateamento da frota de veículos e máquinas pertencente à Prefeitura de Sousa ou do atraso no pagamento dos contratos de locações de veículos e máquinas a serviço da edilidade comprometeu a eficiência dos serviços de limpeza urbana do Município; Considerando que a Guarda Municipal e o Serviço de Vigilância do Município, em 1º de janeiro de 2009, apresentou-se insuficiente em seu contingente para a garantia da segurança dos próprios e equipamentos da edilidade, fato este agravado com a paralisação dos Policiais e Delegados da Polícia Civil do Estado da Paraíba; Considerando, finalmente, que as medidas emergenciais são de exclusiva competência dos órgãos governamentais e que a sua não adoção poderá ocasionar prejuízos irreparáveis ou comprometer a segurança das pessoas, obras, bens, serviços e equipamentos,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada no âmbito do Município de Sousa, Estado da Paraíba, por contingência dos fatos descritos no preâmbulo deste Decreto, Situação de Emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período caso persistam as situações de risco onde quer tenha havido solução de continuidade ou comprometimento da segurança e da saúde das pessoas, a integridade de obras, bens, serviços e equipamentos públicos.

Art. 2º. O Poder Público Municipal adotará todas as providências e coordenará, através do Conselho Municipal de Defesa Civil e do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município, as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da Situação de Emergência de que trata este Decreto. Parágrafo Único. Os procedimentos administrativos devem ser simplificados e agilizados para o atendimento das ações emergenciais que se fizerem necessárias, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo abrirá crédito no Orçamento Geral do Município para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto, caso necessário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Sousa, Estado da Paraíba, 6 de janeiro de 2009.

FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Sousa Fonte: Jornal O Norte, da redação com Assessoria
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Carta para Tyrone

João Pessoa, 23 de janeiro de 2009

Excelentíssimo senhor
Fábio Tyrone - (Aos cuidados de Luiz Antonio, Diretor da Casa)
Prefeito Constitucional de Sousa – PB
Na qualidade de proprietário e locador do Prédio nº 65, situado na Avenida Capitão José Pessoa, na Capital do estado, onde estão instalados e funcionando escritório e centro de apoio comunitário da chamada “Casa de Sousa”, conforme contrato assinado, cuja cópia vai anexa, e, em face de investidura de Vossa Excelência como novo Prefeito Municipal, sentimos o dever de apresentar a vossa Excelência, relatório de vistoria realizada no referido prédio, com fotos ilustrativas, enfocando as ocorrências para conhecimento e providências:
BLOCO I - CASA
1. A visualização frontal da casa já indica o que vamos encontrar lá dentro: Mato pela calçada, jardim, portão da entrada de serviços e até nas esquadrias. Calçada e grade de proteção do jardim arrebentadas; pintura sem manutenção; sujeira no revestimento de “azulejos” das paredes e piso do jardim;
2. Portões corrediços/sofonados, das duas principais entradas arrebentados e corroídos pela ferrugem, à falta de manutenção; luminárias dos terraços, frontal e lateral subtraídas e teto com infiltrações;
3. Esquadrias (janelões) do terraço frontal e janelas laterais apodrecendo, à falta de manutenção;
4. Piso do salão principal carecendo de nova vitrificação;
5. Revestimento de azulejos extra do banheiro do escritório de atendimento arrebentados, para adaptação de uma caixa de descarga popular, ao invés de reposição do reparo da caixa Montana embutida, cujas peças poderiam ser adquiridas até na loja da esquina por menor valor; porta do boxe do banheiro deslocada do trilho; torneiras das pias danificadas e com vazamentos continuado, à falta de quem substitua uma “sola” ou reparo;
6. Dormitório 01 com avarias no piso da entrada; nas portas do armário embutido; no aro da porta de acesso; nas luminárias e na pintura da esquadria.
7. Destruição da pia do lavabo e torneiras do salão verde; lâmina de mármore da divisória com a cozinha partida e falta de manutenção da esquadria.
8. Torneiras metálicas das pias da cozinha trocadas por torneiras plásticas populares, ao invés de reposição dos reparos, encontrados em qualquer casa do ramo; portas dos balcões, frontal e lateral , arrebentadas; Piso totalmente danificado;
9. Dormitório 02 com os mesmos danos do dormitório 01;
10. Bancada de mármore do banheiro social arrebentada e faltando um pedaço; bacias sanitárias, de alta qualidade, trocadas por tipo popular; revestimento de azulejos especial arrebentado para adaptação de descarga popular,ao invés de consertarem a caixa de descarga embutida (Montana). Espelhos e torneiras das pias e do banho danificadas e com vazamentos continuado;
11. Dormitório 03: Com os mesmos danos do Dormitório 01;
12. Piso avariado e falta de manutenção das grades de proteção do terraço dos fundos;
13. Paredes laterais do bloco I, corredor da entrada de serviços(muito lixo), jardim de verão e quintal, carecendo de pintura e manutenção;
BLOCO II – (anexo de dois pavimentos)
14. Pintura e manutenção de paredes laterais do pavimento térreo sem manutenção;
15. : Banheiro do 1º andar semi-destruído com danos em torneiras de pia, descarga , banho e luminárias, além de vazamentos continuado;
16. Falta de manutenção no quarto, terraço e armário embutido;
BLOCO III – bateria de quartos, cozinha, banheiros e lavanderia comunitária nos fundos do prédio
17. Falta manutenção de pintura, com torneiras e descargas vazando;
REDE ELETRICA: Aparentemente normal, mas precisando de uma revisão, para limpeza e reposição de lâmpadas dos lustres dos salões e reposição das luminárias laterais das paredes dos terraços, que foram subtraídos.
CAIXAS DE ESGOTOS
18. Caixas de esgotos sem manutenção.
19. Outras ocorrências de pequena monta.
PAGAMENTO DO ALUGUEL
20. O último depósito creditado para o locador na agência 3396-0, Conta Corrente 14.082-1, do Banco do Brasil, foi realizado em 06/09/2008, no valor de R$ 5.000,00 e, segundo informações da Prefeitura, o aluguel ficou atualizado naquela data, entretanto há desencontro com nossos registros que estamos apurando.
Isto posto, e, para melhorar a visualização da situação encontrada pela sua gestão, documentamos a vistoria acima com as fotografias anexas.
É oportuno lembrar que o prédio em referência foi contratado vistoriado e ocupado pela Prefeitura Municipal de Sousa, para atividades de apoio a sua comunidade em trânsito na Capital, a partir de 05 de junho de 2003, com direitos e deveres entre locador e locatário, expressamente formalizados no contrato de locação e pagamento do alugue,l vinculado a cota do FPM mensal, com depósito na conta acima citada, em nome do proprietário.
Respeitosas saudações,

Wilson Terroso de Sousa
Proprietário
PS: AS FOTOS FORAM ENVIADAS EM E-MAIL À PARTE
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SOUSA

Por: DA REDAÇÃO do Jornal da Paraíba

TYRONE BRAGA -

Fábio Tyrone (PTB), prefeito eleito de Sousa, Sertão, tem nas mãos o desafio de começar o governo atendendo às principais necessidades dos seus 63.783 habitantes. Segundo pesquisa realizada pela Consult, com os moradores do município, dificuldades em saúde, limpeza urbana, calçamento e saneamento básico são os principais problemas enfrentados. Com um PIB de R$ 285,3 milhões e um Índice de Desenvolvimento Humano de 0,657, a “Cidade Sorriso” é conhecida economicamente como uma potência no setor de serviços, agroindústria, além de ser destaque com a produção de água de coco. Isso, sem falar no petróleo que está em vias de exploração. Ele derrotou o prefeito Salomão Gadelha (PMDB), que estava em seu segundo mandato.

Perfil
O prefeito eleito na cidade de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira (PTB), é bacharel em direito e empresário da distribuição de açúcar. Ele também desenvolve atividades como poeta, o que o faz ser membro da Academia Sousense de Letras. No pleito do ano passado, Tyrone foi eleito com 19.971 votos, que significam 49,97% dos votos válidos.

Propostas de governo

• Saneamento de todas as ruas e bairros;
• Construção de um calendário de pagamento dos funcionários públicos;
• Instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para todos os funcionários públicos;
• Admissão por concurso público;
• Realização de reformas nas escolas;
• Qualificação dos professores municipais;
• Entrega nas casas de medicamentos de uso periódico;
• Construção, no pronto-socorro, de uma maternidade com UTI neonatal;
• Recuperação do hospital do DNOCS;
• Construção de um grande hospital no distrito de São Gonçalo;
• Repasse da verba para o Hospital Regional;
• Utilização dos equipamentos de cultura para a valorização do artista;
• Implantação do projeto “Luz para o Saber”;
• Qualificação do jovem, para que ele saia da escola com o seu emprego garantido;
• Construção do projeto “Casa em Sousa”, para superar o déficit habitacional;
• Parcerias com os governos estadual e federal, para a participação no projeto Várzeas de Sousa;
• Cuidado especial para com a agricultura de subsistência;
• Estímulo aos postos de saúde, para que fiquem abertos em virtude de desafogar a demanda do Hospital Regional;
• Anulação do caráter de cabide empregatício do Daesa;
• Aumento da isenção do pagamento de água em Sousa;
• Exposição das prestações de contas do município em um painel no Centro da cidade;
• Instituição do Bolsa Renda municipal;
• Criação de empregos para quem está desempregado;
• Incentivo às empresas informais.

Entrevista

1) Como espera encontrar a cidade?
Sabemos das dificuldades que iremos enfrentar, pois Sousa vive hoje a maior crise administrativa de sua história. Vamos encontrar uma cidade abandonada pelo poder público municipal, com salários dos servidores em atraso, com fornecimento de energia cortado, com lixo pelas ruas, sem um projeto de geração de emprego e renda que inclua os jovens e os desempregados no mercado de trabalho, padecendo de infra-estrutura urbana, enfim, prostada frente à corrupção que foi a marca mais forte do governo anterior.

2) Quais as medidas iniciais para tornar a gestão viável?
Primeiro debelar a corrupção e com a colaboração de uma equipe de governo competente, honesta e trabalhadora reverter todos os recursos do município, para recuperar a auto-estima do sousense reconstruindo nosso município. Na saúde vamos colocar para funcionar todos os postos médicos. Na educação, qualificaremos professores, reformaremos escolas, garantiremos merenda escolar e fardamento. Vamos investir maciçamente na pavimentação de ruas, substituição de casas de taipa por moradias decentes, geração de empregos, através de investimentos externos. Além disso, o fortalecimento da economia local é uma de nossas prioridades. Com perseverança, cumpriremos as obrigações contratadas. Apoiaremos os servidores que receberão a partir de janeiro seus salários em dia, bem como vamos instaurar uma nova era de prosperidade e justiça social.

3) Qual a avaliação da gestão anterior?
O governo anterior notabilizou-se pela corrupção, pela incompetência, pelo nepotismo, em verdade, uma gestão que procurou beneficiar uma família em detrimento de uma cidade inteira. Promoveram toda a parte de desmandos, fraudes em licitações, contratações de servidores para fins eleitorais, falsificação de documentos públicos e, por fim, abandonaram o município.
O prefeito reside em João Pessoa, o vice-prefeito não tem competência para a função. O governo funciona literalmente no “piloto automático”, sem nenhuma preocupação com a ordem pública, com o bem-estar da população ou até mesmo com as leis em vigor. A irresponsabilidade é tão grande que, embora oficiada em outubro, ainda não tivemos direito à transição e, mesmo sob protesto de justiça, eles continuaram ignorando essa obrigação.

Equipe de governo
saúde:
Gilberto Gomes Sarmento
Educação:
Neumira Abrantes
administração:
Marcone Queiroga
procuradoria jurídica:
Lamartine Bernardo
planejamento:
Rodrigo Gurgel
Turismo:
Gilmar Marques
finanças:
Carlinhos de Deodato
ação social:
Johana Estrela
Infra-estrutura:
Gerlando Linhares
chefia de gabinete:
Manuel Willamy Oliveira
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Tyrone exonera secretário de Administração e procurador - 10/03/2009

Por: JOSUSMAR BARBOSA

Em pouco mais de dois meses, sete auxiliares do primeiro, segundo e terceiro escalões já deixaram a Prefeitura de Sousa. Cinco pediram demissão dos cargos, enquanto dois foram exonerados pelo prefeito Fábio Tyrone (PTB). Os dois foram demitidos no último final de semana: o procurador jurídico do município, Lamartine Bernardo, e o secretário de Administração, Marcone Queiroga.
Tyrone comunicou a demissão de Lamartine Bernardo por telefone. Na ligação, ele agradeceu o empenho na assessoria jurídica durante a campanha eleitoral de 2008, além do trabalho desenvolvido pelo advogado durante os primeiros meses do governo à frente da Procuradoria Jurídica do Município, mas a partir daquele momento não precisaria mais dos seus serviços na prefeitura.
Em seguida, o prefeito ligou para Marcone Queiroga e anunciou a demissão. Na oportunidade, Queiroga também revelou que sua disposição também era entregar o cargo. A notícia das demissões causou um efeito dominó que acabou gerando a saída do governo da advogada Luci Gomes, que ocupava cargo na Procuradoria Jurídica do Município.
Procurado pela reportagem, o prefeito Fábio Tyrone não foi encontrado. O chefe de Gabinete, Manoel Willamy Júnior, disse que o gestor municipal estava reunido com assessores para discutir as mudanças na administração e que depois iria entrar em contato com a reportagem para falar sobre as demissões. Até as 21h, Tyrone não retornou a ligação.
Antes, já tinham entregado os cargos o secretário de Finanças, Carlos Alberto Clementino, o tesoureiro, Disrael Moreira, o diretor do Departamento de Comunicação, Hélder Fernandes, e o diretor do Samu, André Cabral.
* Jornal da Paraíba, Com informaçõesde George Wagner

RICARDO COUTINHO 2009 - EQUIPE:

2009-01-05T09:38:00.000-03:00

Novo secretariado de Ricardo toma posse nesta 2ª

Os 32 secretários da administração direta e indireta da segunda gestão do prefeito Ricardo Coutinho (PSB) tomam posse na próxima segunda-feira (5), no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria. O ato acontecerá às 10h, sendo a solenidade marcada pela assinatura da ata de posse.

Antes da assinatura, o prefeito falará à equipe de secretários, destacando as missões que cada um terá pela frente a fim de tornar cada vez mais céleres e eficientes os serviços e ações prestados pela máquina pública municipal. De acordo com o cerimonial da Prefeitura, a solenidade será rápida.

Com relação a discursos, está programada apenas a fala do prefeito, em seguida acontecem as formalidades de praxe e, logo após, a mesa será desfeita. Para a imprensa, não haverá necessidade de credenciamento.

O novo secretariado da gestão municipal é composto pelos seguintes profissionais com suas respectivas pastas:

Chefia de Gabinete – Nonato Bandeira

Administração – Gilberto Carneiro

Saúde – Roseana Meira

Finanças – Livânia Farias

Infra-Estrutura – João Azevedo

Planejamento – Estelizabel Bezerra

Meio Ambiente – Simão Almeida

Habitação – Emília Correia Lima

Funjope – Walter Galvão

Educação – Ariane Sá

Desenvolvimento Urbano – Ivan Burity

Transparência Pública – Antonio Barbosa

Ciência e Tecnologia – Paulo Badaró

Receita Municipal – Nailton Ramalho

Turismo – Elzário Junior

Articulação Política – Edvaldo Rosas

Esporte e Lazer – Alexandre Urquiza

Desenvolvimento Social – Edmilson Soares

Desenvolvimento Sustentável da Produção – Raimundo Nunes Pereira

Procuradoria Municipal – Marcelo Weick

Comunicação – Lívia Karol Araújo

IPM – Pedro Alberto Coutinho

Emlur – Coriolano Coutinho

Guarda Municipal – José Bernardino

Procon Municipal – Watteau Rodrigues

STTrans – Laura Farias

Coordenadoria de Controle Interno – Ana Cartaxo

Orçamento Democrático – Ronaldo Barbosa

Defesa Civil – Manoel Duré

Proteção dos Bens Históricos – Fernando Moura

Coordenadoria de Políticas Púbicas para Mulheres – Douraci Vieira

Ouvidoria – Tânia Brito
Da Secom-JP

Maranhão rebate críticas sobre ‘pior atuação’ e vê prioridade em Caso FAC

2009-01-01T10:41:00.002-03:00

09:55 | 02.01.2009
Maranhão rebate críticas sobre ‘pior atuação’ e vê prioridade em Caso FAC

O senador José Maranhão (PMDB) acredita que o processo que envolve o pedido de cassação do governador Cássio Cunha Lima (PSDB) será um dos primeiros a entrar em pauta no Tribunal Superior Eleitoral, quando este voltar às atividades em fevereiro.

Ele rebateu a crítica de que seria o senador paraibano com a pior atuação em 2008, afirmando desconhecer a fonte dessa informação, e lembrando sua presidência da Comissão Mista do Orçamento e a relatoria do Orçamento Geral da União.

“Não conheço esse resultado. Ao contrário, fui o que teve mais presença nas sessões, e exerci uma das tarefas mais difíceis e mais marcantes do Congresso. O orçamento foi democrático, aberto, reconhecido por todos os partidos. A minha posição foi de vanguarda no Congresso. O Orçamento Geral da União é a peça mais importante de todo o Legislativo, e todo brasileiro bem informado sabia disso”, respondeu.

Para os prefeitos eleitos na Paraíba, independente dos partidos aos quais pertencem, Maranhão se colocou à disposição no Senado Federal para quaisquer necessidades que tenham em vista “os compromissos que defenderam nas campanhas, olhando para o bem estar do nosso povo, para a solução daqueles problemas que a Paraíba tem”.

Maranhão ainda comentou as declarações do governador Cássio Cunha Lima, que o classificou de ‘ultrapassado politicamente’ e elogiou o prefeito Ricardo Coutinho (PSB). “Esse elogio do governador até compromete um pouco, porque Ricardo é outro estilo diferente do dele. É o estilo que eu pratico, de austeridade, lisura e honestidade. Quem está cassado por duas cortes de Justiça não tem autoridade para elogiar um homem como Ricardo, que faz outro estilo de política, e é por isso que o povo de João Pessoa o reconhece”, concluiu.da Redação WSCOM Online
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14:21 | 31.12.2008
Véspera da posse: RC diz que priorizará carentes em 2009 e manterá irmão na Emlur

Prefeito tomará posse às 17 horas no Estação Ciência Ampliar imagem Prefeito tomará posse às 17 horas no Estação Ciência

O prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho, que toma posse nesta quinta-feira 1º às 17 horas no auditório do Estação Ciência para seu segundo mandato, disse nesta quarta-feira 31 que focará ações administrativas nas comunidades carentes em 2009. Ele ainda disse que manterá o irmão Coriolando Coutinho na Emlur e não teme acusações de nepotismo.

O prefeito argumentou que cargos de confiança, como é o caso da superintendência da Emlur, não figuram como nepotismo. Na segunda-feira 5, porém, a Associação dos Consultores Profissionais avisou que entrará com ação civil pública apontando nepotismo na indicação de Coriolando.

- Isso é matéria vencida, aposta Ricardo Coutinho, em entrevista concedida a TV Cabo Branco.

O prefeito também aposta que desviará o interesse por sua candidatura em 2010.

- Não sei se sou candidato, aliás, nem estou pensando em ser candidato. Eu não posso responder uma pergunta dessa primeiro porque são especulações. Se você pensar bem, muita água vai passar por baixo dessa ponte, disse.

Sobre as ações sociais, o prefeito antecipou que serão dirigidas por meio de um gabinete integrado de cidadania, que articulará ações junto às secretarias, possibilitando que ajam em conjunto, economizando tempo e recursos.Da redaçãoWSCOM Online

Prefeitura de JP processará sindicato por calúnia Prefeitura de JP processará sindicato por calúnia

2008-12-24T17:54:00.003-03:00

Prefeitura de JP processará sindicato por calúnia

Quarta, 24 de Dezembro de 2008 08h09- Wscom.com

A Prefeitura de João Pessoa informou, através de nota, que vai processar o presidente do Sindicato dos Entrepostos, Comércio e Indústria de Carne do Nordeste (Sesican), Alexandre Nogueira, e a entidade por calúnia, difamação e por tentar também intimidar e chantagear o Poder Público Municipal com a "clara intenção de querer beneficiar empresas filiadas ao seu sindicato em Pernambuco".

A prefeitura afirmou que as informações veiculadas pelo presidente da Sesinc na imprensa, através de nota paga, de que houve suposta irregularidade na concorrência pública para a compra de merenda escolar são completamente inverídicas. "O próprio resultado da licitação ocorrida ontem se encarregou de desmoralizar os números antecipados pela entidade e seu presidente, Alexandre Nogueira", diz a prefeitura.

O sindicato chegou a antecipar que a empresa vencedora da licitação no Pregão Presencial nº 048/2008, para o fornecimento de merenda escolar, seria de São Paulo, com a cobertura de mais ou duas também do mesmo Estado. A entidade afirmou na nota divulgada "que, numa licitação viciada, o preço do contrato teria sido combinado antes da abertura do pregão, ficando entre R$ 1,60 e R$ 1,70 por merenda". O preço praticado pelas empresas no Nordeste, segundo o sindicato, não ultrapassa R$ 0,90.

Alexandre Nogueira chegou a dizer "que a diferença da 'descaração' é um superfaturamento em torno de R$ 0,70 que, de acordo com ele, multiplicado por R$ 1.816.800,00 (um milhão e oitocentos e dezesseis mil e oitocentos reais), refeições mês, resulta num valor da ordem de R$ 1.271.760,00 por mês de superfaturamento". A entidade diz ainda que parlamentares seriam beneficiados com isso.

Nota destaca transparência
A Prefeitura de João Pessoa assegurou que, ao contrário do que Alexandre disse na nota, o valor de cada refeição é de R$ 1,30 e não de R$ 1,60 e R$ 1,70. O Executivo Municipal deixou claro que o preço de mercado é R$ 1,78, o que projetava o valor anual de R$ 64 milhões. A Prefeitura informou que, após o pregão presencial de número 048/2008, o valor do contrato ficou em torno de RS 47 milhões, o que resultou em uma economia de R$ 17 milhões aos cofres municipais.

A administração municipal afirmou, ainda, "que, como todas as empresas que congregam Sesican desistiram de participar, concorreram apenas cinco empresas paulistas e, nesse caso, seria impossível não ser de São Paulo a empresa escolhida no certame". A Prefeitura lembrou "que, em nota divulgada anteriormente, a entidade, se referindo a esse mesmo processo licitatório chegou a prevê que uma empresa paulista identificada como Coan Alimentação seria a vencedora". A empresa, segundo o Executivo, "concorreu ontem e perdeu".

Ainda na nota, a Prefeitura afirma ter na transparência de seus atos administrativos uma das principais diretrizes de Governo. De acordo com o Poder Executivo Municipal, "todos os processos de licitação, compras ou aquisição de produtos e serviços são feitos obedecendo à Lei e é por isso que, em quatro anos de gestão, não há registro de qualquer prática de ato ilícito". Segundo a nota da prefeitura, se houver um indício de irregularidade, o prefeito Ricardo Coutinho manda imediatamente suspender o processo, determina a apuração e pune os responsáveis.